Execução da Pena 5544598-77.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5544598-77.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5544598-77.2021.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Elizoberto Antônio Silva DECISÃO/OFÍCIO URGENTE - META CNJ Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbra-se que este Juízo prolatou sentença penal condenatória no evento n.º 181. A Defesa interpôs recurso apelatório no evento n.º 186, nos termos do artigo 600, § 4.º, do Código de Processo Penal. Assim sendo, recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa (evento n.o 186), no seu efeito regular, uma vez que é tempestivo. À Serventia para que: 01 – intime o acusado através do meio disponível, inclusive através de eventual contato telefônico constante nos autos, nos termos da Resolução n.º 354, do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento Conjunto n.º 09/2021; 02 – certifique acerca da devolução e eventual cumprimento do mandado de intimação expedido (evento n.º 185); 2.1 – restando frustrada a intimação do acusado, intime a Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente aos autos o endereço e contato atualizados do sentenciado, devendo, neste caso, ser expedido novo mandado de intimação, bem como ser realizada nova tentativa de intimação nos termos do item 01 desta; 2.2 – não sendo apresentado endereço e contato ou sendo requerido, expeça edital de intimação de sentença para o acusado, a fim de que tome ciência da sentença penal condenatória prolatada nos autos, observando o disposto no artigo 392, § 1.º, do Código de Processo Penal; 03 - transcorrido o prazo editalício ou restando o acusado devidamente intimado e cumpridas as diligências, certifique e remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com a urgência devida e com as cautelas que o caso requer. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5544598-77.2021.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Elizoberto Antônio Silva SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de ELIZOBERTO ANTÔNIO SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.137/1990, por 13 (treze) vezes, combinado com o artigo 71, caput, do Código Penal (evento n.º 01). Narra a denúncia que, nos períodos compreendidos de dezembro de 2017 a dezembro de 2018, nessa Capital, o denunciado ELIZOBERTO ANTÔNIO SILVA, na condição de sócio-administrador da empresa Frigorífico Frigoforte Ltda., agindo de forma livre e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, na qualidade de sujeito passivo de obrigação tributária, reduziu tributo estadual, mais especificamente o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ao fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, quando da utilização indevida do benefício denominado “crédito outorgado”. Oferecida a denúncia (evento n.º 01, item n.° 01, fls. 02/08), esta fora recebida no dia 27/12/2021 (evento n.º 05, item n.° 01, fls. 177/178). Citado (evento n.º 18), o acusado ELIZOBERTO ANTÔNIO SILVA ofereceu resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (evento n.º 21). Nas audiências de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas arroladas na denúncia e pela Defesa (eventos n.os 142 e 163). O interrogatório do denunciado ELIZOBERTO não se realizou porque ele estava ausente, tendo o processo prosseguido nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Em sede de alegações finais, por meio de memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia (evento n.º 168). O Advogado constituído, em suas alegações finais, em forma de memoriais (evento n.º 177), requereu a absolvição do denunciado, ante a atipicidade da conduta, pela ausência de dolo, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Requereu, alternativamente, pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa ou da excludente de ilicitude em razão do estado de necessidade. Pugnou, também, pela absolvição, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para o crime previsto no artigo 2º, inciso I, da Lei n.° 8.137/1990 e, em caso de eventual condenação, seja afastado o dever de indenizar. A certidão de antecedentes criminais do acusado foi juntada no evento n.º 179. Em seguida, não havendo diligência, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito está em ordem vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado. I – DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribui ao acusado ELIZOBERTO ANTÔNIO SILVA, a conduta tipificada no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.137/1990, por 13 (treze) vezes, combinado com o artigo 71, caput, do Código Penal. O crime imputado ao acusado está assim disciplinado: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: […] II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; […] Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. […] Crime continuado Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. […] No caso em epígrafe, a materialidade do crime se encontra demonstrada através do Contrato Social (evento n.º 01, item n.º 05, fls. 36/39); Auto de Infração (evento n.° 01, item n.° 06, fls. 42/43 e 49/76); Certidão de Dívida Ativa (evento n.° 01, item n.° 06, fls. 44/48), bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos perante este Juízo (eventos n.os 142 e 163). Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. Em relação à autoria do delito imputado ao acusado, também não resta nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas na fase inquisitorial e em Juízo, adequando-se aos fatos descritos na denúncia. As testemunhas, em Juízo, relataram (eventos n.os 142 e 163): Joanir Cordeiro de Jesus assim declarou: Que trabalhou na Frigoforte por alguns anos. Que seu vínculo empregatício era formalizado. Que ELIZOBERTO assinou a sua carteira. Que, na época que trabalhou na empresa, ela possuía de 70 (setenta) a 80 (oitenta) funcionários. Que não era sempre que ELIZOBERTO estava presente na empresa. Que não tem conhecimento de nenhuma autuação pelo Fisco Estadual. Que trabalhava na área operacional. Que trabalhava na produção, ou seja, abate de gado. Que não participou de nada da parte administrativa. Que não sabe nada sobre sonegação de imposto. Que atualmente trabalha em um frigorífico chamado Premium. Que começou a trabalhar nesse local há oito meses. Que estima que trabalhou na Frigoforte de 2003 a 2004, mas não sabe dizer quando saiu. Que até 2019 ainda trabalhava na Frigoforte. (Transcrição livre do depoimento de Joanir Cordeiro de Jesus, testemunha, evento n.o 142) Cleone Luiz Gomes, assim declarou: Que prestou serviço de contabilidade para a empresa Frigoforte. Que trabalhou como terceirizado. Que tem um escritório de contabilidade. Que trabalhou para a empresa de 1995 até 2020. Que trabalhou até o encerramento das atividades da empresa Frigoforte. Que foi contratado pelo próprio ELIZOBERTO. Que já houve outros sócios no passado, mas ELIZOBERTO é o único sócio desde 2005. Que prestava serviço de escrituração fiscal. Que recebia o documento de forma eletrônica e, com base nela, fazia a escrituração e mandava as guias de imposto para serem pagas pelo cliente. Que encaminhava todas as guias por e-mail, regularmente. Que teve conhecimento das autuações fiscais, pois recebeu a comunicação eletrônica e a encaminhou para o denunciado. Que, no caso dos autos, foi feita a glosa do crédito tributário outorgado pela legislação estadual, para o seguimento de carne. Que o ICMS seria, a princípio, de 12%. Que, em razão do benefício tributário, era feita a glosa de 9% e, depois, recolhido o imposto de 3%. Que a autuação considerou que ele estava inadimplente com as guias do PROTEGE, que é uma contribuição feita para o Estado de Goiás, de 5%. Que houve atraso no pagamento das guias do PROTEGE. Que, o auditor entendeu isso como inadimplência das guias do PROTEGE. Que o atraso se deu por dificuldade financeira. Que ele não teve nenhum benefício financeiro com essa prática. Que ELIZOBERTO pedia as guias atualizadas. Que aconteciam dificuldades financeiras, mas ELIZOBERTO sempre pediu para atualizar as guias. Que o denunciado tinha um advogado para atuar nas defesas tributárias. Que o depoente não auxiliou nessas defesas. Que por vezes o advogado fez questionamentos sobre datas e valores, aos funcionários do depoente, mas o depoente não atuou pessoalmente na defesa. Que trabalhou com o denunciado até 2020, com a baixa da empresa, que aconteceu regularmente. Que a notificação do Fisco do inadimplemento chega já constando a glosa e o auto de infração. Que eles não solicitam explicações antes, apenas enviam o auto de infração. Que não havia oportunidade para o contribuinte tratar sobre a razão do atraso no pagamento da guia. Que em 2017 houve atraso nas guias. Que ele fez o pagamento de algumas guias, mas não sabe precisar se foram todas. Que a empresa foi baixada regularmente. (Transcrição livre do depoimento de Cleone Luiz Gomes, testemunha, evento n.o 163) O acusado ELIZOBERTO ANTÔNIO SILVA não foi interrogado perante este Juízo, porque não compareceu a audiência de instrução e julgamento, apesar de ter sido regularmente intimado (evento n.o 164), tendo o processo prosseguido nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Com efeito, a instrução processual demonstrou que, de fato, nos períodos compreendidos de dezembro de 2017 a dezembro de 2018, nessa Capital, o denunciado ELIZOBERTO ANTÔNIO SILVA, na condição de sócio-administrador da empresa Frigorífico Frigoforte Ltda., agindo de forma livre e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, na qualidade de sujeito passivo de obrigação tributária, reduziu tributo estadual, mais especificamente o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ao fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, quando da utilização indevida do benefício denominado “crédito outorgado”. Em Juízo, a testemunha Joanir Cordeiro de Jesus relatou que laborou na empresa Frigoforte por determinado período, o qual não soube estimar com precisão. Declarou que seu vínculo empregatício era devidamente formalizado, e que ELIZOBERTO procedeu à assinatura de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Narrou que, durante o período em que prestou serviços à referida empresa, esta contava com um quadro de aproximadamente 70 (setenta) a 80 (oitenta) colaboradores. Mencionou que a presença de ELIZOBERTO nas dependências da empresa não era constante. Aduziu não possuir conhecimento acerca de qualquer autuação fiscal perpetrada pelo Fisco Estadual em desfavor da empresa. Esclareceu que suas atividades laborais se desenvolviam no setor operacional, que atuava especificamente na linha de produção, responsabilizando-se pelo abate de gado. Consignou não ter exercido quaisquer funções ou participado de atividades afetas à esfera administrativa da empresa e que desconhece quaisquer fatos relativos à prática de sonegação fiscal pela empresa. Reportou que, no presente momento, exerce suas atividades laborais em um estabelecimento frigorífico denominado Premium. Acrescentou que iniciou seu labor no referido estabelecimento há aproximadamente oito meses. Estimou ter trabalhado na empresa Frigoforte no período compreendido entre os anos de 2003 e 2004, não sabendo precisar a data de seu desligamento. Asseverou, contudo, que permaneceu trabalhando na Frigoforte até o ano de 2019. A testemunha Cleone Luiz Gomes, em audiência de instrução e julgamento, relatou ter prestado serviços de contabilidade para a empresa Frigoforte, esclarecendo que sua