Execução de Título Extrajudicial 5401214-22.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5401214-22.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Fórum Cível de Goiânia 7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis) Autos: 5401214-22.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Maxnível Tecnologia Ltda - Me Executado: OLYNTHO FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO A decisão que deferiu o pedido de penhora do benefício previdenciário do executado Olyntho Ferreira de Oliveira, no percentual de 10% (dez por cento) de seus proventos líquidos, foi proferida em 05/09/2024, ou seja, há mais de 1 (um) ano (evento 52). Desde então foram expedidos ofícios ao órgão de pagamento INSS, enviados via postagem e e-mail, porém não há nos autos confirmação de recebimento de nenhum destes ofícios. Na decisão de 52 este juízo autorizou a parte exequente diligenciar até o INSS para protocolar o ofício, mediante comprovação em juízo, mas a mesma manteve-se inerte. O último ofício expedido foi enviado ao INSS em 03/09/2025 (evento 83), mas também não houve confirmação de recebimento e nem resposta. Assim, expeça-se NOVO OFÍCIO ao órgão de pagamento INSS, ao fito de proceder a penhora de 10% (dez por cento) do benefício de aposentadoria percebido pelo executado, Olyntho Ferreira de Oliveira, CPF n. 019.171.376-72, COM URGÊNCIA, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, devendo esse valor ser descontado mensalmente até que se atinja a quantia devida de R$ 33.588,35 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e depositado em conta judicial vinculada a este juízo, sob pena de apuração de crime de desobediência e demais cominações legais cabíveis. Competirá ao exequente protocolar o ofício diretamente junto ao INSS. Portanto, após a expedição do ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, diligenciar até o INSS para protocolar o ofício, mediante comprovação de protocolo em juízo. Registre-se que a presente decisão serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA e qualquer outro expediente necessário ao cumprimento da presente decisão, devendo a UPJ expedi-la nos termos dos artigos 136, 137, 138 e 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO - Juiz de Direito -

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5401214-22.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Maxnível Tecnologia Ltda - MeExecutados: (1) Fra 7 Representação Comercial em Tecnologia da Informação Ltda, (2) Carlos Henrique Fracetti de Oliveira e (3) Olyntho Ferreira de OliveiraSENTENÇADispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Analisando o presente feito de execução por título extrajudicial, consta que não foram encontrados bens para penhora, em face dos requeridos Fra 7 Representação Comercial em Tecnologia da Informação Ltda e Carlos Henrique Fracetti de Oliveira, apesar das buscas realizadas.A parte EXEQUENTE deixou de apresentar/indicar BENS À PENHORA, demonstrando-se total impossibilidade legal no prosseguimento feito em relação ao aludidos executados.Estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.Outrossim, a parte Exequente requereu novas diligências (evento 90), entretanto, as INDEFIRO, visto que o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, conforme acima noticiado, é expresso quanto a extinção do processo, tal como ocorre no presente caso, sendo que tais diligências contrariam os princípios insculpidos no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, não podendo o feito se eternizar sem solução neste juizado, cabendo a parte, se desejar, promover ação competente perante a vara cível comum ou tomar outras providências.A quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, via INFOJUD, impõe requisitos que a justifiquem, sob pena de se configurar medida arbitrária. A impossibilidade de encontrar bens da parte executada, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, não constitui fundamento para quebra do sigilo fiscal. Soma-se que a aludida busca é incompatível com a simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais.O feito tramita desde julho de 2022 e até o momento a parte Exequente não conseguiu indicar bens passíveis de penhora em relação aos primeiro e segundo executados, não restando alternativa senão a extinção do processo.FACE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face dos executados Fra 7 Representação Comercial em Tecnologia da Informação Ltda e Carlos Henrique Fracetti de Oliveira, por ausência de bens penhoráveis.Ainda, aguarde-se a resposta do ofício ao INSS quanto a penhora de 10% do salário do terceiro devedor, Olyntho Ferreira de Oliveira.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5401214-22.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Maxnível Tecnologia Ltda - MeExecutados: (1) Fra 7 Representação Comercial em Tecnologia da Informação Ltda, (2) Carlos Henrique Fracetti de Oliveira e (3) Olyntho Ferreira de OliveiraDECISÃO / MANDADO / OFÍCIODetermino a penhora eletrônica do valor atualizado do débito via SISBAJUD, em contas bancárias titularizadas pelos executados Fra 7 Representação Comercial em Tecnologia da Informação Ltda e Carlos Henrique Fracetti de Oliveira, com repetição programada da ordem com prazo de 30 dias após data de cadastro, através da CENOPES, desbloqueando eventual excesso. Após, sem a necessidade de lavratura de termo, deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil S.A.). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (R$ 500,00), determino o desbloqueio.Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), caso queira; ato contínuo, intime-se a parte exequente para réplica no prazo de 10 (dez) dias.Ainda na CENOPES, se frustrada ou insuficiente a penhora eletrônica, com parâmetro no saldo remanescente, promova-se a pesquisa de veículo(s) sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos) em nome do primeiro e segundo executado e proceda-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO, via RENAJUD. Recebida a resposta com o bloqueio, nomeio a parte requerente como depositário, devendo indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na penhora, bem como o local para a diligência a ser cumprida pelo Oficial de Justiça.Antes de encaminhar os autos à CENOPES, a Secretaria deverá informar os dados necessários via certidão.Concomitantemente, reitere-se o ofício de evento 63, via correio com A.R., solicitando resposta ao INSS sobre o cumprimento da decisão judicial de evento 52, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de apuração de crime de desobediência. Destaco que o valor atualizado do débito, segundo planilha apresentada, perfaz o importe de R$ 33.588,35 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos).Após a expedição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, diligenciar até o INSS para protocolar o ofício, mediante comprovação em juízo.Registre-se que a presente decisão serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA e qualquer outro expediente necessário ao cumprimento da presente decisão, devendo a UPJ expedi-la nos termos dos artigos 136, 137, 138 e 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

24/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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