Execução da Pena 5689858-24.2021.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5689858-24.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 14:28

Expedição de documento

19/11/2025, 12:18

Documento

12/11/2025, 13:13

Confirmada

04/11/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5689858-24.2021.8.09.0137 Requerido (a): Uanderson De Almeida Cruz DESPACHO Ciente da manifestação ministerial (movimentação n.º 268). Em tempo, HOMOLOGO a guia de recolhimento expedida em desfavor de Uanderson De Almeida Cruz na movimentação n.º 263 para que surta seus efeitos jurídicos. Alimente-se o trânsito em julgado no sistema PROJUDI. Cumpram-se as disposições finais da sentença (movimentação n.º 250). Cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano Bento Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial. 4

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 17:31

Expedida/certificada

31/10/2025, 16:07

Expedida/certificada

31/10/2025, 16:07

Evolução da Classe Processual

31/10/2025, 16:04

Mero expediente

30/10/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 08:59

Petição (Parecer)

23/10/2025, 12:12

Confirmada

20/10/2025, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/10/2025, 00:00

Confirmada

08/10/2025, 18:22

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Maurilândia Gabinete da Vara Criminal Autos n.º: 5689858-24.2021.8.09.0137Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Uanderson De Almeida CruzImputação: Art. 155, § 4º, II, do Código Penal. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de UANDERSON DE ALMEIDA CRUZ, brasileiro, casado, nascido em 18 de maio de 1995, natural de Mulungu do Morro/BA, portador do RG n.º 7007026 PC/GO e do CPF n.º 064.260.375-83, filho de Nelci Maria de Almeida e Edson Barbosa da Cruz, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. art. 155, § 4º, II, do Código Penal.Narra a queixa-crime que, em 27 de dezembro de 2021, por volta das 08h, na Oficina Agrícola VV6 da Usina Vale do Verdão S/A Açúcar e Álcool, o denunciado Uanderson de Almeida Cruz, livre e consciente, agindo com abuso de confiança, subtraiu para si, coisas alheias móveis, consistentes em duas baterias de 150 amperes, sendo uma da marca TUDOR, número de frota 3143 e a outra da marca FULGURIS, número à empresa Vale do Verdão.Ao final, pugna o órgão acusador pela procedência da pretensão punitiva para condenar Bruno da Silva Sena pela prática da infração penal descrita no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.O acusado foi preso em flagrante delito no dia 27 de dezembro de 2021. Em análise a situação flagrancial, foi homologado o auto de prisão e concedida liberdade provisória ao autuado mediante cumprimento de medidas cautelares (movimentação n.º 12).O alvará de soltura expedido foi cumprido em 05/01/2022 (movimentação n.º 26).Auto de prisão em flagrante (ff. 62/75), termos de declaração (ff. 62/69), registros de atendimento integrado (ff. 76/84), auto de exibição e apreensão (f. 86) e relatório final da autoridade policial (f. 96/97), todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 20), bem como termo de entrega (movimentação n.º 21).Após concluídas as investigações policiais e encaminhadas ao Ministério Público, foi oferecido acordo de não persecução penal ao acusado (movimentação n.º 31), o qual foi homologado por decisão judicial (movimentação n.º 76). Por não comprovação de cumprimento do referido acordo (movimentação n.º 109), o Ministério Público ofereceu denúncia em 16/01/2024 (movimentação n.º 116).A denúncia foi recebida no dia 22/01/2024, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado (movimentação n.º 118).Citado (movimentação n.º 124), o acusado apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 127), por intermédio de seu defensor constituído (movimentação n.º 127), não arguindo preliminares.Inexistindo preliminares e causas que ensejassem a absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (movimentação n.º 130).Após redesignações (movimentações n.º 174 e 199), a audiência de instrução e julgamento foi realizada com as formalidades legais no dia 02/06/2025, ocasião em que foram inquiridas 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, homologada a dispensa da testemunha Claudenrique Barbosa da Silva e procedido o interrogatório do acusado (gravações audiovisuais – movimentação n.º 242). As partes não requereram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução criminal, o representante ministerial apresentou alegações finais orais.Assim, em sede de alegações orais, o Ministério Público sustentou a presença da materialidade e autoria delitivas, pugnando pela procedência dos pedidos inseridos na denúncia, para condenar Uanderson De Almeida Cruz pelo crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal (gravação audiovisual – movimentação n.º 242). Posteriormente, foi concedido prazo para a defesa do acusado apresentar alegações de defesa em memoriais, oportunidade em que requereu absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pelo afastamento da qualificadora e aplicação do furto privilegiado (movimentação n.º 242). Certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 5, 122 e 248.Após, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Nota-se que o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistindo preliminares, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, passo diretamente ao exame do mérito.Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Uanderson De Almeida Cruz pelo crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci[1]:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitivas.2.1. Do tipo penal descrito no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ff. 62/75), termos de declaração (ff. 62/69), registros de atendimento integrado (ff. 76/84), auto de exibição e apreensão (f. 86) e relatório final da autoridade policial (f. 96/97), todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 20), bem como termo de entrega (movimentação n.