Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5428555-17.2020.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5428555-17.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5428555-17.2020.8.09.0011 Autor(res): F&e Investimentos Imobiliarios Spe Ltda Réu(s): Ana Tereza Silveira Zica Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral ajuizado por F&E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em desfavor de ANA TEREZA SILVEIRA ZICA. A demanda foi originariamente distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. O referido juízo, no evento 70, declinou de ofício de sua competência, sob o fundamento de que a Resolução nº 122/2020 da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás atribuiu competência exclusiva às 5ª e 24ª Varas Cíveis de Goiânia para processar e julgar os feitos relativos à Lei de Arbitragem, determinando a remessa dos autos a esta Comarca. Recebidos os autos neste Juízo da 24ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, proferiu-se decisão (evento 77) rejeitando a competência, assentando-se que a especialização de varas na Capital não possui o condão de alterar as regras processuais de competência territorial fixadas pelo Código de Processo Civil, notadamente em razão do domicílio da parte executada, determinando-se a devolução dos autos à Comarca de origem. Com o retorno dos autos à 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, a Magistrada titular proferiu nova decisão (evento 84), consignando que, à luz do Art. 66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, caberia ao juízo que não acolheu a competência declinada suscitar o respectivo conflito negativo, determinando nova devolução a este Juízo para a formalização do incidente. É o relatório. Decido. A questão controvertida nos presentes autos repousa na definição do juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença arbitral quando o domicílio da parte executada situa-se em comarca diversa da Capital, à luz da interpretação sistemática do Código de Processo Civil e da Resolução nº 122/2020 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consoante preconiza o Art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência. Tratando-se de discordância entre magistrados de comarcas distintas vinculadas ao mesmo Tribunal, impõe-se a suscitação do conflito negativo para dirimi-la, recaindo este dever sobre o juiz que não acolheu a competência declinada, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo ilustre Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, reitero os fundamentos jurídicos que afastam a competência deste Juízo especializado da Capital para o processamento do feito. A Resolução nº 122/2020 da Corte Especial do TJGO, ao especializar a 5ª e a 24ª Varas Cíveis da Comarca de Goiânia para as causas relativas à arbitragem, operou verdadeira modificação de competência em razão da matéria, porém adstrita e limitada aos contornos territoriais da Comarca de Goiânia. A referida norma, de natureza eminentemente administrativa e de organização judiciária interna, não tem o escopo, tampouco a força normativa, para derrogar as regras de competência territorial estabelecidas na legislação processual federal. Nos termos do Art. 516, inciso III, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença arbitral efetuar-se-á perante o juízo cível competente, observando-se a regra geral do Art. 46 do mesmo diploma legal, que fixa a competência territorial precípua no foro de domicílio do réu/executado. No caso em apreço, a parte executada possui domicílio certo no município de Aparecida de Goiânia/GO. Desse modo, a tramitação da fase executiva deve ocorrer na referida comarca, em obediência à norma processual civil e ao princípio da facilitação da defesa. O acolhimento da tese declinatória implicaria na indevida centralização, na Comarca de Goiânia, de todas as execuções de sentenças arbitrais do Estado de Goiás, subvertendo o princípio do juiz natural, esvaziando a competência das demais comarcas e onerando excessivamente as partes que residem no interior. A jurisprudência atual e majoritária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora este raciocínio, firmando premissa de que a especialização de varas na Capital não atrai a competência de processos cujas partes possuam domicílio em outras comarcas do Estado. Dessa forma, restando evidenciada a incompetência deste Juízo para o conhecimento da causa, e diante da recíproca declinação, a instauração do conflito negativo é medida que se impõe para a regular marcha processual. Diante do exposto, por não reconhecer a competência legal deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com fulcro no Art. 66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Para o regular processamento do incidente, determino a autuação do respectivo incidente de conflito de competência, instruindo-o com cópia integral destes autos, com destaque para a petição inicial, as decisões de declínio de competência (eventos 70 e 84) e a presente decisão. Ainda, determino o sobrestamento do andamento do presente feito principal até o julgamento definitivo do conflito ou até que o Excelentíssimo Desembargador Relator designe juízo para resolver eventuais medidas urgentes, nos termos do Art. 955 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, cientificando-as da suscitação do conflito. Oficie-se ao juízo suscitado (3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia), comunicando-lhe a presente decisão e solicitando suas informações, se assim entender necessário. Diligências necessárias. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5428555-17.2020.8.09.0011 Autor(res): F&e Investimentos Imobiliarios Spe Ltda Réu(s): Ana Tereza Silveira Zica Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral ajuizado por F&E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em desfavor de ANA TEREZA SILVEIRA ZICA. A demanda foi originariamente distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. O referido juízo, no evento 70, declinou de ofício de sua competência, sob o fundamento de que a Resolução nº 122/2020 da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás atribuiu competência exclusiva às 5ª e 24ª Varas Cíveis de Goiânia para processar e julgar os feitos relativos à Lei de Arbitragem, determinando a remessa dos autos a esta Comarca. Recebidos os autos neste Juízo da 24ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, proferiu-se decisão (evento 77) rejeitando a competência, assentando-se que a especialização de varas na Capital não possui o condão de alterar as regras processuais de competência territorial fixadas pelo Código de Processo Civil, notadamente em razão do domicílio da parte executada, determinando-se a devolução dos autos à Comarca de origem. Com o retorno dos autos à 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, a Magistrada titular proferiu nova decisão (evento 84), consignando que, à luz do Art. 66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, caberia ao juízo que não acolheu a competência declinada suscitar o respectivo conflito negativo, determinando nova devolução a este Juízo para a formalização do incidente. É o relatório. Decido. A questão controvertida nos presentes autos repousa na definição do juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença arbitral quando o domicílio da parte executada situa-se em comarca diversa da Capital, à luz da interpretação sistemática do Código de Processo Civil e da Resolução nº 122/2020 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consoante preconiza o Art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência. Tratando-se de discordância entre magistrados de comarcas distintas vinculadas ao mesmo Tribunal, impõe-se a suscitação do conflito negativo para dirimi-la, recaindo este dever sobre o juiz que não acolheu a competência declinada, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo ilustre Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, reitero os fundamentos jurídicos que afastam a competência deste Juízo especializado da Capital para o processamento do feito. A Resolução nº 122/2020 da Corte Especial do TJGO, ao especializar a 5ª e a 24ª Varas Cíveis da Comarca de Goiânia para as causas relativas à arbitragem, operou verdadeira modificação de competência em razão da matéria, porém adstrita e limitada aos contornos territoriais da Comarca de Goiânia. A referida norma, de natureza eminentemente administrativa e de organização judiciária interna, não tem o escopo, tampouco a força normativa, para derrogar as regras de competência territorial estabelecidas na legislação processual federal. Nos termos do Art. 516, inciso III, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença arbitral efetuar-se-á perante o juízo cível competente, observando-se a regra geral do Art. 46 do mesmo diploma legal, que fixa a competência territorial precípua no foro de domicílio do réu/executado. No caso em apreço, a parte executada possui domicílio certo no município de Aparecida de Goiânia/GO. Desse modo, a tramitação da fase executiva deve ocorrer na referida comarca, em obediência à norma processual civil e ao princípio da facilitação da defesa. O acolhimento da tese declinatória implicaria na indevida centralização, na Comarca de Goiânia, de todas as execuções de sentenças arbitrais do Estado de Goiás, subvertendo o princípio do juiz natural, esvaziando a competência das demais comarcas e onerando excessivamente as partes que residem no interior. A jurisprudência atual e majoritária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora este raciocínio, firmando premissa de que a especialização de varas na Capital não atrai a competência de processos cujas partes possuam domicílio em outras comarcas do Estado. Dessa forma, restando evidenciada a incompetência deste Juízo para o conhecimento da causa, e diante da recíproca declinação, a instauração do conflito negativo é medida que se impõe para a regular marcha processual. Diante do exposto, por não reconhecer a competência legal deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com fulcro no Art. 66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Para o regular processamento do incidente, determino a autuação do respectivo incidente de conflito de competência, instruindo-o com cópia integral destes autos, com destaque para a petição inicial, as decisões de declínio de competência (eventos 70 e 84) e a presente decisão. Ainda, determino o sobrestamento do andamento do presente feito principal até o julgamento definitivo do conflito ou até que o Excelentíssimo Desembargador Relator designe juízo para resolver eventuais medidas urgentes, nos termos do Art. 955 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, cientificando-as da suscitação do conflito. Oficie-se ao juízo suscitado (3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia), comunicando-lhe a presente decisão e solicitando suas informações, se assim entender necessário. Diligências necessárias. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 15:40

