Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 6162025-56.2024.8.09.0011 - TJGO

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 6162025-56.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 18:35

Documento

21/07/2025, 14:40

Expedição de documento

10/07/2025, 16:29

Documento

10/07/2025, 16:26

Documento

07/07/2025, 12:37

Expedição de documento

04/07/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:55

Expedição de documento

24/06/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOAUTOS Nº: 6162025-56.2024.8.09.0011 Trata-se de representação de medidas protetivas de urgência formulado por STELLA TAYANNE DE OLIVEIRA AGAZIO contra MARCOS PAULO DE MORAIS, já qualificados nos autos.Foram concedidas medidas protetivas no evento 4.Na decisão do evento 41, foi revogada a medida de suspensão das visitas do requerido à filha menor comum e autorizada a retomada das visitas paternas, desde que sob acompanhamento do Conselho Tutelar.É o relatório. Decido.No presente caso, verifica-se que a vítima informou não ter interesse na prorrogação das medidas protetivas (evento 86).Ademais, não há informações nos autos quanto à prática de fatos novos.Diante o exposto, REVOGO as Medidas Protetivas concedidas.Dispenso a intimação dos envolvidos com fulcro nos Enunciados nºs 104 e 105 do FONAJE.Certifique-se sobre a remessa do inquérito policial relativo aos fatos mencionados na medida protetiva.Na hipótese de ausência de inquérito policial, oficie-se à Autoridade Policial para que informe sobre a conclusão no prazo de 10 (dez) dias.Constatada a remessa do inquérito policial, certifique-se e arquive-se a presente medida protetiva.Intimem-se. Cumpra-se.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJUÍZA DE DIREITO

24/06/2025, 00:00

Confirmada

23/06/2025, 12:17

Confirmada

23/06/2025, 11:12

(Proibição de aproximação da ofendida)

23/06/2025, 11:01

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 12:48

Confirmada

09/06/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 SENTENÇAAUTOS Nº: 6162025-56.2024.8.09.0011Trata-se de representação de medidas protetivas de urgência formulado por STELLA TAYANNE DE OLIVEIRA AGAZIO contra MARCOS PAULO DE MORAIS, já qualificados nos autos.As medidas protetivas solicitadas pela postulante foram concedidas pelo Juízo do Plantão Judicial na decisão proferida no evento 4.Na decisão do evento 41 foi revogada a medida de suspensão das visitas à filha menor comum e autorizada a retomada das visitas paternas, desde que sob acompanhamento do Conselho Tutelar.Na decisão do evento 60, os embargos de declaração, opostos pela advogada da vítima, foram parcialmente acolhidos a fim de esclarecer que as visitas paternas à menor deverão ocorrer na sede do Conselho Tutelar da Comarca de Hidrolândia, sob a supervisão de um conselheiro tutelar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual não haverá mais restrições por parte deste Juízo criminal quanto à guarda e visitação da menor.No evento 78, foi juntado aos autos o Ofício nº 38/2025, expedido pelo Conselho Tutelar de Hidrolândia, informando que a visita realizada pelo requerido à filha menor, assistida por aquele órgão, transcorreu de forma tranquila, sem o registro de qualquer intercorrência.Pois bem.É cediço que não há prazo máximo fixado na legislação ou na jurisprudência para a manutenção das medidas protetivas, uma vez que, por sua natureza precípua, devem perdurar enquanto subsistir a necessidade de resguardar o bem jurídico tutelado — no caso, a segurança e a integridade da ofendida —, cessando apenas quando superado o motivo que ensejou sua concessão.Com efeito, a decisão judicial, enquanto vigente, produz efeitos até que seja revogada ou substituída por decisão posterior.Dessarte, verifica-se que o provimento jurisdicional perseguido atingiu sua finalidade, assegurando a proteção da vítima.Ademais, embora a medida de suspensão das visitas à filha menor tenha sido revogada por meio da decisão proferida no evento 41, permanecem em vigor as demais medidas protetivas anteriormente decretadas, consistentes na proibição de aproximação da ofendida, proibição de contato por qualquer meio, proibição de frequentar os locais em que ela se encontre e afastamento do lar comum.Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e mantenho as medidas protetivas de urgência atualmente em vigor, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito.Considerando a ausência de prejuízo ou acréscimo de ônus às partes, dispenso a intimação pessoal por mandado, bastando a realizada por meio de publicação no Projudi, como medida de economia e celeridade processual.No mais, intime-se a vítima, preferencialmente por WhatsApp, se possível, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na renovação das medidas protetivas de urgência. Fica a vítima ciente de que o seu silêncio será interpretado como resposta negativa.Ressalto que a intimação por meios eletrônicos poderá ser realizada por oficiais de justiça, servidores ou outros colaboradores devidamente autorizados, conforme o disposto no artigo 5º do Provimento Conjunto nº 009 do TJGO.Intimem-se. Cumpra-se.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJUÍZA DE DIREITODe acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 112/2010 do CNJ e no Ofício Circular nº 131/2003 da CGJ, deve a escrivania incluir em campo próprio do Projudi, a seguinte data da prescrição: 01/03/2029, para o fim exclusivo de regularização no sistema

