Execução da Pena 0149853-96.2019.8.09.0097 - TJGO

Execução da Pena 0149853-96.2019.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0149853-96.2019.8.09.0097 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: JUSSARA APELANTE: ALAN VAZ MOREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA VOTO Consoante visto no relatório, insurge-se o apelante ALAN VAZ MOREIRA em face da sentença que o condenou nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade definitiva total de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, com o valor unitário fixado na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. Pretende a defesa: a) a absolvição a pretexto de insuficiência probatória e negativa de autoria; b) a desclassificação do crime para posse para consumo próprio. 1. Da admissibilidade recursal: Recurso próprio (art. 593, inciso I, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Das preliminares: À míngua de preliminares suscitadas pelas partes e inexistindo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo à análise meritória. 3. Do mérito: a) Do pleito absolutório: Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifico que, inobstante os argumentos expendidos pela defesa, o pleito absolutório não prospera, senão vejamos. O ato de trazer consigo drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Segundo consta na exordial acusatória, no dia 28/11/2019, ALAN VAZ MOREIRA, de forma consciente e voluntária, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 2 (duas) porções de cannabis sativa, vulgarmente conhecido como “maconha”, pesando cerca de 7,9 g (sete gramas e nove miligramas) e 12,1 g (doze gramas e um miligrama). Nesse sentido, a materialidade e autoria do delito descrito na exordial acusatória foram sobejamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1, arq.1, fls. 6-8), Registo de Atendimento Integrado (RAI) nº 12898443 (mov. 1, arq. 1, fls. 52-62), Relatório Médico (mov.1, arq. 1, fl. 56), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1, arq. 1 fls. 64-66), Laudo de Constatação (mov. 1, arq.1 fls. 68) e, ainda, pela prova oral colhida no decurso da instrução criminal, de forma que nenhuma dúvida remanesce nesse particular. Em juízo, a testemunha Adson José Ferreira, policial civil, relatou que, durante diligência realizada no setor, em companhia de outro policial civil, avistaram ALAN saindo da residência de Cristina, na Rua 12. Ao perceber a presença da viatura da Polícia Civil, o acusado fugiu correndo, pulando muros em direção à Avenida Sete de Setembro. O policial descreve que, durante a perseguição, ALAN, ao notar que seria alcançado, retirou do bolso algumas porções de droga e as escondeu em um relógio de água (hidrômetro) instalado em um muro à sua frente. Em seguida, o apelante retornou ao local, recolheu os entorpecentes e voltou a fugir. Ele então entrou em um imóvel situado em frente a uma escola e lançou os entorpecentes em um lote nos fundos da casa. Na residência estavam a proprietária do imóvel e mais dois senhores, cujos nomes a testemunha não recorda. Com autorização dos presentes, os policiais ingressaram na casa e realizaram buscas, localizando duas porções de substância ilícita no lote vizinho a esse imóvel. O referido lote encontrava-se desocupado, razão pela qual o policial José Alberto Almeida pulou o muro e apreendeu o material entorpecente. Após a apreensão, foi dada voz de prisão a ALAN, que, ao ser questionado sobre a origem da droga, afirmou tê-la adquirido de Cristina. Por essa razão, ambos foram conduzidos à residência dela. Ao ser indagada, Cristina negou que a droga fosse de sua propriedade, mas afirmou ter entregado a ALAN a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) para que ele adquirisse o entorpecente para ambos. Diante da versão contraditória de ambos os envolvidos, os policiais decidiram apresentá-los à autoridade policial, que procedeu à lavratura do auto de prisão em flagrante (mídia audiovisual à mov. 78, arq. 3). A testemunha José Alberto Almeida, policial civil, relatou que, durante patrulhamento no setor, avistaram ALAN em atitude suspeita. Ao se aproximarem, perceberam que ele pulou um muro e escondeu algo em um registro de água da Saneago. Segundo o depoente, assim que os policiais se aproximaram do local, ALAN retirou o objeto do registro e o arremessou para os fundos de uma residência. Após obterem autorização para adentrar o imóvel, os agentes visualizaram o entorpecente no lote vizinho, nos fundos. O policial então pulou o muro e apreendeu duas porções de substância entorpecente ilícita. Diante da situação, foi dada voz de prisão a ALAN, que, ao ser conduzido à delegacia, declarou que a droga pertencia a Cristina. Relata que também se dirigiram até a residência de Cristina, mas nada foi encontrado no local. Por fim, informou que foi lavrado o auto de prisão em flagrante em desfavor de ambos os envolvidos (registro audiovisual constante no mov. 78, arq. 2). Noutro vértice, o apelante ALAN VAZ MOREIRA nega veementemente a prática do crime que lhe é imputado. Alega que ele e Cristina Rosa da Silva teriam adquirido a substância entorpecente para uso conjunto e que, no momento dos fatos, estava na residência de Thais Cordeiro da Silva. Relata que Cristina teria pedido ao irmão que fosse