º 21).A prova oral produzida em Juízo, igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade do fato, maiores digressões (gravações audiovisuais – movimentação n.º 242).Quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas que o acusado Uanderson De Almeida Cruz foi o autor do crime imputado na inicial acusatória.Ouvida em Juízo, a testemunha PC/GO João Henrique Pires Paiva declarou que a vítima foi a delegacia e relatou que foram furtadas várias baterias de caminhão da sua usina; afirmou que posteriormente a vítima afirmou que teria saído um carro suspeito da usina; narrou que após diligências, encontrou o referido veículo e em abordagem, o acusado confirmou a propriedade do veículo; esclareceu que após busca veicular foram encontradas no porta-malas do carro duas baterias que se assemelhavam as furtadas na usina; citou que teria uma testemunha que presenciou toda a ação policial e que a vítima reconheceu as baterias como sendo de sua propriedade; acrescentou que o réu confessou a prática delitiva (gravação audiovisual – movimentação n.º 242).Ouvida em Juízo, a testemunha Weder Aparecido de Oliveira Gomes afirmou que foi à delegacia e reconheceu as baterias como sendo da Usina Vale do Verdão (gravação audiovisual – movimentação n.º 242).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Uanderson De Almeida Cruz negou a prática delitiva; afirmou que emprestou o seu carro a Claudenrique e não tinha conhecimento das baterias no porta mala, pois só tomou ciência que elas estavam no local quando o policial averiguou; relatou que era funcionário da usina e tinha acesso as dependências do local; disse que confessou o crime em sede de delegacia, pois o Claudenrique teria lhe oferecido dinheiro para fazê-lo (gravação audiovisual – movimentação n.º 242).Assim, tenho que o conjunto probatório produzido nos autos não deixam dúvidas de que o acusado Uanderson De Almeida Cruz é o autor do delito de furto qualificado.Observa-se que a testemunha policial, a qual efetuou a prisão em flagrante do réu, relatou que as duas baterias, objetos de subtração da vítima, foram encontradas dentro do porta-malas do veículo do réu, o qual confessou que teria furtado os objetos (gravação audiovisual – movimentação n.º 242).No mesmo sentido, a testemunha Weder Aparecido de Oliveira Gomes reconheceu as baterias como sendo as subtraídas da vítima (gravação audiovisual – movimentação n.º 242).Ademais, em que pese o acusado negar em juízo a prática delitiva, este confessou a subtração das baterias em sede de delegacia, o que demonstra contradições em seus depoimentos (movimentações n.º 242 e 20 – 68/69).Importante destacar que o réu afirmou em Juízo que trabalha na usina que configura como vítima e tem acesso às dependências do local, o que corrobora a qualificadora de abuso de confiança (gravação audiovisual – movimentação n.º 242).Isto posto, incabível a tese defensiva de insuficiência de provas, tendo em vista que as provas produzidas na fase processual estão corroboradas pelas realizadas em sede inquisitorial (movimentação n.º 20), especialmente auto de exibição e apreensão (movimentação n.º 20 - f. 86) e a declaração da testemunha Claudenrique Barbosa da Silva (movimentação n.º 20 – f. 55), o qual relatou que teria presenciado o acusado confessando o furto das baterias ao policial civil.Ademais, além dos elementos informativos colhidos na primeira fase do processo, a testemunha policial confirmou que o denunciado foi preso em flagrante na posse dos objetos do furto.Nesse sentido, tem-se os julgados desse e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0142204-74.2018.8.09.0175 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA:GOIÂNIA APELANTE:BRUNO HENRIQUE ALVES DE BRITO APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA:Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. 1. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Incabível falar em absolvição por insuficiência de provas, quando materialidade e autoria estiverem sobejamente provadas nos autos, especialmente pelo fato da res furtiva do furto consumado ter sido apreendida em poder do apelante, que inverte o ônus da prova, e, quanto ao delito tentado, ter havido perseguição imediata e prisão dos agentes. [...] 6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Pedido prejudicado, por já ter sido concedido na sentença condenatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APR: 01422047420188090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/01/2023). Grifei.Dessa maneira, nota-se que a defesa do réu não juntou aos autos provas suficientes para afastar o decreto condenatório. Destaca-se ainda que os depoimentos dos agentes públicos se revestem de eficácia probatória, especialmente se aliado a outros elementos de prova a corroborarem a imputação que pesa sobre o acusado[2], conforme se denota neste caso concreto.Quanto a tese de furto privilegiado arguido pela defesa, tem-se que as baterias de caminhões não são objetos de pequeno valor, uma vez que em simples pesquisa à internet pode-se constatar que os valores dos objetos variam de R$400,00[3] (quatrocentos reais) a R$1.400,00 (quatrocentos mil e reais)[4].Assim, restou comprovado nos autos que o réu subtraiu as duas baterias da vítima com abuso de confiança, uma vez que trabalhava na usina e teria livre acesso às dependências do local.Dessa maneira, as provas coligidas nos autos, quais sejam, as declarações colhidas nas duas fases processuais, somada a apreensão dos objetos subtraídos na posse do réu, registros de atendimento integrado e prisão em flagrante do acusado (movimentações n.