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 SENTENÇAAUTOS Nº: 6162025-56.2024.8.09.0011Trata-se de representação de medidas protetivas de urgência formulado por STELLA TAYANNE DE OLIVEIRA AGAZIO contra MARCOS PAULO DE MORAIS, já qualificados nos autos.As medidas protetivas solicitadas pela postulante foram concedidas pelo Juízo do Plantão Judicial na decisão proferida no evento 4.Na decisão do evento 41 foi revogada a medida de suspensão das visitas à filha menor comum e autorizada a retomada das visitas paternas, desde que sob acompanhamento do Conselho Tutelar.Na decisão do evento 60, os embargos de declaração, opostos pela advogada da vítima, foram parcialmente acolhidos a fim de esclarecer que as visitas paternas à menor deverão ocorrer na sede do Conselho Tutelar da Comarca de Hidrolândia, sob a supervisão de um conselheiro tutelar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual não haverá mais restrições por parte deste Juízo criminal quanto à guarda e visitação da menor.No evento 78, foi juntado aos autos o Ofício nº 38/2025, expedido pelo Conselho Tutelar de Hidrolândia, informando que a visita realizada pelo requerido à filha menor, assistida por aquele órgão, transcorreu de forma tranquila, sem o registro de qualquer intercorrência.Pois bem.É cediço que não há prazo máximo fixado na legislação ou na jurisprudência para a manutenção das medidas protetivas, uma vez que, por sua natureza precípua, devem perdurar enquanto subsistir a necessidade de resguardar o bem jurídico tutelado — no caso, a segurança e a integridade da ofendida —, cessando apenas quando superado o motivo que ensejou sua concessão.Com efeito, a decisão judicial, enquanto vigente, produz efeitos até que seja revogada ou substituída por decisão posterior.Dessarte, verifica-se que o provimento jurisdicional perseguido atingiu sua finalidade, assegurando a proteção da vítima.Ademais, embora a medida de suspensão das visitas à filha menor tenha sido revogada por meio da decisão proferida no evento 41, permanecem em vigor as demais medidas protetivas anteriormente decretadas, consistentes na proibição de aproximação da ofendida, proibição de contato por qualquer meio, proibição de frequentar os locais em que ela se encontre e afastamento do lar comum.Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e mantenho as medidas protetivas de urgência atualmente em vigor, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito.Considerando a ausência de prejuízo ou acréscimo de ônus às partes, dispenso a intimação pessoal por mandado, bastando a realizada por meio de publicação no Projudi, como medida de economia e celeridade processual.No mais, intime-se a vítima, preferencialmente por WhatsApp, se possível, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na renovação das medidas protetivas de urgência. Fica a vítima ciente de que o seu silêncio será interpretado como resposta negativa.Ressalto que a intimação por meios eletrônicos poderá ser realizada por oficiais de justiça, servidores ou outros colaboradores devidamente autorizados, conforme o disposto no artigo 5º do Provimento Conjunto nº 009 do TJGO.Intimem-se. Cumpra-se.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJUÍZA DE DIREITODe acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 112/2010 do CNJ e no Ofício Circular nº 131/2003 da CGJ, deve a escrivania incluir em campo próprio do Projudi, a seguinte data da prescrição: 01/03/2029, para o fim exclusivo de regularização no sistema