até sua casa perguntar se ele já havia utilizado droga naquele dia, ao que respondeu negativamente. Na sequência, Cristina afirmou que conseguiria dinheiro para que ele adquirisse o entorpecente, com o intuito de ambos consumirem. Afirma que, após adquirir a droga, dirigiu-se até a casa de Thaís, que lhe informou que Cristina tinha ido até a casa dela mas que ele poderia preparar a substância para o uso. Conta que ele e Thais iniciaram o consumo da droga e, ao saírem para verificar se Cristina estava chegando, avistaram uma viatura da Polícia Civil em frente ao imóvel. Diz que, como estava com um cigarro aceso na mão e portava outra porção, saiu correndo pulou muro, e acessou a avenida. Já na via pública, andou por um trecho, escondeu a substância em uma caixa de água, mas logo em seguida retornou, recolheu o entorpecente, descartou-o em outro local e aguardou a chegada dos policiais. Alega que a substância era destinada exclusivamente ao consumo pessoal e que, em razão do cumprimento de pena em regime domiciliar por parte de Cristina, era comum que lhe pedisse para adquirir a droga. Por fim, afirma que a quantia de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) que portava no momento da abordagem seria proveniente de sua atividade como reciclador (mídia audiovisual à mov. 78, arq. 1). Pois bem, in casu, os agentes policiais responsáveis pela apreensão das drogas foram uníssonos ao relatar, de forma coerente e robusta, que ALAN, abordado ao tentar empreender fuga, dispensou dois pacotes, sendo uma porção pesando 7,9 g (sete gramas e nove miligramas) e outra pesando 12,1 g (doze gramas e um miligrama) da substância cannabis sativa. Ora, urge destacar a validade dos depoimentos dos agentes policiais no caso em análise, nos quais não se observam quaisquer ressalvas, mormente porque se apresentam em perfeita harmonia com as demais provas colhidas no decurso da fase instrutória, no tocante à descrição dos fatos e das diligências realizadas no momento do flagrante até a conclusão das investigações policiais. Ainda que a quantidade de entorpecente apreendida seja relativamente pequena, o conjunto probatório revela, de forma clara, a destinação mercantil da droga. O recorrente adotou comportamento típico de quem busca evitar o flagrante, empreendendo fuga e ocultando a substância ilícita em locais distintos, o que denota clara consciência da ilicitude. Soma-se a isso o fato de que outras pessoas envolvidas nos autos, Thais Cordeiro da Silva e Cristina Rosa da Silva relataram em sede inquisitorial ter adquirido a droga do réu (mov. 1, arq. 1, fls. 22-24 e 38-40), circunstância que robustece a tese acusatória de que não se tratava de simples usuário, mas sim de indivíduo voltado à mercancia ilícita de entorpecentes. Tais depoimentos, embora colhidos na fase administrativa, foram corroborados pelos demais elementos de prova, incluindo os depoimentos judiciais dos policiais, e são válidos para fundamentar a condenação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se que é cediço que o simples fato de trazer consigo substâncias entorpecentes é suficiente para a condenação pelo respectivo crime. Ademais, o próprio recorrente confessou que faria uso da droga na companhia de outra pessoa (Cristina e Thaís), o que, por si só, já configura uma das condutas típicas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, qual seja, "oferecer, fornecer ou entregar droga, ainda que gratuitamente", não sendo necessária a comprovação da efetiva mercancia. Quanto à tese de desclassificação para o delito de porte de droga para consumo pessoal (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006), esta se mostra inviável no presente caso. Embora a tentativa de fuga e o descarte da droga sejam comportamentos que podem ser adotados tanto por traficantes quanto por usuários na iminência de uma abordagem policial, o conjunto probatório dos autos aponta inequivocamente para a destinação mercantil. A expressiva quantia em dinheiro encontrada em sua posse (R$ 230,00), as declarações de Thaís e Cristina de que adquiriram a droga dele, e o fato de o próprio apelante ter admitido que a droga seria compartilhada com terceiros, são elementos que, em sua totalidade, corroboram a conclusão de que a substância se destinava ao tráfico, e não meramente ao consumo pessoal. Registre-se, também, que a condição de usuário do apelante ALAN não impede a sua responsabilização pelo tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto é perfeitamente possível a coexistências das figuras de usuário e traficante. A propósito: “Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida (apreensão de 1 kg de maconha, 44 kg de crack, pistola 9 mm, com numeração suprimida, e 10 munições do mesmo calibre). […] (2) A apreensão da droga e de petrechos relacionados ao tráfico com o apelante e em sua residência, somada às declarações dos policiais, são suficientes para a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. [….] Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Criminal 5047941-70.2023.8.09.0051, Rel. Des. EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)” “Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Associação para o tráfico. Absolvição do crime societário. Desclassificação do tráfico para uso. Aplicação de privilégio. 