Execução de Título Extrajudicial 0481261-15.2011.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0481261-15.2011.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Petição

24/06/2026, 11:35

Documento

23/06/2026, 01:01

Documento

23/06/2026, 01:01

Expedição de documento

12/06/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 17:16

Confirmada

09/06/2026, 16:15

Confirmada

09/06/2026, 16:11

Expedição de documento

09/06/2026, 15:48

Expedição de documento

09/06/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0481261-15.2011.8.09.0064 Requerente(s): CLINICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA Requerido(s): JOAO HENRIQUE DOS SANTOS Decisão Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Defiro o pedido formulado no evento 221. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores existentes em conta judicial vinculada ao processo em favor da parte exequente, mediante crédito na conta bancária indicada nos autos, observadas as cautelas de praxe. Após o cumprimento, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, porquanto ultimada a entrega da prestação jurisdicional. Intime-se. Cumpra-se. Goianira/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 2.217/2026 4/E

01/06/2026, 00:00

Documentos

Outros

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira/GO Vara Cível Processo n. 0481261-15.2011.8.09.0064 Parte requerente: Clínica Infantil de Campinas Ltda. Parte requerida: João Henrique dos Santos e Contra Chamas Comércio de Extintores e Equipamentos Ltda. Obs.: A presente decisão servirá como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Clínica Infantil de Campinas Ltda. em face de João Henrique dos Santos e Contra Chamas Comércio de Extintores e Equipamentos Ltda., partes já qualificadas. I - RELATÓRIO Narra a inicial, em síntese, que a exequente é credora da parte executada relativamente ao cheque n. AA-000002, emitido pela parte executada em 12/06/2011, vencido e não pago. Com o recebimento da petição inicial e a oposição de defesa, a qual foi posteriormente rejeitada, iniciaram-se os atos expropriatórios em desfavor do devedor (evento n. 03). O exequente pleiteou pela busca no SISBAJUD, sendo deferido (evento n. 08). Penhora parcial no evento n. 14. Nova pesquisa deferida no evento n. 38. Pesquisas no evento n. 41. No evento n. 45, a parte executada apresentou impugnação, rejeitada no evento n. 53. Exceção de Pré-executividade apresentada no evento n. 57, rejeitada no evento n. 65. A parte executada interpôs Recurso Inominado, o qual não foi analisado, ante ao erro grosseiro (evento n. 74). No evento n. 77, a parte exequente pleiteou pelo prosseguimento do feito com novas pesquisas. Pedido deferido no evento n. 79. Pesquisas no evento n. 85. A parte exequente pleiteou pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (evento n. 88). Foi proferida decisão, no evento n. 90, esclarecendo a desnecessidade do incidente, por se tratar de microempresa. Assim, determinou-se a inclusão, no polo passivo do feito, de Contra Chamas Comércio de Extintores e Equipamentos Ltda. Da decisão, foi interposto recurso de Agravo de Instrumento (evento n. 98). Foi concedido efeito suspensivo ao recurso (evento n. 100), mediante a suspensão da demanda (evento n. 103), porém com o seu ulterior desprovimento (evento n. 106). Na sequência, a parte executada pugnou pela designação de audiência de conciliação (evento n. 108), o que foi indeferido (evento n. 109). Com o resultado do desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento, houve pesquisa positiva no sistema SISBAJUD que retornou frutífera (eventos n. 41 e 115) e motivou o pedido de alvará (evento n. 119). Em decisão (evento n. 121), determinou-se a intimação da parte executada relativamente aos valores constritos. Na sequência, a parte executada apresentou impugnação à penhora (evento n. 124), arguindo, excesso na execução; penhorabilidade de valor irrisório e pugnou pela remessa dos autos ao contador judicial. A parte exequente apresentou réplica (evento n. 129), refutando as alegações da parte requerida. Em decisão (evento n. 131), a impugnação à penhora foi rejeitada. Interposto agravo de instrumento pela parte executada (evento n. 136), o recurso foi recebido com efeito suspensivo (evento n. 137) e, posteriormente, não conhecido (evento n. 143). No expediente do evento n. 148, determinou-se o cumprimento da decisão proferida no evento n. 131. A parte executada apresentou manifestação (evento n. 153). Na sequência, sobreveio informação de que as partes compuseram acordo, o qual foi homologado em 2ª grau (evento n. 154). Em manifestação (evento n. 156), a parte executada informou o cumprimento do acordo com o depósito judicial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como pugnou pelo levantamento do valor constrito no evento n. 115. No expediente do evento n. 157, foi determinado o levantamento dos valores constritos no evento n. 115 em favor da parte executada, bem como a intimação da parte exequente acerca da satisfação da execução. Alvará expedido (evento n. 178; 180 e 186). Na sequência, sobreveio manifestação da parte exequente pugnando pelo levantamento dos valores depositados em juízo pela parte executada (evento n. 200). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a parte requerida pagou o débito exequendo, conforme extrato de conta juntado ao evento n. 190, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, havendo, pela parte requerida. Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença. No mais, EXPEÇA-SE alvará eletrônico, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, para fins de levantamento do valor depositado em juízo, no valor de R$ 10.105,62 (dez mil cento e cinco reais e sessenta e dois centavos), com todos os seus acréscimos legais, atentando-se aos dados informados no evento n. 200 (Banco Itaú, Agência 2903, Conta Corrente n. 53019-0, em nome de Marcos Antônio Nicéas Rosa, CPF n. 005.770.861-46). Confeccionado o referido alvará, CERTIFIQUE-SE nos autos, juntando-se os respectivos comprovantes. Nada mais havendo a deliberar, ARQUIVE-SE o feito com as anotações e baixas de praxe, com a ressalva de que a parte interessada poderá requerer seu desarquivamento a qualquer tempo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5840939-06.2025.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRA AGRAVANTES: JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS e CONTRA CHAMAS COMÉRCIO DE EXTINTORES E EQUIPAMENTOS LTDA. AGRAVADA: HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS e CONTRA CHAMAS COMÉRCIO DE EXTINTORES E EQUIPAMENTOS LTDA. contra o ato judicial proferido pelo MM. Juiz de Direito Vara Cível da Comarca de Goianira – Go., Dr. André Nacagami, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0481261-15.2011.8.09.0064, ajuizada em seu desfavor pela empresa CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA.. Na origem, o magistrado rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos ora agravantes, sob o fundamento de que não foi comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, bem como de que o montante constrito, R$ 338,22, ainda que irrisório, contribuiria para a satisfação do crédito exequendo. Determinou, ao final, a expedição de alvará para transferência dos valores ao patrono da exequente, movimentação 131. Inconformados, os agravantes alegam, em síntese: (i) excesso de execução, pois o débito estaria superestimado; (ii) irrisoriedade da penhora, por ser o valor bloqueado desproporcional à dívida e ineficaz à satisfação do crédito; e (iii) impenhorabilidade dos valores por sua natureza alimentar e por não ultrapassarem o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, IV e X, CPC). Sustentaram risco de dano irreparável, ante a possibilidade de levantamento indevido desses valores pela parte exequente antes do julgamento do recurso. Postula também a concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando hipossuficiência financeira. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo para obstar a transferência dos valores até o julgamento definitivo do recurso, nos termos de seu arrazoado. Sem preparo, ante o pleito da justiça gratuita nas razões do recurso. Dispensadas as peças referidas no artigo 1.017, I e II, do Código de Processo Civil, de acordo com o § 5º do citado dispositivo. O pedido de efeito suspensivo foi deferido, movimentação 10. Em contrarrazões, a agravada alegou, preliminarmente, que o recurso é intempestivo, portanto, inadmissível. Subsidiariamente, pediu o seu desprovimento, movimentação 20. Na movimentação 22, em atenção ao princípio da não surpresa, ordenou-se a intimação dos agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eventual não conhecimento da insurgência, ante a intempestividade do recurso. Os recorrentes ofertaram manifestação na movimentação 43, oportunidade em que defendem a tempestividade do recurso, ao fundamento de que se basearam na informação exibida pelo próprio sistema eletrônico do Tribunal (PJe), que indicava o dia 14/10/2025 como o prazo final para a interposição, embora o Diário da Justiça apontasse o término em 13/10/2025. Argumentam que essa contradição entre as fontes oficiais deve ser resolvida à luz dos princípios da boa-fé processual e da confiança legítima, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 1.663.952/RJ), que estabelece a prevalência da intimação via portal eletrônico sobre o DJe. Assim, pedem o afastamento da preliminar de intempestividade e o prosseguimento do julgamento do agravo, assegurando o direito ao duplo grau de jurisdição e à análise das teses de mérito que visam proteger o patrimônio dos agravantes. É o relatório. Decido. De ver-se que a questão apresentada demonstra possibilidade de julgamento monocrático, conforme preceitua o artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil pela autorização dada ao Relator de não conhecer de recurso inadmissível. Assim, considerando versar a espécie sobre matéria que se