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

22/06/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5428555-17.2020.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Autor(a): F&e Investimentos Imobiliarios Spe Ltda Requerido(a): Ana Tereza Silveira Zica DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL ajuizado por F&E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de ANA TEREZA SILVEIRA ZICA. No evento 70, decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia declarou, de ofício, sua incompetência absoluta em razão da matéria para processar e julgar o cumprimento de sentença arbitral, fundamentando-se em resoluções do Tribunal de Justiça, e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia (5ª ou 24ª). Decisão proferida pelo juízo da 24ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, proferiu decisão suscitando conflito negativo de competência, fundamentando que a especialização de varas na capital não altera a competência territorial fixada pelo domicílio da ré em Aparecida de Goiânia, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem (evento 77). É o relatório. Decido. Primeiramente ressalto que em sede de Conflito Negativo de Competência, sob o nº 6039321-40.2025.8.09.0000, o TJGO declarou a competência do Juízo Suscitante (5ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM DA COMARCA DE GOIÂNIA (Juízo Suscitante) para processar e julgar o cumprimento de sentença arbitral. Lado outro, conforme disposto no artigo 66, inciso II c/c Parágrafo único, do Código de Processo Civil, não é possível a devolução dos autos ao juízo de origem quando o juízo que recebeu o processo e não reconhecer sua competência. Neste caso, deverá suscitar o conflito negativo de competência, vejamos: "Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo." Neste sentido é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (Daniel Amorim Assumpção Neves in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 94): "O juiz sempre teve e continua tendo legitimidade para suscitar o conflito de competência. No CPC/1973, entretanto, não havia um dever de fazê-lo como imposto pela previsão do parágrafo único do art. 66 do Novo CPC ao estabelecer que o juiz que declina de sua competência deverá suscitar o conflito, salvo se indicar um terceiro juízo como competente. Significa que o juízo que recebe o processo e se declara sua incompetência e a competência do juízo de origem não deve devolver o processo, mas suscitar o conflito de competência negativo. O dever só não será imposto quando o juízo, até porque nesse caso haverá efetivamente um conflito de competência nos termos do inciso II do artigo ora comentado. Nesse caso caberá ao juiz a remessa do processo ao juízo que entender como competente." Portanto, determino a devolução dos autos ao Juízo da 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, para proceder a suscitação do conflito perante o TJGO. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 1

Confirmada

19/06/2026, 11:24

Expedida/certificada

19/06/2026, 11:19

Outras Decisões

19/06/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 13:56

Redistribuição (dependência; incompetência)