atuação se deu na condição de profissional terceirizado, uma vez que declarou possuir um escritório de contabilidade próprio. Narrou que o período durante o qual seus serviços foram prestados à empresa Frigoforte estendeu-se desde o ano de 1995 até o ano de 2020, afirmando que suas atividades profissionais para a referida empresa perduraram ininterruptamente até o efetivo encerramento das atividades desta. Descreveu que a sua contratação foi efetuada diretamente pelo denunciado ELIZOBERTO, mencionando que, embora tenham existido outros sócios em período pretérito, ELIZOBERTO figura como único sócio da empresa desde o ano de 2005. Detalhou que suas atribuições precípuas consistiam na prestação de serviços de escrituração fiscal, explicando que recebia toda a documentação pertinente por meio eletrônico e, com base nesta, procedia à escrituração e ao subsequente envio das guias de recolhimento de impostos para o devido pagamento pelo cliente, asseverando que o encaminhamento de todas as guias era realizado de forma regular e sistemática por correio eletrônico. Confirmou ter tido pleno conhecimento das autuações fiscais que recaíram sobre a empresa, uma vez que, após receber a comunicação eletrônica correspondente, prontamente a reencaminhou ao denunciado. Explicou que, no caso específico em apreço, verificou-se a glosa do crédito tributário que havia sido outorgado pela legislação estadual ao segmento de carnes, especificando que a alíquota do ICMS seria, a princípio, de 12% (doze por cento). Detalhou, ademais, que em virtude do benefício tributário concedido, era efetuada a glosa de 9% (nove por cento) sobre o valor devido, resultando no recolhimento de um imposto correspondente a 3% (três por cento). Apontou que a autuação fiscal lavrada considerou a empresa inadimplente com as guias do PROTEGE, que se constitui em uma contribuição destinada ao Estado de Goiás, fixada no percentual de 5% (cinco por cento), admitindo que, de fato, houve atraso no pagamento das referidas guias do PROTEGE. Indicou que o auditor fiscal responsável pela fiscalização interpretou tal atraso como caracterizador da inadimplência das guias do PROTEGE. Justificou que o referido atraso decorreu de dificuldades financeiras momentâneas enfrentadas pela empresa. Negou que tal prática, consistente no atraso dos pagamentos, tenha resultado em qualquer benefício financeiro para o denunciado. Afirmou que o denunciado ELIZOBERTO constantemente solicitava a atualização e regularização das guias pendentes, reiterando que, apesar dos percalços financeiros, o denunciado sempre demonstrou a intenção de demandar a regularização e atualização das guias. Informou que o denunciado dispunha de representação legal constituída por advogado para atuar nas defesas administrativas e judiciais de natureza tributária, negando ter prestado qualquer tipo de auxílio direto nessas defesas. Esclareceu, contudo, que em algumas ocasiões, o advogado responsável pela defesa formulou questionamentos técnicos sobre datas e valores aos seus funcionários, mas que não atuou pessoalmente na elaboração ou condução da defesa. Confirmou que manteve relação profissional com o denunciado até o ano de 2020, quando ocorreu a baixa formal da empresa, procedimento este que, segundo seu conhecimento, foi realizado de forma regular e em conformidade com as exigências legais. Explicou que a notificação expedida pelo Fisco acerca do inadimplemento já é emitida contendo o respectivo auto de infração, salientando que não é oportunizada ao contribuinte a apresentação de explicações prévias ou qualquer forma de contraditório antes da lavratura do auto, sendo este enviado diretamente. Aduziu, nesse sentido, que não havia oportunidade para o contribuinte discutir ou justificar os motivos do atraso no pagamento da guia antes da autuação. Recordou que, especificamente no ano de 2017, ocorreram atrasos significativos no pagamento das guias, mencionando que, embora tenha efetuado o pagamento de algumas delas, não soube precisar se todas as pendências foram integralmente quitadas. Reiterou que a empresa foi baixada regularmente perante os órgãos competentes. Conforme as lições do Professor Hugo de Brito Machado in Crimes contra a Ordem Tributária. Barueri/SP: Atlas, 2022, p. 370: O núcleo do tipo, no crime de que se cuida, é suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. O modo de fazê-lo consiste em uma das condutas meio, descritas os incisos do art. 1º, da Lei n.º 8.137/1990. Assim, o aperfeiçoamento do tipo penal depende da ocorrência da supressão, ou da redução do tributo e das condutas desenvolvidas para esse fim. Todas as condutas descritas nos n.os I a V do art. 1º da Lei n.º 8.137/90 pressupõem que, por meio delas, haja efetiva supressão ou redução de tributo. É crime material, de dano, pois para sua consumação é indispensável a ocorrência do resultado consistente na supressão ou redução do tributo devido aos cofres públicos. Neste sentido, a doutrina é praticamente unânime. Sendo assim, nota-se que o acusado ELIZOBERTO ANTÔNIO SILVA, sem sombra de dúvidas, suprimiu tributo estadual (ICMS) ao fraudar a fiscalização tributária, na medida em que fez utilização indevida de benefício fiscal. Está provado que o denunciado efetivamente suprimiu o pagamento do tributo devido, conforme farta prova documental, a teor do Auto de Infração (evento n.° 01, item n.° 06, fls. 42/43 e 49/76) e da Certidão de Dívida Ativa (evento n.° 01, item n.° 06, fls. 44/48), e também com base no depoimento da testemunha Cleone Luiz Gomes, o qual prestava serviços contábeis para a empresa do denunciado. É de ressaltar que, a partir dos depoimentos coerentes, harmônicos e coesos das testemunhas, constata-se que o denunciado, em sua empresa, inseriu elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, fazendo constar “crédito outorgado” a que não tinha direito, posto que não realizara o pagamento das respectivas guias do PROTEGE. Impende salientar que há prova documental que evidencia o uso indevido do aludido benefício fiscal, qual seja o Auto de Infração (evento n.