amolda à hipótese legal, passo a decidir monocraticamente. In casu, analisando os pressupostos recursais de admissibilidade, observo que não tem como ser conhecido o agravo de instrumento em referência, por irregularidade formal. Explico. Os requisitos de admissibilidade do presente recurso devem ser aferidos à luz das regras processuais previstas no novo Código de Processo Civil, o qual dispõe em seu artigo 1003, § 5º, in verbis: “Art. 1003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” No caso em tela, a publicação da decisão agravada (processo nº 0481261-15.2011.8.09.0064) ocorreu dia 22/09/2025 no DJe nº 4.281, Seção III – Suplemento, páginas 17.624 a 17.627. Dessarte, seguindo as regras dispostas nos artigos 219, 224, caput, e 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, o prazo recursal começou a fluir no dia 23/09/2025 (terça-feira), primeiro dia útil ao da publicação, findando-se em 13/10/2025 (segunda-feira), levando-se em consideração somente os 15 (quinze) dias úteis. No entanto, os recorrentes apresentaram o recurso em questão tão somente em 14/10/2025 07:34:57 hrs., portanto, interposto em data além daquela prevista como limite. Dessa forma, esgotado o prazo recursal, torna-se precluso o direito de recorrer, eis que a tempestividade é requisito objetivo indispensável à admissibilidade de qualquer recurso. Como a tempestividade é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, ao presente recurso não merece ser dado seguimento, posto revelar-se manifestamente inadmissível. De outro modo não dispõe a jurisprudência deste Tribunal, conforme demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1 - Não tendo o recorrente se insurgido contra decisório que afasta a incidência de rúbricas que entende devidas, o manejo a posteriori de recurso de agravo de instrumento impõe a declaração de intempestividade deste se exaurido o prazo legal de quinze dias. 2 - Eventual pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo legal. 3 - Não existindo fato novo capaz de gerar a alteração de sentido do que foi decidido unipessoalmente, não há falar em provimento ao recurso de agravo interno. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5170268-80.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas judiciais indefinidamente. 2. Consoante o disposto nos artigos 1.003, § 5º, e 219 do Código de Processo Civil, é intempestiva a Apelação interposta fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual seu não conhecimento, por se tratar de recurso inadmissível nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, é medida imperativa.3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5327501-33.2020.8.09.0035, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Embora intimados para se manifestarem acerca do eventual não conhecimento do recurso por intempestividade, a parte recorrente não logrou êxito em afastar os fundamentos acima descritos. Diversamente do que faz crer a parte agravante na movimentação 43, eventual prazo sugerido pelo sistema do Projudi não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final à data sugerida, tampouco dispensa a parte recorrente da confirmação Dessarte, o prazo constante do campo “Pendências no Processo – Aguardando Decurso de Prazo” no sistema Projudi, apresentado pelos agravantes, é lançado apenas para orientar o trabalho interno dos serventuários da justiça. Em outras palavras, são dados meramente informativos e não constam sequer das movimentações processuais do processo eletrônico, não podendo ser confundidos com a contagem de prazos prevista na legislação processual. A propósito: (...). 4. Não houve a ocorrência de dupla intimação da recorrente, na medida em que a tela no sistema Projudi não tem o condão de substituir o dever do causídico de contabilizar o prazo processual, que tem como termo a quo a publicação da intimação em meio oficial. 5. Ao interpor agravo interno a parte agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem a alteração do julgado, e não somente reiterar teses sobre matéria já analisada e decidida, sob pena de desprovimento do impulso, como ocorrido neste agravo interno, onde limita-se a recorrente a repetir argumentos, outrora invocados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5372300-79.2021.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024). (...). 2. Não houve a ocorrência de dupla intimação da recorrente, na medida em que a tela no sistema Projudi intitulada “aguardando decurso de prazo” não tem o condão de substituir o dever do causídico de contabilizar o prazo processual, que tem como termo a quo a publicação da intimação em meio oficial. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5437259-59.2017.8.09.0064, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022). Outrossim, a manifestação dos agravantes força a analogia com o EAREsp 1.663.952/RJ em um contexto distinto, ou seja, lá o STJ tratou de duplicidade de intimações formais (Portal x DJe), reconhecendo prevalência da intimação pelo portal eletrônico como ato oficial (art. 5º da Lei 11.419/06). Aqui, porém, não há duas intimações: há uma intimação oficial pelo DJe e, de outro lado, um campo interno de “Data Fim” no sistema, que é instrumento meramente informativo, não disciplinado em lei como forma autônoma de intimação. Por isso, confundir isso com o “Portal Eletrônico-intimação pessoal” é um salto argumentativo. O advogado continua vinculado à regra clara do Código de Processo Civil, que o prazo contado da publicação oficial; ferramentas do sistema não substituem a intimação legalmente prevista. Nessa senda, a boa-fé processual não autoriza transformar erro de leitura ou confiança exclusiva em dado auxiliar em “justo impedimento” automático; ao contrário, a diligência mínima exige conferir a data no DJe, sobretudo em se tratando de prazo de 15 dias úteis. Assim, a invocação do princípio da confiança e do precedente do STJ é exagerada e mal encaixada, porque tenta dar status de intimação formal a um indicativo de sistema que não tem respaldo normativo, logo, consistente o reconhecimento da intempestividade do agravo. Na confluência do exposto, com supedâneo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento, por mostrar-se intempestivo, por conseguinte, revogo a liminar deferida. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Determino, desde logo, o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Intimem-se. Cientifique-se o juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (363/LRF)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5840939-06.2025.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRA AGRAVANTES: JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS e CONTRA CHAMAS COMÉRCIO DE EXTINTORES E EQUIPAMENTOS LTDA. AGRAVADA: HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS e CONTRA CHAMAS COMÉRCIO DE EXTINTORES E EQUIPAMENTOS LTDA. contra o ato judicial proferido pelo MM. Juiz de Direito Vara Cível da Comarca de Goianira – Go., Dr. André Nacagami, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0481261-15.2011.8.09.0064, ajuizada em seu desfavor pela empresa CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA.. Na origem, o magistrado rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos ora agravantes, sob o fundamento de que não foi comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, bem como de que o montante constrito, R$ 338,22, ainda que irrisório, contribuiria para a satisfação do crédito exequendo. Determinou, ao final, a expedição de alvará para transferência dos valores ao patrono da exequente, movimentação 131. Inconformados, os agravantes alegam, em síntese: (i) excesso de execução, pois o débito estaria superestimado; (ii) irrisoriedade da penhora, por ser o valor bloqueado desproporcional à dívida e ineficaz à satisfação do crédito; e (iii) impenhorabilidade dos valores por sua natureza alimentar e por não ultrapassarem o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, IV e X, CPC). Sustentaram risco de dano irreparável, ante a possibilidade de levantamento indevido desses valores pela parte exequente antes do julgamento do recurso. Postula também a concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando hipossuficiência financeira. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo para obstar a transferência dos valores até o julgamento definitivo do recurso, nos termos de seu arrazoado. Sem preparo, ante o pleito da justiça gratuita nas razões do recurso. Dispensadas as peças referidas no artigo 1.017, I e II, do Código de Processo Civil, de acordo com o § 5º do citado dispositivo. É o relatório. Decido. Preliminarmente, considero cumpridas as exigências trazidas pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, com a aplicação conjunta do inciso LXXIV, do artigo 5°, da Constituição Federal e da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, de modo que concedo à parte recorrente o benefício da assistência judiciária pleiteado nesta sede recursal, ressaltando que tal benefício já havia sido anteriormente deferido em outro recurso (AI nº 5122979-78.2025.8.09.0064), motivo pelo qual mantenho a gratuidade de justiça ora reconhecida. Outrossim, vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso, bem como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento. Demonstrados tais pressupostos, analiso o pedido de concessão da liminar postulado nesta via recursal. