Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5817536-18.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5817536-18.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/05/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5817536-18.2023.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda Requerido: Estado De Goiás D E S P A C H O Diante da divergência instaurada entre o cálculo da Contadoria Judicial (Evento 141), a impugnação da parte exequente (Evento 146) e a manifestação do Estado de Goiás (Evento 147), determino o RETORNO dos autos à Contadoria para esclarecimentos. Realizada a conferência dos cálculos pela CUC, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem, nos termos do art. 525, §11 do CPC. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação na Pasta DECISÃO e no Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COM CONCORDÂNCIA/INÉRCIA. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 7

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 18:00

Expedição de documento

12/05/2026, 17:03

Expedida/certificada

12/05/2026, 17:02

Mero expediente

08/05/2026, 10:34

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 17:59

Petição

04/05/2026, 22:00

Petição

04/05/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5817536-18.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203, §4 º do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e atento ao Provimento n.º 048/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, promovo o seguinte ato ordinatório: PROCEDO A INTIMAÇÃO das partes para manifestarem sobre os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (Dez) dias, devendo, caso discordem, especificarem detalhadamente os pontos controvertidos. Leila da Silveira Alves Analista Judiciário 1º Grau - Cível 26

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 20:29

Ato ordinatório

29/04/2026, 18:19

Atualização de conta

28/04/2026, 14:16

Expedição de documento

18/03/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:41

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5817536-18.2023.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Dan Vigor Industria E Comercio De Laticínios Ltda Requerido: Estado De Goiás D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença em que a Central Única de Contadores condicionou a elaboração dos cálculos de liquidação ao prévio recolhimento das custas referentes ao denominado “Ato dos Contadores”. Ocorre que, nos termos do Provimento nº 137/2024-CGJ, ficou expressamente disciplinado que, para a realização de cálculo de liquidação de sentença, aplica-se a regra específica contida na Tabela II, devendo o valor correspondente ser acrescido na guia de custas finais, e não exigido previamente. Destaco, inclusive, a Nota 1 do referido provimento, a qual dispõe: “1ª NOTA: Toda realização, conferência ou atribuições de cálculo de custas do contador judicial estão inclusas no cálculo da guia inicial (25% do mínimo a que se refere esta Tabela. É considerado acréscimo de serviço a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de planilha de cálculo judicial, devendo ser cobrado na guia de custas finais (10% sobre o mínimo da Tabela II (item 5-I) pelo quantitativo de planilhas elaboradas. ” Ante o exposto, determino o cancelamento da guia de serviço "ato dos contadores", devendo os cálculos prosseguirem normalmente, com a cobrança das custas correspondentes apenas na fase própria, mediante guia de custas finais. Além disso, deverá ser observado que o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações Estaduais são isentos do pagamento de custas processuais, nos termos do § 4º da Lei Federal n.º 9.289/1996 e dos artigos 36, III e 38 da Lei Estadual n.º 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, de modo que, eventual certidão de crédito ou guia de custas finais expedida em desfavor do Ente Público, deverá ser cancelada, tendo em vista sua isenção legal, independentemente da sucumbência processual. Diante disso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido, nos termos do artigo 524, §2º do CPC. Por fim, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETORNO CONTADORIA C/IMPUG. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 2

