Execução de Título Extrajudicial 5559481-81.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5559481-81.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Processo nº: 5559481-81.2023.8.09.0011. Polo ativo: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa. Polo passivo: Silmara Do Nascimento Gomes. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, pelo Decreto-lei nº 911/69, tendo como autor Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa, em face de Silmara Do Nascimento Gomes, qualificados nos autos do processo em epígrafe. O autor foi intimado através do advogado constituído para dar regular andamento ao feito (evento 55), no entanto quedou-se inerte (evento 58). Ao ser intimado pessoalmente (evento 63) para dar regular andamento ao feito, o autor não se manifestou nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido No caso em tela, ante a omissão do autor por não promover os atos e diligências que lhe competia e tendo esta abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, e após, sendo intimada pessoalmente não ter dado andamento ao processo, por exigência do parágrafo primeiro do artigo 485 do CPC, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC. Eventuais custas finais, pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente Fábio Amaral Juiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário n.º 2179/2026

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 11:07

Abandono da causa

29/06/2026, 10:54

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 13:18

Expedição de documento

26/05/2026, 16:50

Mero expediente

06/05/2026, 14:53

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 16:23

Expedição de documento

13/03/2026, 15:49

Confirmada

06/03/2026, 01:52

Expedida/certificada

25/02/2026, 22:51

Expedida/certificada

19/02/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Processo nº: 5559481-81.2023.8.09.0011. Polo ativo: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa. Polo passivo: Silmara Do Nascimento Gomes. DESPACHO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, pelo Decreto-lei nº 911/69, tendo como autor Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa, em face de Silmara Do Nascimento Gomes, qualificados nos autos do processo em epígrafe. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada, através de seu advogado, para manifestar-se sobre o interesse em manter a conversão do feito para o rito executivo (evento 55). No entanto, apesar de intimada, o prazo transcorreu sem o devido cumprimento da determinação (evento 58). Assim, intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre o interesse em manter a conversão do feito para o rito executivo, comprovando o recolhimento das custas respectivas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia da parte autora ou se não for encontrada no endereço fornecido nos autos, façam os autos conclusos para sentença. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente Fábio Amaral Juiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário n.º 43/2026

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 18:40

Mero expediente

10/02/2026, 17:24

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 15:23

Documentos

Sentença

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5559481-81.2023.8.09.0011 Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExecução de Título ExtrajudicialExecução de Título Extrajudicial Requerente: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa Requerido: Silmara Do Nascimento Gomes Juiza: Luana Cavalcante De Freitas DESPACHO Tendo em vista a decisão proferida na mov. 41, na qual foi deferida a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, com a consequente determinação para que a parte autora promovesse o recolhimento das custas pertinentes, e considerando que tal determinação foi reiterada nas movs. 43, 44, 46 e 50, sem que tenha havido o regular adimplemento da obrigação — uma vez que a guia nº 7949152-9/50 ainda consta no sistema como “aguardando pagamento” —, verifica-se a ausência de impulso processual necessário à efetivação da conversão. Ressalte-se que o pagamento da guia juntada na mov. 54 refere-se apenas à pesquisa de endereço, não se confundindo com as custas de conversão, indispensáveis para a regular tramitação da ação executiva. Diante disso, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente e por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre o interesse em manter a conversão do feito para o rito executivo, comprovando o recolhimento das custas respectivas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, certifique a UPJ o decurso in albis e, em seguida, remetam-se os autos conclusos ao juízo com o classificador "Sentença (extinção por abandono)”, para as providências cabíveis. Cumpra-se pela UPJ. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito em respondência -Dec. Jud. 4530/2025 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. a2