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pressupõe, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, a demonstração concomitante de fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (risco de dano grave ou de difícil reparação). No caso em análise, ambos os requisitos se encontram preenchidos. Com efeito, a decisão agravada determinou o imediato levantamento de quantia de R$ 338,22, bloqueada em contas bancárias dos executados. Embora o juízo de origem tenha entendido que a constrição, ainda que de pequeno valor, contribui para a execução, o montante em questão mostra-se manifestamente irrisório diante do valor total cobrado (superior a R$ 10.000,00). A utilização de medidas executivas deve observar o princípio da razoabilidade e da menor onerosidade (art. 805 do CPC), não se justificando o prosseguimento de penhora cujo produto sequer cobre as despesas de transferência ou levantamento, conforme dispõe o art. 836 do CPC, que veda penhora de bens cujo valor seja totalmente absorvido pelas custas do processo. Ademais, a jurisprudência desta Corte tem entendido que bloqueios de valores ínfimos, em relação ao total da dívida, configuram constrição ineficaz e desproporcional, devendo ser levantados, em respeito aos princípios da efetividade e economia processual. Além disso, há risco concreto de dano irreparável, uma vez que o levantamento da quantia pela exequente poderá tornar inócuo eventual provimento favorável no julgamento do mérito recursal, sendo notória a dificuldade prática de restituição em execuções dessa natureza. Por outro lado, o deferimento da medida não acarreta prejuízo relevante à parte agravada, pois o valor bloqueado é ínfimo e poderá ser novamente constrito caso o recurso seja desprovido. Dessa forma, a prudência recomenda o sobrestamento da decisão recorrida até o exame colegiado do agravo, a fim de evitar resultado irreversível e preservar a utilidade do julgamento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, determinando a suspensão da decisão agravada, especialmente quanto ao levantamento dos valores bloqueados via sistema BanceJud, até ulterior decisão desta Corte Revisora. Comunique-se o teor da presente decisão ao douto Juízo de origem. Em seguida, promova a intimação da parte agravada para que responda à pretensão recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (363/N)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0481261-15.2011.8.09.0064Parte requerente: Clínica Infantil de Campinas Ltda.Parte requerida: João Henrique dos Santos e Contra Chamas Comércio de Extintores e Equipamentos Ltda.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Clínica Infantil de Campinas Ltda. em face de João Henrique dos Santos e Contra Chamas Comércio de Extintores e Equipamentos Ltda., partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que a exequente é credora da parte executada relativamente ao cheque n. AA-000002, emitido pela parte executada em 12/06/2011, vencido e não pago. Com o recebimento da petição inicial e a oposição de defesa, a qual foi posteriormente rejeitada, iniciaram-se os atos expropriatórios em desfavor do devedor (evento n. 03).O exequente pleiteou pela busca no SISBAJUD, sendo deferido (evento n. 08). Penhora parcial no evento n. 14. Nova pesquisa deferida no evento n. 38. Pesquisas no evento n. 41. No evento n. 45, a parte executada apresentou impugnação, rejeitada no evento n. 53. Exceção de Pré-executividade apresentada no evento n. 57, rejeitada no evento n. 65. A parte executada interpôs Recurso Inominado, o qual não foi analisado, ante ao erro grosseiro (evento n. 74). No evento n. 77, a parte exequente pleiteou pelo prosseguimento do feito com novas pesquisas. Pedido deferido no evento n. 79. Pesquisas no evento n. 85. A parte exequente pleiteou pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (evento n. 88). Foi proferida decisão, no evento n. 90, esclarecendo a desnecessidade do incidente, por se tratar de microempresa. Assim, determinou-se a inclusão, no polo passivo do feito, de Contra Chamas Comércio de Extintores e Equipamentos Ltda. Da decisão, foi interposto recurso de Agravo de Instrumento (evento n. 98). Foi concedido efeito suspensivo ao recurso (evento n. 100), mediante a suspensão da demanda (evento n. 103), porém com o seu ulterior desprovimento (evento n. 106).Na sequência, a parte executada pugnou pela designação de audiência de conciliação (evento n. 108), o que foi indeferido (evento n. 109).Com o resultado do desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento, houve pesquisa positiva no sistema SISBAJUD que retornou frutífera (eventos n. 106 e 115) e motivou o pedido de alvará (evento n. 119).Em decisão (evento n. 121), determinou-se a intimação da parte executada relativamente aos valores constritos. Na sequência, a parte executada apresentou impugnação à penhora (evento n. 124), arguindo, excesso na execução; penhorabilidade de valor irrisório e pugnou pela remessa dos autos ao contador judicial. A parte exequente apresentou réplica (evento n. 129), refutando as alegações da parte requerida. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto à impugnação à penhora de valores, assevera a parte executada que o quantum seria utilizado para verba alimentar, como também o valor penhorado seria irrisório. Em detida análise aos autos, observa-se que houve o bloqueio via SISBAJUD em conta bancária da executada João Henrique dos Santos junto ao Nu Pagamentos de R$ 215,09 (duzentos e quinze reais e nove centavos); Mercado Pago de 7,05 (sete reais e cinco centavos) e Itaú Unibanco de R$ 6,11 (seis reais e onze centavos) e da executada Contra Chamas Comércio de Extintores e Equipamentos Ltda., junto ao banco Sicoob CredSeguro LTDA de R$ 109,02 (cento e nove reais e dois centavos) e Mercado Pago de R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) que totalizam o valor final de R$ 338,22 (trezentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos) (evento n. 115).Neste ponto, cumpre ressaltar que inexiste comprovação nos autos a origem dos valores encontrados em conta bancária de titularidade da parte executada, o que cabia à devedora comprovar a finalidade e natureza dos valores localizados, mediante a juntada de seus respectivos extratos de movimentação financeira, fato este não observado por ela.Com isso, verifica-se que a executada não se desincumbiu do ônus probatório de suas alegações, de modo a comprovar a impenhorabilidade defendida, a teor do artigo 854, inciso I, do Código de Processo Civil.Em que pese o argumento de o valor penhorado ser inexpressivo quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, não assiste razão a parte executada, uma vez que a utilização do valor constrito somado aos demais bloqueios não deixa de contribuir para a satisfação da pretensão executória e como consequência não justifica o seu desbloqueio. Nesse sentido é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALOR IRRISÓRIO FACE AO MONTANTE DA DÍVIDA. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA PENHORA ON LINE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Conforme a jurisprudência pátria, o fato de o valor penhorado ser irrisório em relação ao total da dívida executada não é empecilho à penhora eletrônica, nem justifica o seu desbloqueio. 3. Importante consignar que a utilização do valor bloqueado, ainda que pequeno, somado aos demais bloqueios levados a efeito, não deixa de contribuir para a maior satisfação da pretensão do exequente. 4. Inexistindo ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia que importem na modificação do ato judicial impugnado, o desprovimento do recurso de agravo interposto é medida impositiva. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5279425-49.2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2021). (Negritei e grifei).Por fim, quanto a alegação de excesso da execução consoante se extrai da redação do art. 525, §§§4º, 5º e 6º, do Código de Processo Civil, a parte executada, quando apresentar tese de excesso de execução, deverá apresentar cálculo discriminado do que entende devido, o que não foi realizado pela parte excipiente.Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada ao evento n. 124.Exauridas as vias recursais e sem manifestação das partes, EXPEÇA-SE alvará para transferência dos valores constritos no evento n. 115, para a conta bancária indicada no evento n. 119, de titularidade do patrono da parte exequente (Banco Caixa Econômica Federal, CPF n. 005.770.861-46, Agência: 0012, Conta: 280.347-3, em nome: Marcos Antônio Nicéas Rosa), conforme requestado.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 0481261-15.2011.8.09.0064Parte requerente: Clínica Infantil de Campinas Ltda.Parte requerida: João Henrique dos Santos e Contra Chamas Comércio de Extintores e Equipamentos Ltda.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Clínica Infantil de Campinas Ltda. em face de João Henrique dos Santos e Contra Chamas Comércio de Extintores e Equipamentos Ltda., partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que a exequente é credora da parte executada relativamente ao cheque n. AA-000002, emitido pela parte executada em 12/06/2011, vencido e não pago. Com o recebimento da petição inicial e a oposição de defesa, a qual foi posteriormente rejeitada, iniciaram-se os atos expropriatórios em desfavor do devedor (evento n. 03).O exequente pleiteou pela busca no SISBAJUD, sendo deferido (evento n. 08). Penhora parcial no evento n. 14. Nova pesquisa deferida no evento n. 38. Pesquisas no evento n. 41. No evento n. 45, a parte executada apresentou impugnação, rejeitada no evento n. 53. Exceção de Pré-executividade apresentada no evento n. 57, rejeitada no evento n. 65. A parte executada interpôs Recurso Inominado, o qual não foi analisado, ante ao erro grosseiro (evento n. 74). No evento n. 77, a parte exequente pleiteou pelo prosseguimento do feito com novas pesquisas. Pedido deferido no evento n. 79. Pesquisas no evento n. 85. A parte exequente pleiteou pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (evento n. 88). Foi proferida decisão, no evento n. 90, esclarecendo a desnecessidade do incidente, por se tratar de microempresa. Assim, determinou-se a inclusão, no polo passivo do feito, de Contra Chamas Comércio de Extintores e Equipamentos Ltda. Da decisão, foi interposto recurso de Agravo de Instrumento (evento n. 98). Foi concedido efeito suspensivo ao recurso (evento n. 100), mediante a suspensão da demanda (evento n. 103), porém com o seu ulterior desprovimento (evento n. 106).Na