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5817536-18.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE/RÉU: ESTADO DE GOIÁSAPELADO/AUTOR: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDARELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda, em desfavor do Estado de Goiás. A parte dispositiva da sentença (mov. 56) recebeu o seguinte comando normativo: (…) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para anular o crédito tributário constante no auto de infração nº 4012001390495, extinguindo eventuais registros de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o Estado de Goiás na restituição do indébito tributário, respeitado o prazo prescricional,, ao passo em que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.No que se refere à correção monetária aplicável ao valor a ser restituído, deverá ser adotado o IGP-DI, de acordo com o previsto no Código Tributário Estadual (artigo 168, § 1º), desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), bem como juros de mora no percentual de 0,5% (artigo 167, caput, do Código Tributário Estadual), calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) e, após 01/07/2021, deve ser utilizada a taxa Selic (Lei Estadual n. 21.004/2021).Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pela requerente, bem como honorários advocatícios, fiixados sobre o proveito econômico obtido pela autora, com observância do artigo 85, §§3º e 5º, do Código de Processo Civil, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, § 3º, I, CPC) e em 8% (oito por cento) sobre o que exceder (art. 85, § 3º, II, CPC).Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do CPC. Aclaratórios não acolhidos (mov. 65). Em suas razões recursais (mov. 69), o apelante defende, em suma, que não foi observada a modulação de efeitos decidida pelo STF quando da apreciação da ADC 49. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito, e, desde já, vejo que não assiste razão à insurgência. Ab initio, infere-se que a apelação cível manejada limitou-se a impugnar a aplicação da modulação dos efeitos fixada nos embargos de declaração na ADC 49, reafirmada no Tema 1367 do Supremo Tribunal Federal, restando preclusos os demais pontos da sentença que não foram objeto de insurgência. Pois bem. Cumpre salientar que a não incidência do ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, há muito tempo havia sido pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 166, que “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema nº 1.099, assentou que o simples deslocamento da mercadoria de determinado estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. Apesar da aludida tese, ainda se encontrava pendente de julgamento naquela Corte a ADC nº 49, buscando a declaração de constitucionalidade de dispositivos da LC nº 87/1996 (Lei Kandir), que previam a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Julgada improcedente a ADC nº 49 (29/04/2021), foram opostos embargos de declaração, no qual a Suprema Corte definiu a modulação dos efeitos de sua decisão (19/04/2023), consignando que a não incidência do ICMS, assegurada pelo Tema 1.099 do STF, tivesse eficácia pró-futuro, a partir de 01/01/2024. Veja-se: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão ordinária do Plenário, realizada sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos, concluindo, ao final, por conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Dias Toffoli (ausente ocasionalmente, tendo proferido voto em assentada anterior), Luiz Fux, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e André Mendonça.”. Com efeito, a modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, posteriormente reafirmada no Tema 1367, excepciona expressamente os processos administrativos e judiciais que estivessem pendentes de conclusão até a data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, em 29/04/2021. No caso concreto, verifica-se que o Auto de Infração nº 4012001390495 foi lavrado em 25/09/2020, sendo que a impugnação administrativa foi protocolada pela parte autora em 09/12/2020, conforme Termo de Recebimento acostado aos autos (mov. 01, arq. 09, p. 40). Logo, é inequívoco que havia processo administrativo tributário pendente de conclusão na data referida, o que atrai a incidência da ressalva prevista no próprio julgado paradigma do STF. Dessa forma, a sentença bem aplicou o entendimento consolidado da Suprema Corte ao afastar a aplicabilidade da modulação de efeitos, diante da pendência do contencioso administrativo tributário à época da publicação da ata da ADC 49. Portanto, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, considerando sua fixação de modo escalonada no primeiro grau de jurisdição, conforme os percentuais mínimos previstos nos incisos I a IV do art. 85, § 3º, do CPC, e como consequência do desprovimento da apelação, impõe-se sua majoração nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Assim, os majoro em 1% os honorários de sucumbência sobre o montante apurado na aplicação dos percentuais fixados na sentença de modo escalonado conforme previsão do § 3º do artigo 85, do Código de Processo Civil. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5817536-18.