Tutela Cautelar Antecedente 5018337-19.2025.8.09.0011 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5018337-19.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5018337-19.2025.8.09.0011 Polo ativo: Regina Lucia Moreira Dourado Polo Passivo: Maria De Fatima Peixoto Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente, ajuizada por REGINA LÚCIA MOREIRA DOURADO e ESPÓLIO DE NELSON XAVIER PINTO em face de MARIA DE FÁTIMA PEIXOTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narram os autores que celebraram com a requerida contrato de compra e venda referente aos lotes nº 13, 14, 21 e 22, situados na Quadra 329, Setor Jardim Buriti Sereno, no município de Aparecida de Goiânia/GO, pelo valor originário de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Sustentam que a ré deixou de adimplir a obrigação pactuada e que, ademais, estaria diligenciando a alienação dos referidos imóveis com o propósito de frustrar eventual execução futura, sendo que o débito atualizado perfaz a quantia de R$ 279.320,55 (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). Diante de tais circunstâncias, requerem, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, a determinação de arresto de ativos financeiros de titularidade da requerida, no importe de R$ 279.320,55, por intermédio do sistema SISBAJUD, bem como a decretação da indisponibilidade das matrículas dos imóveis objeto do contrato, como medidas destinadas a assegurar a efetividade e o resultado útil de futura ação principal de cobrança. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A presente demanda foi proposta sob a forma de Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, nos termos dos arts. 305 a 308 do Código de Processo Civil, tendo por objetivo a adoção de medida assecuratória destinada a garantir a utilidade e a eficácia de futura ação principal de cobrança. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de tutela de urgência de natureza cautelar, dispõe o art. 301 do mesmo diploma legal que esta pode ser efetivada, dentre outras medidas, mediante arresto, sempre que se mostrar idônea à proteção do direito ameaçado. No caso em exame, a probabilidade do direito encontra-se suficientemente evidenciada pelos documentos que instruem a exordial, notadamente o Termo de Pacto Adjeto ao Contrato de Compra e Venda, bem como pelas matrículas imobiliárias nº 40.915, 40.916, 40.956 e 40.957, que comprovam a existência da relação jurídica entre as partes e a obrigação de pagamento assumida pela ré, cujo inadimplemento constitui o funtamento da pretensão autoral (evento nº 01). Quanto ao perigo de dano, a medida de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis revela-se adequada e proporcional. Havendo indícios de tentativa de alienação dos bens litigiosos, a averbação da indisponibilidade confere publicidade a terceiros e resguarda o patrimônio que deu origem à controvérsia, sem ocasionar prejuízo irreversível à requerida, uma vez que a propriedade permanece em seu domínio, apenas com restrição à livre disposição. Todavia, no que concerne ao pedido de arresto de ativos financeiros via SISBAJUD, entendo que o pleito não comporta deferimento neste momento processual. Isso porque a controvérsia envolve questões fáticas que demandam maior aprofundamento probatório, a fim de que se possa aferir, com a segurança jurídica necessária e sob o crivo do contraditório, a real extensão dos fatos alegados, revelando-se prematura, nesta fase, a adoção de medida constritiva de natureza tão gravosa. Ademais, até o presente momento, não há nos autos qualquer prova concreta de que a requerida esteja promovendo a dilapidação de seu patrimônio financeiro ou que se encontre em estado de insolvência capaz de comprometer o adimplemento de eventual condenação futura. Igualmente, não se verifica comprovação objetiva de que a requerida esteja efetivamente alienando, ou sequer tentando alienar, os imóveis objeto da lide, restringindo-se os autores a alegações genéricas, desacompanhadas de elementos probatórios mínimos aptos a lhes conferir verossimilhança. A simples alegação de prejuízo, desacompanhada de elementos objetivos que indiquem risco efetivo à satisfação do crédito, não autoriza, por si só, a constrição antecipada de valores, sobretudo considerando que tais ativos integram o patrimônio da requerida, não sendo possível presumir, de plano, sua responsabilidade pelo alegado inadimplemento contratual. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao exigir à necessidade de prova mínima de dilapidação patrimonial ou insolvência para autorizar o arresto de valores em sede de tutela de urgência, conforme se extrai do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE PLANO. SEM CITAÇÃO NA ORIGEM. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO PRÉVIO ACAUTELATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Desnecessária intimação da parte agravada para o oferecimento de contrarrazões, em virtude de não ter sido citada no processo originário. Julgamento de plano. 2. Embora o artigo 854 do CPC autorize que o arresto executivo ocorra sem ciência prévia do ato ao executado, em vista de sua natureza acautelatória, imprescindível a demonstração dos requisitos inerentes à concessão de toda medida cautelar, nos termos do art. 300 do CPC. 3. Diversamente do denominado arresto executivo (art. 830 do CPC), o deferimento do arresto cautelar de bens exige, além da presença da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a demonstração do risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pelo devedor, requisitos esses não atendidos na espécie. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - AI: 50739601620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) Negritei Dessa forma, a indisponibilidade nas matrículas dos imóveis mostra-se, por ora, medida suficiente e adequada para resguardar o resultado útil do processo, em observância ao princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência cautelar para: a) DETERMINAR a indisponibilidade dos imóveis matriculados sob os nº 40.915, 40.916, 40.956 e 40.957, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, devendo ser expedido, com urgência, o competente ofício para averbação da restrição à margem das respectivas matrículas; e b) INDEFERIR, por ora, o pedido de arresto de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, ante a ausência de prova concreta de dilapidação patrimonial. Efetivada a medida ora deferida, intimem-se os autores para que formulem o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação da eficácia da tutela cautelar, nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil. Cumprida a etapa anterior, cite-se a requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 306 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

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04/04/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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