Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5330476-09.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5330476-09.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 09:09

Expedida/certificada

24/06/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] SENTENÇA Processo: 5330476-09.2022.8.09.0051 Exequente: Victor Estival Vieira Executado(a): Thiago de Morais Ramos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Trata-se de cumprimento de sentença arbitral entre as partes acima nominadas. No evento 176, os exequentes noticiaram a celebração de acordo com o executado para fins de pôr termo ao litígio. O Executado ratificou os termos do acordo (evento 178). Ajustaram que, do valor de R$ 37.778,25 (trinta e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos) depositado nos autos, a quantia de R$ 19.453,52 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) seria levantada exclusivamente em favor do advogado e coexequente Victor Estival Vieira, a título de honorários advocatícios (R$ 13.058,32) e reembolso de custas processuais adiantadas (R$ 6.395,20). O saldo remanescente permaneceria bloqueado à disposição do juízo, em virtude de penhora no rosto dos autos. Intimado a se manifestar, o terceiro interessado, TCIX INFORMÁTICA E MONITORAMENTO LTDA, credor de Alex Fernandes Moreira nos autos nº 5248428-03.2016.8.09.0051 (Central de Cumprimento de Sentença Cível), apresentou impugnação (evento 188). Alegou, em síntese, que o acordo configura fraude à execução, pois visa esvaziar a penhora no rosto dos autos já efetivada. Sustentou que não anuiu com a transação e que a integralidade do valor bloqueado deve ser remetida ao juízo da penhora para satisfação de seu crédito, pugnando pela nulidade do pacto ou, subsidiariamente, pela limitação dos honorários ao patamar de 30%. O coexequente Victor Estival Vieira rechaçou a impugnação (evento 189), defendendo a autonomia e a impenhorabilidade de seus honorários advocatícios, bem como o seu direito ao reembolso das custas que suportou com recursos próprios, ressaltando que a penhora só pode atingir a cotaparte pertencente ao executado Alex Fernandes Moreira. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar a natureza jurídica dos honorários advocatícios, sendo estes um crédito autônomo e de titularidade exclusiva do causídico, que não se confundem com o crédito da parte que ele representa. Neste senda, a penhora no rosto dos autos deferida em desfavor de Alex Fernandes Moreira (processo nº 5248428-03.2016.8.09.0051) recai, estrita e exclusivamente, sobre o patrimônio deste, não podendo, sob nenhuma hipótese, alcançar a verba honorária pertencente ao seu advogado, garantindo a separação e o pagamento autônomo dos honorários advocatícios. A tentativa do terceiro de avançar sobre os honorários do advogado do seu devedor carece de qualquer amparo legal. O mesmo raciocínio aplica-se ao reembolso das custas processuais. Restando demonstrado nos autos e nos cálculos da Contadoria que o advogado arcou, com recursos próprios, com as despesas para o impulsionamento do feito, o ressarcimento desse montante (devidamente atualizado para R$ 6.395,20) é medida de rigor e pertence a ele, não integrando o patrimônio do executado Alex passível de constrição. Dessa forma, o montante de R$ 19.453,52, composto pelos honorários executórios e sucumbenciais (R$ 13.058,32) e pelo reembolso de custas (R$ 6.395,20), pertence legitimamente a Victor Estival Vieira. O destaque dessa quantia no acordo não configura fraude à execução, mas mero exercício regular de um direito reconhecido em lei. No que tange à cota-parte de Alex Fernandes Moreira, observa-se que o acordo foi diligente e respeitou a ordem judicial de constrição. O pacto estabeleceu expressamente que o saldo remanescente do valor depositado — deduzida a parte do advogado — permanecerá bloqueado nos autos à disposição do juízo para fazer frente à penhora no rosto dos autos. O fato de o terceiro interessado não ter participado do acordo não inquina o ato de nulidade no presente caso. A transação fixou o valor final da execução em R$ 37.778,25. O terceiro credor sub-roga-se nos direitos do devedor até o limite do seu crédito (Art. 857, §1º, CPC), o que significa que ele receberá a exata cota-parte que caberia a Alex Fernandes Moreira neste processo, descontadas as verbas de titularidade de terceiros (o advogado). Não há indícios de simulação ou fraude que justifiquem a intervenção do Estado-Juiz para anular a vontade das partes, máxime quando os direitos do terceiro restaram resguardados sobre a parcela que efetivamente pertence ao seu devedor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo terceiro interessado TCIX INFORMÁTICA E MONITORAMENTO LTDA (evento 188), por ausência de amparo legal para que sua penhora alcance verbas de titularidade exclusiva do advogado. Adiante, com fundamento no Art.487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre VICTOR ESTIVAL VIEIRA, ALEX FERNANDES MOREIRA e THIAGO DE MORAIS RAMOS (eventos 176 e 178), e, por consequência, JULGO EXTINTO a presente cumprimento de sentença arbitral. Preclusa esta decisão, fica autorizada a expedição do competente alvará judicial e/ou ordem de liberação via SISCONDJ em favor da parte exequente, nos moldes e valores do acordo homologado (evento 176 - R$ 19.453,52), bem como seus rendimentos, cumprindo à UPJ providenciar a expedição e entrega, observadas as devidas cautelas. Os valores deverão ser transferidos para as contas informadas no evento 176. Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).” Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. No mais, atente-se quanto aos termos do Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO e Art. 174 do Código de Normas. Após, DETERMINO, em cumprimento à penhora no rosto dos autos efetivada nestes autos, que o SALDO REMANESCENTE depositado na conta judicial vinculada a este processo seja transferido para conta judicial vinculada ao processo nº 5248428-03.2016.8.09.0051, em trâmite na Central de Cumprimento de Sentença Cível de Goiânia, colocando-o à disposição daquele Juízo. Comunique-se ao Juízo deprecante (processo nº 5248428-03.2016.8.09.0051) acerca da presente decisão e da transferência dos valores correspondentes à cota-parte do devedor Alex Fernandes Moreira. Honorários na forma avençada entre as partes. Custas pela parte executada, vez que inaplicável ao caso a isenção prevista no Art. 90, § 3º do CPC. Publicada digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se. Após escoado o prazo para o devido cumprimento do acordo, não havendo manifestação, remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso. Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Petição

23/06/2026, 17:17

Confirmada

23/06/2026, 16:14

Confirmada

23/06/2026, 16:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/06/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 19:38

Petição

11/05/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 21:17

Documentos

Outros

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] SENTENÇA Processo: 5330476-09.2022.8.09.0051 Exequente: Victor Estival Vieira Executado(a): Thiago de Morais Ramos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Trata-se de cumprimento de sentença arbitral entre as partes acima nominadas. No evento 176, os exequentes noticiaram a celebração de acordo com o executado para fins de pôr termo ao litígio. O Executado ratificou os termos do acordo (evento 178). Ajustaram que, do valor de R$ 37.778,25 (trinta e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos) depositado nos autos, a quantia de R$ 19.453,52 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) seria levantada exclusivamente em favor do advogado e coexequente Victor Estival Vieira, a título de honorários advocatícios (R$ 13.058,32) e reembolso de custas processuais adiantadas (R$ 6.395,20). O saldo remanescente permaneceria bloqueado à disposição do juízo, em virtude de penhora no rosto dos autos. Intimado a se manifestar, o terceiro interessado, TCIX INFORMÁTICA E MONITORAMENTO LTDA, credor de Alex Fernandes Moreira nos autos nº 5248428-03.2016.8.09.0051 (Central de Cumprimento de Sentença Cível), apresentou impugnação (evento 188). Alegou, em síntese, que o acordo configura fraude à execução, pois visa esvaziar a penhora no rosto dos autos já efetivada. Sustentou que não anuiu com a transação e que a integralidade do valor bloqueado deve ser remetida ao juízo da penhora para satisfação de seu crédito, pugnando pela nulidade do pacto ou, subsidiariamente, pela limitação dos honorários ao patamar de 30%. O coexequente Victor Estival Vieira rechaçou a impugnação (evento 189), defendendo a autonomia e a impenhorabilidade de seus honorários advocatícios, bem como o seu direito ao reembolso das custas que suportou com recursos próprios, ressaltando que a penhora só pode atingir a cotaparte pertencente ao executado Alex Fernandes Moreira. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar a natureza jurídica dos honorários advocatícios, sendo estes um crédito autônomo e de titularidade exclusiva do causídico, que não se confundem com o crédito da parte que ele representa. Neste senda, a penhora no rosto dos autos deferida em desfavor de Alex Fernandes Moreira (processo nº 5248428-03.2016.8.09.0051) recai, estrita e exclusivamente, sobre o patrimônio deste, não podendo, sob nenhuma hipótese, alcançar a verba honorária pertencente ao seu advogado, garantindo a separação e o pagamento autônomo dos honorários advocatícios. A tentativa do terceiro de avançar sobre os honorários do advogado do seu devedor carece de qualquer amparo legal. O mesmo raciocínio aplica-se ao reembolso das custas processuais. Restando demonstrado nos autos e nos cálculos da Contadoria que o advogado arcou, com recursos próprios, com as despesas para o impulsionamento do feito, o ressarcimento desse montante (devidamente atualizado para R$ 6.395,20) é medida de rigor e pertence a ele, não integrando o patrimônio do executado Alex passível de constrição. Dessa forma, o montante de R$ 19.453,52, composto pelos honorários executórios e sucumbenciais (R$ 13.058,32) e pelo reembolso de custas (R$ 6.395,20), pertence legitimamente a Victor Estival Vieira. O destaque dessa quantia no acordo não configura fraude à execução, mas mero exercício regular de um direito reconhecido em lei. No que tange à cota-parte de Alex Fernandes Moreira, observa-se que o acordo foi diligente e respeitou a ordem judicial de constrição. O pacto estabeleceu expressamente que o saldo remanescente do valor depositado — deduzida a parte do advogado — permanecerá bloqueado nos autos à disposição do juízo para fazer frente à penhora no rosto dos autos. O fato de o terceiro interessado não ter participado do acordo não inquina o ato de nulidade no presente caso. A transação fixou o valor final da execução em R$ 37.778,25. O terceiro credor sub-roga-se nos direitos do devedor até o limite do seu crédito (Art. 857, §1º, CPC), o que significa que ele receberá a exata cota-parte que caberia a Alex Fernandes Moreira neste processo, descontadas as verbas de titularidade de terceiros (o advogado). Não há indícios de simulação ou fraude que justifiquem a intervenção do Estado-Juiz para anular a vontade das partes, máxime quando os direitos do terceiro restaram resguardados sobre a parcela que efetivamente pertence ao seu devedor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo terceiro interessado TCIX INFORMÁTICA E MONITORAMENTO LTDA (evento 188), por ausência de amparo legal para que sua penhora alcance verbas de titularidade exclusiva do advogado. Adiante, com fundamento no Art.487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre VICTOR ESTIVAL VIEIRA, ALEX FERNANDES MOREIRA e THIAGO DE MORAIS RAMOS (eventos 176 e 178), e, por consequência, JULGO EXTINTO a presente cumprimento de sentença arbitral. Preclusa esta decisão, fica autorizada a expedição do competente alvará judicial e/ou ordem de liberação via SISCONDJ em favor da parte exequente, nos moldes e valores do acordo homologado (evento 176 - R$ 19.453,52), bem como seus rendimentos, cumprindo à UPJ providenciar a expedição e entrega, observadas as devidas cautelas. Os valores deverão ser transferidos para as contas informadas no evento 176. Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).” Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. No mais, atente-se quanto aos termos do Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO e Art. 174 do Código de Normas. Após, DETERMINO, em cumprimento à penhora no rosto dos autos efetivada nestes autos, que o SALDO REMANESCENTE depositado na conta judicial vinculada a este processo seja transferido para conta judicial vinculada ao processo nº 5248428-03.2016.8.09.0051, em trâmite na Central de Cumprimento de Sentença Cível de Goiânia, colocando-o à disposição daquele Juízo. Comunique-se ao Juízo deprecante (processo nº 5248428-03.2016.8.09.0051) acerca da presente decisão e da transferência dos valores correspondentes à cota-parte do devedor Alex Fernandes Moreira. Honorários na forma avençada entre as partes. Custas pela parte executada, vez que inaplicável ao caso a isenção prevista no Art. 90, § 3º do CPC. Publicada digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se. Após escoado o prazo para o devido cumprimento do acordo, não havendo manifestação, remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso. Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5330476-09.2022.8.09.0051 Autor(res): Victor Estival Vieira Réu(s): Thiago De Morais Ramos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de embargos de declaração opostos por THIAGO DE MORAIS RAMOS (executado), por intermédio de seu procurador, em face da decisão proferida na movimentação 145, que rejeitou os embargos de declaração anteriormente interpostos contra a decisão da movimentação 132, a qual fixou os parâmetros para elaboração de planilha de débito pela Central Única de Contadores. Alega o embargante a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada (mov. 145), sustentando que, ao rejeitar os embargos anteriores sem modificar os parâmetros da movimentação 132, este Juízo teria mantido determinação de incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor integral da condenação, em aparente conflito com a própria fundamentação da movimentação 145, na qual se reconheceu que o arresto realizado na movimentação 42 equivaleria a pagamento parcial, atraindo a regra do § 2º do mesmo artigo - com incidência dos encargos apenas sobre o saldo residual. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço. Desta feita, compulsando detidamente os autos, observo que a questão levantada pela parte embargante fora analisada na decisão atacada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, ou ainda erro material verificado na decisão embargada. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito já apreciado, nem ao reexame de questões devidamente fundamentadas, ainda que o resultado seja contrário ao interesse do recorrente. No caso em exame, a pretensa contradição apontada pelo embargante não se sustenta à luz de uma leitura sistemática e integrada das decisões proferidas nestes autos. A decisão da movimentação 145 não é contraditória. Ao contrário, foi precisa ao fundamentar que o comparecimento espontâneo do executado supriu a nulidade da citação pessoal frustrada, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, e que o reconhecimento expresso de valor incontroverso na impugnação ofertada na movimentação 43 configurou ciência inequívoca da dívida - circunstâncias que, em conjunto, autorizam a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC sobre o montante não pago voluntariamente. A passagem da fundamentação da movimentação 145 que menciona o § 2º do art. 523 do CPC não contradiz os parâmetros fixados na movimentação 132 — antes os complementa e esclarece. Ao consignar que o valor arrestado "poderá ser considerado para fins da incidência da multa e honorários com relação ao valor parcial restante", este Juízo não reformou nem invalidou a diretriz anterior; apenas indicou, em sede de fundamentação, que a Contadoria Judicial, ao realizar os cálculos, deverá aplicar os encargos do § 1º sobre o saldo eventualmente remanescente após a consideração do montante já constrito — operação que, por ser consequência lógica e matemática da própria planilha a ser elaborada, não demandava alteração expressa dos parâmetros gerais fixados na movimentação 132. Em outros termos: a decisão da movimentação 132 estabeleceu os critérios jurídicos de incidência da multa e dos honorários; a fundamentação da movimentação 145 esclareceu a metodologia de apuração aplicável diante do pagamento parcial já efetivado pelo arresto. Não há, entre esses pronunciamentos, qualquer antinomia lógica ou normativa - há, isso sim, uma relação de complementaridade que a Contadoria Judicial saberá observar ao confeccionar a planilha atualizada do débito, aplicando o percentual sobre a base correta, isto é, sobre o saldo remanescente após o abatimento do valor bloqueado. Portanto, nesse toar, eventual discordância quanto aos fundamentos deve ser arguida por meio de recurso, haja vista que o efeito modificativo pretendido extrapola o que é possível em sede de embargos de declaração, mesmo quando conferido o caráter infringente, configurando a pretensão, na realidade, pedido de reforma do decisium. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, por próprio e tempestivo e, no mérito, REJEITO os presentes embargos, mantendo a decisão tal qual se encontra lançada. Por sua vez, vejo que não houve intuito protelatório da parte embargante ao opor os embargos de declaração, não devendo, portanto, ser aplicado o disposto no §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes sobre o ora deliberado. Cumpra-se a decisão da movimentação 145. Oportunamente, conclusos para deliberação acerca das demais questões pendentes. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5330476-09.2022.8.09.0051 Autor(res): Victor Estival Vieira Réu(s): Thiago De Morais Ramos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral proposto por VICTOR ESTIVAL VIEIRA e ALEX FERNANDE MOREIRA em face de THIAGO DE MORAIS RAMOS, visando à execução de honorários arbitrais e valores decorrentes de contrato de locação, conforme sentença arbitral proferida pela 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia. A sentença arbitral, que transitou em julgado, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o executado ao pagamento de aluguéis e demais verbas acessórias (condomínio, água, luz e IPTU) referentes ao período de 10/03/2020 a 15/07/2020, acrescidos de multa moratória de 1% ao mês, a partir dos respectivos vencimentos. Determinou, ainda, o desconto do valor de R$ 33.000,00 referente à caução recebida pelo exequente, além de fixar honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação e custas arbitrais. Após tentativa frustrada de citação pessoal do executado (movimentação 27), foi deferido o pedido de arresto executivo online via SISBAJUD (movimentação 37), resultando no bloqueio parcial do valor de R$ 37.778,25 nas contas do executado (movimentação 42). Comparecendo espontaneamente, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (movimentação 43), reiterada nas movimentações 93, 105 e 124, alegando excesso de execução. Na movimentação 45 foi registrada a penhora no rosto destes autos, em desfavor do exequente ALEX FERNANDE MOREIRA. Consequentemente, a credora, TCIX INFORMÁTICA E MONITORAMENTO LTDA interveio nos autos como terceira interessada, requerendo a penhora no rosto dos autos de eventual crédito pertencente ao exequente Alex Fernandes Moreira, no importe de R$ 38.670,51 (movimentação 45 e 60). O