Tutela Cautelar Antecedente 5275517-29.2025.8.09.0069 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5275517-29.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

23/09/2025, 17:13

Expedição de documento

15/09/2025, 13:42

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n° 5275517-29.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente/Exequente: Amorix Alimentos, CPF/CNPJ nº26.452.694/0001-91 Requerido/Executado: Real Alimentos Unipessoal Limitada, CPF/CNPJ nº 46.546.516/0001-37 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS ajuizada por AMORIX ALIMENTOS EIRELI em face de REAL ALIMENTOS UNIPESSOAL LIMITADA, partes qualificadas. No evento 18, a parte autora postulou pedido de desistência da ação proposta, uma vez que não tem mais interesse na ação. Decido. Não vejo óbice ao acolhimento da pretensão. Se o interesse do requerente deixa de existir deve ser homologada a desistência. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência do requerente, nos termos dos arts. 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Torno sem efeito a decisão proferida no evento 09. Condeno o autor ao pagamento das custas, se houver. Encaminhem-se os autos à contadoria para apuração de custas finais. Em seguida, intime-se o autor para solvê-las em 05 dias. Escoado o prazo e permanecendo inerte, proceda-se a averbação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

19/08/2025, 00:00

Confirmada

18/08/2025, 11:11

Desistência

18/08/2025, 11:07

Expedição de documento

12/08/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação do autor, por meio de seu advogado, para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Guapó/GO, 28 de julho de 2025. CAIO RENAN SOUZA CIRIACO Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 14:02

Ato ordinatório

28/07/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção ou custas postais, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da decisão prolatada na mov. nº 9. Guapó/GO,6 de junho de 2025 (assinado eletronicamente) Jordana Marques Gontijo Autorizado Judicialmente