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5559481-81.2023.8.09.0011.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa.Polo passivo: Silmara Do Nascimento Gomes.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, pelo Decreto-lei nº 911/69, tendo como autor Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa, em face de Silmara Do Nascimento Gomes, qualificados nos autos do processo em epígrafe.Alega a inadimplência contratual do requerido, frisando que ele celebrou cédula de crédito bancário, sob o nº 20038067130, adquirindo um automóvel MARCA/MODELO: YAMAHA/FLUO 125 ABS, PLACA: SCE9F43, CHASSI: 9C6SEJ310P0003452, para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 369,36 (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).Informou que o réu deixou de cumprir com a referida obrigação contratual desde 12/6/2023, dando ensejo a uma dívida de R$ 14.667,72 (QUATORZE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), razão pela qual foi constituído em mora.Juntou os documentos para instruir a inicial, em especial a notificação extrajudicial e o Aviso de Recebimento entregue na residência do requerido, comprovando sua mora.Liminar deferida no evento nº 7.O veículo não foi encontrado nos endereços informados, conforme certidões dos eventos nº 12, 17 e 36.A parte autora pugnou pela conversão do feito de ação de busca e apreensão em ação de execução, evento nº 39.É o relatório. Decido.O Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 4º, prevê justamente que para o caso em que o veículo não for encontrado, o autor pode requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução. Vejamos:Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.No caso dos autos, é de se verificar que o bem e o réu não foram encontrados nos endereços informados nos autos, e, neste diapasão, há que se aplicar a regra supracitada, a fim de converter a ação de busca e apreensão em ação de execução.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PARA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PREVISÃO LEGAL NOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI N º 911/69. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DIANTE DO DESAPARECIMENTO DO VEÍCULO ALIENADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA ANTES DE TAL ATO. TEMA 1040 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES LEGAIS PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. 2. Aplica-se na espécie o Decreto-Lei 911/69, que prevê, em seu artigo 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor. 3. De acordo com o Tema Repetitivo 1040 do STJ, Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Na hipótese, apesar de o comparecimento espontâneo da empresa ré, para alegar uma prevenção da ação que deu origem ao presente agravo de instrumento com uma ação revisional, como não foi cumprida a medida liminar de busca e apreensão do bem, diante de sua não localização, inviável a análise de sua impugnação ao pedido de conversão da busca e apreensão em execução, devendo ser mantida a decisão agravada, em todos os seus termos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5482831-04.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2022, DJe de 18/10/2022).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO- LEI Nº 911/69. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. 1. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. 2. A sentença que não enfrenta a integralidade dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador e, ainda, que deixa de apreciar um dos pedidos, é citra petita e, portanto, nula (artigos 141, 492 e 489, § 1º, IV, CPC). 3. Inviável que o Tribunal conheça originariamente de questões que sequer foram minimamente apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. SENTENÇA CASSADA EX OFFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0006154-85.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022).Posto isto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora, para DETERMINAR a conversão da ação de Busca e Apreensão em ação de Execução por Quantia Certa, nos termos da fundamentação supra.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais de conversão da natureza da ação de busca e apreensão em execução.Após, cite-se a parte executada, por oficial de justiça, para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); OUb) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC/15); OUc) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC);1.1. Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC/15).1.2. Fica autorizado a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e do valor atribuído à causa, conforme art. 828 do Código de Processo Civil.1.3. Realizada a averbação acautelatória, o exequente tem a obrigação de comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1º, Código de Processo Civil), de modo que a averbação em si e sua consequente comunicação assumem interesse público, e não apenas ao credor, possibilitando tanto o controle quanto ao excesso, quanto eventual responsabilização do exequente (art. 828, § 5º, Código de Processo Civil).1.4 Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º).2. Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observando-se as impenhorabilidades legais.2.1. Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver.2.2. Se não localizado o executado para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.3. NÃO LOCALIZADO o executado, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC/15).3.1 Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. 4. Caso a citação não seja efetiva, em razão da não localizado do executado no endereço indicado na exordial, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço para cumprimento do mandado, sob pena de arquivamento.5. Frustrada a citação nos endereços informados, DEFIRO, desde já, a pesquisa de endereço do requerido, por meio dos sistemas conveniados (Renajud, Infojud e Sisbajud), devendo o autor ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para pesquisa nos respectivos sistemas, com posterior remessa a central competente.5.1. Após a devolução dos autos, com a realização e juntada da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo 05 (cinco) dias, informar se o(s) endereço(s) informado(s) se trata(m) do mesmo onde foi tentada, sem êxito, a citação.5.2. Caso ainda não tenha sido tentada, deverá dar prosseguimento ao feito recolhendo as custas relativas ao cumprimento do mandado/citação, se for o caso, ou requerer o que entender de direito.5.3. Não comprovado o recolhimento das custas no prazo determinado, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender devido, sob pena de arquivamento.5.4. Caso o executado não seja encontrado nos endereços informados, restando demonstrado o esgotamento das vias supra para localização de endereço, fica DEFERIDA a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, fazendo constar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa.6. Citado o executado e transcorrido livremente o prazo para pagamento ou nomeação de bens, fica, desde logo, deferido a pesquisa e constrição de bens via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, em nome do executado.6.1. A remessa dos autos a central competente, para a realização das pesquisas supradeferidas, fica condicionada a juntada do valor atualizado da dívida e comprovação do recolhimento das respectivas custas, devendo o exequente ser intimado para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.7. Frustrada a localização de bens, DEFIRO o cadastramento do executado junto ao sistema CNIB, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos mesmos termos do item “6.1”.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

07/04/2025, 00:00