exequente VICTOR ESTIVAL VIEIRA, por sua vez, manifestou-se em diversas ocasiões (movimentações 67, 83, 92, 94 e 125), impugnando as alegações do executado, requerendo o julgamento da impugnação, a liberação de seus honorários advocatícios e custas processuais, e acusando o executado de litigância de má-fé. O exequente requereu a liberação de R$ 15.486,85 a seu favor, referentes a honorários sucumbenciais da sentença arbitral (20% sobre o valor incontroverso), multa e honorários do Art. 523, §1º do CPC, e custas judiciais por ele adiantadas. Diante da divergência nos cálculos, este Juízo determinou a remessa dos autos à Central de Contadores para elaboração de planilha atualizada. Foram apresentados dois laudos: o primeiro laudo (movimentação 88), indicou um total de R$ 79.829,05, já o segundo laudo (movimentação 97), retificou o período de aluguéis para 4 meses e 5 dias e ajustou os honorários, resultando em um total de R$ 60.720,16. Este último laudo incluiu honorários de sucumbência arbitral (20%), multa e honorários do Art. 523 do CPC (10% cada), e custas judiciais. As partes foram intimadas sobre os laudos, e o executado reiterou suas impugnações, principalmente quanto à inclusão das verbas acessórias sem comprovação e a não dedução do valor já bloqueado (movimentação 105 e 124). O exequente, em sua última manifestação (movimentação 125), insistiu no julgamento da impugnação, na liberação dos valores incontroversos e na condenação do executado por litigância de má-fé. É um breve relato. Decido. A presente fase processual exige uma análise cuidadosa das questões fáticas e jurídicas levantadas pelas partes, a fim de garantir a correta liquidação do título executivo e a justa distribuição dos ônus sucumbenciais. Inicialmente, determino que a UPJ promova a anotação de existência de penhora no rosto dos autos nas informações processuais (capa dos autos), conforme determinado na movimentação 46, certificando-se. Após, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos de nº 5248428-03.2016.8.09.0051, para que informe se ainda persiste a penhora neste feito, em favor da credora TCIX INFORMÁTICA E MONITORAMENTO LTDA. Prosseguindo, observo que a análise da impugnação ao cumprimento de sentença permanece pendente, visto que este Juízo determinou a remessa dos autos à Central de Contadores para a elaboração da planilha atualizada do débito, a fim de verificar eventual excesso de execução. Pois bem. Considerando que no título executivo judicial constou também condenação ao pagamento de verbas acessórias (condomínio, água, luz e IPTU), referente ao período de 10/03/2020 a 15/07/2020, a fim de assegurar a efetividade da execução e a correta apuração do débito, e em observância ao princípio da cooperação processual, DETERMINO à parte exequente a apresentação da documentação comprobatória das despesas acessórias, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de tais comprovantes, após a oportunidade concedida, implicará na exclusão definitiva dessas verbas do cálculo do débito. Atendida a intimação, vista ao executado, no mesmo prazo assinalado. Após, remetam-se os autos novamente à Central Única de Contadores para a confecção de planilha atualizada do débito, segundo os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial: -Aluguéis: Período: 1 (um) mês e 5 (cinco) dias. Este período resulta da condenação original de 10/03/2020 a 15/07/2020 (4 meses e 5 dias), após a dedução da caução de R$ 33.000,00 (equivalente a 3 meses de aluguel). Valor Mensal Base: R$ 11.000,00. Correção Monetária: Índice IGPM. Juros de Mora: 1% ao mês, a partir dos respectivos vencimentos. -Verbas Acessórias (Condomínio, Água, Luz e IPTU): Serão incluídas somente se a parte exequente apresentar os comprovantes de pagamento referentes ao período de 10/03/2020 a 15/07/2020, no prazo de 15 (quinze) dias. Correção Monetária: Índice IGPM (se incluídas). Juros de Mora: 1% ao mês (se incluídas). -Custas Arbitrais: Valor Original: R$ 1.525,00. Correção Monetária: Índice INPC (conforme petição inicial). Juros de Mora: 1% ao mês. -Honorários Advocatícios Arbitrais: Percentual: 20% sobre o valor atualizado da condenação principal (aluguéis + verbas acessórias, se incluídas). -Multa do Art. 523, §1º do CPC: Percentual: 10% sobre o valor atualizado da condenação principal (aluguéis + verbas acessórias, se incluídas + honorários advocatícios arbitrais). -Honorários Advocatícios do Art. 523, §1º do CPC: Percentual: 10% sobre o valor atualizado da condenação principal (aluguéis + verbas acessórias, se incluídas + honorários advocatícios arbitrais). -Custas Judiciais: Valor Original: R$ 3.382,23. -Abatimento: Valor a ser abatido: R$ 37.778,25 (valor bloqueado via SISBAJUD na Mov. 42). Atualização: Até a data do bloqueio, antes do abatimento. A contadoria deverá, portanto, elaborar o cálculo considerando todos esses itens e as condições estabelecidas, apresentando o valor final do débito. A guia de custas pelos