16/04/2026, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5428555-17.2020.8.09.0011 Autor(res): F&e Investimentos Imobiliarios Spe Ltda Réu(s): Ana Tereza Silveira Zica Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral ajuizado por F&E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de ANA TEREZA SILVEIRA ZICA. O feito foi originariamente distribuído à 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia. O juízo daquela comarca, no evento 70, declarou-se de ofício incompetente para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que a competência para o cumprimento de sentença arbitral seria das Varas Especializadas em Arbitragem da Comarca de Goiânia, nos termos da Resolução nº 122/2020 da Corte Especial deste Tribunal de Justiça, determinando a remessa dos autos. Os autos foram, então, redistribuídos a este juízo da 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia. É o relatório. Decido. Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo nobre magistrado suscitado, entendo que a competência para processar e julgar o presente feito não é deste juízo especializado, mas sim do juízo da Comarca de Aparecida de Goiânia, pelas razões que passo a expor. A Resolução nº 122/2020 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de fato, estabeleceu que a 5ª e a 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia possuem competência para processar e julgar, entre outras, as demandas relativas a cumprimento de decisão arbitral. Contudo, a referida resolução, ao estabelecer uma competência especializada em razão da matéria, o faz nos limites da jurisdição territorial da Comarca de Goiânia. Em outras palavras, a norma administrativa, de caráter organizacional, não possui o condão de alterar as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo Civil, que definem qual comarca é a competente para a causa. A competência, no caso de cumprimento de sentença, rege-se pelas normas processuais civis. Para as ações fundadas em direito pessoal, como a presente, o Código de Processo Civil estabelece, em seu Art. 46, que a propositura da ação deve ocorrer, em regra, no foro de domicílio do réu. Trata-se de regra de competência territorial, de natureza relativa. No caso em tela, verifica-se que a parte executada, Sra. Ana Tereza Silveira Zica, possui domicílio na cidade de Aparecida de Goiânia, local onde a ação foi corretamente proposta. Portanto, o foro competente para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença é, de fato, o da Comarca de Aparecida de Goiânia. A especialização das varas na Comarca da Capital visa a otimizar a prestação jurisdicional para os feitos que, segundo as regras gerais de competência do Código de Processo Civil, já tramitariam em Goiânia. Não se trata de uma competência funcional absoluta que atrai para si todas as causas arbitrais do Estado, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e às normas federais de processo. Interpretação diversa levaria ao absurdo de concentrar na Capital a execução de todas as sentenças arbitrais do estado, em detrimento do foro do domicílio do executado, dificultando sobremaneira o exercício do seu direito de defesa. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as resoluções que especializam varas possuem natureza de organização judiciária interna, não se sobrepondo às regras de competência territorial dispostas na legislação processual federal. Dessa forma, sendo a competência territorial fixada no local de domicílio da parte executada (Comarca de Aparecida de Goiânia), DETERMIINO o imediato retorno dos autos ao juízo competente de origem. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Confirmada

