Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5435864-90.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5435864-90.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

01/06/2026, 03:13

Ato ordinatório

21/05/2026, 12:36

Confirmada

18/05/2026, 03:13

Petição

15/05/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; CERTIDÃO Certifico que foi efetivado por este Juízo bloqueio judicial para satisfação da obrigação de pagar e que, devidamente intimada, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte executada não se manifestou. ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Por ordem da MMa.Juíza de Direito Coordenadora do 1º Núcleo da Justiça 4.0 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em conformidade com o art. 3º da Portaria nº 02/2022 do Juízo, procedo à intimação da parte exequente para que apresente demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, calculadas sobre os valores constantes na RPV, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 12 de maio de 2026. Anne Gabrielle Cordeiro Viana Serventuário(a) da Justiça

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 18:52

Ato ordinatório

12/05/2026, 18:11

Confirmada

11/05/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, implementado o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, a parte executada pugnou pela expedição de ofício à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s. É o relatório. Decido. 1 Do pedido de expedição de ofício à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s Após a prática de diversos atos processuais, o ente fazendário informou que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor deverá observar o fluxo estabelecido no Convênio nº 002/03, celebrado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as alterações introduzidas por seus aditivos subsequentes, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 24.703, de 21 de janeiro de 2026, nos limites do que foi deliberado pelo Conselho Nacional de Justiça. Subsidiariamente, em caso de eventual deferimento de medida de bloqueio ou sequestro, requereu o direcionamento dos valores à Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE (Caixa Econômica Federal, Agência Governo nº 4204, Operação nº 006, Conta nº 10000-4, CNPJ nº 01.409.580/0001-38), bem como a expedição de ofício à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s, com o objetivo de cientificá-la acerca do deferimento do sequestro, a fim de evitar pagamentos em duplicidade. E quanto a tais aspectos, a considerar a data de expedição da Requisição de Pequeno Valor nos presentes autos, o afastamento do pedido de expedição de ofício à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s é medida impositiva, uma vez que o novo fluxo de pagamento previsto no Convênio nº 002/03 aplica-se exclusivamente às ordens expedidas após 21 de janeiro de 2026. Se não bastasse, a partir do Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores juntado, denoto a efetivação do bloqueio integral da obrigação vindicada nos autos, bem como a certificação da Contadoria Judicial acerca dos descontos obrigatórios incidentes sobre a verba. 2 Da obrigação de pagar Com efeito, é cediço que a comprovação do pagamento da dívida ou o cumprimento da obrigação de fazer são, por si só, circunstâncias ensejadoras da extinção da fase executiva da ação, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso dos autos, foi comprovado o cumprimento integral da obrigação principal constante na planilha de débito que foi homologada e cuja decisão homologatório foi alcançada pela coisa julgada, motivo pelo qual a extinção da fase de Cumprimento de Sentença especificamente em relação ao crédito principal é medida que se impõe. Nada obstante, muito embora existam provas de que o crédito principal foi efetivamente satisfeito, é possível notar que há a possibilidade de a parte exequente ainda ser credora de crédito suplementar que decorre da necessária atualização do débito em razão da demora na satisfação da dívida que constitui o título executivo. Em decorrência de tal fato, entendo que a extinção da fase executiva, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, deve se limitar, por ora, ao crédito principal que foi homologado por decisão judicial, ressalvando-se, porém, que a parte credora poderá, em sendo o caso, formalizar requerimento de expedição de ordem de pagamento suplementar, cuja pretensão não está sujeita à preclusão consumativa por se tratar de direito material. Ressalvo, no entanto, que a demanda judicial não deve permanecer em andamento por tempo indeterminado, o que apenas corroboraria com a morosidade da máquina judiciária, razão pela qual torna-se necessário conceder um prazo para que a parte exequente se manifeste acerca do alvará de levantamento do crédito principal e, em sendo o caso, formule pedido de execução complementar devida pela atualização monetária. Logo, constatada a inércia da parte exequente, a ação deve ser arquivada por não haver medida a ser adotada pelo impulso oficial, preservando-se a possibilidade da parte exequente, caso necessário, formular pedido posterior de complementar de seu crédito, respeitado, porém, o prazo prescricional, hipótese em que a ação poderá ser desarquivada. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s. Outrossim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação principal inerente ao valor do crédito constante na planilha de débitos homologada por este Juízo e, de consequência, julgo extinto o presente procedimento executivo de Cumprimento de Sentença no que se refere especificamente ao crédito principal em alusão. Como consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, devendo a UPJ se atentar, especificamente, às deduções legais promovidas pela Central Única de Contadores. Ainda, caso necessário, expeça-se alvará reverso em favor do ente fazendário no que se refere às deduções legais. Após o levantamento de valores, determino o desbloqueio de eventual saldo remanescente e, caso já tenha sido realizada a transferência do ativo para conta judicial, expeça-se alvará reverso para conta da parte executada. Por outro lado, diante da possibilidade de existência de crédito suplementar inerente à devida atualização da dívida pela demora no adimplemento, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos acerca da quitação da dívida e, em sendo o caso, formular pedido de expedição de ordem de pagamento suplementar, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Após, efetuadas tais providências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito V