sequência, a parte executada pugnou pela designação de audiência de conciliação (evento n. 108), o que foi indeferido (evento n. 109).Com o resultado do desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento, houve pesquisa positiva no sistema SISBAJUD que retornou frutífera (eventos n. 106 e 115) e motivou o pedido de alvará (evento n. 119).Em decisão (evento n. 121), determinou-se a intimação da parte executada relativamente aos valores constritos. Na sequência, a parte executada apresentou impugnação à penhora (evento n. 124), arguindo, excesso na execução; penhorabilidade de valor irrisório e pugnou pela remessa dos autos ao contador judicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Sobre a Impugnação apresentada no evento n. 124, OUÇA-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, VOLVAM-ME conclusos os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0481261-15.2011.8.09.0064Parte requerente: CLINICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDAParte requerida: JOAO HENRIQUE DOS SANTOSTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA em desfavor de JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente, no evento n. 88, requereu a desconsideração da personalidade jurídica inversa em face de Contra Chamas Comércio de Extintores e Equipamentos LTDA, arguindo, em resumo, o desvio de finalidade e confusão patrimonial com o executado João Henrique dos Santos, o qual figura como único sócio da microempresa.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que a empresa CONTRA CHAMAS COMÉRCIO DE EXTINTORES E EQUIPAMENTOS LTDA, trata-se de microempresa na qual o executado figura como sócio-administrador (evento n. 88, arquivo 3 e 7), logo, os bens da pessoa natural e da empresa constituem um único patrimônio e, por assim ser, respondem pelas dívidas constituídas pela empresa ou empresário individual.Em decorrência disso, é possível o direcionamento da execução em face da microempresa, sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. A pessoa jurídica de quem se busca a desconsideração é, na verdade, empresa individual, pois 100% das cotas pertencem ao executado, qualificada como micro empresa. Assim, a categoria de responsabilidade limitada, trata-se de mera ficção jurídica, possuindo o empresário, nesta circunstância, responsabilidade ilimitada com relação aos débitos da empresa, ou seja, os bens desta última poderão ser atingidos pelas obrigações daquele, porque o patrimônio de ambos se confundem. Assim, não se faz necessária, para o alcance do patrimônio da pessoa jurídica, a desconsideração da sua personalidade. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03874344220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)(negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA ON LINE NA CONTA DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. I - O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada. II - Em se tratando de firma individual, o patrimônio da empresa e do empresário se confundem, podendo ser deferido o pedido de penhora on line tanto em nome de um quanto de outro. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 05933492520198090000, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 18/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)(negritei e grifei).Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento n. 88 e por consequência, DETERMINO a inclusão da empresa CONTRA CHAMAS COMÉRCIO DE EXTINTORES E EQUIPAMENTOS LTDA, constituída sob o CNPJ n. 51.941.400/0001-32, no polo passivo da lide.À Escrivania para promover a inclusão da microempresa no polo passivo.Ademais, DEFIRO a penhora de valores em face da microempresa incluída no polo passivo.Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa de serviço alusiva à consulta requestada (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO), salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Comprovado o recolhimento, PROMOVA-SE, via SISBAJUD, a tentativa de bloqueio on-line de valores encontrados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo–se o banco da sua condição de fiel depositário.Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §2º).Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º).Caso o bloqueio seja efetivado em instituição financeira diversa da Caixa Econômica Federal, REQUISITE-SE da instituição responsável pelo bloqueio a transferência dos valores para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciando-se as advertências e os procedimentos necessários (CPC, artigo 854, §5º).Frustrada a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.INTIME-SE o executado por meio do advogado habilitado no feito (Luis Gustavo de Godoy Costa, OAB/GO 27.929) para juntar procuração outorgada por JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS, uma vez que a constante no evento n. 45, é de parte estanha aos autos.Por fim, elucido que a inércia do advogado ensejará sua desabilitação.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