15/04/2026, 14:34

Confirmada

15/04/2026, 14:34

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5428555-17.2020.8.09.0011 Autor(res): F&e Investimentos Imobiliarios Spe Ltda Réu(s): Ana Tereza Silveira Zica Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral ajuizado por F&E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em desfavor de ANA TEREZA SILVEIRA ZICA. A demanda foi originariamente distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. O referido juízo, no evento 70, declinou de ofício de sua competência, sob o fundamento de que a Resolução nº 122/2020 da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás atribuiu competência exclusiva às 5ª e 24ª Varas Cíveis de Goiânia para processar e julgar os feitos relativos à Lei de Arbitragem, determinando a remessa dos autos a esta Comarca. Recebidos os autos neste Juízo da 24ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, proferiu-se decisão (evento 77) rejeitando a competência, assentando-se que a especialização de varas na Capital não possui o condão de alterar as regras processuais de competência territorial fixadas pelo Código de Processo Civil, notadamente em razão do domicílio da parte executada, determinando-se a devolução dos autos à Comarca de origem. Com o retorno dos autos à 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, a Magistrada titular proferiu nova decisão (evento 84), consignando que, à luz do Art. 66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, caberia ao juízo que não acolheu a competência declinada suscitar o respectivo conflito negativo, determinando nova devolução a este Juízo para a formalização do incidente. É o relatório. Decido. A questão controvertida nos presentes autos repousa na definição do juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença arbitral quando o domicílio da parte executada situa-se em comarca diversa da Capital, à luz da interpretação sistemática do Código de Processo Civil e da Resolução nº 122/2020 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consoante preconiza o Art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência. Tratando-se de discordância entre magistrados de comarcas distintas vinculadas ao mesmo Tribunal, impõe-se a suscitação do conflito negativo para dirimi-la, recaindo este dever sobre o juiz que não acolheu a competência declinada, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo ilustre Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, reitero os fundamentos jurídicos que afastam a competência deste Juízo especializado da Capital para o processamento do feito. A Resolução nº 122/2020 da Corte Especial do TJGO, ao especializar a 5ª e a 24ª Varas Cíveis da Comarca de Goiânia para as causas relativas à arbitragem, operou verdadeira modificação de competência em razão da matéria, porém adstrita e limitada aos contornos territoriais da Comarca de Goiânia. A referida norma, de natureza eminentemente administrativa e de organização judiciária interna, não tem o escopo, tampouco a força normativa, para derrogar as regras de competência territorial estabelecidas na legislação processual federal. Nos termos do Art. 516, inciso III, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença arbitral efetuar-se-á perante o juízo cível competente, observando-se a regra geral do Art. 46 do mesmo diploma legal, que fixa a competência territorial precípua no foro de domicílio do réu/executado. No caso em apreço, a parte executada possui domicílio certo no município de Aparecida de Goiânia/GO. Desse modo, a tramitação da fase executiva deve ocorrer na referida comarca, em obediência à norma processual civil e ao princípio da facilitação da defesa. O acolhimento da tese declinatória implicaria na indevida centralização, na Comarca de Goiânia, de todas as execuções de sentenças arbitrais do Estado de Goiás, subvertendo o princípio do juiz natural, esvaziando a competência das demais comarcas e onerando excessivamente as partes que residem no interior. A jurisprudência atual e majoritária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora este raciocínio, firmando premissa de que a especialização de varas na Capital não atrai a competência de processos cujas partes possuam domicílio em outras comarcas do Estado. Dessa forma, restando evidenciada a incompetência deste Juízo para o conhecimento da causa, e diante da recíproca declinação, a instauração do conflito negativo é medida que se impõe para a regular marcha processual. Diante do exposto, por não reconhecer a competência legal deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com fulcro no Art. 66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Para o regular processamento do incidente, determino a autuação do respectivo incidente de conflito de competência, instruindo-o com cópia integral destes autos, com destaque para a petição inicial, as decisões de declínio de competência (eventos 70 e 84) e a presente decisão. Ainda, determino o sobrestamento do andamento do presente feito principal até o julgamento definitivo do conflito ou até que o Excelentíssimo Desembargador Relator designe juízo para resolver eventuais medidas urgentes, nos termos do Art. 955 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, cientificando-as da suscitação do conflito. Oficie-se ao juízo suscitado (3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia), comunicando-lhe a presente decisão e solicitando suas informações, se assim entender necessário. Diligências necessárias. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