Confirmada

08/05/2026, 19:01

Outras Decisões

08/05/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 17:02

Petição

05/05/2026, 07:35

Expedição de documento

29/04/2026, 16:29

Petição

27/04/2026, 09:30

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente apresentou a planilha de cálculos com apontamento dos valores que reputa devidos. Instada a se manifestar, a parte executada se manteve inerte, não oferecendo qualquer impugnação aos cálculos trazidos pela parte adversa. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme se observa dos autos, a parte exequente requereu a instauração da fase de Cumprimento de Sentença e apresentou a respectiva planilha de crédito, ao passo que a parte executada, embora regularmente intimada, quedou-se inerte quanto aos cálculos deduzidos pela parte credora. 1 Da fundamentação 1.1 Da homologação dos cálculos Com efeito, é cediço que o artigo 535 do Código de Processo Civil determina que, uma vez apresentados os cálculos, o órgão fazendário executado deverá ser intimado para apresentar impugnação, cujas hipóteses de cabimento estão previstas expressamente em referido dispositivo legal: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Destaco que, na hipótese de a parte executada apresentar impugnação consubstanciada em excesso de execução, o pedido deverá ser instruído com a tabela contendo o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição, nos moldes do que dispõe o artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se os cálculos oferecidos pela parte exequente não sofrerem impugnação, a planilha apresentada deverá ser homologada de plano, com a expedição de ordem de pagamento, conforme prescreve o artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 535 (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Trazendo tais preceitos ao caso concreto, denoto que a parte executada, apesar de regularmente intimada, não se opôs à planilha elaborada pela parte exequente, restando, portanto, preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito dos cálculos, os quais, por via de consequência, merecem ser homologados. 1.2 Do pedido de desmembramento dos honorários contratuais Quanto a eventual pedido de desmembramento, é necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente em relação aos honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais. A propósito, acerca do tema, segue o padrão decisório do nosso egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Reforçando ainda mais mencionando entendimento, foi editada a Portaria nº 02/2022 da Coordenação da Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO, a qual, em seu artigo 2º, traz a seguinte previsão: Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (STF, AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Rel. Min. ROSA WEBER). Superada essa premissa consubstanciada no impedimento de desmembramento dos honorários contratuais, faz mister ressaltar que referida vedação não impede o destacamento de referida verba, sendo que, neste último caso, embora não ocorra a expedição separada de ordens de pagamento, há o registro de informação da reserva de valores ao patrono beneficiário dos honorários pactuados. Já em relação aos honorários sucumbenciais, é certo que seu regramento também se difere daquele aplicável aos contratuais, sendo plenamente possível o seu recebimento por meio de requisitório autônomo, conforme literalidade da Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, diante das razões expostas, concluo que eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais não merecem acolhimento, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento na ordem de pagamento. 1.3 Dos pedidos de aplicação de multa e de fixação de honorários advocatícios Como se sabe, o microssistema dos Juizados Especiais tem normatização própria, de modo que a resolução das questões atreladas à aplicação de multa e de fixação de honorários advocatícios na fase de Cumprimento de Sentença requer o conhecimento dos diplomas normativos existentes. Nessa perspectiva, em relação aos honorários advocatícios, trago à baila a redação dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Destarte, da leitura dos dispositivos destacados, nota-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, o legislador infraconstitucional conferiu a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em