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 09:51

Ato ordinatório

06/06/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº5275517-29.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: Amorix Alimentos, CPF/CNPJ nº 26.452.694/0001-91 Requerido:Real Alimentos Unipessoal Limitada CPF/CNPJ nº 46.546.516/0001-37 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS ajuizada por AMORIX ALIMENTOS EIRELI em face de REAL ALIMENTOS UNIPESSOAL LIMITADA, partes qualificadas. Informa a parte Autora que a Requerida adquiriu suas mercadorias com prazo de pagamento, no entanto, não honrou com as obrigações de pagar e assim passou a ser credora da quantia de R$ 12.980,00 (doze mil e novecentos e oitenta reais), representada por duplicatas protestadas. Alega tentativa de golpe na praça diante da inadimplência da Requerida perante diferentes credores, intenção de não pagar, desfazimento do estabelecimento comercial, inúmeras tentativas de acordo sem êxito e por essas razões a parte Autora oferece um bem móvel como caução e a título de tutela cautelar, requer o arresto das mercadorias e bens móveis que eventualmente guarneçam no interior do estabelecimento da requerida, para garantia do débito em aberto. Apresentou caução (bem móvel) como garantia de ressarcimento aos danos que a Requerida possa sofrer. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial. Passo a apreciação do pleito de cautelar de arresto. A concessão de antecipação da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sujeita-se à comprovação da probabilidade do direito alegado, bem como do risco de dano grave ou de difícil reparação, e de inexistência de risco de irreversibilidade da medida, pressupostos indispensáveis à concessão da medida, pois a ausência de um deles implica no seu indeferimento. Nos termos do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A norma processual dispõe, ainda, que a tutela de urgência de natureza cautelar, quando presentes os requisitos legais necessários, poderá ser efetivada, dentre outras medidas, mediante arresto, como requerido na inicial. No caso, no que se refere a probabilidade do direito, tenho a notícia do negócio jurídico bilateral entre as partes por meio de aquisição de produtos pela Requerida, conforme demonstrado nas duplicatas de venda mercantil devidamente protestadas, boletos, notas fiscais e comprovante de entregas de mercadorias, assim, está demonstrado o fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora na prestação jurisdicional, há risco de dano irreparável ao Autor se porventura tiver que suportar a inadimplência da Requerida que, nesse estágio inicial, encontra-se em débito perante vários credores, conforme se denota da consulta do SERASA juntada com a exordial, portanto, a medida judicial de arresto visa assegurar o pagamento da dívida e evitar o desvio ou dilapidação dos bens até a resolução do processo. Como a tutela de urgência de natureza cautelar resguarda os bens, tenho que não há o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso a ação seja julgada improcedente ao final, já que os bens não serão vendidos e poderão retornar ao estado anterior, além da caução abaixo determinada. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do TJ/GO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARRESTO LIMINAR. MEDIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatando-se que a matéria constante dos autos não está elencada no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil, não cabe o deferimento do feito sob segredo de justiça, prevalecendo a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. 2. O artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil, prevê que, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real, ou fidejussória idônea, para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. 3. A concessão da tutela de urgência condicionada à prestação de caução é uma prerrogativa a que se pode valer o condutor do processo quando entender necessária a garantia, decorrente do poder discricionário do julgador informado pelo Princípio do Livre Convencimento, em resultado da adequada avaliação dos elementos probatórios dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5098329-96.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar pleiteada, nos termos dos artigos 301 e 305 do CPC, determinando a expedição do mandado de arresto de bens ativos e não perecíveis presentes no estabelecimento comercial da requerida até a quantia de R$ 12.980,00 (doze mil e novecentos e oitenta reais), PORÉM CONDICIONADA A CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL, EIS QUE BEM MÓVEL PODE SER NEGOCIADO POR MERA TRADIÇÃO, NÃO CONFIGURANDO, NO ENTENDER DESTE MAGISTRADO, SEGURA GARANTIA JUDICIAL. ASSIM, JUNTADA PROVA DE IMÓVEL LIVRE E DESIMPEDIDO EM NOME DA PARTE AUTORA e JÁ COM A AVERBAÇÃO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, CUMPRA-SE A LIMINAR ACIMA. O mandado de arresto, deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça e, caso haja resistência, fica desde já autorizado o reforço policial, porém, com a cautela de resguardar a integridade das pessoas e do imóvel. CITE-SE o Requerido, para no prazo de 05 (cinco) dias contestar o pedido cautelar e indicar as provas que pretende produzir, nos termos dos artigos 306 e 307 do CPC. Intime-se a parte Autora, para no prazo de 30 (trinta) dias, formular o pedido principal, sob pena de cessar a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente (art. 309 do CPC). Apresentado o pedido principal, INTIME-SE a parte ré, para comparecer à audiência de conciliação que será realizada em data e horários a serem agendados pelo CEJUSC, e não havendo acordo entre as partes, o processo seguirá pelo rito comum, assim, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para o Requerido apresentar contestação em face do pedido principal, nos termos do § 4º do artigo 308 do CPC, sob pena de presumir os fatos alegados como verdadeiros, devendo tomar ciência que o prazo correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito. Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15). As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado via D.O. (art. 334, § 3º do CPC/15), salvo se se tratar de parte representada por advogado dativo, Ministério Público (substituído) ou Defensor Público. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que for de mister. Em seguida, intimem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide. A indicação deverá ser feita de forma detalhada e motivada, demonstrando a utilidade de eventual prova a ser produzida. Se houver somente outras provas documentais a serem produzidas, as partes deverão juntá-las aos autos no prazo fixado retro. A ausência de manifestação no prazo fixado será tida como anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. Intime-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab08

