Execução de Título Extrajudicial 5430336-98.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5430336-98.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

18/06/2026, 14:50

Petição

11/05/2026, 20:25

Petição

23/04/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5430336-98.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte requerida para, no prazo de quinze (15) dias, proceder o pagamento da guias 9216386-6/50 de custas parcelada atualizada, nos termos do provimento conjunto n. 21 de 10/06/2025, Artigo 3º. Aparecida de Goiânia,17 de abril de 2026. Veronica Terêncio Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 09:30

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:22

Petição

06/04/2026, 15:30

Petição

06/04/2026, 15:25

Petição

06/04/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 19:14

Expedição de documento

23/02/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5430336-98.2025.8.09.0011 Polo ativo: Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados Polo Passivo: Alef De Freitas Esteves Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada pleiteia o parcelamento das custas finais (evento nº 48). Pois bem. O TJGO, mediante a Resolução n.º 138/2021, autorizou expressamente o parcelamento das custas finais. Veja-se: "Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: I – custas judiciais iniciais e finais; [...]. § 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. § 2º As condições e requisitos de parcelamento dos débitos a que se referem os incisos I, II, IV, V, VI e VII serão definidas em lei específica." Por sua vez, a Lei Estadual n.º 21.113/2021 revogou o artigo 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual n.º 14.376/2022), o qual limitava o parcelamento das custas processuais a 5 (cinco) prestações. Dessa forma, atualmente, compete ao julgador estabelecer o número de parcelas, conforme as especificidades do caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência do TJGO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NÃO APRECIADO PELO JUÍZO PRIMEVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS FINAIS. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO EM 10 VEZES. 1. [...]. 3. Em garantia ao acesso à justiça, constitucionalmente previsto no artigo 5º, inciso XXXV, o Código de Processo Civil assegura a possibilidade de parcelamento do pagamento das custas processuais, a ser efetuado pelo magistrado com utilização de ponderação na análise de cada caso concreto. 4. O parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, em seu artigo 3º.6. In casu, considerando as condições econômicas do recorrente, bem assim, que a lei 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (lei estadual 14.376/2002), impõe-se a reforma da decisão hostilizada para deferir o pedido de parcelamento das custas finais em 10 (dez) vezes iguais e mensais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, AI 5030169-60.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 08/07/2024, DJe 08/07/2024). Negritei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUSTAS FINAIS. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A análise do agravo de instrumento deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. O parcelamento das custas finais encontra previsão na Resolução 138/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto para a estipulação do número de parcelas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, AI 5191737-11.2024.8.09.0011, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 10/06/2024, DJe 10/06/2024). No caso dos autos, as custas finais somam R$ 985,16 (novecentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme certidão de crédito judicial emitida no evento nº 45. Considerando as alegações do executado quanto à impossibilidade de arcar com o valor integral das custas processuais e o princípio constitucional do acesso à justiça, DEFIRO o parcelamento das custas finais em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas. Ante o exposto, DETERMINO à 3ª UPJ Cível de Aparecida de Goiânia que proceda ao parcelamento das custas finais em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas e intime o executado para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