uma única hipótese, qual seja, quando demonstrada a litigância de má-fé por qualquer das partes. Somado a isso, ao fazer menção à fase executória, o parágrafo único do artigo 55 não previu qualquer situação que justificasse a fixação de honorários sucumbenciais, sendo tal omissão classificada como silêncio eloquente do legislador, que optou por excluir intencionalmente tal fato do comando legal. Por fim, vale destacar que, segundo o entendimento do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o Código de Processo Civil somente será aplicável aos processos de competência dos Juizados Especiais quando houver expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos, o que não se coaduna com a situação em comento: Enunciado nº 161 - Considerado o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 Por fim, no que se refere à multa, a própria legislação processual afastou expressamente sua incidência, o que se extrai da interpretação literal do artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 523 §2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Desta feita, eventuais pedidos de aplicação da multa e dos honorários sucumbenciais a que se referem o artigo 523 do Código de Processo Civil devem ser rejeitados. 1.4 Da discussão quanto às deduções legais Por fim, urge enfatizar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, razão pela qual, além da discussão acerca do crédito exequendo, afigura-se importante o exame referente às deduções legais, as quais, por assumirem natureza tributária, são destinadas aos entes políticos para a satisfação de atividades, vinculadas ou não, de interesse da coletividade. Nada obstante a importância das referidas verbas e da discussão ao seu respeito, é necessário pontuar que o processo judicial precisa ser organizado de maneira a otimizar a prestação da atividade jurisdicional, máxime no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, o qual é regido, segundo o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A partir dessas informações, verifica-se que a celeuma atrelada às deduções legais guarda maior pertinência com o momento da efetivação do pagamento buscado por meio da pretensão executória, já que é nessa oportunidade que há a ocorrência do seu fato gerador. Nesse espeque, diz-se que, por ocasião de bloqueio judicial de numerário em conta do ente fazendário, caberá à parte exequente apresentar o demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, em conformidade com as disposições contidas no inciso V do artigo 534 do Código de Processo Civil. Lado outro, nos casos de pagamento espontâneo do requisitório de pagamento pelo executado, caberá a ele, no momento da quitação do crédito exequendo, efetuar os descontos devidos, corroborados por planilha de cálculos discriminada. Todavia, independente da maneira como o crédito será satisfeito, se espontaneamente ou não pela parte executada, dúvidas não restam acerca do melhor momento para aferição das quantias em destaque, o que, inclusive, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Nesse contexto, reservo qualquer deliberação acerca da incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, bem como da natureza da verba reivindicada, se indenizatória ou remuneratória, para o momento oportuno, o qual, reitero, será no da efetivação do quantum exequendo. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento. Do mesmo modo, indefiro eventuais pretensões de aplicação de multa e/ou de honorários sucumbenciais na fase executiva. 3 Das deliberações finais e complementares Ultrapassado o prazo para interposição de recurso voluntário, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça e obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas), devendo o setor responsável pela expedição atentar-se para a exclusão de quaisquer verbas previstas no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme acima fundamentado. A partir da expedição do documento, intime-se a parte executada para pagamento, data a partir da qual se iniciará o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o adimplemento voluntário, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal. Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe. Nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (artigo 13, inciso II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VIII