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº5275517-29.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: Amorix Alimentos, CPF/CNPJ nº 26.452.694/0001-91 Requerido:Real Alimentos Unipessoal Limitada CPF/CNPJ nº 46.546.516/0001-37 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS ajuizada por AMORIX ALIMENTOS EIRELI em face de REAL ALIMENTOS UNIPESSOAL LIMITADA, partes qualificadas. Informa a parte Autora que a Requerida adquiriu suas mercadorias com prazo de pagamento, no entanto, não honrou com as obrigações de pagar e assim passou a ser credora da quantia de R$ 12.980,00 (doze mil e novecentos e oitenta reais), representada por duplicatas protestadas. Alega tentativa de golpe na praça diante da inadimplência da Requerida perante diferentes credores, intenção de não pagar, desfazimento do estabelecimento comercial, inúmeras tentativas de acordo sem êxito e por essas razões a parte Autora oferece um bem móvel como caução e a título de tutela cautelar, requer o arresto das mercadorias e bens móveis que eventualmente guarneçam no interior do estabelecimento da requerida, para garantia do débito em aberto. Apresentou caução (bem móvel) como garantia de ressarcimento aos danos que a Requerida possa sofrer. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial. Passo a apreciação do pleito de cautelar de arresto. A concessão de antecipação da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sujeita-se à comprovação da probabilidade do direito alegado, bem como do risco de dano grave ou de difícil reparação, e de inexistência de risco de irreversibilidade da medida, pressupostos indispensáveis à concessão da medida, pois a ausência de um deles implica no seu indeferimento. Nos termos do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A norma processual dispõe, ainda, que a tutela de urgência de natureza cautelar, quando presentes os requisitos legais necessários, poderá ser efetivada, dentre outras medidas, mediante arresto, como requerido na inicial. No caso, no que se refere a probabilidade do direito, tenho a notícia do negócio jurídico bilateral entre as partes por meio de aquisição de produtos pela Requerida, conforme demonstrado nas duplicatas de venda mercantil devidamente protestadas, boletos, notas fiscais e comprovante de entregas de mercadorias, assim, está demonstrado o fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora na prestação jurisdicional, há risco de dano irreparável ao Autor se porventura tiver que suportar a inadimplência da Requerida que, nesse estágio inicial, encontra-se em débito perante vários credores, conforme se denota da consulta do SERASA juntada com a exordial, portanto, a medida judicial de arresto visa assegurar o pagamento da dívida e evitar o desvio ou dilapidação dos bens até a resolução do processo. Como a tutela de urgência de natureza cautelar resguarda os bens, tenho que não há o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso a ação seja julgada improcedente ao final, já que os bens não serão vendidos e poderão retornar ao estado anterior, além da caução abaixo determinada. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do TJ/GO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARRESTO LIMINAR. MEDIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatando-se que a matéria constante dos autos não está elencada no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil, não cabe o deferimento do feito sob segredo de justiça, prevalecendo a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. 2. O artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil, prevê que, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real, ou fidejussória idônea, para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. 3. A concessão da tutela de urgência condicionada à prestação de caução é uma prerrogativa a que se pode valer o condutor do processo quando entender necessária a garantia, decorrente do poder discricionário do julgador informado pelo Princípio do Livre Convencimento, em resultado da adequada avaliação dos elementos probatórios dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5098329-96.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar pleiteada, nos termos dos artigos 301 e 305 do CPC, determinando a expedição do mandado de arresto de bens ativos e não perecíveis presentes no estabelecimento comercial da requerida até a quantia de R$ 12.980,00 (doze mil e novecentos e oitenta reais), PORÉM CONDICIONADA A CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL, EIS QUE BEM MÓVEL PODE SER NEGOCIADO POR MERA TRADIÇÃO, NÃO CONFIGURANDO, NO ENTENDER DESTE MAGISTRADO, SEGURA GARANTIA JUDICIAL. ASSIM, JUNTADA PROVA DE IMÓVEL LIVRE E DESIMPEDIDO EM NOME DA PARTE AUTORA e JÁ COM A AVERBAÇÃO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, CUMPRA-SE A LIMINAR ACIMA. O mandado de arresto, deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça e, caso haja resistência, fica desde já autorizado o reforço policial, porém, com a cautela de resguardar a integridade das pessoas e do imóvel. CITE-SE o Requerido, para no prazo de 05 (cinco) dias contestar o pedido cautelar e indicar as provas que pretende produzir, nos termos dos artigos 306 e 307 do CPC. Intime-se a parte Autora, para no prazo de 30 (trinta) dias, formular o pedido principal, sob pena de cessar a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente (art. 309 do CPC). Apresentado o pedido principal, INTIME-SE a parte ré, para comparecer à audiência de conciliação que será realizada em data e horários a serem agendados pelo CEJUSC, e não havendo acordo entre as partes, o processo seguirá pelo rito comum, assim, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para o Requerido apresentar contestação em face do pedido principal, nos termos do § 4º do artigo 308 do CPC, sob pena de presumir os fatos alegados como verdadeiros, devendo tomar ciência que o prazo correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito. Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15). As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado via D.O. (art. 334, § 3º do CPC/15), salvo se se tratar de parte representada por advogado dativo, Ministério Público (substituído) ou Defensor Público. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que for de mister. Em seguida, intimem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide. A indicação deverá ser feita de forma detalhada e motivada, demonstrando a utilidade de eventual prova a ser produzida. Se houver somente outras provas documentais a serem produzidas, as partes deverão juntá-las aos autos no prazo fixado retro. A ausência de manifestação no prazo fixado será tida como anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. Intime-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab08

05/06/2025, 00:00

—

Custas

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Desistência

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(24)