1- Resultando das provas dos autos, a certeza das condutas ilícitas, concernente à prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação, descritos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, ante a evidência do animus associativo, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, tampouco, há falar em desclassificação para uso pessoal, sendo perfeitamente possível a coexistência, na mesma pessoa, das figuras de traficante e usuário de drogas. 2-Inaplicável a minorante do privilégio quando o apelante também foi condenado por associação para o tráfico. 3- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Criminal 5497359-25.2023.8.09.0175, Rel. Dr. MURILO VIEIRA DE FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)” Desta feita, pela prova produzida tanto na Delegacia de Polícia quanto em Juízo, tenho que não restam dúvidas de que ALAN VAZ MOREIRA, consciente, voluntariamente e dolosamente, trazia consigo material proscrito por lei, conduta esta que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual a manutenção da condenação é medida impositiva. Nesse sentido, calha trazer à baila julgado recente proferido por este e. Tribunal de Justiça acerca do tema em questão: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar dos argumentos recursais expendidos pela defesa, destaca-se que a tese absolutória não merece acolhida, porquanto da análise cuidadosa do caderno processual, conclui-se que o decreto condenatório se fincou, a toda evidência, em provas sólidas e induvidosas, produzidas no curso da instrução processual, a desmerecer qualquer reparo. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal nº 5622375-30.2022.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, Julgado em 24/6/2024, DJe de 24/6/2024) Portanto, diante da solidez do conjunto probatório, impõe-se a manutenção da condenação como medida de justiça. 4. De ofício - do processo dosimétrico: Conquanto a dosimetria da pena não tenha sido objeto de irresignação recursal, a análise de ofício do processo dosimétrico revela que este merece reforma. Como sabido, o preceito secundário do tipo penal atribuído ao processado (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) comina pena em abstrato de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, além do pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A magistrada a quo considerou desfavoráveis os maus antecedentes do apelante, em razão de condenação transitada em julgado no âmbito dos autos 90563-58.2016.8.09.0097, por fatos ocorridos em 2015 e trânsito em julgado em 26/05/2020. As demais circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis. A valoração negativa dos maus antecedentes, portanto, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Na segunda fase, a sentença de primeiro grau consignou a ausência de agravantes e atenuantes a serem consideradas. Contudo, da análise da Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 77) e em cotejo com a data do fato do crime em tela (28/11/2019), verifica-se que o apelante ALAN VAZ MOREIRA é reincidente. Com efeito, o apelante possui condenações transitadas em julgado por crimes anteriores à data do fato em análise, quais sejam: Processo 142336-11.2017.8.09.0097 (Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor), com data do fato em 24/05/2017 e trânsito em julgado em 13/12/2018. Processo 54188-23.2018.8.09.0183 (Roubo majorado e Associação Criminosa), com data do fato em 04/05/2018 e arquivamento definitivo em 13/07/2018, o que indica trânsito em julgado em ou antes desta data. Ambas as condenações transitaram em julgado antes da prática do crime de tráfico de drogas (28/11/2019), configurando, portanto, a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal). Não obstante a configuração da reincidência, e considerando que o presente recurso foi interposto exclusivamente pela defesa, a aplicação da agravante resultaria em aumento da pena, o que é vedado pelo princípio da non reformatio in pejus. Assim, em respeito a este princípio, a pena não pode ser agravada nesta instância recursal, devendo ser mantida a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Quanto à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), a sentença corretamente não a reconheceu, em consonância com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 630), uma vez que o apelante não confessou a prática do tráfico, limitando-se a admitir o uso de maconha. Na terceira e última etapa, a sentença não aplicou a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A magistrada a quo afastou a incidência do benefício sob o fundamento de que o acusado ostenta condenação criminal com trânsito em julgado (processo 90563-58.2016.8.09.0097), o que, em seu entendimento, indicaria dedicação a atividades criminosas. Tal afastamento está em consonância com a jurisprudência que exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais para a concessão do privilégio. Quanto ao regime de cumprimento da pena, a sentença fixou o semiaberto (art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal), em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes). Contudo, considerando que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e que o apelante é reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena correto seria o fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Não obstante, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, uma vez que se trata de recurso exclusivo da defesa, e a alteração do regime resultaria em prejuízo ao réu, a fixação do regime semiaberto deve ser mantida. Por fim, a sentença concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, o que deve ser mantido. Destarte, a análise da dosimetria da pena revela que a sentença de primeiro grau observou os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, e embora tenha havido atecnia ao não reconhecer a reincidência, a vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa impede qualquer alteração que prejudique o apelante. 