05/06/2025, 00:00

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CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOAUTOS Nº: 6162025-56.2024.8.09.0011Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência formulado por STELLA TAYANNE DE OLIVEIRA AGAZIO contra MARCOS PAULO DE MORAIS, já qualificados nos autos, em razão da suposta prática de violência psicológica no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Na decisão proferida no evento 4, o Juízo Plantonista concedeu as medidas protetivas pleiteadas pela vítima, incluindo: (i) determinação para que o requerido participasse de audiências do Grupo Reflexivo para autores de violência doméstica; (ii) suspensão das visitas do requerido à filha menor até reavaliação em expediente forense ordinário; e (iii) fixação de alimentos provisórios, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, com pagamento a partir de 1º de janeiro de 2025. A vítima foi devidamente intimada (evento 9), assim como o requerido (evento 19). Com o encerramento do plantão judicial, os autos foram redistribuídos a este Juízo, que determinou a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação quanto à reavaliação da medida de suspensão das visitas à filha menor comum (evento 33). Instada, a representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente à retomada das visitas, desde que sob acompanhamento do Conselho Tutelar, ressaltando que o afastamento prolongado da criança não seria recomendável e que a regulamentação definitiva de guarda e visitas deveria ser buscada junto ao Juízo de Família competente (evento 39). Na decisão do evento 41, tornou-se sem efeito a determinação de comparecimento do requerido a grupo reflexivo para autores de violência doméstica, em razão da inexistência de estrutura para o cumprimento da medida. Ademais, foi revogada a medida de suspensão das visitas, pelo requerido, à filha menor comum, e autorizada a retomada das visitas paternas, desde que sob acompanhamento do Conselho Tutelar. Por conseguinte, foi determinada a expedição de ofício ao Conselho Tutelar da cidade de Hidrolândia para promover o acompanhamento da menor, M. P. M. A., com sua família, elaborando relatório detalhado sobre as condições de convivência da criança tanto na residência da genitora quanto na do requerido, com atenção especial às visitas ao pai. A vítima e o requerido foram intimados da referida decisão no dia 30 de janeiro de 2025 (evento 44). No dia 03 de fevereiro, a vítima, por meio de advogada constituída, opôs embargos de declaração contra a decisão prolatada no evento 41, requerendo, em suma, a revisão das particularidades constantes nos autos, com análise detalhada da estabilidade emocional e psíquica do requerido, com objetivo de assegurar maior segurança no cumprimento da decisão, bem como a determinação de realização de uma avaliação médica e psicológica do requerido, a ser conduzida por profissional qualificado. Ademais, solicitou esclarecimento sobre o local e a forma da visitação do pai à menor, com a definição precisa do ambiente onde ocorrerá a visita, incluindo a supervisão assistida pelo Conselho Tutelar ou por equipe multidisciplinar, para garantir que o contato ocorra de maneira segura e adequada ao bem-estar da menor (evento 52). Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público opinou pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração, unicamente para regulamentar a forma e o local das visitas supervisionadas, visando resguardar a segurança da menor e de sua genitora.Ressaltou a impossibilidade de aprofundamento probatório para avaliação médica do genitor, em razão da natureza do procedimento, e esclareceu que a aparente contradição entre os pareceres ministerial constantes nos eventos 37 e 39 dos autos decorreu de um equívoco na juntada das manifestações aos autos, informando que apenas o parecer constante no evento 39 reflete o posicionamento ministerial (evento 57).Relatados, DECIDO.Sendo tempestivos, conheço dos embargos de declaração.Esclareço, a seguir, que os aclaratórios, conforme dispõem os artigos 382 e 619 do Código de Processo Penal, têm por finalidade exclusiva sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades em decisões judiciais.1. DA ALEGADA OMISSÃO NO DETALHAMENTO DA FORMA DE ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS PATERNAS PELO CONSELHO TUTELARImportante frisar que as medidas protetivas de urgência possuem como objetivo primordial cessar, de modo imediato, a violência contra a mulher e seus dependentes ou prevenir sua ocorrência. A utilização, pelo legislador, da expressão “medidas de urgência” evidencia o propósito de proteger situações de risco iminente, exigindo uma atuação estatal rápida e eficaz para interromper, com a devida celeridade, o perigo ou a violência praticada contra a vítima.Dada a sua natureza, e o regramento previsto na Lei 11.340/2006, é cediço que as medidas protetivas não admitem dilação probatória, com a instauração do contraditório e o pleno exercício da ampla defesa.Nesse sentido, o artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/2006, com a redação dada pela Lei nº 14.550/2023, dispõe:"As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes."Ademais, o § 6º do mesmo artigo estabelece expressamente:"As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes."Assim, a manutenção, modificação ou revogação de medidas protetivas deve observar os elementos indicativos de risco presentes nos autos e a persistência da ameaça à integridade da vítima e de seus dependentes, sempre com base na análise sumária dos elementos já disponíveis, sem a necessidade de dilação probatória.Dessa forma, a imposição de restrição ao direito de visitas no âmbito das Medidas Protetivas de Urgência exige a comprovação prévia e inequívoca de uma situação de risco ao menor, sob pena de usurpação da competência do Juízo de Família, que detém atribuição para analisar, de maneira definitiva e abrangente, todas as questões relacionadas à guarda dos filhos.Eventuais divergências familiares que demandem dilação probatória devem ser devidamente dirimidas no Juízo competente, com a necessária garantia do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com as normas processuais aplicáveis.Logo, não havendo elementos suficientes que comprovem a existência de risco concreto à integridade da menor, torna-se inconcebível a suspensão das visitas pelo requerido, conforme destacado na decisão embargada.Ademais, qualquer medida que, na prática, resulte na regulamentação do direito de visitas, deve ser conduzida pelo Juízo competente, conforme já ressaltado, uma vez que tal matéria extrapola o alcance das Medidas Protetivas de Urgência e exige a devida análise no âmbito do Juízo de Família.As restrições dessa natureza impostas em autos de Medida Protetiva de Urgência possuem caráter meramente cautelar e provisório. Como dito, apenas o Juízo de Família detém competência para avaliar o melhor interesse da criança, o que demanda análise abrangente do contexto familiar, sempre garantindo o contraditório.Na presente hipótese, as medidas foram deferidas com base nas alegações unilaterais da genitora, visando unicamente a prevenção de riscos.Por conseguinte, as alegações da vítima quanto à necessidade de manutenção das restrições de visitação, fundamentadas na suposta condição psicológica desfavorável do genitor, não comportam apreciação por este Juízo Criminal.Além disso, considerando a data em que a restrição ao direito de visita foi inicialmente concedida, revela-se prudente limitar sua vigência ao prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente data, em razão dos limites probatórios inerentes a essa medida cautelar.No que se refere à alegada omissão quanto à definição do local e da forma de realização das visitas paternas, incluindo a precisão sobre o ambiente em que ocorrerão os encontros e o modo em se dará o acompanhamento do Conselho Tutelar, passo à análise da matéria.Esclareço, de pronto, que as visitas paternas à menor deverão ocorrer na sede do Conselho Tutelar da Comarca de Hidrolândia, sob a supervisão de um conselheiro tutelar.A definição do dia e horário das visitas podem ser ajustadas de comum acordo entre as partes, observando-se a disponibilidade do Conselho Tutelar e resguardando-se a ressalva indicada no parágrafo seguinte.Com vistas a garantir a segurança da vítima, genitora da criança, que possui medidas protetivas em vigor contra o requerido, determino que a ofendida indique um familiar de sua confiança para intermediar o contato com o requerido, sem necessidade de comunicação prévia a este juízo.Sem embargo disso, na hipótese de ausência de acordo entre as partes ou de indisponibilidade do Conselho Tutelar no horário eventualmente acordado, determino que as visitas do requerido à menor ocorram no dia e horário sugeridos pelo Ministério Público, qual seja, aos sábados, das 09 h às 12 h da manhã, na sede do Conselho Tutelar de Hidrolândia, com a devida supervisão de um conselheiro tutelar.Ressalto que, em qualquer das hipóteses, a menor deverá ser conduzida ao local por um responsável indicado pela vítima, sem necessidade de comunicação prévia a este juízo, sendo que o Conselho Tutelar deverá elaborar relatórios detalhados sobre as visitas realizadas, descrevendo a interação entre o genitor e a criança e eventuais situações de risco identificadas, encaminhando-os em seguida a este juízo.