serviços prestados serão pagas pela parte executada. Somente após a elaboração de novo cálculo é que deliberarei sobre levantamento de valores pelo exequente VICTOR ESTIVAL VIEIRA e eventual transferência de valores referente à penhora no rosto destes autos. Cumprida a providência pela Central Única de Contadores, vista as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, com a necessária certidão a respeito, venham-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5330476-09.2022.8.09.0051 Autor(res): Victor Estival Vieira Réu(s): Thiago De Morais Ramos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral proposto por VICTOR ESTIVAL VIEIRA e ALEX FERNANDE MOREIRA em face de THIAGO DE MORAIS RAMOS, visando à execução de honorários arbitrais e valores decorrentes de contrato de locação, conforme sentença arbitral proferida pela 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia. A sentença arbitral, que transitou em julgado, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o executado ao pagamento de aluguéis e demais verbas acessórias (condomínio, água, luz e IPTU) referentes ao período de 10/03/2020 a 15/07/2020, acrescidos de multa moratória de 1% ao mês, a partir dos respectivos vencimentos. Determinou, ainda, o desconto do valor de R$ 33.000,00 referente à caução recebida pelo exequente, além de fixar honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação e custas arbitrais. Após tentativa frustrada de citação pessoal do executado (movimentação 27), foi deferido o pedido de arresto executivo online via SISBAJUD (movimentação 37), resultando no bloqueio parcial do valor de R$ 37.778,25 nas contas do executado (movimentação 42). Comparecendo espontaneamente, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (movimentação 43), reiterada nas movimentações 93, 105 e 124, alegando excesso de execução. Na movimentação 45 foi registrada a penhora no rosto destes autos, em desfavor do exequente ALEX FERNANDE MOREIRA. Consequentemente, a credora, TCIX INFORMÁTICA E MONITORAMENTO LTDA interveio nos autos como terceira interessada, requerendo a penhora no rosto dos autos de eventual crédito pertencente ao exequente Alex Fernandes Moreira, no importe de R$ 38.670,51 (movimentação 45 e 60). O exequente VICTOR ESTIVAL VIEIRA, por sua vez, manifestou-se em diversas ocasiões (movimentações 67, 83, 92, 94 e 125), impugnando as alegações do executado, requerendo o julgamento da impugnação, a liberação de seus honorários advocatícios e custas processuais, e acusando o executado de litigância de má-fé. O exequente requereu a liberação de R$ 15.486,85 a seu favor, referentes a honorários sucumbenciais da sentença arbitral (20% sobre o valor incontroverso), multa e honorários do Art. 523, §1º do CPC, e custas judiciais por ele adiantadas. Diante da divergência nos cálculos, este Juízo determinou a remessa dos autos à Central de Contadores para elaboração de planilha atualizada. Foram apresentados dois laudos: o primeiro laudo (movimentação 88), indicou um total de R$ 79.829,05, já o segundo laudo (movimentação 97), retificou o período de aluguéis para 4 meses e 5 dias e ajustou os honorários, resultando em um total de R$ 60.720,16. Este último laudo incluiu honorários de sucumbência arbitral (20%), multa e honorários do Art. 523 do CPC (10% cada), e custas judiciais. As partes foram intimadas sobre os laudos, e o executado reiterou suas impugnações, principalmente quanto à inclusão das verbas acessórias sem comprovação e a não dedução do valor já bloqueado (movimentação 105 e 124). O exequente, em sua última manifestação (movimentação 125), insistiu no julgamento da impugnação, na liberação dos valores incontroversos e na condenação do executado por litigância de má-fé. É um breve relato. Decido. A presente fase processual exige uma análise cuidadosa das questões fáticas e jurídicas levantadas pelas partes, a fim de garantir a correta liquidação do título executivo e a justa distribuição dos ônus sucumbenciais. Inicialmente, determino que a UPJ promova a anotação de existência de penhora no rosto dos autos nas informações processuais (capa dos autos), conforme determinado na movimentação 46, certificando-se. Após, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos de nº 5248428-03.2016.8.09.0051, para que informe se ainda persiste a penhora neste feito, em favor da credora TCIX INFORMÁTICA E MONITORAMENTO LTDA. Prosseguindo, observo que a análise da impugnação ao cumprimento de sentença permanece pendente, visto que este Juízo determinou a remessa dos autos à Central de Contadores para a elaboração da planilha atualizada do débito, a fim de verificar eventual excesso de execução. Pois bem. Considerando que no título executivo judicial constou também condenação ao pagamento de verbas acessórias (condomínio, água, luz e IPTU), referente ao período de 10/03/2020 a 15/07/2020, a fim de assegurar a efetividade da execução e a correta apuração do débito, e em observância