22/06/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5428555-17.2020.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Autor(a): F&e Investimentos Imobiliarios Spe Ltda Requerido(a): Ana Tereza Silveira Zica DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 1º, inciso II da Resolução nº 122/2020 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mantém-se a competência da 5ª e 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia para conhecer, processar e julgar as demandas referentes a cumprimento de decisão arbitral, confira-se: “Art. 1º Mantém-se a competência da 5ª e da 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia para conhecer, processar e julgar as seguintes demandas relativas à Arbitragem: I – Ação de nulidade de decisão arbitral; II – Cumprimento de decisão arbitral; III – Liquidação de decisão arbitral; IV – Carta arbitral; V – Ação com pedido de instituição de arbitragem; VI – Tutelas provisórias de urgência e da evidência, antecedentes ou incidentais, em matéria que será ou está subordinada à arbitragem.” Assim, como no presente caso configurou-se a hipótese competência absoluta em razão da matéria, nos termos do artigo 62 do CPC, de modo que o foro competente para processamento do feito é de uma das varas especializadas de Arbitragem. Neste sentido, veja-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL E EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 30/2015 DO TJGO. Ao teor do artigo 1º da Resolução nº 30, de 10 de junho de 2015 e Resolução nº 122, de 12 de fevereiro de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a atribuição para julgar e processar os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem é das 5ª e 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da comarca de Goiânia. Ainda que a ação de usucapião em trâmite na 7ª Vara Cível possua conexão com a Execução de Sentença Arbitral e Embargos de Terceira a ela apensado, forçoso é convir que, em se tratando de competência absoluta, tal como in casu, mister se faz o processamento e julgamento da execução de sentença arbitral pelo juízo suscitado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5463310-66.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 1ª Seção Cível, julgado em 04/02/2022, DJe de 04/02/2022); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL. LEGITIMIDADE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. LIMITE DA DEVOLUTIVIDADE. NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA VARA DE ARBITRAGEM. […] 2. Destinando-se a demanda à execução da sentença arbitral, patente a competência da Vara de Arbitragem, nos termos da Resolução nº 30/2015 e da jurisprudência desta Corte, destacando-se que possível legitimidade passiva de empresa pública poderá ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, não tendo o condão de, a priori, alterar a competência para firmá-la na vara cível não especializada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541118-91.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2022, DJe de 24/01/2022). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFLITO INSTAURADO ENTRE VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM. RESOLUÇÃO Nº 30/2015 DO TJGO. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. 1. O intuito da Resolução n. 30/2015, deste Tribunal de Justiça, é de que os conflitos referentes unicamente à aplicação da Lei de Arbitragem sejam resolvidos pela vara especializada, tais como nulidade de sentença arbitral ou execução de sentença arbitral e não de nenhuma demanda que discuta contrato com previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral seja deslocada para a 5ª Vara Cível e de Arbitragem, sob pena de tumultuar em demasia referida Vara e inviabilizar a prestação jurisdicional. 2. Portanto, devem os autos permanecer em tramitação no juízo da 31ª Vara Cível de Goiânia na espécie. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Suspeição Cível 5252068-38.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 05/10/2021, DJe de 05/10/2021). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. VARA ESPECIALIZADA. ARBITRAGEM. RESOLUÇÃO 30/2015. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFLITANTE. JUÍZO ARBITRAL COMPETENTE. I -Conforme Resolução 30/2015, as Varas de Arbitragem da Comarca de Goiânia são competentes para o processamento e julgamento das ações de nulidade de decisão arbitral, e com pedido de instituição de arbitragem; de execução de decisão arbitral; de liquidação de decisão arbitral; carta arbitral e com pedido de tutelas provisórias de urgência e da evidência, antecedentes ou incidentais, em matéria que será ou está subordinada à arbitragem. II - Em que pese a demanda de rescisão contratual não esteja no rol de competência da vara especializada, resta evidente a prejudicialidade existente entre as demandas, de modo que a competência do Juízo da 24ª Cível e Arbitragem atrai para si o julgamento de causas conexas. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.” (TJGO, Conflito de competência cível 5477413-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 2ª Seção Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. VARA CÍVEL E VARA DE ARBITRAGEM. COMARCA DE GOIÂNIA. RESOLUÇÃO 122/20 DESTA CORTE. 1. De acordo com precedentes deste Tribunal e os incisos do artigo 1º da Resolução 122/20 desta Corte, as 5ª e 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia são responsáveis pelas ações de nulidade de decisão arbitral e com pedido de instituição de arbitragem; de cumprimento (execução) de decisão (interlocutória ou definitiva) arbitral; de liquidação de decisão arbitral; carta arbitral e com pedido de tutelas provisórias de urgência e da evidência, antecedentes ou incidentais, em matéria que será ou está subordinada à arbitragem. 2. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE.” (TJGO – Conflito de Competência: 5107960-06.2020.8.09.0000, Relator: Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª Seção Cível). Ante o exposto, tratando-se de matéria de ordem pública, DECLARO, de ofício, a incompetência deste Juízo para análise e julgamento do feito. Decorrido o prazo para recurso, REDISTRIBUAM-SE os autos para uma das Varas de Arbitragem da Comarca de Goiânia, por ser competente para o julgamento do feito, a teor do artigo 64, § 1º da Lei Processual Civil. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 3