5. Conclusão: Ao teor do exposto, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de Apelação Criminal e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação joeirada. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCARTAMENTO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com base em prova testemunhal e material: apreensão de droga e petrechos. A defesa sustenta insuficiência de provas para a condenação e pede a desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas; e (ii) a possibilidade de desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio; e (iii) a correta aplicação da dosimetria da pena, considerando a reincidência do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, formado por depoimentos policiais consistentes, descrição da fuga e ocultação da droga pelo réu, além das declarações de outras pessoas envolvidas corroborando a destinação mercantil da droga, demonstra a prática do crime de tráfico. A quantidade de drogas, embora pequena, aliada à conduta do réu, afasta a hipótese de uso pessoal. 4. A desclassificação para posse de drogas para consumo próprio é inviável diante da prova robusta da intenção de tráfico. O comportamento do réu, ao tentar se desfazer das drogas ao perceber a aproximação policial, indica a consciência da ilicitude da conduta e a finalidade comercial da droga. 5. Embora a sentença não tenha explicitamente considerado a reincidência do réu, esta configura agravante. No entanto, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, a pena não poderá ser aumentada na apelação. A dosimetria da pena, no mais, está adequada, sem vícios que exijam alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. As provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 2. A desclassificação para posse para consumo próprio é indevida. 3. A reincidência do réu, apesar de não explicitada na sentença, não enseja modificação da pena." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 61, I, do CP; art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal; art. 65, III, “d”, CP; CPP, art. 593, inciso I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 630, STJ; TJGO, Apelação Criminal nº 5047941-70.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Criminal 5497359-25.2023.8.09.0175; TJGO, Apelação Criminal nº 5622375-30.2022.8.09.0011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCARTAMENTO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com base em prova testemunhal e material: apreensão de droga e petrechos. A defesa sustenta insuficiência de provas para a condenação e pede a desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas; e (ii) a possibilidade de desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio; e (iii) a correta aplicação da dosimetria da pena, considerando a reincidência do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, formado por depoimentos policiais consistentes, descrição da fuga e ocultação da droga pelo réu, além das declarações de outras pessoas envolvidas corroborando a destinação mercantil da droga, demonstra a prática do crime de tráfico. A quantidade de drogas, embora pequena, aliada à conduta do réu, afasta a hipótese de uso pessoal. 4. A desclassificação para posse de drogas para consumo próprio é inviável diante da prova robusta da intenção de tráfico. O comportamento do réu, ao tentar se desfazer das drogas ao perceber a aproximação policial, indica a consciência da ilicitude da conduta e a finalidade comercial da droga. 5. Embora a sentença não tenha explicitamente considerado a reincidência do réu, esta configura agravante. No entanto, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, a pena não poderá ser aumentada na apelação. A dosimetria da pena, no mais, está adequada, sem vícios que exijam alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. As provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 2. A desclassificação para posse para consumo próprio é indevida. 3. A reincidência do réu, apesar de não explicitada na sentença, não enseja modificação da pena." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 61, I, do CP; art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal; art. 65, III, “d”, CP; CPP, art. 593, inciso I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 630, STJ; TJGO, Apelação Criminal nº 5047941-70.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Criminal 5497359-25.2023.8.09.0175; TJGO, Apelação Criminal nº 5622375-30.2022.8.09.0011.

25/06/2025, 00:00

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