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que integrou o quadro de militares da reserva do Estado de Goiás, mas que, em decorrência do que dispunha a Lei Estadual nº 19.966/2018, foi convocada a recompor o grupo de militares da ativa, motivo pelo qual passou a fazer jus à percepção da então denominada indenização de convocação. Continua sustentando que, com o advento da Lei Estadual nº 20.763/2020, foram revogadas as disposições da Lei Estadual nº 19.966/2018, ocasião em que a indenização de convocação sofreu alteração em sua nomenclatura e passou a ser identificada como ajuda de custo. A partir de então, apesar da natureza indenizatória da verba, esta foi incluída na base de cálculo do imposto de renda, o que configura um ato ilegal da Administração Pública. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida à devolução dos valores descontados da ajuda de custo decorrente da convocação a título de imposto de renda e/ou de contribuição previdenciária. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou questão prejudicial fundada na prescrição. No mérito, a parte requerida reconhece a procedência da ação no que se refere ao imposto de renda, defendendo que, no tocante à contribuição previdenciária, por nunca ter se implementado qualquer desconto, requer o julgamento de improcedência da demanda. É o relatório. Decido. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora objetiva o ressarcimento dos descontos legais realizados sobre verbas de natureza indenizatória. 1 Das questões preliminares e prejudiciais 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição Como visto, a parte requerida, ao contestar a ação, suscitou questão prejudicial fundada na prescrição das parcelas buscadas na inicial que alcançam o quinquênio que antecede a propositura da ação. Neste ponto, é cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial de mérito suscitada na contestação para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.2 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação, não levantou questões preliminares e tampouco juntou documentação. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Das deduções legais Cinge-se a controvérsia ao direito da parte autora em ser ressarcida dos descontos realizados a título de imposto de renda ou de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória por ela percebidas. Com efeito, o artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, prescreve que a proteção do salário é um direito do trabalhador, sendo legítimos os descontos em folha de pagamento apenas quando expressamente autorizados por lei. No tocante à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, é certo que as respectivas deduções na fonte são previstas na legislação em vigência e se revestem de cunho obrigatório, possuindo, como fatos geradores, a participação no regime de previdência social e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Logo, a natureza jurídica de cada um dos valores recebidos pelo servidor é que definirá a possibilidade de descontos proporcionais a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Explico. Em um primeiro plano, as verbas que possuem típica natureza remuneratória, ou seja, aquelas decorrentes da contraprestação pecuniária pelo serviço prestado e dos adicionais permanentes que integram a remuneração, devem sofrer as respectivas deduções legais, ao passo que as parcelas percebidas a título indenizatório e de natureza transitória não se sujeitam a referidos descontos. É que as parcelas de natureza indenizatória têm por finalidade recompor o patrimônio do servidor por uma situação específica e os adicionais e gratificações eventuais têm natureza condicionada e propter laborem, enquanto que as verbas de natureza remuneratórias se referem à contraprestação pelos serviços prestados e revelam o acréscimo patrimonial capaz de configurar a ocorrência do fato gerador da incidência dos tributos. E foi sob esse prisma que, no que se refere ao imposto de renda, o Superior Tribunal de Justiça emanou orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de “ajuda de custo” depende da real natureza jurídica da parcela, de forma que, se indenizatória, não se aplicará o tributo, porquanto não caracterizado o acréscimo patrimonial (AgInt no REsp 1647963/SP 2017/0005626-9, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 16/04/2019). Já no tocante à contribuição previdenciária, a sua incidência somente se justifica quando a parcela correspondente integrar a remuneração para fins de futura aposentadoria, já que a previdência social não é meramente social, mas também contributiva, o que pressupõe uma contraprestação futura (aposentadoria) em decorrência das contribuições mensais ao longo da carreira do servidor. Aliás, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescido o § 9º ao artigo 39 da Constituição Federal, o qual vedou a incorporação de vantagens de caráter temporário ao salário do servidor efetivo: Art. 39 (…) § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do tema, reconheceu a repercussão geral para fixar tese de que as vantagens eventuais não podem sofrer incidência de contribuição previdência, uma vez que não são aptas a incorporarem ao salário do servidor: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade (STF. RE nº 593.068/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em 11/10/2018, DJe de 22/03/2019). Diante destas premissas, passo a analisar separadamente as verbas e os descontos narrados pela parte autora em sua petição inicial. 