° 01, item n.° 06, fl. 42): 2 – OCORRÊNCIA DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Omitiu o pagamento na importância de R$ 164.499,87 em razão da escrituração indevida de valores, a título de crédito outorgado, referentes à utilização irregular do benefício previsto no artigo 111, inciso V, anexo IX do Decreto 4.852/97 nos meses de dezembro 2017 a dezembro 2018, pois deixou de contribuir para o PROTEGE GOIÁS, dessa forma estava impedido de usufruir do benefício fiscal. Em consequência, deverá pagar o ICMS no valor acima mencionado, juntamente com os acréscimos legais, conforme Auditoria Básica de ICMS, demonstrativos e documentos anexos. Considerando a prova documental e testemunhal, de que o denunciado inseriu informações como se fizesse jus ao benefício fiscal, sem que tenha realizado o pagamento da guia de pagamento do PROTEGE, resultando, consequentemente, em menor pagamento do tributo, o dolo específico resta demonstrado, não havendo que se falar em mero ilícito administrativo, como aventara o Advogado constituído. Com relação aos pedidos do Defensor constituído, no sentido de que seja aplicada a excludente de ilicitude do estado de necessidade, ou a excludente da culpabilidade da inexigibilidade da conduta diversa, razão não lhe assiste. Imperioso transcrever os elementos do estado de necessidade, nos termos do art. 24 do Código Penal: a) o perigo atual; b) que a situação de perigo não tenha sido causada voluntariamente pelo agente; c) salvar direito próprio ou alheio; d) a inexistência de dever legal de enfrentar o perigo; e) inevitabilidade do comportamento lesivo. Já para o reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, é necessária a existência de uma situação excepcional, aferida concretamente, em razão da qual não se poderia exigir que o agente adotasse comportamento de acordo com o direito, situação que não se verifica na espécie. Em ambos os casos, a existência de dificuldades financeiras e insucesso empresarial não são suficientes para caracterizar as mencionadas excludentes, especialmente quando não comprovadas por meio de provas documentais robustas, e em casos de contumácia, como na espécie, em que os fatos foram praticados por 13 (treze) vezes. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por Adriano de Almeida Rodrigues contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou provimento à apelação e manteve a sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, por vinte vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). O recorrente, sócio-administrador da empresa Adriano de Almeida Rodrigues ME, deixou de recolher, no prazo legal, o valor de R$ 37.685,64 referente ao ICMS cobrado dos consumidores, resultando em prejuízo ao erário estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta de não recolhimento de ICMS caracteriza crime ou mero inadimplemento fiscal; (ii) estabelecer se a ausência de dolo específico de apropriação descaracteriza o tipo penal; e (iii) verificar a possibilidade de aplicação das excludentes de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa e de ilicitude por estado de necessidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS cobrado de consumidores, configurando crime contra a ordem tributária quando presentes contumácia e dolo de apropriação, como no caso em tela, em que o recorrente deixou de recolher o imposto por vinte vezes. 4. A alegação de mero inadimplemento fiscal é afastada, pois, de acordo com o entendimento pacífico desta Corte, a apropriação de tributo retido ou cobrado caracteriza crime contra a ordem tributária, sendo irrelevante a alegação de ausência de dolo específico, uma vez que a materialidade e a autoria estão comprovadas. 5. A tese de inexigibilidade de conduta diversa e a excludente de ilicitude por estado de necessidade também são afastadas, pois o recorrente não comprova a alegada debilidade financeira excepcional durante o período de inadimplemento, especialmente considerando que os débitos foram acumulados antes da pandemia da COVID-19. 6. A análise das alegações de ausência de dolo e de excludentes de ilicitude demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (REsp n. 2.042.093/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUTORIA DELITIVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA HABITUALIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de sentença e/ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 2. A análise sobre a suficiência da prova da autoria delitiva implica a necessidade de revolvimento fático-probatório, procedimento vedado, em recurso especial, pelo óbice estabelecido na Súmula n. 7 do STJ. 3. É típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado se for constatada a contumácia delitiva e o dolo de apropriação. Essa é a hipótese dos autos, pois foram cometidas onze ações delituosas em sequência. Aplica-se o entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 4. A excludente do estado de necessidade ou da inexigência de conduta diversa não se coaduna com a contumácia delitiva ocorrida no caso dos autos. Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp: 2219214 SC 2022/0286022-6, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023) No mesmo sentido, o Sodalício Goiano: EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ABSOLVIÇÃO. 