Confirmada

18/02/2026, 22:27

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5430336-98.2025.8.09.0011 Polo ativo: Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados Polo Passivo: Alef De Freitas Esteves Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada pleiteia o parcelamento das custas finais (evento nº 48). Pois bem. O TJGO, mediante a Resolução n.º 138/2021, autorizou expressamente o parcelamento das custas finais. Veja-se: "Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: I – custas judiciais iniciais e finais; [...]. § 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. § 2º As condições e requisitos de parcelamento dos débitos a que se referem os incisos I, II, IV, V, VI e VII serão definidas em lei específica." Por sua vez, a Lei Estadual n.º 21.113/2021 revogou o artigo 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual n.º 14.376/2022), o qual limitava o parcelamento das custas processuais a 5 (cinco) prestações. Dessa forma, atualmente, compete ao julgador estabelecer o número de parcelas, conforme as especificidades do caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência do TJGO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NÃO APRECIADO PELO JUÍZO PRIMEVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS FINAIS. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO EM 10 VEZES. 1. [...]. 3. Em garantia ao acesso à justiça, constitucionalmente previsto no artigo 5º, inciso XXXV, o Código de Processo Civil assegura a possibilidade de parcelamento do pagamento das custas processuais, a ser efetuado pelo magistrado com utilização de ponderação na análise de cada caso concreto. 4. O parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, em seu artigo 3º.6. In casu, considerando as condições econômicas do recorrente, bem assim, que a lei 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (lei estadual 14.376/2002), impõe-se a reforma da decisão hostilizada para deferir o pedido de parcelamento das custas finais em 10 (dez) vezes iguais e mensais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, AI 5030169-60.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 08/07/2024, DJe 08/07/2024). Negritei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUSTAS FINAIS. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A análise do agravo de instrumento deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. O parcelamento das custas finais encontra previsão na Resolução 138/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto para a estipulação do número de parcelas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, AI 5191737-11.2024.8.09.0011, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 10/06/2024, DJe 10/06/2024). No caso dos autos, as custas finais somam R$ 985,16 (novecentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme certidão de crédito judicial emitida no evento nº 45. Considerando as alegações do executado quanto à impossibilidade de arcar com o valor integral das custas processuais e o princípio constitucional do acesso à justiça, DEFIRO o parcelamento das custas finais em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas. Ante o exposto, DETERMINO à 3ª UPJ Cível de Aparecida de Goiânia que proceda ao parcelamento das custas finais em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas e intime o executado para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Res. Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO, 4º Andar, Sala 413. Telefone: 62 3238-5159 (WhatsApp) 6ª Vara Cível Processo nº: 5430336-98.2025.8.09.0011Polo ativo: Josserrand Massimo Volpon Advogados AssociadosPolo Passivo: Alef De Freitas EstevesEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para leva S E N T E N Ç A Tratam-se os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ALEF DE FREITAS ESTEVES, ambos qualificados na inicial. A parte exequente ajuizou a presente execução postulando o recebimento do valor de R$ 3.339,63 (três mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), conforme título executivo extrajudicial. Foi expedida carta de citação (evento nº 22), sendo o executado regularmente citado em 14/08/2025, conforme comprovante de entrega dos Correios (evento nº 26). No evento nº 25, o executado, devidamente representado por advogado constituído, informou o cumprimento integral da obrigação, juntando comprovante de pagamento no valor de R$ 3.864,30 (três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), que incluiu o valor principal, honorários advocatícios, custas processuais, correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de execução lastreada em título executivo extrajudicial, em que a parte executada comprovou a quitação integral da dívida executada. O inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)II - a obrigação for satisfeita;(...)" No caso em apreço, restou devidamente comprovado nos autos o pagamento integral da obrigação executada, conforme demonstrativo de cálculo atualizado e comprovante de depósito judicial apresentados pelo executado. O pagamento foi realizado em 12/08/2025, no valor total de R$ 3.864,30, contemplando o principal, acréscimos legais e honorários advocatícios, quitando integralmente a obrigação objeto da presente execução. Configurada, portanto, a satisfação da obrigação, impõe-se a extinção da execução. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a comprovada satisfação da obrigação. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. Custas processuais a cargo do executado, já recolhidas. Honorários advocatícios já inclusos no valor pago. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se à competente baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 13 de junho de 2025. LIETE ROBERTA OLIVEIRA Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5430336-98.2025.8.09.0011Polo ativo: Josserrand Massimo Volpon Advogados AssociadosPolo Passivo: Alef De Freitas EstevesEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. D E S P A C H O De acordo com a Lei n.º 15.109/25, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais. No entanto, a referida lei NÃO trata da isenção dessas custas. O artigo 82, § 3º, da Lei nº 15.109 é nítido ao dispor que: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Assim, dispenso a parte exequente do recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 82, §3º, do CPC/15, com redação dada pela Lei n.º 15.109/25. RECEBO a petição inicial, eis que a mesma está devidamente instruída com o título executivo judicial, conforme se verifica do evento n° 01. CITE-SE o executado, para que efetue o pagamento da dívida alimentar exequenda em 03 (três) dias (art. 528, § 1º e 8º c/c art. 913, ambos do CPC), sob pena de se proceder de imediado à penhora e à avaliação de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do débito. Neste último caso, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça lavrar o respectivo auto, intimando em seguida o devedor, bem como o credor, para se manifestarem sobre a avaliação, em 10 (dez) dias. Feita a citação, deverá, ainda, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimar o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, independentemente de garantia do juízo. Caso não seja encontrado o devedor para o ato de citação, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC, devendo ainda o credor proceder, neste caso, conforme a regra do art. 830 §2º deste mesmo diploma legal. Arbitro desde já os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo para o caso de pagamento integral no tríduo legal (art. 827, caput e §1º, do CPC). Transcorrido o prazo acima referido, sem o pagamento voluntário ou oposição de embargos à execução, AUTORIZO a utilização simultânea de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, via CENOPS, devendo ser recolhidas as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já DEFERIDA a modalidade de repetição programada (Teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias quando da utilização do SISBAJUD, caso haja requerimento. Caso sejam encontrados veículos pelo sistema RENAJUD, DETERMINO que seja feita a restrição total, ou quaisquer outros bens pelos outros sistemas, expedindo-se mandado de penhora, apreensão e avaliação, a ser cumprido no último endereço cadastrado. NOMEIO, desde já, a parte credora, ou quem por ela for indicado, depositário fiel do bem apreendido. A parte credora deverá recolher as custas da diligência, salvo se amparada pela justiça gratuita. Os resultados das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes. AUTORIZO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso haja requerimento. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora, ouça-se a parte executada, nos termos do § 2º do artigo 513, no prazo de 15 dias. Caso não sejam encontrados valores ou bens, ouça-se a parte credora, em igual prazo, sob pena de arquivamento. Não sendo indicados bens à penhora, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ficando desde já autorizado o desarquivamento, isento de custas, a requerimento da parte credora, caso sejam encontrados bens que possam ser penhorados. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

—

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(66)