Execução de Título Extrajudicial 5055247-40.2024.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5055247-40.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5055247-40.2024.8.09.0024 Demandante(s): Residencial Estancia Itanhanga 01 Demandado(s): Roseli Mineiro Braga DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ciente do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, juntado no evento 88, que negou provimento ao recurso interposto pela parte executada, mantendo íntegra a decisão proferida no evento 69. Visando ao regular prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, com o abatimento das quantias efetivamente levantadas mediante alvará, sem prejuízo de requerer o que entender de direito. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Documento

21/05/2026, 18:11

Petição

13/05/2026, 15:07

Petição

31/03/2026, 16:46

Documento

23/03/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 11:58

Confirmada

18/03/2026, 11:58

Expedida/certificada

18/03/2026, 11:37

Documento

18/03/2026, 11:37

Petição

17/03/2026, 19:19

Expedição de documento

11/03/2026, 16:09

Expedição de documento

11/03/2026, 13:30

Decurso de Prazo

11/03/2026, 13:21

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5055247-40.2024.8.09.0024 Demandante(s): Residencial Estancia Itanhanga 01 Demandado(s): Roseli Mineiro Braga DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada no evento 59. A executada sustentou que os valores bloqueados em conta-corrente de sua titularidade correspondem a economias oriundas de seu trabalho como faxineira, os quais são indispensáveis à sua subsistência e de sua família. Instado, o exequente se manifestou no evento 66. Os autos encontram-se conclusos. Relatei brevemente. Decido. Embora alegue que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, a análise dos extratos bancários juntados aos autos (evento 59, arq. 06) revela elevada movimentação financeira, com a realização de diversas transações típicas do cotidiano, tais como pagamentos, transferências e recebimentos frequentes. Tal circunstância evidencia que a conta em questão não é utilizada apenas como instrumento de reserva de valores destinados à subsistência, mas sim como conta de uso corrente. Nesse contexto, mostra-se inviável aferir, de forma segura, que os valores constritos possuem caráter exclusivamente alimentar ou que se destinam unicamente à manutenção do mínimo existencial da parte, ônus que incumbia a parte executada demonstrar. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. CONTA POUPANÇA NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DE CONSTITUIR RESERVA. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. 1. Conforme dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, a priori, o salário e os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. Entretanto, deve ser mantida a constrição, ante a ausência de comprovação de que se trata de caderneta de poupança. 3. Ademais, ainda que houvesse comprovado a natureza de conta poupança, os valores depositados podem ser objeto de penhora quando restar demonstrado que a conta não possui o simples caráter de acumular recursos financeiros, sendo utilizada para movimentações financeiras cotidianas do devedor, não incidindo, portanto, o impedimento disposto no citado artigo 833, inciso X, do atual Código de Ritos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - AI: 01300418020198090000, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). PENHORA ON-LINE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, CPC/2015. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DE RESERVA FINANCEIRA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte entende pela impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários-mínimos poupados, ou mantidos pelo devedor em conta-corrente, ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. A movimentação atípica de conta poupança não é o suficiente para afastar a sua impenhorabilidade e rejeitar a impugnação à penhora, devendo prevalecer a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do CPC/2015. 2. Não havendo como constatar que os valores constantes na conta-corrente da parte Executada possuíam a destinação protegida pelo ordenamento jurídico, em virtude de transações bancárias contínuas e diversas, sem retenção de valor para a constituição de economia pessoal, afasta-se a impenhorabilidade prevista pelo legislador. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-GO - AI: 04732213920208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 31/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. VALOR LEVANTADO INDEVIDAMENTE PELO EXECUTADO. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS E DE CONTA POUPANÇA. ART. 833, IV E X, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1- Embora absolutamente impenhoráveis os vencimentos e a quantia depositada em caderneta de poupança, a teor do art. 833, IV e X, CPC, o agravante não comprovou a natureza da verba constrita, razão pela qual não merece provimento o pedido de desbloqueio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - AI: 01334859220178090000, Relator: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 06/07/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2017) Nessas razões, rejeito a alegação de impenhorabilidade da verba bloqueada. Ante o comparecimento espontâneo do executado nos autos (evento 59), determino a serventia que certifique-se quanto o decurso de prazo para apresentação dos embargos à execução. Preclusa a presente, converto a indisponibilidade da quantia bloqueada constante no evento 67 em penhora. Após, expeça-se alvará/transferência do respectivo valor bloqueado e eventuais acréscimos, em favor do exequente. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, conclusos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º: 5055247-40.2024.8.09.0024 P R O V I M E N T O (NOS PROCESSOS COM CUSTAS: RECOLHER GUIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o AR - aviso de recebimento acostado no evento retro, recolhendo novas despesas postais ou custas de locomoção do Oficial de Justiça, se for o caso1. No caso de custas de locomoção de Oficial de Justiça. destaco que o preparo do quantitativo deverá ser realizado conforme estabelecido no Oficio Circular nº 301/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, disponível para consulta no site oficial do Tribunal de Justiça de Goiás. NOS PROCESSOS QUE NÃO ESTÃO SOB OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, a mera atualização de endereço e/ou requerimento para consulta de endereços nos Sistemas conveniados sem o recolhimento da respectiva guia judicial (despesas postais, locomoções de Oficial de Justiça, custas de serviços de consultas e outros) inviabilizará o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação COM o respectivo recolhimento de custas, fica a parte autora, desde já e independente de novo ato ordinatório, intimada de que começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para promover os atos e diligências que lhe incumbir. Ultrapassado os 30 (trinta) dias e em caso de inércia de manifestação e preparo, o feito será extinto nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil2, Excetuam-se aos casos de recolhimento prévio da guia de custas, os pedidos de citação/intimação por Edital, casos em que o requerimento será previamente analisado e deliberado pelo Juízo. Caldas Novas, 10 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) PAULO CÉSAR CUNHA DE MENDONÇA Analista Judiciário 1 - CPC/15: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2 CPC/15: Art. 485, inciso III: O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

11/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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