Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5968815-17.2024.8.09.0051 - TJGO

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5968815-17.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 17:28

Outras Decisões

18/08/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 08:30

Recebimento

16/08/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL N. 5968815-17.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: KLEYTON RIBEIRO DE ARAÚJOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGOSigilo – Artigo 17-A, Lei 11.340/2006 VOTO Adoto o relatório.O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Reporto o protagonista por seu prenome, de modo simples.Apelação Criminal interposta por KLEYTON em face da decisão prolatada pelo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia, que prorrogou indefinidamente a vigência das medidas protetivas de urgência concedidas em favor de M. C. de O, em 06 de fevereiro de 2025 (mov. 40).Nas razões, sustentou I) reconhecimento da incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar; II) ausência de prova concreta de risco à vítima; e III) violação ao princípio da proporcionalidade. Alfim, propugnou a revogação das medidas protetivas de urgência; subsidiariamente, fixado prazo determinado para sua vigência (mov. 57).As contrarrazões estabilizaram-se em que se conheça o voluntário e seja desprovido (mov. 60).A insigne Procuradoria-Geral de Justiça em parecer subscrito por sua presentante, Dra. Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 70). I. Da competência Aduz o apelante, neste fragmento de suas razões, que há nulidade no processo por incompetência absoluta do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processualizar e julgar este cartapácio. Ainda, informa que o motivo de desentendimento do ex-casal é a guarda da filha menor em comum. Desse modo, postula a remessa dos autos à Vara de Família.Cabe apontar, entretanto, que os motivos ensejadores do risco de violência à mulher não são capazes de afastar medida protetiva à sua integridade física e moral. Ao contrário, a existência de filho em comum representa, por vezes, agravamento do cenário de agressões, culminado por discordâncias em vínculo comum entre a prole e os progenitores. Nesse conflito patente, a vulnerabilidade da condição de mulher é condição evidente. Desse contexto, emerge a finalidade protetiva da Lei 11.340/2006 para concessão de medidas protetivas de urgência.Ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher compete a análise do cabimento e eventual concessão de medida protetiva de urgência, para resguardar a integridade física e psicológica da mulher potencialmente vítima. Portanto, a análise e eventual concessão dessa tutela cautelatória cabe ao Juizado especializado criminal. Simultaneamente, é possível que se tramite, em Vara de Família, processo em definição de guarda. Isso porque, a medida protetiva de urgência possui caráter autônomo.Atinente ao tema, o STJ há muito se pronuncia:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1419421 GO 2013/0355585-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014).Nesse contexto, existente a situação de risco relatada pela ofendida e ratificada em Relatório Social elaborado pelo Setor de Atuação Contra a Violência Doméstica (SAVID), em 06 de fevereiro de 2025, o qual concluiu:[…] Considerando o estudo dos autos e o relato acima, observa-se grande conflituosidade em razão de divergências e disputas parentais envolvendo guarda/visitas/pensão, dificuldades relacionais e não superação da forma como ocorreu a separação por parte da requerente. No contexto atual, observa-se uma dinâmica que não contribui para o diálogo e resolução de conflitos, havendo permanente tensão e impulsividade nas tratativas de assuntos em comum e acirramento do conflito em razão do envolvimento de familiares de ambos. Pontua-se a necessidade de indicação de terceiro neutro para intermediar assuntos relacionados à filha em comum e a busca e devolução da criança na casa materna nos dias de visitas, de modo a evitar embates. Considerando a permanente tensão e litigiosidade entre as partes, sugere-se a manutenção das medidas protetivas. Salvo melhor juízo.Portanto, rejeito o pedido de incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. II. Do mérito Extrai-se do alfarrábio que a vítima solicitou proteção judicial sob a forma de medidas protetivas de urgência em detrimento do apelante, as quais foram concedidas, nos seguintes termos (mov. 05):[...]No presente caso, verifico que a requerente vem sendo vítima, em tese, dos crimes descritos no termo de solicitação. Por isto, inclusive, pleiteou medidas protetivas de urgência em seu favor, com o propósito de cessar as injustas agressões que diz estar sofrendo.A verossimilhança fática e jurídica das alegações repousam no depoimento da vítima à autoridade policial. Em regra, cometidos às ocultas, na intimidade do lar, os indícios da prática de atos de violência e doméstica familiar contra a mulher se comprazem com sua palavra, que tem especial valor probatório. Além disso, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é ínsito à situação de vulnerabilidade na qual se encontra inserida. (cf. TJGO, ACrim 5432234-65.2021.8.09.0051, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, j. em 18/10/2023).Sendo assim, verifico que estão preenchidos, cumulativamente, os pressupostos para a concessão das medidas protetivas de urgência pleiteadas pela vítima.Ante o exposto, DEFIRO as medidas protetivas de urgência pleiteadas, com fulcro no art. 22 da LMP c/c art. 300, caput, do CPC e art. 3º do CPP, nos seguintes termos:a) NÃO SE APROXIMAR da ofendida a menos de 300 (trezentos) metros de distância;b) NÃO MANTER CONTATO com a ofendida por qualquer meio de comunicação, inclusive por telefone, WhatsApp, Facebook ou qualquer outra rede social.O descumprimento dessas medidas pelo requerido caracteriza crime específico, previsto no art. 24-A da LMP e a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP.Posteriormente, adnote-se que a julgadora insular revogou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias das medidas protetivas, da seguinte forma (mov. 40):[...]Considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1.249, REVOGO o prazo fixado para as medidas protetivas e ESTABELEÇO a sua vigência por prazo indeterminado, enquanto persistir a situação de risco que ensejou a sua concessão.Ressalto, por oportuno, que as medidas protetivas poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, a pedido das partes ou do Ministério Público, caso em que os autos serão prontamente desarquivados para análise por este Juízo.A aplicação das medidas protetivas torna-se necessária quando os direitos estabelecidos na Lei 11.340/2006 são ameaçados ou violados (art. 19, § 2º), bem como em situações em que a segurança da vítima ou as circunstâncias exigem a proteção estatal (art. 22, § 1º).Entre os objetivos da lei, encontra-se a proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio (art. 19, § 3º).Importante assinalar as teses firmadas no Tema n. 1.249, julgado em rito de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em 25 de março de 2025:I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.Dessa forma, é possível concluir que as medidas protetivas devem permanecer em vigor enquanto persistir a situação de violência ou de risco contra a mulher. No entanto, em razão do princípio da proporcionalidade, cabe ao magistrado insular sua verificação periódica – a cada 180 dias – por meio de intimação pessoal da vítima, para que reporte eventual fato novo. O emérito doutrinador Renato Brasileiro de Lima leciona:[…] como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de toda e qualquer medida protetiva de urgência depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo. São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. (…) por isso é que se diz que a decisão que decreta uma medida cautelar sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita à nova verificação de seu cabimento, seja para eventual revogação, quando cessada a causa que a justificou, seja para nova decretação, diante do surgimento de hipótese que o autorize (Legislação Criminal Especial Comentada/ Renato Brasileiro de Lima. - 2.ed. Bahia: JusPodivm, 2014, págs. 921/922).No evento em comento, o recorrente salienta ausência de elementos probatórios para a concessão das medidas e desproporcionalidade.No que pertine à suposta violação do princípio da proporcionalidade, em sentido contrário, percebe-se que as medidas, considerados os fatos que orientaram a decretação, se ajustam às necessidades de resguardar a integridade moral e psicológica da ofendida. A tese que versa sobre as medidas derivarem de falta de prova de risco à vítima estão fincadas em presunções, as quais são insuficientes para reduzir ou extirpar o risco gerado pelos episódios que resultaram na aplicação das medidas protetivas de urgência.Nesse sentido, reitero a conclusão do Relatório Social elaborado pelo Setor de Atuação Contra a Violência Doméstica (SAVID), confeccionado recentemente em 06 de fevereiro de 2025: […] Considerando o estudo dos autos e o relato acima, observa-se grande conflituosidade em razão de divergências e disputas parentais envolvendo guarda/visitas/pensão, dificuldades relacionais e não superação da forma como ocorreu a separação por parte da requerente. No contexto atual, observa-se uma dinâmica que não contribui para o diálogo e resolução de conflitos, havendo permanente tensão e impulsividade nas tratativas de assuntos em comum e acirramento do conflito em razão do envolvimento de familiares de ambos. Pontua-se a necessidade de indicação de terceiro neutro para intermediar assuntos relacionados à filha em comum e a busca e devolução da criança na casa materna nos dias de visitas, de modo a evitar embates. Considerando a permanente tensão e litigiosidade entre as partes, sugere-se a manutenção das medidas protetivas. Salvo melhor juízo. (matriz sem normandinho).Por simples observação desse documento, nota-se que a medida protetiva deve ser mantida em favor de M. C. de O. Autorizar a aproximação e comunicação do apelante, é desconsiderar os indícios de ameaça e confiar, para além das evidências inseridas nos autos, que os riscos inexistem. Por ora, incabível a revogação das medidas como requer o apelante. Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para manter as medidas protetivas fixadas inicialmente contra Kleiton Ribeiro de Araújo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.Caberá ao Juízo de origem, no prazo mencionado, verificar se os motivos para as restrições permanecem e, acaso tenham deixado existir, decidir sobre a manutenção ou revogação das medidas protetivas de urgência, após ouvida a ofendida.É o voto.Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica).(assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelator A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelator www.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N. 5968815-17.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: KLEYTON RIBEIRO DE ARAÚJOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGOSigilo – Artigo 17-A, Lei 11.340/2006 EMENTA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal contra decisão que prorrogou, por prazo indeterminado, medidas protetivas de urgência em favor da vítima de violência doméstica, em razão da persistência da situação de risco. O apelante alega incompetência do juizado, ausência de prova concreta de risco, e violação ao princípio da proporcionalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o presente caso; (ii) a existência de prova suficiente para a manutenção das medidas protetivas de urgência; (iii) a proporcionalidade das medidas protetivas em relação aos fatos apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar para analisar o pedido de medidas protetivas é independente de questões relativas à guarda de filhos, haja vista a natureza autônoma da medida protetiva. A competência da Vara de Família para questões de guarda não afasta a competência do Juizado especializado em violência doméstica.4. A prova existente no cartapácio, incluindo o relatório social, demonstra a persistência da situação de risco à integridade física e psicológica da vítima. A palavra da ofendida, em crimes cometidos na intimidade do lar, tem especial valor probatório.5. As medidas protetivas são proporcionais à situação de risco existente, sendo adequadas para garantir a segurança da vítima. O Tema n. 1.249 do STJ afirma que a duração das medidas protetivas vincula-se à persistência do risco, podendo ser fixadas por prazo indeterminado e reavaliadas a qualquer tempo. No entanto, em razão do princípio da proporcionalidade, cabe ao magistrado insular sua verificação periódica – a cada 180 dias – por meio de intimação pessoal da vítima, para que reporte eventual fato novo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido parcialmente. As medidas protetivas são mantidas. "1. A competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar para conceder medidas protetivas não é afastada pela existência de questões relativas à guarda de filhos. 2. A manutenção das medidas protetivas por prazo determinado é justificada pela persistência da situação de risco à vítima, comprovada pelas provas existentes nos autos. 3. As medidas protetivas são proporcionais à gravidade da situação e não configuram violação ao princípio da proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 22; CPC, art. 300; CPP, art. 3º; art. 24-A, LMP; art. 313, III, CPP.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp: 1419421 GO 2013/0355585-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014; Tema Repetitivo nº. 1.249, STJ. TJGO, ACrim 5432234-65.2021.8.09.0051, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, j. em 18/10/2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2025, 09:16