1 Se há a cobrança de valor de ICMS, ainda que por meio da transferência de ônus tributário no preço das mercadorias e serviços prestados ao consumidor como destinatário, e o comerciante, de forma deliberada, não efetua o pagamento do tributo já previamente cobrado de terceiros, no prazo legal, resta caracterizada a sonegação fiscal, subsumindo a conduta, com precisão, ao tipo penal descrito no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, não havendo que se cogitar em mero inadimplemento de obrigação fiscal. O tipo penal descrito no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, exige apenas a conduta omissiva, deixar de recolher, de modo que afastar a tipicidade da conduta ora analisada seria desconsiderar que o próprio ordenamento jurídico pátrio incrimina a conduta omissiva daquele que deixa de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 2. Apenas se reconhece a inexigibilidade de conduta diversa, caso exista prova documental robusta a respeito da excepcionalidade da situação deficitária da empresa, bem como da repercussão negativa no patrimônio pessoal do gestor ou dos sócios, o que não ocorreu no caso concreto. DE OFÍCIO, MINORAÇÃO DA PENA. 3. Aplica-se, para cada circunstância judicial desfavorável, o patamar de 1/6, redimensionando-se a pena-base e, de consequência, a pena definitiva. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADAS AS PENAS. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5504848-39.2020.8.09.0072, DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/08/2023 13:51:16) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, II, DA LEI 8.137/90. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ICMS DEVIDO. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL/INESCUSÁVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇAS E GRAVE CRISE ECONÔMICA. ESCASSEZ DE PROVAS DOCUMENTAIS. INADMISSIBILIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO. O crime tributário constante no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, é dizer apropriação indébita tributária, trata-se de crime formal e para sua consumação basta que o agente deixe de repassar ao Estado os valores recolhidos. O argumento relativo ao erro de proibição não encontra amparo no conjunto probatório, uma vez que as provas coligidas não são suficientes para justificar os atos de poder decisório do sócio-administrador, a quem era cabível o acompanhamento e fiscalização de todos os seus subordinados. No que pertine à tese defensiva de que o Apelante deixou de repassar os tributos recolhidos para privilegiar o pagamento dos funcionários da empresa, em razão da grave crise econômica enfrentada pela sociedade empresária, vero é que nada restou comprovado a validar a asserção, assim como quantidade de funcionários que laboravam no local, quais eram os valores de seus respectivos salários, montantes decorrentes de eventuais acertos trabalhistas. Diante da escassez de provas que consubstanciem a absolvição ou mesmo o pleito quanto ao erro de proibição escusável/inescusável ou inexigibilidade de conduta diversa, mantém-se incólume a sentença insular profligada. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0034040-78.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, Goiânia - UPJ Crimes de Trânsito, Ord Trib e Hipervulner, julgado em 28/04/2023, DJe de 28/04/2023) Logo, não havendo dúvidas de que o acusado ELIZOBERTO ANTÔNIO SILVA concorreu de forma voluntária e consciente para a conduta descrita no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.137/1990, por 13 (treze) vezes, combinado com o artigo 71, caput, do Código Penal (evento n.º 01), a condenação dele, é medida que se impõe. Outrossim, não há que se falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 2°, inciso I, da Lei n.° 8.137/1990, uma vez que restou evidenciada a prática delitiva descrita no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.137/1990, qual seja, a de “fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal”. Portanto, não há que se falar em mera inserção de declarações falsas, posto que a conduta do denunciado efetivamente resultou em pagamento a menor do tributo, ou seja, efetivamente fora praticada a sonegação fiscal. Vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CORREÇÃO. I. Rechaça-se a alegação de inépcia da exordial acusatória, na medida em que esta preenche todos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, como o apontamento dos fatos delituosos, as circunstâncias e o tempo em que estes ocorreram, a qualificação dos processados, a classificação do crime, tendo sido confeccionada com base em elementos informativos e não apresentando qualquer dificuldade para o exercício do contraditório. Ademais, a arguição de inépcia da denúncia resta coberta pela preclusão quando, como na espécie, aventada depois da sentença condenatória. II. Afasta-se a preliminar de nulidade processual por ilegitimidade passiva, porquanto o segundo processado possuía, na condição de administrador da empresa, amplos poderes para praticar atos na esfera tributária, inclusive a emissão de notas fiscais e o pagamento de impostos – conforme se observa da procuração juntada aos autos – condutas diretamente relacionadas ao tipo penal pelo qual foi denunciado e condenado. III. Nos termos da Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a fluência do prazo prescricional de crimes tributários tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, a qual se dá com o lançamento definitivo do tributo e o final do processo administrativo tributário (PAT). No caso em tela, o PAT se encerrou com a inscrição do débito tributário na dívida ativa, na data de 26/11/2012. Logo, esta deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional. IV. Não há falar em ocorrência de prescrição retroativa entre a data dos fatos – neste caso, a data da constituição definitiva do crédito