Execução de Título Extrajudicial 0297293-50.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0297293-50.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0297293-50.2013.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino Superior Polo passivo: Silvestre de Souza Lima D E S P A C H O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Da análise dos autos, verifico que a alegação de prescrição intercorrente já foi apreciada na decisão proferida no evento 88, ocasião em que foi afastada a prescrição da pretensão executiva, em razão do reconhecimento da interrupção do prazo prescricional pela citação válida efetivada nos autos, bem como afastada, naquele momento, a ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que, após referido pronunciamento, o feito prosseguiu sem a localização de bens passíveis de constrição para satisfação do crédito exequendo. Sob o regime introduzido pela Lei n. 14.195/2021, verifica-se que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 31/07/2023 (evento 88), marco a partir do qual se iniciou a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, passando a fluir, após o período legal de suspensão, o prazo da prescrição intercorrente, cujo termo final, em tese, ocorrerá em 31/07/2029, caso não sobrevenha causa interruptiva ou suspensiva. Nos termos do art. 921, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz determinará o arquivamento dos autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução caso, a qualquer tempo, sejam encontrados bens passíveis de constrição. Assim, considerando a ausência de localização de patrimônio útil à satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do interesse no prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis ou requerendo diligências específicas e concretas destinadas à localização de patrimônio do executado. Advirta-se que pedidos genéricos de prosseguimento, desacompanhados de indicação de providência útil e razoavelmente apta à satisfação do crédito, não terão o condão de afastar o arquivamento previsto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem requerimento de providência útil, proceda-se ao arquivamento dos autos, nos termos do dispositivo legal mencionado, permanecendo assegurado o desarquivamento caso sejam encontrados bens penhoráveis ou apresentados elementos concretos que justifiquem a retomada da marcha executiva. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:16

Petição

14/05/2026, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0297293-50.2013.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Sociedade Brasileira de Ensino Superior Polo passivo: Silvestre de Souza Lima D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para designação de audiência de conciliação nos presentes autos. Embora a busca pela autocomposição seja um princípio norteador do processo civil moderno, conforme preconiza o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), sua aplicação deve ser ponderada de acordo com a natureza e o rito de cada procedimento. A ação de execução de título extrajudicial possui rito específico, disciplinado a partir do art. 771 do CPC, que não prevê a designação de audiência de conciliação ou mediação, diferentemente do que ocorre no procedimento comum (art. 334 do CPC). Importante destacar que o objetivo precípuo do processo executivo é a satisfação de um direito já reconhecido em um título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Nesse sentido, a cognição é restrita e o procedimento é direcionado à expropriação de bens do devedor para o pagamento da dívida. A designação de uma audiência, neste contexto, pode representar um ato processual sem efetividade prática e, por vezes, contrário à celeridade que se espera da tutela executiva. Ademais, é imperioso ressaltar que a possibilidade de transação entre as partes permanece sempre aberta, independentemente da designação de um ato formal para tal finalidade. As partes, por meio de seus procuradores, podem dialogar a qualquer tempo e, caso cheguem a um consenso, submeter o acordo à homologação judicial, o que se mostra uma via mais célere e eficiente para o desfecho do litígio. Portanto, considerando a natureza do procedimento executivo e o fato de que a transação pode ser celebrada extrajudicialmente a qualquer momento, o indeferimento do pedido não acarreta prejuízo às partes e prestigia a celeridade e a efetividade processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação. Na oportunidade, verifico que o presente feito está tramitando desde o ano de 2013. Logo, considerando a possível ocorrência de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se especificamente sobre tal matéria, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil e do art. 921, § 5º, do mesmo diploma legal. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Confirmada

30/04/2026, 16:14

Indeferimento

30/04/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 11:01

Expedida/certificada

25/03/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0297293-50.2013.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR Polo passivo: SILVESTRE DE SOUZA LIMA D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR em face de SILVESTRE DE SOUZA LIMA, partes devidamente qualificadas. Via da petição de mov. 241, a parte exequente postula pelo bloqueio de Cartões de Crédito do executado. E o relatório. Decido. Conforme previsão contida no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao magistrado incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Não obstante o disposto no artigo supracitado, convém ressaltar que, ao determinar a medida necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial, faz-se necessário observar o conjunto de postulados e princípios que regem o processo de execução. Ademais, as medidas coercitivas aplicadas devem ser consideradas eficazes para a garantia do inadimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo. No caso, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do devedor não se mostra eficiente ao processo, tampouco obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tal medida que garanta o adimplemento da dívida. Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões do devedor extrapolam as medidas coercitivas processuais ordinárias e se justificam apenas em situação excepcional, pois a limitação do exercício do direito de dirigir do devedor e de utilizar os cartões de crédito poderiam até, eventualmente, impedir o executado de exercer a sua atividade laboral. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70074925751, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/03/2018). Neste sentido, dessume-se que as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil devem ser utilizadas somente quando recaírem sobre os bens da parte devedora, não se admitindo a restrição de seus direitos fundamentais, uma vez que apontaria tão somente o caráter eminentemente punitivo, sem o objetivo de garantir a satisfação do crédito. Assim sendo, indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome da executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens em nome da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Petição