ao princípio da cooperação processual, DETERMINO à parte exequente a apresentação da documentação comprobatória das despesas acessórias, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de tais comprovantes, após a oportunidade concedida, implicará na exclusão definitiva dessas verbas do cálculo do débito. Atendida a intimação, vista ao executado, no mesmo prazo assinalado. Após, remetam-se os autos novamente à Central Única de Contadores para a confecção de planilha atualizada do débito, segundo os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial: -Aluguéis: Período: 1 (um) mês e 5 (cinco) dias. Este período resulta da condenação original de 10/03/2020 a 15/07/2020 (4 meses e 5 dias), após a dedução da caução de R$ 33.000,00 (equivalente a 3 meses de aluguel). Valor Mensal Base: R$ 11.000,00. Correção Monetária: Índice IGPM. Juros de Mora: 1% ao mês, a partir dos respectivos vencimentos. -Verbas Acessórias (Condomínio, Água, Luz e IPTU): Serão incluídas somente se a parte exequente apresentar os comprovantes de pagamento referentes ao período de 10/03/2020 a 15/07/2020, no prazo de 15 (quinze) dias. Correção Monetária: Índice IGPM (se incluídas). Juros de Mora: 1% ao mês (se incluídas). -Custas Arbitrais: Valor Original: R$ 1.525,00. Correção Monetária: Índice INPC (conforme petição inicial). Juros de Mora: 1% ao mês. -Honorários Advocatícios Arbitrais: Percentual: 20% sobre o valor atualizado da condenação principal (aluguéis + verbas acessórias, se incluídas). -Multa do Art. 523, §1º do CPC: Percentual: 10% sobre o valor atualizado da condenação principal (aluguéis + verbas acessórias, se incluídas + honorários advocatícios arbitrais). -Honorários Advocatícios do Art. 523, §1º do CPC: Percentual: 10% sobre o valor atualizado da condenação principal (aluguéis + verbas acessórias, se incluídas + honorários advocatícios arbitrais). -Custas Judiciais: Valor Original: R$ 3.382,23. -Abatimento: Valor a ser abatido: R$ 37.778,25 (valor bloqueado via SISBAJUD na Mov. 42). Atualização: Até a data do bloqueio, antes do abatimento. A contadoria deverá, portanto, elaborar o cálculo considerando todos esses itens e as condições estabelecidas, apresentando o valor final do débito. A guia de custas pelos serviços prestados serão pagas pela parte executada. Somente após a elaboração de novo cálculo é que deliberarei sobre levantamento de valores pelo exequente VICTOR ESTIVAL VIEIRA e eventual transferência de valores referente à penhora no rosto destes autos. Cumprida a providência pela Central Única de Contadores, vista as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, com a necessária certidão a respeito, venham-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5330476-09.2022.8.09.0051 Autor(res): Victor Estival Vieira Réu(s): Thiago De Morais Ramos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral proposto por VICTOR ESTIVAL VIEIRA e ALEX FERNANDE MOREIRA em face de THIAGO DE MORAIS RAMOS, visando à execução de honorários arbitrais e valores decorrentes de contrato de locação, conforme sentença arbitral proferida pela 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia. A sentença arbitral, que transitou em julgado, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o executado ao pagamento de aluguéis e demais verbas acessórias (condomínio, água, luz e IPTU) referentes ao período de 10/03/2020 a 15/07/2020, acrescidos de multa moratória de 1% ao mês, a partir dos respectivos vencimentos. Determinou, ainda, o desconto do valor de R$ 33.000,00 referente à caução recebida pelo exequente, além de fixar honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação e custas arbitrais. Após tentativa frustrada de citação pessoal do executado (movimentação 27), foi deferido o pedido de arresto executivo online via SISBAJUD (movimentação 37), resultando no bloqueio parcial do valor de R$ 37.778,25 nas contas do executado (movimentação 42). Comparecendo espontaneamente, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (movimentação 43), reiterada nas movimentações 93, 105 e 124, alegando excesso de execução. Na movimentação 45 foi registrada a penhora no rosto destes autos, em desfavor do exequente ALEX FERNANDE MOREIRA. Consequentemente, a credora, TCIX INFORMÁTICA E MONITORAMENTO LTDA interveio nos autos como terceira interessada, requerendo a penhora no rosto dos autos de eventual crédito pertencente ao exequente Alex Fernandes Moreira, no importe de R$ 38.670,51 (movimentação 45 e 60). O exequente VICTOR ESTIVAL VIEIRA, por sua vez, manifestou-se em diversas ocasiões (movimentações 67, 83, 92, 94 e 125), impugnando as alegações do executado, requerendo o julgamento da impugnação, a liberação de seus honorários advocatícios e custas processuais, e acusando o executado de litigância de má-fé. O exequente requereu a liberação de R$ 15.486,85 a seu favor, referentes a honorários sucumbenciais da sentença arbitral (20% sobre o valor incontroverso), multa e