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE/RÉU: ESTADO DE GOIÁSAPELADO/AUTOR: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDARELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA ADC 49 DO STF. EXCEÇÃO PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE CONCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que anulou crédito tributário referente a ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ, e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros, além da condenação do ente estadual ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração na ADC 49 foi devidamente aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 166, e do STF, no Tema 1.099, consolidou o entendimento de que não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo em operações interestaduais. 4. A decisão proferida pelo STF nos embargos de declaração na ADC 49 modulou os efeitos do entendimento firmado para que a não incidência do ICMS tivesse eficácia apenas a partir de 01/01/2024, ressalvando expressamente os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata do julgamento de mérito. 5. Constatada a existência de processo administrativo tributário pendente de conclusão na data de 29/04/2021, aplica-se a exceção prevista na modulação, legitimando a exclusão do ICMS e a restituição dos valores recolhidos indevidamente. 6. Diante do desprovimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência conforme o art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADC 49, que estabeleceu a não incidência de ICMS sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte a partir de 01/01/2024, não se aplica aos processos administrativos ou judiciais pendentes de conclusão até 29/04/2021. 2. A existência de contencioso administrativo tributário não concluído até a data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADC 49 atrai a aplicação da exceção prevista, autorizando a restituição dos valores indevidamente recolhidos.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I e § 6º; CPC, art. 85, §§ 3º, 5º e 11; CTN, arts. 167 e 168; LC nº 87/1996, art. 11, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49; STF, Tema 1367; STF, Tema 1.099; STJ, Súmula 166. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. COMPARECEU a Dra. Eléia Alvim Barbosa de Souza, pelo apelado. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA ADC 49 DO STF. EXCEÇÃO PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE CONCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que anulou crédito tributário referente a ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ, e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros, além da condenação do ente estadual ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração na ADC 49 foi devidamente aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 166, e do STF, no Tema 1.099, consolidou o entendimento de que não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo em operações interestaduais. 4. A decisão proferida pelo STF nos embargos de declaração na ADC 49 modulou os efeitos do entendimento firmado para que a não incidência do ICMS tivesse eficácia apenas a partir de 01/01/2024, ressalvando expressamente os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata do julgamento de mérito. 5. Constatada a existência de processo administrativo tributário pendente de conclusão na data de 29/04/2021, aplica-se a exceção prevista na modulação, legitimando a exclusão do ICMS e a restituição dos valores recolhidos indevidamente. 6. Diante do desprovimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência conforme o art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADC 49, que estabeleceu a não incidência de ICMS sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte a partir de 01/01/2024, não se aplica aos processos administrativos ou judiciais pendentes de conclusão até 29/04/2021. 2. A existência de contencioso administrativo tributário não concluído até a data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADC 49 atrai a aplicação da exceção prevista, autorizando a restituição dos valores indevidamente recolhidos.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I e § 6º; CPC, art. 85, §§ 3º, 5º e 11; CTN, arts. 167 e 168; LC nº 87/1996, art. 11, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49; STF, Tema 1367; STF, Tema 1.099; STJ, Súmula 166.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisum proferido por esse Juízo, apontando a existência de vício. O embargado foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Como é cediço, os embargos declaratórios, destinam-se meramente a corrigir lapso de comando judicial que comprometa seu entendimento, nos termos estabelecidos pelo art. 1022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cumpre destacar que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Da análise do decisum em confronto com os declaratórios, verifico que razão não assiste ao embargante. Isso porque a parte embargante pretende alterar o mérito da decisão e, para tanto, deverá se valer dos meios recursais adequados, haja vista que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são restritas. Sendo inadmissível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide, bem como pela ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos embargos. Por fim, esclareço que na sistemática do Código de Processo Civil de 2015 o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do magistrado apenas enfrentas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas OS REJEITO, mantendo in totum a decisão embargada. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 1