19/03/2026, 15:06

Confirmada

19/03/2026, 14:12

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0297293-50.2013.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Sociedade Brasileira de Ensino Superior Polo passivo: Silvestre de Souza Lima D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para designação de audiência de conciliação nos presentes autos. Embora a busca pela autocomposição seja um princípio norteador do processo civil moderno, conforme preconiza o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), sua aplicação deve ser ponderada de acordo com a natureza e o rito de cada procedimento. A ação de execução de título extrajudicial possui rito específico, disciplinado a partir do art. 771 do CPC, que não prevê a designação de audiência de conciliação ou mediação, diferentemente do que ocorre no procedimento comum (art. 334 do CPC). Importante destacar que o objetivo precípuo do processo executivo é a satisfação de um direito já reconhecido em um título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Nesse sentido, a cognição é restrita e o procedimento é direcionado à expropriação de bens do devedor para o pagamento da dívida. A designação de uma audiência, neste contexto, pode representar um ato processual sem efetividade prática e, por vezes, contrário à celeridade que se espera da tutela executiva. Ademais, é imperioso ressaltar que a possibilidade de transação entre as partes permanece sempre aberta, independentemente da designação de um ato formal para tal finalidade. As partes, por meio de seus procuradores, podem dialogar a qualquer tempo e, caso cheguem a um consenso, submeter o acordo à homologação judicial, o que se mostra uma via mais célere e eficiente para o desfecho do litígio. Portanto, considerando a natureza do procedimento executivo e o fato de que a transação pode ser celebrada extrajudicialmente a qualquer momento, o indeferimento do pedido não acarreta prejuízo às partes e prestigia a celeridade e a efetividade processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação. Na oportunidade, verifico que o presente feito está tramitando desde o ano de 2013. Logo, considerando a possível ocorrência de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se especificamente sobre tal matéria, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil e do art. 921, § 5º, do mesmo diploma legal. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