tributário – e a data do recebimento da denúncia, em caso de crimes perpetrados após a entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro. V. In casu, não merece prosperar o pleito pela extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa, visto que não transcorreu, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, prazo superior a 08 (oito) anos, ex vi dos arts. 109, inciso IV, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal Brasileiro. VI. No mérito, comprovado que os processados, na condição de administradores, inseriram elementos inexatos nos documentos fiscais da pessoa jurídica, fraudando o Fisco, objetivando recolher a menor o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em continuidade delitiva, fato apurado em processo administrativo tributário (PAT), devem ser condenados, por violação ao art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71, do Código Penal Brasileiro, não prosperando a tese de ausência do dolo da conduta para o propósito absolutório da imputação. VII. Considerando que os processados não apenas emitiram declaração falsa ou omitiram declaração, condutas que se enquadrariam no tipo penal do art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, mas foram além, ao praticarem o ato comissivo de “inserir elementos inexatos” em documentos fiscais, a fim de suprimirem tributo, e nisso lograram êxito, implicando efetiva fraude ao Fisco, sua conduta se subsome ao art. 1º, inciso II, daquela mesma Lei, pelo que se afasta a pretensão desclassificatória da imputação. VIII. A mera “ausência de adimplemento tributário” constitui justificativa inidônea para negativar o vetor consequências do delito, porque elementar do tipo penal em comento, sobretudo quando eventual quitação do crédito tributário resultaria em extinção da punibilidade. Neutralizadas todas as circunstâncias do art. 59, do Código Penal Brasileiro, recua-se a pena-base para o mínimo legal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0348820-55.2014.8.09.0132, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME. ART. 1º, I, II e V. LEI 8.137. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO DE FRAUDAR E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANTO A UM DOS APELANTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ART. 12, I, LEI 8.137/90. CONCURSO MATERIAL. INCABÍVEIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA AFASTADA. 1) Verbete 235 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 2) Comprovado que os acusados, como sócios da empresa, omitiram informações às autoridades fazendárias com a finalidade de suprimir tributo por meio de vendas de mercadorias sem registro, não escriturando a totalidade das notas fiscais de saídas de mercadorias tributadas, fraudando o Fisco, conduta verificada em procedimento administrativo próprio, realizado o lançamento definitivo, deve ser mantida a condenação às sanções do art. 1º, incisos I, II e V, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71, do Código Penal Brasileiro, afastando as alegações de insuficiência probatória, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa, bem como pleito desclassificatório para o crime do art. 2º, II, da mesma lei. 3) Verificando que as circunstâncias judiciais foram devidamente valoradas pelo magistrado, diante de sua discricionariedade vinculada, mantém-se a pena-base como fora aplicada. 4) Tendo sido a confissão de MIHRAN usada como fundamento para embasar sua condenação, faz jus à respetiva atenuante (art. 65, III, d, do Código Penal), que reconheço de ofício. 5) O valor sonegado demonstrado nos autos e narrado na denúncia, por si só, não indica a ocorrência de “grave dano à coletividade”, haja vista que não houve comprovação nos autos de que a coletividade sofreu danos efetiva e exclusivamente em razão da omissão dos acusados pagarem o tributo devido, sendo incabível, portanto, a incidência da causa de aumento de pena do art. 12, inciso I, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária. 6) Apesar de os delitos terem sido praticados em três filiais diferentes, elas estão ligadas ao mesmo CNPJ raiz, contando com a mesma estrutura administrativa/operacional, tendo a prática do delito ocorrido no mesmo contexto, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da continuidade delitiva. 7) A consolidação do crédito tributário afasta a condenação reparatória no campo penal, sob pena de se incorrer em bis in idem. APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0238040-45.2016.8.09.0175, ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/12/2022 17:32:37) Por fim, verifica-se que ficou caracterizada a continuidade delitiva entre as ações praticadas, eis que as provas colacionadas aos autos demonstram que o denunciado praticou crimes tributários, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, por 13 (treze) vezes. Vejamos o que preconiza a Súmula n.° 659, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Assim, em conformidade com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não há que se falar em reconhecimento do concurso material (artigo 69, caput, do Código Penal), devendo ser aplicada, neste caso, a fração de 2/3 (dois terços), prevista no artigo 71, caput, do Código Penal (“crime continuado”), in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. (…) CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. (…) 5. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (Súmula 659/STJ). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5607982-93.2023.8.09.0002, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS E LAVAGEM DE CAPITAIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. I – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. (…) IV – DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO MÍNIMA DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. Exasperação da pena base está em conformidade com o entendimento da Súmula 659, do Superior Tribunal de Justiça “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.” (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0107542-50.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024) Assim, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente ao acusado ELIZOBERTO ANTÔNIO SILVA da pena, somado ao depoimento harmônico e coeso da testemunha, ouvida em Juízo, sua condenação pela prática do crime tributário é medida que se impõe, não havendo que se falar na absolvição do denunciado como requereu o Advogado constituído (evento n.º 177). Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. SUPRESSÃO (ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia quando, além de preclusa a matéria pela prolação da sentença penal condenatória, encontram-se presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. DOLO EVIDENCIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. O crime previsto no artigo 1º, inciso II da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária de emitir notas fiscais relativas às operações efetivas de venda de mercadorias e também quanto ao registro contábil dessas mesmas operações mercantis, suprimindo, mediante essas condutas, o recolhimento do produto arrecadado aos cofres públicos. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. À vista da suficiência das provas quanto à materialidade delitiva e de sua autoria pelo apelante, não há se falar em absolvição por insuficiência probatória. PENAS. ADEQUAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO PRESERVADA. PENAS SUBSTITUTAS MANTIDAS. Merece ser reduzida a pena-base quando verificados equívocos na análise das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do crime, com readequação proporcional da pena-base e de multa impostas, com a manutenção da continuidade delitiva em 2/3 pela presença de 12 condutas (Súm 659, STJ). Sem reparos as penas restritivas de direitos impostas, pois proporcionais com a pena privativa de liberdade. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Cabível a desoneração das custas processuais, porque patrocinada a defesa do acusado durante todo trâmite processual pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, inclusive nesta fase recursal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUADA A PENA DE MULTA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSAIS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0013267-12.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Seção Criminal, julgado em 12/02/2024, DJe de 12/02/2024) Na primeira fase da dosimetria da pena, serão considerados os maus antecedentes, uma vez que o denunciado possui condenações por fatos anteriores ao destes autos, com trânsito em julgado posterior, a teor da certidão de antecedentes contida no evento n.° 179 (autos n.° 0333849-62.2016.8.09.0175, perante o Juízo da 2ª Vara de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, da Comarca de Goiânia/GO, fatos praticados nos anos de 2012 a 2015, trânsito em julgado em 18/10/2021; autos n.° 0076675-74.2019.8.09.0175, perante o Juízo da 1a Vara de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, da Comarca de Goiânia/GO, fatos praticados no período de dezembro de 2015 a outubro de 2016, trânsito em julgado em 15/05/2023). II – DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento n.° 01, item n.° 01, fls. 02/08) e, de consequência, CONDENO o acusado ELIZOBERTO ANTÔNIO SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Jandaia/GO, nascido aos 20/09/1963, filho de João Antônio da Silva e de Sebastiana Vital da Silva, inscrito no CPF sob o n.º 278.607.601-34, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.137/1990, por 13 (treze) vezes, combinado com o artigo 71, caput, do Código Penal. Passo a dosar-lhe as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que lhe prejudicam, porque o sentenciado é portador de maus antecedentes, considerando que existe registro de condenação definitiva proferida contra ele pela prática do crime de receptação, com trânsito em julgado posterior, a teor da certidão de antecedentes constante no evento n.º 179. Conduta social: que não pode lhe prejudicar posto que não existem informações a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem, ou não, personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto elementares do crime. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do crime. Consequências: neutras, porquanto elementares do crime. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, mantenho a pena provisoriamente em 02 (dois) anos de reclusão e 04 (quatro) meses de reclusão, ante a ausência de circunstância atenuante ou agravante a ser reconhecida. Na terceira fase da dosimetria, TORNO A PENA PROVISÓRIA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ante a ausência de causa de aumento ou diminuição de pena a ser reconhecida. Configurada a continuidade delitiva, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, considerando que a conduta foi praticada por 13 (treze) vezes, exaspero a pena em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, observada a correspondência entre a fração e o número de crimes praticados (STJ, HC nº 342.475/RN). Levando-se em consideração a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal. III – DA DETRAÇÃO Considerando que o sentenciado não foi preso provisoriamente neste processo, deixo de realizar a detração. IV – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO. V – DOS SUBSTITUTIVOS PENAIS Verificada a presença dos requisitos do artigo 44 e 46, todos do Código Penal, é imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual SUBSTITUO a pena aplicada por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, consistentes em PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, para cada uma das penas, o que totaliza 02 (duas) horas de tarefas por dia, que deverá ser cumprida no local designado pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA da Comarca de Goiânia/GO, de acordo com a aptidão e disponibilidade do sentenciado, pelo período da condenação da pena principal, isto é, 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, nos termos que serão definidos na audiência admonitória. VI – DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, diante do fato de ele ter respondido ao feito em liberdade e por inexistirem fatos contemporâneos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. VII – DA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o Ministério Público, na denúncia, tenha requerido a condenação em valor a título de indenização, insta evidenciar a jurisprudência do Sodalício Goiano é no sentido pela desnecessidade de sua fixação, já que a Fazenda Pública possui meios próprios para a cobrança do valor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA VIABILIZAR O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INVIÁVEL. ATIPICIDADE DE CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ATECNIA CONSTATADA. INDENIZAÇÃO. BIS IN IDEM. 1. Inviável a suspensão do processo para viabilizar o parcelamento do débito, uma vez que o parcelamento somente é possível antes do recebimento da denúncia. 2. O crime contra a ordem tributária previsto no art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/1990 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos, o que afasta a absolvição por atipicidade. 3. Provado que o apelante, livre e consciente, deixou de pagar aos cofres públicos o valor do ICMS recolhido de terceiros e, não demonstrado por meio de prova documental e robusta, a alegada precariedade da situação financeira da empresa, não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa, impondo-se a manutenção da sentença condenatória. 4. Constatada a existência de atecnia na negativação das vetoriais culpabilidade, motivos do crime e conduta social e, remanescendo de apenas uma vetorial que, de fato, desfavorece o réu, seu apenamento basilar deve ser mitigado para próximo do mínimo legal. 5. Desnecessária a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos (CPP, art. 387, IV), dada a possibilidade da Fazenda Pública recuperar o prejuízo, mediante inscrição do débito na dívida ativa. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0005399-17.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 28/02/2024, DJe de 28/02/2024) (g.n) VIII – DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o sentenciado a pagar as despesas processuais integrais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, porquanto, não é beneficiário da gratuidade da justiça. Quanto as despesas processuais, deve ser observado o disposto no artigo 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. IX – DOS BENS APREENDIDOS Não há objetos apreendidos nos presentes autos. X – DISPOSIÇÕES FINAIS À Serventia para que: 01 – atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas; 02 – intime o sentenciado quanto a inteiro teor desta sentença, inclusive por meio do WhatsApp; 03 – resultando frustrado o cumprimento do mandado de intimação expedido para o sentenciado, intime o Advogado constituído e dê-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado. Informado o endereço, intime-o; 3.1 – decorrido o prazo concedido, fica desde já autorizada a expedição de intimação, por edital, para o sentenciado, nos termos do artigo 392, §1.º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos do artigo 392 e 201, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5544598-77.2021.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Elizoberto Antônio Silva DESPACHO/OFÍCIO URGENTE - META CNJ Vistos, etc. Diante da certidão constante no evento n.º 170, à Serventia para que: 01 – intime a Defesa do acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas alegações finais, por memoriais, nos termos do artigo 403, § 3.°, do Código de Processo Penal; 02 – transcorrido in albis o prazo concedido, intime o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua novo advogado e este, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o instrumento procuratório e apresente alegações finais, por memoriais. Consigne no mandado de intimação que, no caso de inércia, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, nos termos do artigo 53, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017; 2.1 – restando frustrada a intimação pessoal do denunciado, expeça edital, nos termos do item 02 deste, com prazo de 10 (dez) dias. Consigne no edital de intimação que, no caso de inércia, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, nos termos do artigo 53, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017; 03 – restando intimado, havendo requerimento, se quedando inerte ou transcorrido o prazo editalício, certifique e encaminhe os autos à Defensoria Pública para que, no prazo de 10 (dez) dias1, se manifeste, por escrito, bem como apresente alegações finais, por memoriais; 04 – apresentadas as alegações finais, junte a certidão de antecedentes criminais atualizadas do denunciado, certifique possível tempo em que ele permaneceu preso neste feito e volvam-me os autos conclusos para sentença. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito 1 Artigo 157, inciso I, última parte, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017.

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Todas as movimentações(198)