Execução de Título Extrajudicial 5077087-60.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5077087-60.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

22/07/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço. No mérito, não prospera a pretensão descrita. Sabe-se que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95. Desta forma, não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada, não havendo que se falar em contradição, já que foram satisfatoriamente lançados os fundamentos fáticos e jurídicos adotados. Salta aos olhos que o que a parte Embargante pretende é a alteração da convicção deste Juízo, o que não se admite por esta via. Diante do exposto, CONHEÇO mas REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intimem-se. Cumpram-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 05:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2025, 05:48

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 11:21

Expedição de documento

24/06/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5077087-60.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Flink Gestão Recebíveis Ltda CPF/CNPJ: 14.997.773/0001-07Endereço: JK, 500, GENESIS OFFICE, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, CEP 75110390Requerido(a): G.o – Distribuidora De Ferramentas Ltda CPF/CNPJ: 46.805.364/0001-40Endereço: AV BRASIL, 5400, QD C LT. 10-11, PARQUE SÃO JOÃO, ANAPOLIS, GO, CEP 75126207Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, em que, após a busca infrutífera de bens dos Devedores nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente apresentou o pedido do evento n. 75. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.Dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que:''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''.No caso em foco, o feito se arrasta desde fevereiro de 2024, sem que tenha sido encontrado bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida.Foram realizadas recentemente várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas.Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s). Outrossim, não prospera o pedido de penhora de bens que guarnecem a empresa Executada, vez que eventuais penhoras sobre os bens demandariam a comprovação da duplicidade, porquanto os bens essenciais são impenhoráveis (enunciado 14 do FONAJE).Também não prospera o pedido de expedição de certidão de crédito, já que, para eventual cobrança (judicial ou extrajudicial), será suficiente o próprio título extrajudicial objeto da presente, sem qualquer prejuízo à parte Credora.Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do evento n. 75 e, ao mesmo tempo, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa de eventual restrição existente e arquivem-se os autos.Publique-se, registre-se, intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Confirmada

18/06/2025, 14:23

Inexistência de bens penhoráveis

18/06/2025, 13:18

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 09:20

Documento

04/06/2025, 09:12

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5077087-60.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Flink Gestão Recebíveis Ltda CPF/CNPJ: 14.997.773/0001-07Endereço: JK, 500, GENESIS OFFICE, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, CEP 75110390Requerido(a): G.o – Distribuidora De Ferramentas Ltda CPF/CNPJ: 46.805.364/0001-40Endereço: AV BRASIL, 5400, QD C LT. 10-11, PARQUE SÃO JOÃO, ANAPOLIS, GO, CEP 75126207Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, em que, após a busca infrutífera de bens dos Devedores nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente apresentou o pedido do evento n. 75. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.Dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que:''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''.No caso em foco, o feito se arrasta desde fevereiro de 2024, sem que tenha sido encontrado bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida.Foram realizadas recentemente várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas.Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s). Outrossim, não prospera o pedido de penhora de bens que guarnecem a empresa Executada, vez que eventuais penhoras sobre os bens demandariam a comprovação da duplicidade, porquanto os bens essenciais são impenhoráveis (enunciado 14 do FONAJE).Também não prospera o pedido de expedição de certidão de crédito, já que, para eventual cobrança (judicial ou extrajudicial), será suficiente o próprio título extrajudicial objeto da presente, sem qualquer prejuízo à parte Credora.Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do evento n. 75 e, ao mesmo tempo, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa de eventual restrição existente e arquivem-se os autos.Publique-se, registre-se, intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5077087-60.2024.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Flink Gestão Recebíveis Ltda CPF/CNPJ: 14.997.773/0001-07 Endereço: JK, 500, GENESIS OFFICE, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, CEP 75110390 Requerido(a): G.o – Distribuidora De Ferramentas Ltda CPF/CNPJ: 46.805.364/0001-40 Endereço: AV BRASIL, 5400, QD C LT. 10-11, PARQUE SÃO JOÃO, ANAPOLIS, GO, CEP 75126207 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Atento ao pedido acostado à mov. 66, consigno que, não obstante a convicção deste Magistrado, para o fim de uniformizar a prática adotada pelos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser objeto de autuação própria (processo autônomo, a ser distribuído por dependência), em conformidade com o disposto no artigo 134 do Código de Processo Civil. Para isso, terá a parte Exequente o prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá ainda indicar outros bens à penhora. A inércia atrairá a extinção do processo, na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) João Victor De Resende Moraes Oliveira Juiz Substituto em auxílio Decreto Judiciário nº 83/2025 - Portaria nº 019/2025

12/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

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