Execução da Pena 0144579-19.2019.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 0144579-19.2019.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

21/11/2025, 10:35

Definitivo

02/11/2025, 18:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/11/2025, 12:13

Confirmada

22/09/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0144579-19.2019.8.09.0044 Comarca: FORMOSA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Wendenir Alves Da Silva Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 19 de setembro de 2025. Rafael da Silva Gomes CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

22/09/2025, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 17:40

Expedição de documento

19/09/2025, 17:34

Ato ordinatório

19/09/2025, 17:30

Confirmada

19/09/2025, 17:29

Desarquivamento

19/09/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/08/2025, 00:00

Confirmada

19/08/2025, 21:50

Documento

19/08/2025, 21:44

Custas

19/08/2025, 21:42

Definitivo

31/07/2025, 08:39

Documentos

Ato ordinatório

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0144579-19.2019.8.09.0044 Comarca: Formosa Apelante: Wendenir Alves Da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO O representante do Ministério Público em atuação junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Formosa/GO ofereceu denúncia em desfavor de WENDENIR ALVES DA SILVA, qualificado e nascido em 18/11/1979, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 5, arq.01, fls. 02/04): “(…) Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial, registrados sob o n. 706/2019, oriundos da Central de Flagrantes de Formosa-GO, que, no dia 15 de novembro de 2019, por volta das 13h15min, na Rua 8-A, em frente ao n. 285, no bairro Jardim Califórnia, nesta cidade, WENDENIR ALVES DA SILVA, com inegável animus furandi, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu, para si, uma bolsa feminina, marca Fangnaier, de cor marrom, contendo documentos pessoais e a quantia de R$ 12,00 (doze reais), pertencente à vítima Carlos Gedeon Batista da Silva, conforme RAI das fls. 16-26 do IP anexo. Afere-se do caderno indiciário que acompanha a presente que, na data, horário e local acima descritos, o denunciado arremessou uma pedra contra o vidro lateral traseiro do veículo Nissan/Versa, cinza, placa PAQ-9204 (fl. 24 IP anexo), que estava estacionado na via pública, danificando a sua estrutura, apoderou-se de uma bolsa que estava no interior do automóvel e empreendeu fuga. Populares presenciaram a ação do denunciado e conseguiram contê-lo, contatando, em seguida, a vítima, a qual foi ao local e reconheceu o bem subtraído como aquele que estava no banco de trás do seu veículo. A Polícia Militar fez-se presente e indagou WENDENIR sobre o ocorrido quando, então, o denunciado confessou a prática delitiva, motivo este que ensejou sua prisão em flagrante. A bolsa subtraída foi prontamente restituída à vítima. Perante a Autoridade Policial, WENDENIR optou por permanecer em silêncio (fl. 10 do IP anexo). (...)”. A denúncia foi recebida em 04/12/2019 (mov. 5, arq.09, fl. 03), seguindo o processo seus trâmites regulares, culminando com a sentença prolatada em 13/02/2025 pelo Juiz de Direito, Francisco Gonçalves Saboia Neto, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso na conduta típica prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Ao final, a pena de WENDENIR ALVES DA SILVA foi dimensionada em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo estabelecido o regime fechado para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, alínea 'a', do CP), em virtude de sua multireincidência, negando-lhe os benefícios previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, também em razão da reincidência, e concedendo ao acusado o direito de recorrer em liberdade (mov. 112). Irresignado, o acusado, por intermédio de sua defesa técnica, interpôs recurso de apelação (mov. 125). Em suas razões recursais, pugna exclusivamente pela readequação do regime inicial de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto (mov. 150). Em contrarrazões, o Ministério Público manifesta pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 155). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Ilustre Procurador de Justiça Leônidas Bueno Brito, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 155). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0144579-19.2019.8.09.0044 Comarca: Formosa Apelante: Wendenir Alves Da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de apelação criminal interposta por WENDENIR ALVES DA SILVA em face da sentença que o condenou como incurso na conduta típica prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, dimensionando a pena corpórea em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo estabelecido o regime fechado para o início do cumprimento da pena (art. 33, §2º, alínea 'a', do CP) em virtude de sua multireincidência, negando-lhe os benefícios previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, também em razão da reincidência, e concedendo ao acusado o direito de recorrer em liberdade (mov. 112). Em suas razões recursais, pugna exclusivamente pela readequação do regime inicial de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto (mov. 150). I – ADMISSIBILIDADE: Recurso próprio e tempestivo. Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, dele conheço. II – PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. III – MÉRITO Incontroversas a autoria e a materialidade delitiva, cinge-se a pretensão recursal do apelante exclusivamente em relação ao regime de cumprimento da pena. Conforme se extrai dos autos, o apelante WENDENIR ALVES DA SILVA foi condenado à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do Código Penal). O regime inicial fechado foi fixado com fundamento apenas na multirreincidência do apelante, não obstante a quantidade de pena aplicada (inferior a 4 anos). É certo que a reincidência, por si só, não constitui fundamento suficiente para a imposição de regime prisional mais gravoso, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Enunciado nº 269 da Súmula de Jurisprudência: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Importante ressaltar que a fundamentação ora apresentada guarda estreita relação analógica com o entendimento do mesmo Superior Tribunal de Justiça, sedimentado na Súmula 440, que estabelece: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Da mesma forma que o STJ veda o agravamento do regime prisional com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito quando a pena-base é fixada no mínimo, não se mostra razoável o regime mais gravoso baseado unicamente na reincidência quando predominam circunstâncias judiciais favoráveis. Ambas as súmulas representam a mesma lógica jurídica: fatores isolados não devem, por si só, agravar o regime prisional quando o conjunto de elementos concretos aponta para a adequação de regime mais brando. No caso em apreço, embora o sentenciado seja reincidente - e até mesmo multirreincidente, como destacado na sentença - a expressiva maioria das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis pelo próprio magistrado sentenciante. Com efeito, analisando-se a fundamentação exposta na dosimetria da sentença condenatória, verifica-se que, das oito circunstâncias judiciais avaliadas, apenas uma (antecedentes) foi considerada desfavorável ao apelante. Todas as demais - culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima - foram valoradas como favoráveis ou neutras. A própria sentença condenatória assim estabeleceu: "a culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie"; "a conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável"; "a personalidade do agente (...) não deve ser valorada"; "os motivos do crime (...) são típicos à espécie"; "as circunstâncias do delito (...) são inerentes à espécie delitiva"; "as consequências do delito (...) não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva"; "o comportamento da vítima é um indiferente penal". Desta forma, não obstante a multirreincidência, o apelante faz jus ao regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, considerando: (a) a quantidade de pena aplicada (inferior a 04 anos); (b) a predominância de circunstâncias judiciais favoráveis; e (c) a aplicação do enunciado sumular nº 269 do STJ. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça não impede a fixação do regime semiaberto ao condenado multirreincidente, desde que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP sejam majoritariamente favoráveis ao acusado, como ocorre no caso concreto. Neste sentido, o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ENUNCIADO SUMULAR 269 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-la em sede de habeas corpus. Na espécie, o magistrado não arrolou elementos concretos no tocante às circunstâncias judiciais que considerou negativas, sendo, de rigor, a redução da pena-base. 3. Tendo em vista os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, há preponderância da agravante da reincidência com relação à atenuante da confissão espontânea, quando existe mais de uma condenação que revela reincidência, eis que seria inadequada a compensação pura e simples das referidas circunstâncias, embora ambas envolvam a personalidade do agente, na hipótese de o paciente ser considerado reincidente pela prática de dois ou mais crimes. Não há constrangimento ilegal no tocante ao quantum de exasperação da pena (1/4 - um quarto) na segunda fase da dosimetria, diante da reincidência específica do paciente. 4. Não é possível a imposição de regime fechado, com base na reincidência do paciente, visto que condenado à pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269 desta Corte). 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 10 (dez) meses de reclusão, mais 8 (oito) dias-multa, e estabelecer o regime inicial semiaberto. (HC n. 311.877/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 2/3/2015.)" No mesmo sentido já se manifestou essa egrégia 4ª Turma Criminal "APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PELO WHATSAPP. RESOLUÇÃO N. 354/2020 DO CNJ. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO APELANTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REANÁLISE DAS PENAS. DE OFÍCIO, MODIFICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CTB. DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME DE CUMPRIMENTO PENA PARA O SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 DO STJ.