2.2 Dos descontos sobre a ajuda de custo decorrente da convocação A Lei Estadual nº 19.966/2018 instituiu a possibilidade de convocação do militar da reserva para recompor o quadro dos servidores da ativa, a fim de atender ao interesse público e às necessidades específicas do Estado: Art. 1º Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo por ato do Governador do Estado, conforme o disposto nesta Lei e à vista de parecer fundamentado do respectivo Comandante-Geral, objetivando atender ao interesse público bem como às necessidades específicas do Estado e de suas corporações militares. Em contrapartida, a legislação em regência conferiu o direito do militar ao recebimento de uma indenização de convocação, na forma em que dispõe o artigo 11, inciso I, da lei de regência: Art. 11. O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I – indenização de convocação; Todavia, com o advento da Lei Estadual nº 20.763/2020, a Lei nº 19.966/2018 foi revogada e a indenização de convocação passou a ser identificada como ajuda de custo, conforme se extrai do artigo 3º, inciso I, do mencionado diploma legal. E foi em decorrência desta nova previsão que o Estado de Goiás passou a realizar deduções legais (contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda) sobre a ajuda de custo, sendo estes descontos o objeto de irresignação da parte autora. É cediço que o nome adotado pela Administração Pública não é o que determina a efetiva natureza jurídica da verba, a qual deve ser apreciada por meio de uma interpretação teleológica, ou seja, há de se considerar a real destinação do benefício e o que motivou a sua criação. Nesse contexto, acerca da ajuda de custo prevista na Lei Estadual nº 20.763/2020, entendo que o simples fato de a nomenclatura ter sido modificada não alterou a natureza indenizatória da verba. Isso porque, tal qual ocorria à época de vigência da Lei nº 19.966/2018, a ajuda de custo a que se refere a Lei nº 20.763/2020 busca recompor o patrimônio do servidor pelos gastos extras decorrentes de sua reconvocação à ativa, sendo flagrante a sua natureza indenizatória. Portanto, não se tratando de uma contraprestação pecuniária pelos serviços públicos prestados, a ajuda de custo não deve compor a base de cálculo das deduções legais que levam em consideração a remuneração do servidor. E mais, o fato de o militar receber sob o sistema de subsídios impede que este acumule verbas decorrentes de adicionais, o que reforça ainda mais a compreensão acerca da natureza indenizatória da ajuda de custo em estudo. De mais a mais, o próprio legislativo, percebendo a alteração equivocada da nomenclatura desta verba, editou a Lei Estadual nº 21.402/2022, a fim de alterar a Lei nº 20.763/2020 para que o texto legal fosse claro em conceder a indenização de convocação: Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I – indenização de convocação mensal em percentuais que incidirão sobre o que perceberá na ativa, correspondente a: (...) Nessa linha de raciocínio, é de se concluir que as deduções legais porventura implementadas sobre a ajuda de custo a que se refere a Lei Estadual nº 20.763/2020, seja de contribuição previdenciária ou mesmo de retenção do imposto de renda, são notoriamente ilegais. A propósito, ao deliberar acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a ajuda de custo não configura um acréscimo remuneratório, mas apenas busca indenizar o patrimônio do serventuário por um desfalque sofrido (Recurso Especial nº 1.854.404, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 21/08/2020). Nessa mesma linha é o entendimento que vem sendo adotado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONVOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 5. Pois bem, vejamos que o Recorrido foi convocado para o serviço ativo, portanto, nos termos da Lei n. 20.763/2020, se o militar retornou à ativa facultativamente, a decisão é do próprio militar, buscando, dentre outros, aumentar a sua renda. Por outro lado, se tratando de convocação, a decisão é do ente estatal, que deverá indenizar pela volta involuntária ao serviço, tratando-se da hipótese do presente caso. 6. As argumentações recursais quanto a condição de ativo ou inativo do militar convocado não alteram o caráter indenizatório da ajuda de custo, uma vez que tal característica está vinculada a própria natureza jurídica do instituto. Deste modo, ainda que fosse considerado ativo, a ajuda de custo continuaria tendo natureza indenizatória, não podendo, assim, ser tributada na forma discutida nos autos. Veja bem, não estamos falando de isenção de IRRF e contribuição previdenciária sobre a remuneração integral do servidor, conforme argumenta o recorrente, mas sim quanto a ajuda de custo. (...) Assim, em sendo a respectiva verba de cunho indenizatório, não integra a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário e, consequentemente, não incidem sobre tal verba imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 3º, § 1º, da mencionada Lei de Regência, bem como a jurisprudência do STJ. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5688632-71.2021.8.09.0011, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. MILITAR DA RESERVA CONVOCADO PARA O SERVIÇO ATIVO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. Corrobora a interpretação de que a verba recebida pelo servidor possuía natureza indenizatória, mesmo quando denominada de ajuda de custo, a previsão contida no artigo 3º, §1º, da Lei Estadual nº 20.763/2020, em sua redação original, in verbis: A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias. 6. Evidenciada a natureza indenizatória e não remuneratória da verba recebida pelo autor em razão da convocação para retorno à atividade, indevida a incidência, sobre ela, de contribuição previdenciária e imposto de renda. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5467864-54.2021.8.09.0029, Rel. PEDRO SILVA CORREA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023). No caso concreto, denoto que a documentação acostada à inicial revela que a parte autora, de fato, foi convocada a recompor o quadro de militares da ativa à época de vigência da Lei nº 19.966/2018, sendo que, após a edição da Lei nº 20.763/2020, passou a sofrer deduções legais a título de imposto de renda. Desta forma, a considerar que a característica indenizatória da então denominada ajuda de custo não foi afastada pela redação originária da Lei nº 20.763/2020, já que a natureza jurídica do instituto e o respectivo fato gerador permaneceram inalterados, dessumo que os descontos implementados nesse período são ilegais. Portanto, concluo que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte requerida não acostou aos autos qualquer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, motivos pelos quais entendo que o julgamento de procedência da ação é medida que se impõe. A repetição de indébito, no entanto, deve ocorrer na forma simples, uma vez que, segundo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dobrada depende da comprovação da conduta imbuída de má-fé, o que não se restou evidenciado no caso concreto. 2.3 Da atualização Os indébitos do édito condenatório deverão ser monetariamente corrigidos e, em razão da tese fixada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, nas condenações judiciais de natureza tributária, incide-se a regra de atualização prevista na legislação do ente público condenado. Logo, para os indébitos vencidos até o dia 30 de junho de 2021, deve-se aplicar o índice IGP-DI (artigo 168 do Código Tributário Estadual), a partir da data de cada desconto (Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça), com a incidência de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, estes últimos a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça). Já para os indébitos vencidos a partir do dia 01 de julho de 2021 e até o dia 08 de dezembro de 2021, deverão ser observadas as regras dos artigos 167 e 167-A do Código Tributário Estadual, com redação dada pela Lei nº 21.004/2021, ou seja, devem ser acrescidos de juros de mora não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e correspondentes ao mês seguinte ao do desconto indevido até a do mês anterior ao do pagamento, somados, ainda, a 1% (um por cento) referente ao mês de pagamento. Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido contido na petição inicial para reconhecer a ilegalidade das deduções legais porventura implementadas sobre a ajuda de custo a que se refere a Lei nº 20.763/2020 e, por conseguinte, condeno a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, cujos importes deverão ser apurados na fase de Cumprimento de Sentença, mediante apontamento nas fichas financeiras correspondentes. Repriso que os indébitos oriundos deste édito condenatório deverão ser monetariamente corrigidas nos seguintes termos: i) até o dia 30 de junho de 2021, deve-se aplicar o índice IGP-DI (artigo 168 do Código Tributário Estadual), a partir da data de cada desconto (Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça), com a incidência de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, estes últimos a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça); ii) a partir do dia 01 de julho de 2021 e até o dia 08 de dezembro de 2021, deverão ser observadas as regras dos artigos 167 e 167-A do Código Tributário Estadual, com redação dada pela Lei nº 21.004/2021; e iii) para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

07/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Petição

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