Execução de Título Extrajudicial 5710927-45.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5710927-45.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exequente para recolher guia de desarquivamento, no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Goiânia, 8 de junho de 2026. Daniel Franco Parrode - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 15:27

Expedição de documento

08/06/2026, 14:36

Petição

27/05/2026, 13:56

Definitivo

20/05/2026, 15:20

Decurso de Prazo

20/05/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Goiânia, 8 de maio de 2026 ELIANA MENDONÇA DE ABREU Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 13:10

Expedida/certificada

08/05/2026, 13:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das despesas postais – art. 82 e seguintes do CPC, bem como comprovar nos presentes autos digitais o referido pagamento. Para emitir a guia: no sistema do Processo Judicial Digital, opção Emitir Guias, Guia de Serviço, tabela IX, item 16.VI - Despesas Postais, por postagem Goiânia, 22 de abril de 2026. Isadora da Silveira Gomes Calaça - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 12:42

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:36

Reativação

22/04/2026, 12:34

Desarquivamento

22/04/2026, 12:33

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5710927-45.2022.8.09.0051Autor(a): Travessia Securitizadora De Créditos Mercantis Xiii S.A.Ré(u): Janaina Polyana Costa Da Mota Camargos - Vistos etc.I – Trata-se de ação de busca e apreensão movida por Travessia Securitizadora De Créditos Mercantis Xiii S.A. em desfavor de Janaina Polyana Costa Da Mota Camargos - em que houve diversas tentativas de localizar a parte requerida e o veículo financiado.Oportunizei contraditório, com fundamento nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. II – Pois bem.O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 estipula que “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”.A redação do dispositivo de fato traz a faculdade para o credor requerer a conversão da busca e apreensão em execução e, em princípio, não caberia a atuação de ofício do magistrado nesse sentido. A propósito, farta jurisprudência, que não escapa ao conhecimento deste magistrado:“EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO CONDUTOR DO FEITO.1. A previsão legal de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (art. 4º, DL 911/69) trata-se de faculdade do credor, a quem incumbe postulá-la caso verificada a impossibilidade de localização do bem.2. Por se tratar de prerrogativa legal conferida ao credor fiduciário, não pode o juiz impor, de ofício, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de violação aos princípios da inércia e da congruência.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5299456-67.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024).Ainda: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5080699-09.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5350175-06.2020.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5031484-82.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024. No entanto, entendo que a situação dos autos permite conclusão diversa. Explico:A doutrina da análise econômica do direito nos últimos sessenta anos pretende compreender e aplicar as regras jurídicas e decisões judiciais com base em critérios econômicos, especialmente o conceito de eficiência, em trabalho multidisciplinar entre Direito e Economia.Conquanto o direito possa ser entendido como a “arte de regular o comportamento humano”, a economia pode ser interpretada como a ciência que visa estudar as decisões do homem e como ele se comporta dentro de um mundo escasso de recursos, assim como as consequências decorrentes dessas decisões. A análise econômica do direito, desse modo, “tem por objetivo empregar os variados ferramentais teóricos e empíricos econômicos e das ciências afins para expandir a compreensão e o alcance do direito e aperfeiçoar o desenvolvimento, a aplicação e a avaliação das normas jurídicas, principalmente com relação às suas consequências” (GICO JR, Ivo. Introdução ao Direito e Economia. In: TIMM, Luciano Benetti (org). Direito e Economia no Brasil: estudos sobre a análise econômica do direito. 4ª ed. Indaiatuba: Editora Foco, 2021, p. 1).No Brasil, passou-se a observar mais recentemente a existência de elementos econômicos como motivos relevantes para a justificação de decisões judiciais (ainda que sem citar nominalmente a análise econômica do direito). Há de se destacar, ainda, recente e importante alteração legislativa ocorrida no Brasil com a edição da Lei 13.655/2018, que acrescentou o artigo 20 à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), com o seguinte teor: “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão” (grifei). Dentre as “consequências práticas”, por certo, estão as consequências econômicas advindas da decisão e que devem ser observadas pelo julgador: “Nesse contexto, a interdisciplinaridade entre Direito e Economia ganha relevo, à medida que os aspectos de eficiência econômica também passam a ser vistos como elementos legitimadores das decisões judiciais, especialmente a partir da redação do artigo 20 da LINDB, incluído pela Lei nº 13.655, de 2018.533” (SILVEIRA, Jan Felipe. A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos Empresariais sob a Ótica da Análise Econômica do Direito. Belo Horizonte: Dialética, 2021. Edição do Kindle. p. 206). Referido dispositivo legal veio a ser regulamentado pelo Decreto 9.830/2019, deixando claro que as consequências práticas indicadas na decisão serão aquelas que “no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos”, também indicando como parâmetro os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade. O conceito de eficiência, para além daquele importado das ciências econômicas, encontra-se expressamente previsto no caput do art. 37 da Constituição da República, erigido pela Emenda Constitucional 19/1998 a princípio a que todos devemos observância. De igual sorte, a razoável duração do processo, também princípio constitucional cogente, deve nortear a atuação jurisdicional, tanto que diligentemente acompanhada pelo Conselho Nacional de Justiça através das Metas nacionais.Tecidas essas linhas, observo que o processo de conhecimento tramita há 3 anos e desde então foram tentadas 6 oportunidades de localização do devedor ou o veículo (eventos 9, 16, 46, 56, 69 e 87). Apenas de custas processuais para a expedição dos mandados de busca e apreensão foram gastos pela parte autora R$ 7.301,48. Tudo isso sem contar o gasto estatal com a prolação de decisões e tentativas de cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça – traduzindo em evidente ineficiência.Não bastasse, se é certo que “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805 do CPC), não se pode olvidar que as inúmeras e infrutíferas diligências de tentativa de localizar o veículo poderão vir a ser ressarcidas pelo requerido, nos termos do art. 82, §2º, do CPC.Caminhando nessa linha, entendo que a conversão da busca e apreensão em execução trará ao processo – e mesmo ao credor – muito mais benefícios que malefícios, além de colaborar com a concretude dos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. A atuação de ofício do magistrado, outrossim, dá concretude ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, em que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Veja-se: com a conversão em execução o credor poderá:a) em caso de esgotadas as possibilidades de localização, requerer a citação do executado por edital. Caso mantida a busca e apreensão, a citação por edital somente seria possível com a localização do veículo;b) além do veículo objeto de garantia, a parte credora poderá pesquisar outros bens passíveis de penhora – inclusive dinheiro, através de sistemas conveniados – capazes de solver o seu crédito;c) mesmo o veículo financiado poderá ser objeto de penhora (por termo nos autos) e, caso localizado, poderá ser depositado com o credor (art. 840, §1º, do CPC) e ainda ser expropriado através de alienação particular (art. 879, I, do CPC), em procedimento similar ao que ocorre quando apreendido o veículo na ação de busca e apreensão;d) caso a localização do bem venha a ser descoberta através de localizadores contratados pela instituição financeira, esta poderá, antes da citação do réu, pedir a "desconversão" ou reversão e o retorno à ação de busca e apreensão, por analogia ao art. 329, I, do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. BEM LOCALIZADO E APREENDIDO EM OUTRA COMARCA DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. REVERSÃO PARA AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO A PEDIDO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO À ECONOMIA E À CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. É viável reverter-se a ação de execução para busca e apreensão quando localizado e apreendido o bem já no curso da ação de execução a pedido do autor. 2. Embora não se desconheça que o rito da ação executória é distinto da ação de busca e apreensão e há de se considerar também que a real pretensão do banco exequente era a busca e apreensão do bem. 3. Diante do princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processual, possível é a reversão da ação de execução para ação de busca e apreensão". (TJ-MG - AI: 10702120583498001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 17/06/2020, Data de Publicação: 18/06/2020)Desse modo, entendo que o caso específico dos presentes autos, em que a razoável duração do processo já foi ultrapassada (tanto que integra o rol de processos antigos pendentes de julgamento que o Conselho Nacional de Justiça adotou como meta julgar – Meta 2), que a eficiência – considerando o dispêndio de recursos públicos e privados – também já não justifica a continuidade do processo de conhecimento e que o princípio da cooperação impõe ao magistrado – enquanto sujeito processual - o dever de promover os meios necessários a uma decisão justa e efetiva, com fundamento nos arts. 4º do DL 911/69, 6º do Código de Processo Civil e 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição da República, CONVERTO a busca e apreensão em execução.Neste ato procedi a alteração da classe processual no sistema Projudi.Preclusa esta decisão e apresentada planilha de débitos pela parte autora:Proceda-se à citação do(a)(s) executado(a)(s) para: a) no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida segundo art. 829, do CPC, o que poderá ser feito independentemente de advogado, sob pena de se proceder de imediato à penhora de seus bens e à avaliação nos termos do art. 829, §1º, do CPC. No caso de integral pagamento os honorários advocatícios são reduzidos pela metade conforme art. 827, §1º, do CPC; ou b) caso não reconheça(m) o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, opor(em)-se à execução por meio de embargos, conforme art. 914 do CPC; ou c) caso reconheça(m)o crédito do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem e comprovarem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado (independentemente de nova autorização judicial), o(a)(s) executado(a)(s) pode(m) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 916, caput, do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se sobre o referido pedido e, logo após, o pleito será apreciado por este Juízo com fulcro no art. 916, §1º, do CPC, sendo que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas conforme exposto em art. 916, §5º, I e II, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10%, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, salvo se houver apresentação de embargos à execução. Ressalto, ainda, que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art. 916, §6º, do CPC. Por fim, caso seja requerido pela parte exequente e recolhidas eventuais custas, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se a parte autora para recolher a guia de custas iniciais complementares em virtude da alteração da classe processual.(Como retirar a guia: Opções de Processo - Guias - Guia Justiça Comum - Guia Complementar - Altera Classe - Altera Valor da Causa (se for o caso) - Prévia de Cálculo - Emitir Guia).Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5710927-45.2022.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Travessia Securitizadora De Créditos Mercantis Xiii S.A.Ré(u): Janaina Polyana Costa Da Mota Camargos - A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de ação de busca e apreensão, fundamentada no Decreto-Lei 911/69, em que todas as diligências para o cumprimento da liminar de busca, apreensão e depósito do veículo objeto da garantia de alienação fiduciária restaram infrutíferas. Assim, determino a intimação da parte autora para manifestar o interesse na conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69 (com redação dada pela Lei 13.043/2014) ou então manifestar sobre a possibilidade de conversão de ofício pelo Juízo, com fundamento nos princípios da eficiência e razoável duração do processo, no prazo de 5 (cinco) dias. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher 5 custas de locomoção, no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA Analista Judiciário - Matrícula nº 5105218 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

19/03/2025, 00:00

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