[...] 13) O processo de fixação da pena não merece reparos. Em caso de réu multirreincidente, é admissível a possibilidade da majoração da pena na primeira fase, pelos maus antecedentes, como circunstância desfavorável, e na segunda fase, pela reincidência, como agravante, desde que empregadas condenações diversas, como no presente caso. 4) Em atenção ao princípio da proporcionalidade, o tempo de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser reduzido de ofício. 5) Diante da comprovada reincidência e tendo a pena privativa de liberdade sido fixada em 01 ano, 04 meses e 24 dias de detenção, altera-se o regime de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal c/c a Súmula 269 do STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 306 DO CTB E ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5276474-10.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)". Por fim, importante salientar que a presente pretensão recursal não implica em rediscutir o mérito da condenação ou o quantum de pena aplicado. Embora essa 4ª Câmara entenda por correto a utilização do patamar de 1/8 sobre a pena mínima ao valorar as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, também é aceito utilizar o patamar de 1/6 sobre a pena mínima. Não entendo adequado redimensionar o denominador da fração, haja vista a fundamentação apresentada pelo juízo a quo. Sendo certo que a manutenção da pena corporal tal como fixada não obsta a readequação do regime prisional, em consonância com os critérios legais e o entendimento jurisprudencial consolidado. ANTE O EXPOSTO, DESACOLHO o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO para readequar o regime inicial de cumprimento de pena. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0144579-19.2019.8.09.0044 Comarca: Formosa Apelante: Wendenir Alves Da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 02 anos, 08 meses e 19 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. A defesa pleiteia, exclusivamente, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação do regime prisional semiaberto ao acusado multirreincidente, quando a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são predominantemente favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a fixação do regime semiaberto ao réu reincidente, inclusive multirreincidente, desde que a pena aplicada seja inferior a quatro anos e que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal sejam majoritariamente favoráveis. 4. No caso concreto, das oito circunstâncias judiciais analisadas na sentença, apenas os antecedentes foram considerados desfavoráveis. As demais foram tidas como favoráveis ou neutras, o que justifica a mitigação do regime prisional. 5. O regime inicial fechado foi fixado com base exclusiva na multirreincidência do réu, sem fundamentação suficiente para justificar o afastamento do regime mais brando, contrariando o entendimento consolidado na Súmula nº 269 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A reincidência, por si só, não justifica a imposição de regime inicial mais gravoso, quando a pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são majoritariamente favoráveis." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", e 59. Jurisprudência relevante citada: HC n. 311.877/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 2/3/2015, Apelação Criminal 5276474-10.2021.8.09.0024, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em desacolher o parecer ministerial de Cúpula, conhecer da apelação criminal e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 02 anos, 08 meses e 19 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. A defesa pleiteia, exclusivamente, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação do regime prisional semiaberto ao acusado multirreincidente, quando a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são predominantemente favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a fixação do regime semiaberto ao réu reincidente, inclusive multirreincidente, desde que a pena aplicada seja inferior a quatro anos e que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal sejam majoritariamente favoráveis. 4. No caso concreto, das oito circunstâncias judiciais analisadas na sentença, apenas os antecedentes foram considerados desfavoráveis. As demais foram tidas como favoráveis ou neutras, o que justifica a mitigação do regime prisional. 5. O regime inicial fechado foi fixado com base exclusiva na multirreincidência do réu, sem fundamentação suficiente para justificar o afastamento do regime mais brando, contrariando o entendimento consolidado na Súmula nº 269 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A reincidência, por si só, não justifica a imposição de regime inicial mais gravoso, quando a pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são majoritariamente favoráveis." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", e 59. Jurisprudência relevante citada: HC n. 311.877/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 2/3/2015, Apelação Criminal 5276474-10.2021.8.09.0024, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024.

05/06/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

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