11/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"615566"} Configuracao_Projudi--> 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5122979-78.2025.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRA AGRAVANTE: JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS AGRAVADA: CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Goianira – Go., Dr. André Nacagami, nos autos da Ação de Execução Extrajudicial nº 0481261-15.2011.8.09.0064, ajuizada em seu desfavor pela CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA.. Ressai dos autos de origem que a presente ação tramita há mais de 13 (treze) anos sem que tenham sido localizados bens do devedor passíveis de penhora. Diante desse cenário, a parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à empresa Contra Chamas Comércio de Extintores e Equipamentos LTDA., sob a alegação de desvio de finalidade e confusão patrimonial com o executado João Henrique dos Santos, único sócio da microempresa. Ao analisar o pedido, o MM. Juiz Singular deferiu a inclusão da referida empresa no polo passivo da demanda, determinando, ainda, a penhora de valores, conforme movimentação 90 dos autos principais. Irresignada com a decisão singular, o devedor interpôs agravo de instrumento. Em suas assertivas recursais, após breve resumo dos fatos, preliminarmente, diz que não tem condições de arcar com as custas do preparo recursal e, assim, requer os benefícios da justiça gratuita. No mérito, busca suspender a eficácia da decisão que incluiu sua empresa no polo passivo e impôs a penhora, defendendo que não há elementos suficientes para justificar a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Assim, ao final, roga que é imperiosa a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, haja vista que a manutenção do decisum vergastado lhe trará enormes prejuízos e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo, de sorte que a decisão objurgada seja reformada, para garantir o contraditório antes da inclusão da pessoa jurídica no polo passivo ou, alternativamente, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Dispensada a juntada de peças obrigatórias, conforme dispõe o § 5º, do artigo 1.017, do Código de Ritos. É o breve relatório. Passo a examinar o pedido de liminar. Preliminarmente, considero cumpridas as exigências trazidas pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, com a aplicação conjunta do inciso LXXIV, do artigo 5°, da Constituição Federal e da súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, de modo que concedo à parte recorrente o benefício da assistência judiciária pleiteado nesta sede recursal. Outrossim, vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso, bem como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento. Demonstrados tais pressupostos, analiso o pedido de concessão da liminar postulado nesta via recursal. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 300 c/c o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, dois são os requisitos para que se possa conferir efeito suspensivo ou suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ainda, cumpre observar a proibição da irreversibilidade do provimento buscado. Dessa forma, para a concessão de liminar em Agravo de Instrumento, a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou antecipação de tutela, inclusive com provimento liminar ativo, mister se faz a demonstração desde logo da presença dos requisitos autorizadores da concessão das tutelas de urgência em geral, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que o ato judicial possa causar. Dessarte, em juízo perfunctório, próprio ao estágio dos autos, sopesando os documentos carreados no processo principal e a fundamentação exposta no presente recurso, vislumbram elementos convincentes, aptos a evidenciar a presença simultânea dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo recursal. O fumus boni iuris está presente, pois a decisão recorrida determinou a inclusão da empresa Contra Chamas no polo passivo sem a indicação clara de provas concretas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica inversa, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Ademais, a ausência de prévio contraditório é aspecto relevante, pois o STJ tem decidido que a inclusão de terceiros em execuções por meio da desconsideração da personalidade jurídica deve ser precedida de oportunização de defesa. O periculum in mora também se evidencia, pois a penhora de valores pode comprometer o funcionamento da empresa agravante, gerando danos de difícil ou impossível reparação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, sustando os efeitos da decisão impugnada até o julgamento definitivo do presente agravo. Comunique-se o teor da presente decisão ao douto Juízo de origem. Após, intime-se a parte agravada, pelo Diário de Justiça, para que responda à pretensão recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 28 de fevereiro de 2025. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (363/LRF)

07/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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