º 20 e 242), não deixam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitivas do acusado Uanderson De Almeida Cruz.Desta forma, reputa-se comprovada a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.Quanto à tipicidade, o citado artigo possui a seguinte redação: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.Guilherme de Souza Nucci[5], em análise do núcleo do tipo do delito de furto afirma:[…] subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar e, somente em última análise, furtar (apoderar-se). É verdade que o verbo “furtar” tem um alcance mais amplo do que “subtrair”, e justamente por isso o tipo penal preferiu identificar o crime como sendo furto e a conduta que o concretiza como subtrair, seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Assim, o simples fato de alguém tirar coisa pertencente a outra pessoa não quer dizer, automaticamente, ter havido um furto, já que se exige, ainda, o ânimo fundamental, componente da conduta de furtar, que é assenhorear-se do que não lhe pertence.A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no art. 155, § 4º, II, do Código Penal está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o acusado dirigiu de maneira finalística sua vontade em subtrair, para si, coisas alheias móveis, com abuso de confiança devido a ser funcionário da empresa e ter livre acesso às dependências do local.Assim, o acusado com a intenção de subtrair coisas alheias móveis (conduta), agrediu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, o patrimônio das vítimas (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo[6], que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes das condutas do acusado, considera-se presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli[7] trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.O acusado é imputável, pois, quando da realização de suas condutas, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputa-se aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Uanderson De Almeida Cruz praticou o crime descrito no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.Ademais, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem analisadas no presente caso. Verifica-se também que não há causas de diminuição e aumento a serem valoradas na situação em tela.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado UANDERSON DE ALMEIDA CRUZ e submetê-lo a sanção prevista no art. art. 155, § 4º, II, do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual não deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: são favoráveis, visto que o acusado não possui maus antecedentes ou é reincidente (movimentações n.º 5, 122 e 248); c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deixo de valorar; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão, prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas nesta fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, motivo que a mantenho em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e considerando o fato do acusado não ser reincidente e inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Denoto que a situação em tela torna cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a acusada preenche os requisitos alinhavados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no art. 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, sendo, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, está no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória e MULTA, consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória, direcionada ao Fundo Penitenciário Estadual.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena.De se observar que o acusado responde ao processo em liberdade, de forma que não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão preventiva, sobretudo, pelo regime fixado (aberto). Assim, REVOGO as medidas cautelares (movimentação n.º 12) e CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal).Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), eis que sem elementos para tanto.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Intimem-se da sentença o Ministério Público, a vítima, a defesa e o acusado.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se ao TRE/GO nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena, e;d) procedam-se às comunicações e anotações necessárias.Intime-se. Publique-se. Registre-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 374/2024) 6 [1]NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.[2] APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS - HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO. 1.Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes previstos nos art. 33, caput, c/c art. 40, inc. IV, ambos da Lei 11.343/06, a partir das provas documentais e testemunhais constantes dos autos, improcede a pretensão absolutória. 2.O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. 3.Diante da reincidência específica do réu, de estar cumprindo pena à época dos fatos e do "quantum" de pena aplicado, é de se manter o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. (TJMG, PROCESSO CRIMINAL -> Apelação Criminal 1.0000.23.257619-9/001, Rel. Des(a). Enéias Xavier Gomes, 5ª Câmara Criminal, julgado em 30/1/2024, DJe de 30/1/2024).[3]https://www.google.com/search?q=bateria+de+caminh%C3%A3o+marca+tudor+e+fulguris&sca_esv=e7fe9768efa37fd3&udm=28&biw=1366&bih=633&sxsrf=AE3TifMtWVhRDZSI3SL8ltVcjEeOfeFuWA%3A1752928919679&ei=l5J7aL6gKZ7C5OUP3relwAo&ved=0ahUKEwj-x8uM-ciOAxUeIbkGHd5bCagQ4dUDCBA&uact=5&oq=bateria+de+caminh%C3%A3o+marca+tudor+e+fulguris&gs_lp=Ehlnd3Mtd2l6LW1vZGVsZXNzLXNob3BwaW5nIitiYXRlcmlhIGRlIGNhbWluaMOjbyBtYXJjYSB0dWRvciBlIGZ1bGd1cmlzSL50UJw0WMxvcAF4AZABAJgBpwGgAaAQqgEEMC4xNLgBA8gBAPgBAZgCBaACvQTCAgoQABiwAxjWBBhHwgIHECMYtAQYJ5gDAIgGAZAGCJIHAzEuNKAH1w-yBwMwLjS4B7oEwgcFMC4yLjPIBxI&sclient=gws-wiz-modeless-shopping#oshopproduct=pid:3880282668016058774,oid:3880282668016058774,iid:10966666971576825865,pvt:hg,pvo:3&oshop=apv&pvs=0[4] Bateria 170ah Polo Esquerdo Fulguris (sem Entrega De Carcaç | MercadoLivre[5] NUCCI. G. S. Código Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.705.[6] TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.[7] ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.

22/07/2025, 00:00

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