Petição (Contra-razões)

11/03/2025, 23:11

Confirmada

05/03/2025, 03:14

Expedida/certificada

20/02/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5968815-17.2024.8.09.0051DECISÃO Considerando o relatório psicossocial de evento 41, MANTENHO as medidas protetivas nos moldes concedidos.INTIME-SE a defesa do requerido para apresentar as razões recursais no prazo legal.Apresentadas as razões, DÊ-SE vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.Cumpra-se.Goiânia/GO, data do sistema. ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)1

20/02/2025, 00:00

Confirmada

19/02/2025, 13:35

Documentos

Relatório e Voto

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia/GO Gabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 DECISÃO Considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1.249, REVOGO o prazo fixado para as medidas protetivas e ESTABELEÇO a sua vigência por prazo indeterminado, enquanto persistir a situação de risco que ensejou a sua concessão. Ressalto, por oportuno, que as medidas protetivas poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, a pedido das partes ou do Ministério Público, caso em que os autos serão prontamente desarquivados para análise por este Juízo. INTIMEM-SE o requerido sobre a presente retificação, devendo o Oficial de Justiça esclarecer de que poderá solicitar o desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, para fins de revogação ou modificação das medidas protetivas. DEVERÁ o Oficial de Justiça responsável observar, ainda, as prerrogativas previstas no artigo 212, §§ 1º e 2° e artigo 252, ambos do CPC e artigo 3º do CPP para o cumprimento do mandado. CONSIGNE-SE, ainda, que o descumprimento das medidas protetivas pelo requerido caracteriza crime específico, previsto no art. 24-A da LMP, podendo ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP. ATENTE-SE a UPJ de que eventuais comunicações de descumprimento deverão ser juntadas ao presente feito, com o consequente desarquivamento dos autos para análise pelo Juízo. ENCAMINHE-SE cópia desta decisão, bem como a cópia do Registro de Atendimento Integrado (RAI), à Patrulha Maria da Penha (PM/GO), com endereço à Avenida Contorno, n° 879, Setor Central, nesta Capital, podendo fazê-lo via e-mail, e à Delegacia de origem para ciência, consignando que o arquivamento dos autos não resulta na revogação automática das medidas protetivas concedidas neste ato, devendo haver decisão expressa para tanto. PROCEDA-SE ao cadastro das medidas protetivas de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurado o acesso ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetivação das medidas, bem como à erradicação da violência baseada no gênero (Lei n. 11.340, art. 38-A, parágrafo único). Nesse ponto, embora as medidas de urgência vigorem por tempo indeterminado, para fins de alimentação do BNMP 3.0, deverá ser utilizado como tempo de vigência das medidas o prazo de 10 (dez) anos, enquanto não implementado no sistema campo para registro de prazo indefinido de vigência. Após o cumprimento das diligências necessárias e a efetivação das intimações das partes, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Cientifique-se o Ministério Público. Dispenso a intimação da vítima, por não lhe acarretar prejuízo. Cumpra-se. Goiânia/GO, data do sistema. ALINE FREITAS DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente) 1

10/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(72)