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5817536-18.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios LtdaRequerido: Estado De GoiásS E N T E N Ç ADAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, também com qualificação nos autos.Aduz, em síntese, tem como atividade econômica a fabricação de produtos gordurosos, tais como margarina e outros óleos não-comestíveis, conforme registrado em seu CNAE, e tinha uma de suas unidades fabris instalada aqui no Estado de Goiás, no Distrito Agroindustrial de Anápolis.Relata que no dia 25/09/2020 foi lavrado o Auto de Infração nº 4012001390495 contra si, com acusação de omissão no pagamento do ICMS nas saídas de mercadorias, no período de 01/01/2018 a 30/06/2020, que teria como infração a “Utilização de carga tributária inferior à devida”, por ter utilizado a redução de base de cálculo do art. 11, III do Anexo IX do RCTE direcionada para a indústria, aplicando penalidade de 80% do ICMS supostamente omitido.Sustenta que o Fisco diz que nas saídas ocorridas dentro Estado de Goiás a Autora deveria ter utilizado o benefício fiscal da redução da base de cálculo destinado aos atacadistas, resultando numa carga tributária efetiva de 11% (onze por cento), isso por ter recebido em transferência, mercadorias de sua outra unidade industrial localizada em São Paulo. No entanto, a autora utilizou o benefício fiscal de indústria, reduzindo a carga tributária para 10% (dez por cento), nos termos do art. 8º, inciso VIII, do Anexo IX do RCTE.Prossegue dizendo que ao se verificar a documentação fiscal das mercadorias adentradas no estabelecimento da Autora e sua posterior saída, notou-se que as operações autuadas com benefício indicado pelo Fisco como utilizado a maior que o devido se tratam de meras operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.Assim, assevera que a presente ação busca anular o crédito tributário constituído em desfavor da Autora que autuou operação em que não há incidência de ICMS, justamente por não haver transferência jurídica da titularidade das mercadorias.Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aqui discutidos, decorrentes do Auto de Infração 4012001390495. Alternativamente, que seja recebia a apólice de seguros apresentada para caucionar e antecipar a penhora dos débitos tributários ora questionados, nos termos do art. 206 do CTN e art. 9º, inciso II da LEF (Lei nº 6.830/80), para possibilitar à Autora a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPD-EN, impedindo-se o protesto extrajudicial, a inscrição em dívida ativa e o cadastro de devedores como CADIN, SERASA, etc.No mérito, requer seja declarada a nulidade do crédito tributário constante no auto de infração nº 4012001390495, extinguindo eventuais registros de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, além de determinar a restituição do ICMS recolhido a maior. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do direito à utilização do benefício do atacadista e restituição do indébito pago a maior.Juntou documentos com a inicial.O pedido de tutela provisória foi deferido, nos termos da decisão de evento nº 12.Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação em evento nº 19, defendendo eventuais irregularidades na apólice de seguro garantia. Quanto ao auto de infração, argumenta sobre a higidez do procedimento, bem como ser inaplicável a súmula 166 no presente caso, oportunidade em que manifesta pela improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação apresentada em evento nº 26.Intimadas para especificarem eventuais provas a serem produzidas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (evento nº 30/31).É O RELATÓRIO. DECIDO.Esclareço, inicialmente, que o processo se encontra maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito, em que a parte autora objetiva anular o auto de infração nº 4012001390495, extinguindo eventuais registros de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, além de determinar a restituição do ICMS recolhido a maior. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do direito à utilização do benefício do atacadista e restituição do indébito pago a maior.Cumpre salientar que o fato gerador do ICMS (previsto no art. 155, II, da Constituição Federal) não é a simples circulação física de mercadorias, mas a circulação econômica, com a transferência de propriedade do bem e a finalidade de obtenção de lucro.Desse modo, infere-se que para haver a incidência do ICMS, far-se-á necessária a ocorrência do ato de mercancia, ou seja, a transferência jurídica das mercadorias. O Supremo Tribunal Federal assentou que o simples deslocamento da mercadoria de determinado estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. (Tema 1099).De igual modo, a Súmula nº 166 do colendo STJ: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.”Ademais, entendo que a tese fixada na ADC nº 49 apenas reafirmou a jurisprudência da Suprema Corte, que já inadmitia os recursos de forma monocrática que insistiam na discussão quanto à incidência do ICMS em situações como a presente (vide ARE-RG 914.045 e ARE 1063312 AgR, ambos da relatoria do Min. Edson Fachin). Ressalto que a modulação dos efeitos nos embargos de declaração da ADC nº 49 é voltada apenas para que os Estados regulamentassem a transferência de créditos de ICMS, entre estabelecimentos do mesmo titular, até a data de 01/01/2024, sem afetar os direitos previamente estabelecidos no julgamento do Tema 1.099 do STF e na Súmula 166 do STJ.Da leitura dos votos no julgamento dos embargos da referida ADC, constata-se que a modulação de efeitos não pretendeu validar a indevida cobrança do ICMS até o ano de 2024. Cito o entendimento colhido do voto do Ministro Barroso: (…) 9. No caso em comento, este Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem, de longa data, a impossibilidade de incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. Não por outra razão, o STJ editou a Súmula nº 166, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Essa conclusão também foi endossada no julgamento do REsp 1.125.133 (representativo de controvérsia, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.08.2010). Esta Suprema Corte, de igual modo, enfrentou em inúmeras oportunidades idêntica controvérsia, tendo ratificado o seu entendimento sobre o assunto por ocasião do ARE 1.255.885 (Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.08.2020).10. Tais elementos demonstram, de maneira inequívoca, que a decisão de mérito desta ação declaratória de constitucionalidade em nada inova na jurisprudência de ambos os Tribunais Superiores. Ratifica-se um entendimento já consolidado por ambas as Cortes. (…).