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a supervisão direta das visitas pelo Conselho Tutelar, contado da publicação desta decisão, salvo eventual determinação contrária pelo Juízo de Família.Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, e não havendo decisão judicial em sentido contrário, a supervisão presencial pelo Conselho Tutelar será automaticamente encerrada, restabelecendo-se o direito de visitação do genitor, sem quaisquer ressalvas por parte deste juízo criminal.Ressalto que compete às partes buscar a regulamentação da guarda e do regime de visitas junto ao Juízo competente da Vara de Família.2. DAS DEMAIS ALEGAÇÕESA seguir, constato que as demais questões suscitadas pela embargante não têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente cometido por este juízo. Ao contrário, buscam, na realidade, a rediscussão do mérito da decisão ou sua reforma, o que não se revela cabível em sede de embargos de declaração. Assim, resta evidente que a pretensão da embargante é reexaminar o conteúdo da decisão anteriormente proferida, sem, contudo, preencher os requisitos previstos nos artigos 382 e 619 do Código de Processo Penal.Ressalto, por oportuno, que a alegada contradição entre os pareceres emitidos pelo Ministério Público, constantes nos eventos 37 e 39, foi devidamente esclarecida pela representante ministerial, que explicou tratar-se de equívoco na juntada da primeira manifestação aos autos, não subsistindo qualquer inconsistência a esse respeito. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a omissão existente na decisão embargada, para esclarecer o seguinte:a) As visitas paternas à menor deverão ocorrer na sede do Conselho Tutelar da Comarca de Hidrolândia, sob a supervisão de um conselheiro tutelar. A definição do dia e horário das visitas poderá ser ajustada de comum acordo entre o requerido e a pessoa indicada pela vítima, sendo que esta última deverá indicar um familiar de sua confiança para estabelecer o contato com o requerido, sem necessidade de comunicação prévia a este juízo. Ressalto que as partes deverão observar, no ajuste do dia e horário das visitas, a disponibilidade do Conselho Tutelar.b) Na ausência de acordo entre as partes ou de indisponibilidade do Conselho Tutelar no horário acordado, as visitas do requerido à menor deverão ocorrer na sede do Conselho Tutelar, no dia e horário sugeridos pelo Ministério Público, qual seja, aos sábados, das 09 h às 12 h da manhã, com supervisão de um conselheiro tutelar, pelo prazo de 30 (trinta) dias.c) A restrição de visitação ora imposta tem o prazo de apenas 30 (trinta) dias, contados da prolação desta decisão, salvo eventual determinação contrária do Juízo de Família. Findo o prazo, não haverá mais restrições por parte deste juízo criminal quanto à guarda e visitação do menor, considerando os limites inerentes à presente cautelar.Dessa forma, integro a decisão proferida no evento 41 nos termos supramencionados.3. PROVIDÊNCIAS FINAISCientifique-se a vítima por meio de contato telefônico e/ou WhatsApp. Em caso de insucesso, providencie-se a intimação por Oficial de Justiça.Intime-se o requerido.Dê-se ciência ao Ministério Público.Encaminhe-se cópia desta decisão à Autoridade Policial para conhecimento e providências cabíveis.Encaminhe-se cópia desta decisão ao Conselho Tutelar de Hidrolândia/GO para conhecimento e providências cabíveis. Na ocasião, solicite-se a remessa dos relatórios de acompanhamento à menor M. P. M. A, eventualmente já elaborados.Ressalto que as intimações por meios eletrônicos poderão ser realizadas por oficiais de justiça, servidores ou colaboradores devidamente autorizados, nos termos do artigo 5º do Provimento Conjunto nº 009/2020 do TJGO.No mais, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da decisão concessiva das medidas protetivas.Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, intime-se a vítima, preferencialmente por WhatsApp, se possível, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na renovação das medidas protetivas de urgência. Fica a vítima ciente de que o seu silêncio será interpretado como resposta negativa.Por fim, oficie-se a Autoridade Policial responsável para que faça a remessa do inquérito policial relacionado aos fatos relatados nos autos.Intimem-se. Cumpra-se com urgência.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

19/02/2025, 00:00