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5428555-17.2020.8.09.0011NATUREZA: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)PROMOVENTE: F&e Investimentos Imobiliarios Spe LtdaPROMOVIDO (A): Ana Tereza Silveira Zica D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por F&E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença arbitral (evento nº 40), em que figura como parte adversa ANA TEREZA SILVEIRA ZICA.A decisão embargada rejeitou a preliminar de preclusão suscitada pela exequente, indeferiu os pedidos de nulidade da cláusula arbitral, exceção de contrato não cumprido e substituição do IGPM pelo INPC. Determinou que a multa de 50% prevista na sentença arbitral deve ser aplicada sobre o valor inadimplido à época do descumprimento, não sobre o valor atualizado, e ordenou remessa à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo com parâmetros específicos.A parte embargante no evento nº 45, sustenta que existe contradição na decisão embargada ao determinar que a multa de 50% incida sobre o valor inadimplido à época do descumprimento, quando a sentença arbitral previu que a multa incidiria "sobre o saldo devedor na execução do título". Argumenta que a decisão contraria seus próprios fundamentos ao reconhecer que os juros são consectários legais que compõem o saldo devedor, mas depois determinar aplicação da multa apenas sobre o valor inadimplido à época, por essas razões, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada.Contrarrazões apresentadas pela parte embargada no evento nº 48, sustentando inexistência de contradição na decisão embargada e defendendo que a interpretação adotada observa os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, sendo a parte embargante legítima para tanto.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, prestando-se exclusivamente à correção de vícios específicos da decisão judicial, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, assim, admito os presentes embargos declaratórios.Procedo à análise da alegada contradição suscitada pela parte embargante.Quanto à suposta contradição entre o dispositivo da decisão embargada e a sentença arbitral no tocante à base de cálculo da multa de 50%, constata-se que não há efetiva contradição lógica interna na decisão, mas sim interpretação judicial da cláusula contratual.A sentença arbitral efetivamente previu multa de 50% "sobre o saldo devedor na execução do título". Contudo, a decisão embargada não contrariou essa disposição, mas promoveu interpretação jurídica da expressão "saldo devedor" para fins específicos de aplicação da multa penal.A alegada contradição entre reconhecer que os juros são consectários legais da condenação e determinar aplicação da multa sobre valor inadimplido à época não configura contradição lógica. A decisão foi consistente ao estabelecer que os juros incidem desde o vencimento de cada parcela como consectário legal, enquanto definiu critério específico para base de cálculo da multa contratual, observando princípios da proporcionalidade e razoabilidade.A interpretação adotada pela decisão embargada considerou que aplicar a multa de 50% sobre valor já acrescido de correção monetária e juros poderia gerar resultado desproporcional e excessivamente oneroso, configurando potencial enriquecimento sem causa. Conforme demonstrado pelas contrarrazões, a aplicação da multa sobre o valor atualizado resultaria em montante que supera o valor original do débito, evidenciando possível excesso de execução.Não se verifica, portanto, contradição sanável por embargos declaratórios, mas sim opção interpretativa fundamentada do julgador, que adotou critério específico para liquidação da multa contratual em consonância com princípios jurídicos consolidados.A mera divergência entre a interpretação da parte e o entendimento judicial não configura vício passível de correção por embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de vícios formais da decisão, não à revisão do mérito do julgado.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistir contradição na decisão embargada, mantendo-se integralmente o decidido no evento nº 40.Intimem-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

22/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (dependência; incompetência)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)