(…) Note-se que esse marco temporal visa a conferir prazo para que os Estados regulamentem a transferência de créditos entre estabelecimentos de mesmo titular, em atenção à não cumulatividade que rege o ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, I, da CF/1988, tal como ocorria na sistemática anterior.(…) Não restam dúvidas sobre a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. Ao mesmo tempo, essa declaração de inconstitucionalidade em si gera um vácuo normativo, já que inexistem normas que disponham sobre a transferência de créditos entre tais estabelecimentos (…) Não por outra razão muitos contribuintes requerem nesta ação, inclusive, a possibilidade de continuar recolhendo o ICMS sobre tais operações, de modo a transferirem os créditos respectivos.(…) É essencial, com efeito, que este Supremo Tribunal Federal, além de conferir prazo para que os Estados adaptem a legislação para permitir a transferência dos créditos, reconheça que, uma vez exaurido esse marco temporal sem que os Estados disponham sobre o assunto, os sujeitos passivos têm o direito de transferir tais créditos, tal como a sistemática anterior permitia. Dessa forma, entende-se que a modulação visava proteger os contribuintes que destacavam regularmente o ICMS em suas transferências entre filiais, de forma a evitar que os Estados glosassem os créditos dos estabelecimentos que receberam os bens tributados, bem como impedir a restituição do indébito, tornando definitivos pagamentos feitos e não contestados.Por outro lado, entendo que a referida modulação não se aplica ao caso. Explico.A Suprema Corte estabeleceu que, com a modulação dos efeitos da ADC nº 49, as decisões só teriam eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, exceto para processos administrativos ou judiciais ainda não concluídos até a data de publicação da ata de julgamento, em 29/04/2021. Cito trecho do voto do Ministro Relator Edson Fachin: No cenário de busca de segurança jurídica na tributação e equilíbrio do federalismo fiscal, julgo procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Assim, mesmo que a presente ação tenha sido ajuizada em 05/12/2023, as discussões sobre o crédito tributário começaram bem antes, com o auto de infração nº 4012001390495, lavrado em 2020.Neste caso, portanto, ressalto que é plenamente viável ao contribuinte requerer a repetição de indébito, uma vez que a contestação da tributação se iniciou anteriormente à publicação da ata de julgamento da ADC 49.Consignados esses apontamentos, observo que ficou evidenciado que a autora atua na fabricação de produtos gordurosos, tais como margarina e outros óleos não-comestíveis.Por meio das notas fiscais acostadas à inicial (evento nº 1), comprova-se que houve remessa de produtos do estado de Goiás para outra filial.Assim sendo, o simples deslocamento de mercadorias, entre seus estabelecimentos, não configura negócio jurídico com transferência de posse ou a transferência da titularidade de uma mercadoria, que é o fato gerador do ICMS.Nesse sentido, a cobrança de ICMS sob a circulação de mercadorias de um local para outro pertencente à mesma pessoa não constitui fato gerador do ICMS, haja vista que, nessa hipótese, a operação não possui caráter mercantil. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITOSabe-se que a repetição de indébito é a possibilidade de o contribuinte pleitear a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas em Lei. Nos termos do artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem o direito, independentemente de protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.No caso em análise, houve pagamento a maior do tributo, caracterizando o pagamento indevido tributário, respeitado o prazo prescricional.O prazo prescricional para a repetição do indébito, no presente caso, é de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, da data de cada pagamento indevido.Com relação à correção monetária aplicável ao valor a ser restituído, deverá ser adotado o IGP-DI, de acordo com o previsto no Código Tributário Estadual (artigo 168, § 1º), desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), bem como juros de mora no percentual de 0,5% (artigo 167, caput, do Código Tributário Estadual), calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) e, após 01/07/2021, deve ser utilizada a taxa Selic (Lei Estadual n. 21.004/2021). DO DISPOSITIVODiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para anular o crédito tributário constante no auto de infração nº 4012001390495, extinguindo eventuais registros de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o Estado de Goiás na restituição do indébito tributário, respeitado o prazo prescricional,, ao passo em que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.No que se refere à correção monetária aplicável ao valor a ser restituído, deverá ser adotado o IGP-DI, de acordo com o previsto no Código Tributário Estadual (artigo 168, § 1º), desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), bem como juros de mora no percentual de 0,5% (artigo 167, caput, do Código Tributário Estadual), calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) e, após 01/07/2021, deve ser utilizada a taxa Selic (Lei Estadual n. 21.004/2021).Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pela requerente, bem como honorários advocatícios, fiixados sobre o proveito econômico obtido pela autora, com observância do artigo 85, §§3º e 5º, do Código de Processo Civil, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, § 3º, I, CPC) e em 8% (oito por cento) sobre o que exceder (art. 85, § 3º, II, CPC).Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do CPC.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas na forma da lei.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

07/03/2025, 00:00

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