Execução de Título Extrajudicial 5863160-16.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5863160-16.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5863160-16.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. APARECIDA DE GOIÂNIA, 26 de junho de 2026. Bruno Pereira Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 08:30

Ato ordinatório

26/06/2026, 08:26

Confirmada

30/05/2026, 01:54

Expedida/certificada

19/05/2026, 23:27

Expedida/certificada

18/05/2026, 15:11

Petição

12/05/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5863160-16.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS para cumprimento das diligências necessárias. APARECIDA DE GOIÂNIA, 7 de maio de 2026. Leonardo Oliveira de Araujo - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 11:25

Confirmada

07/05/2026, 11:25

Ato ordinatório

07/05/2026, 11:17

Expedida/certificada

07/05/2026, 11:17

Petição

06/05/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5863160-16.2023.8.09.0011 Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Polo Passivo: Super Big Comércio De Gêneros Alimentícios Eireli Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda., em desfavor de Super Big Comércio de Gêneros Alimentícios Eireli e José Alves de Sousa, devidamente qualificados nos autos. No evento nº 87, Amenaide Alves de Souza requer a suspensão da execução, alegando o ajuizamento de Embargos de Terceiro nos autos apensos nº 5743310-94.2025.8.09.0011, com pedido de tutela de urgência para obstar os atos expropriatórios. É o relatório. Decido. O pedido não merece acolhimento. A tutela de urgência requerida deve ser apreciada nos próprios autos dos Embargos de Terceiro, pelo juízo competente, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, não cabendo sua análise nos presentes autos. Ademais, a mera notícia do ajuizamento da ação incidental, desacompanhada de qualquer elemento probatório, é insuficiente para suspender o curso da execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento nº 87. Prossiga-se o feito nos termos determinados no evento nº 77. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5863160-16.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaRequerido: Super Big Comércio De Gêneros Alimentícios EireliDecisão No evento 55, o executado José Alves de Sousa apresenta exceção de pré-executividade. Alega nulidade da execução. Afirma que figura como avalista na Cédula de Crédito Bancário de nº 1619180. Diz que no contrato consta apenas sua assinatura digital, inexistindo assinatura do devedor principal e que a assinatura aposta não observa os requisitos de validade dispostos no artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Sustenta que o título não cumpre os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Ainda, que o título além de estar assinado pelo devedor deve estar assinado por duas testemunhas. Discorre acerca da impenhorabilidade do imóvel descrito no evento 52 uma vez que se trata de bem de família, sua única propriedade, destinada exclusivamente à moradia da entidade familiar, sendo, ainda, sua base de subsistência pois nele mantém um pequeno comércio. Intimada, a parte exequente apresenta impugnação à exceção de pré-executividade no evento 58 na qual refuta todos os argumentos da defesa e requer seja dado prosseguimento ao feito com a intimação da cônjuge do executado para manifestar acerca da penhora.É o breve relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.Primeiramente, ressalte-se que para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve ser verificado o cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não se poderá estabelecer diante de quaisquer matérias tratadas no processo.Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.O Ilustre Humberto Theodoro Júnior, a respeito do assunto diz que:"Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos" (Curso de Direito Processual Civil, 42ª ed., Volume II, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2008, p.461/462)"Pois bem. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, passível de execução direta.Vale salientar que a Lei nº 10.931/04, em seu art. 28, confere, expressamente, à cédula de crédito bancário, natureza de título executivo extrajudicial, nestes termos: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível,seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º."Vê-se, pois, que, diante da expressa previsão legal, a cédula de crédito bancário possui plena eficácia executiva, ainda que para a comprovação da sua liquidez seja necessária a apresentação de planilha de cálculo, como é o caso deste feito.Tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial, baseada no art. 784, inciso V, do Códex Processual Civil, é dispensável a constituição em mora dos avalistas.Importante ressaltar que a celebração de contratos com a utilização de assinatura digital, tem se tornado prática comum, e sua legalidade é inquestionável.A esse respeito, deve ser destacado que o artigo 107 do Código Civil estabelece que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”.Assim, o consentimento dado por meio de assinatura digital, acompanhado dos documentos pessoais, é perfeitamente válido, não tendo o excepto/executado alegado a existência de algum vício para que seja analisada a validade da assinatura.Tem-se que a parte que assina como avalista, responde solidariamente com o devedor principal pelo pagamento da dívida.Quanto a inexistência de assinaturas de duas testemunhas, a legislação especial, ao disciplinar a Cédula de Crédito Bancário, prevalece sobre a norma geral do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de assinatura de testemunhas para o título ter força executiva.Assim, não merece prosperar a alegação de nulidade da execução.Passo a análise da alegação de impenhorabilidade do bem.A impenhorabilidade do bem de família é um direito assegurado pela legislação para que, caso algum dos familiares adquira dívidas, o imóvel residencial não possa ser penhorado para pagamento destas. Tais dívidas independem de ser do âmbito civil, comercial, tributário, previdenciário, ou de qualquer natureza. É o que prevê o artigo 1º, bem como seu parágrafo único, da Lei 8.009/1990, nesses termos: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” Como cediço, a arguição de impenhorabilidade de imóvel pode ser arguida em exceção de pré-executividade, contudo, o excipiente não juntou qualquer prova hábil a demonstrar que o imóvel é seu único meio de subsistência, ônus que lhe incumbia. A exceção de pré-executividade exige a apresentação de prova pré-constituída à sua interposição, logo, não se admite dilação probatória para provarem-se os fatos nela alegados. Nesse sentido, a pretensão deduzida de que a penhora teria recaído sobre bem de família do excipiente é questão que demanda a apresentação de prova irrefutável acerca dessa condição, o que não foi verificado no presente caso. Cabe, assim, àqueles que alegam que um imóvel é impenhorável por ser bem de família, provar a sua propriedade, ou a existência de direitos aquisitivos sobre o bem, e que residem no imóvel em questão. Contudo, o excipiente não juntou sequer certidões negativas de propriedade dos cartórios e registro de imóveis de Aparecida de Goiânia/GO para comprovar a inexistência de outros bens em seu nome. Não restou demonstrado que o executado e sua família, de fato, residem no local, visto que não foram juntados comprovante de endereço, IPTU atualizados em seu nome, fotografias, entre outros documentos. Assim, não havendo comprovação da impenhorabilidade, a rejeição da alegação é medida que se impõe. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 55 e, como consequência, determino o prosseguimento da demanda.Preclusa a presente decisão, intime-se a cônjuge do executado, senhora Amenaide Alves de Souza, acerca da penhora realizada, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 08

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Autos...............................5863160-16.2023.8.09.0011 Classe..............................PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto............................ Promovente......................Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Promovido........................Super Big Comércio De Gêneros Alimentícios Eireli ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Aparecida de Goiânia, 13 de março de 2025. Fabiana Ferreira de Moura - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário - 4665020 Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

14/03/2025, 00:00

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