honorários do Art. 523, §1º do CPC, e custas judiciais por ele adiantadas. Diante da divergência nos cálculos, este Juízo determinou a remessa dos autos à Central de Contadores para elaboração de planilha atualizada. Foram apresentados dois laudos: o primeiro laudo (movimentação 88), indicou um total de R$ 79.829,05, já o segundo laudo (movimentação 97), retificou o período de aluguéis para 4 meses e 5 dias e ajustou os honorários, resultando em um total de R$ 60.720,16. Este último laudo incluiu honorários de sucumbência arbitral (20%), multa e honorários do Art. 523 do CPC (10% cada), e custas judiciais. As partes foram intimadas sobre os laudos, e o executado reiterou suas impugnações, principalmente quanto à inclusão das verbas acessórias sem comprovação e a não dedução do valor já bloqueado (movimentação 105 e 124). O exequente, em sua última manifestação (movimentação 125), insistiu no julgamento da impugnação, na liberação dos valores incontroversos e na condenação do executado por litigância de má-fé. É um breve relato. Decido. A presente fase processual exige uma análise cuidadosa das questões fáticas e jurídicas levantadas pelas partes, a fim de garantir a correta liquidação do título executivo e a justa distribuição dos ônus sucumbenciais. Inicialmente, determino que a UPJ promova a anotação de existência de penhora no rosto dos autos nas informações processuais (capa dos autos), conforme determinado na movimentação 46, certificando-se. Após, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos de nº 5248428-03.2016.8.09.0051, para que informe se ainda persiste a penhora neste feito, em favor da credora TCIX INFORMÁTICA E MONITORAMENTO LTDA. Prosseguindo, observo que a análise da impugnação ao cumprimento de sentença permanece pendente, visto que este Juízo determinou a remessa dos autos à Central de Contadores para a elaboração da planilha atualizada do débito, a fim de verificar eventual excesso de execução. Pois bem. Considerando que no título executivo judicial constou também condenação ao pagamento de verbas acessórias (condomínio, água, luz e IPTU), referente ao período de 10/03/2020 a 15/07/2020, a fim de assegurar a efetividade da execução e a correta apuração do débito, e em observância ao princípio da cooperação processual, DETERMINO à parte exequente a apresentação da documentação comprobatória das despesas acessórias, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de tais comprovantes, após a oportunidade concedida, implicará na exclusão definitiva dessas verbas do cálculo do débito. Atendida a intimação, vista ao executado, no mesmo prazo assinalado. Após, remetam-se os autos novamente à Central Única de Contadores para a confecção de planilha atualizada do débito, segundo os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial: -Aluguéis: Período: 1 (um) mês e 5 (cinco) dias. Este período resulta da condenação original de 10/03/2020 a 15/07/2020 (4 meses e 5 dias), após a dedução da caução de R$ 33.000,00 (equivalente a 3 meses de aluguel). Valor Mensal Base: R$ 11.000,00. Correção Monetária: Índice IGPM. Juros de Mora: 1% ao mês, a partir dos respectivos vencimentos. -Verbas Acessórias (Condomínio, Água, Luz e IPTU): Serão incluídas somente se a parte exequente apresentar os comprovantes de pagamento referentes ao período de 10/03/2020 a 15/07/2020, no prazo de 15 (quinze) dias. Correção Monetária: Índice IGPM (se incluídas). Juros de Mora: 1% ao mês (se incluídas). -Custas Arbitrais: Valor Original: R$ 1.525,00. Correção Monetária: Índice INPC (conforme petição inicial). Juros de Mora: 1% ao mês. -Honorários Advocatícios Arbitrais: Percentual: 20% sobre o valor atualizado da condenação principal (aluguéis + verbas acessórias, se incluídas). -Multa do Art. 523, §1º do CPC: Percentual: 10% sobre o valor atualizado da condenação principal (aluguéis + verbas acessórias, se incluídas + honorários advocatícios arbitrais). -Honorários Advocatícios do Art. 523, §1º do CPC: Percentual: 10% sobre o valor atualizado da condenação principal (aluguéis + verbas acessórias, se incluídas + honorários advocatícios arbitrais). -Custas Judiciais: Valor Original: R$ 3.382,23. -Abatimento: Valor a ser abatido: R$ 37.778,25 (valor bloqueado via SISBAJUD na Mov. 42). Atualização: Até a data do bloqueio, antes do abatimento. A contadoria deverá, portanto, elaborar o cálculo considerando todos esses itens e as condições estabelecidas, apresentando o valor final do débito. A guia de custas pelos serviços prestados serão pagas pela parte executada. Somente após a elaboração de novo cálculo é que deliberarei sobre levantamento de valores pelo exequente VICTOR ESTIVAL VIEIRA e eventual transferência de valores referente à penhora no rosto destes autos. Cumprida a providência pela Central Única de Contadores, vista as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, com a necessária certidão a respeito, venham-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(37)