04/05/2026, 00:00

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04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0297293-50.2013.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR Polo passivo: SILVESTRE DE SOUZA LIMA D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR em face de SILVESTRE DE SOUZA LIMA, partes devidamente qualificadas. Via da petição de mov. 241, a parte exequente postula pelo bloqueio de Cartões de Crédito do executado. E o relatório. Decido. Conforme previsão contida no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao magistrado incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Não obstante o disposto no artigo supracitado, convém ressaltar que, ao determinar a medida necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial, faz-se necessário observar o conjunto de postulados e princípios que regem o processo de execução. Ademais, as medidas coercitivas aplicadas devem ser consideradas eficazes para a garantia do inadimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo. No caso, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do devedor não se mostra eficiente ao processo, tampouco obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tal medida que garanta o adimplemento da dívida. Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões do devedor extrapolam as medidas coercitivas processuais ordinárias e se justificam apenas em situação excepcional, pois a limitação do exercício do direito de dirigir do devedor e de utilizar os cartões de crédito poderiam até, eventualmente, impedir o executado de exercer a sua atividade laboral. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70074925751, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/03/2018). Neste sentido, dessume-se que as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil devem ser utilizadas somente quando recaírem sobre os bens da parte devedora, não se admitindo a restrição de seus direitos fundamentais, uma vez que apontaria tão somente o caráter eminentemente punitivo, sem o objetivo de garantir a satisfação do crédito. Assim sendo, indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome da executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens em nome da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0297293-50.2013.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR Polo passivo: SILVESTRE DE SOUZA LIMA D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR em face de SILVESTRE DE SOUZA LIMA, partes devidamente qualificadas. Via da petição de mov. 241, a parte exequente postula pelo bloqueio de Cartões de Crédito do executado. E o relatório. Decido. Conforme previsão contida no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao magistrado incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Não obstante o disposto no artigo supracitado, convém ressaltar que, ao determinar a medida necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial, faz-se necessário observar o conjunto de postulados e princípios que regem o processo de execução. Ademais, as medidas coercitivas aplicadas devem ser consideradas eficazes para a garantia do inadimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo. No caso, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do devedor não se mostra eficiente ao processo, tampouco obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tal medida que garanta o adimplemento da dívida. Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões do devedor extrapolam as medidas coercitivas processuais ordinárias e se justificam apenas em situação excepcional, pois a limitação do exercício do direito de dirigir do devedor e de utilizar os cartões de crédito poderiam até, eventualmente, impedir o executado de exercer a sua atividade laboral. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70074925751, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/03/2018). Neste sentido, dessume-se que as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil devem ser utilizadas somente quando recaírem sobre os bens da parte devedora, não se admitindo a restrição de seus direitos fundamentais, uma vez que apontaria tão somente o caráter eminentemente punitivo, sem o objetivo de garantir a satisfação do crédito. Assim sendo, indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome da executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens em nome da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 0297293-50.2013.8.09.0051 Parte exequente: Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino Superior. Parte executada: Silvestre de Souza Lima. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR em desfavor de SILVESTRE DE SOUZA LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. Via da petição de mov. 234, o exequente postula pelo bloqueio e apreensão da CNH do executado Silvestre de Souza Lima. Pois bem. Como cediço, a controvérsia acerca da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da apreensão de passaporte ou de cartões de crédito da parte devedora permanece objeto de debate jurisprudencial. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de tais medidas se justifica quando houver indícios de que a parte devedora oculta patrimônio expropriável. A saber: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) - Destaques acrescidos Com efeito, para que seja possível apreender ou suspender a CNH, o passaporte e o cartões de crédito do devedor, o STJ consignou a necessidade de que (i) existam indícios de que a parte executada possua bens expropriáveis; (ii) a medida seja adotada de modo subsidiário; (iii) a decisão judicial que a determinar seja devidamente fundamentada com relação às especificidades do caso concreto e que (iv) sejam observados o contraditório substancial e a proporcionalidade. Ocorre que, no caso dos autos, ao menos até este momento, não resta evidenciado que a executada possua patrimônio passível de expropriação, bem como que o deferimento das medidas postuladas seria eficaz para compeli-lo ao pagamento da dívida. Assim sendo, INDEFIRO os pedidos de apreensão da CNH em nome da executada. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens em nome da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se, via DJe. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 0297293-50.2013.8.09.0051 Parte exequente: Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino Superior. Parte executada: Silvestre de Souza Lima. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR em desfavor de SILVESTRE DE SOUZA LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. Via da petição de mov. 234, o exequente postula pelo bloqueio e apreensão da CNH do executado Silvestre de Souza Lima. Pois bem. Como cediço, a controvérsia acerca da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da apreensão de passaporte ou de cartões de crédito da parte devedora permanece objeto de debate jurisprudencial. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de tais medidas se justifica quando houver indícios de que a parte devedora oculta patrimônio expropriável. A saber: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) - Destaques acrescidos Com efeito, para que seja possível apreender ou suspender a CNH, o passaporte e o cartões de crédito do devedor, o STJ consignou a necessidade de que (i) existam indícios de que a parte executada possua bens expropriáveis; (ii) a medida seja adotada de modo subsidiário; (iii) a decisão judicial que a determinar seja devidamente fundamentada com relação às especificidades do caso concreto e que (iv) sejam observados o contraditório substancial e a proporcionalidade. Ocorre que, no caso dos autos, ao menos até este momento, não resta evidenciado que a executada possua patrimônio passível de expropriação, bem como que o deferimento das medidas postuladas seria eficaz para compeli-lo ao pagamento da dívida. Assim sendo, INDEFIRO os pedidos de apreensão da CNH em nome da executada. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens em nome da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se, via DJe. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0297293-50.2013.8.09.0051Parte exequente: Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino SuperiorParte executada: Silvestre de Souza LimaTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino Superior em desfavor de Silvestre de Souza Lima, todos devidamente qualificados nos autos.Efetivado o bloqueio de R$ 1.994,74 (mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos) em conta do executado mantida junto à Caixa Econômica Federal (evento n. 180).O executado apresenta impugnação à penhora, argumentando, em síntese, que a quantia bloqueada é impenhorável em razão de se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança (evento n. 178).Intimada a parte exequente (evento n. 183), quedou-se inerte.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.O executado alega que a penhora realizada recaiu sobre valores depositados em caderneta de poupança, os quais, por definição legal, seriam impenhoráveis.Como cediço, o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou o desbloqueio de valores em conta poupança do executado, por serem inferiores a 40 salários mínimos e gozarem de impenhorabilidade. O agravante busca a reforma para manter a penhora, alegando a necessidade de comprovação de que o valor constitui reserva para o mínimo existencial e a análise de movimentação atípica da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se valores depositados em conta poupança, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis e se a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva para o mínimo existencial, ou de ausência de movimentação atípica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio judicial incidiu sobre valores depositados em conta poupança, montante inferior ao limite de 40 salários mínimos.4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.660.671/RS, firmou entendimento de que a impenhorabilidade é automática para valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.5. Não é ônus do executado comprovar que os valores na caderneta de poupança constituem reserva para o mínimo existencial, pois há presunção absoluta de impenhorabilidade.6. A simples movimentação atípica ou a recente abertura da conta poupança não são suficientes para afastar a regra da impenhorabilidade, salvo comprovação, pelo exequente, de má-fé ou fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É automática a impenhorabilidade de valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 2. A presunção de impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança dispensa prova de que o montante constitui reserva para o mínimo existencial. 3. A movimentação atípica ou a recente abertura da conta poupança não afastam a impenhorabilidade, salvo comprovação de má-fé ou fraude.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CPC, art. 833, X; CPC, art. 833, § 2º; CPC, art. 921, § 1º; CPC, art. 921, § 3º; CPC, art. 921, § 4º.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5533479-80.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2025 10:00:00).Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o bloqueio da quantia de R$ 1.994,74 (mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos) incidiu sobre conta poupança do executado mantida junto à Caixa Econômica Federal (evento n. 178, arquivo 2).Logo, considerando que a penhora recaiu sobre quantia depositada em conta poupança, a qual possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o desbloqueio desse montante é medida que se impõe. Posto isso, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada no evento n. 178. PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO IMEDIATO do valor constrito, ou, caso já transferidos a uma conta judicial vinculada a este processo, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES em nome da parte executada.Após a confecção do alvará, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0297293-50.2013.8.09.0051Parte exequente: Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino SuperiorParte executada: Silvestre de Souza LimaTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino Superior em desfavor de Silvestre de Souza Lima, todos devidamente qualificados nos autos.Efetivado o bloqueio de R$ 1.994,74 (mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos) em conta do executado mantida junto à Caixa Econômica Federal (evento n. 180).O executado apresenta impugnação à penhora, argumentando, em síntese, que a quantia bloqueada é impenhorável em razão de se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança (evento n. 178).Intimada a parte exequente (evento n. 183), quedou-se inerte.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.O executado alega que a penhora realizada recaiu sobre valores depositados em caderneta de poupança, os quais, por definição legal, seriam impenhoráveis.Como cediço, o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou o desbloqueio de valores em conta poupança do executado, por serem inferiores a 40 salários mínimos e gozarem de impenhorabilidade. O agravante busca a reforma para manter a penhora, alegando a necessidade de comprovação de que o valor constitui reserva para o mínimo existencial e a análise de movimentação atípica da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se valores depositados em conta poupança, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis e se a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva para o mínimo existencial, ou de ausência de movimentação atípica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio judicial incidiu sobre valores depositados em conta poupança, montante inferior ao limite de 40 salários mínimos.4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.660.671/RS, firmou entendimento de que a impenhorabilidade é automática para valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.5. Não é ônus do executado comprovar que os valores na caderneta de poupança constituem reserva para o mínimo existencial, pois há presunção absoluta de impenhorabilidade.6. A simples movimentação atípica ou a recente abertura da conta poupança não são suficientes para afastar a regra da impenhorabilidade, salvo comprovação, pelo exequente, de má-fé ou fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É automática a impenhorabilidade de valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 2. A presunção de impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança dispensa prova de que o montante constitui reserva para o mínimo existencial. 3. A movimentação atípica ou a recente abertura da conta poupança não afastam a impenhorabilidade, salvo comprovação de má-fé ou fraude.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CPC, art. 833, X; CPC, art. 833, § 2º; CPC, art. 921, § 1º; CPC, art. 921, § 3º; CPC, art. 921, § 4º.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5533479-80.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2025 10:00:00).Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o bloqueio da quantia de R$ 1.994,74 (mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos) incidiu sobre conta poupança do executado mantida junto à Caixa Econômica Federal (evento n. 178, arquivo 2).Logo, considerando que a penhora recaiu sobre quantia depositada em conta poupança, a qual possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o desbloqueio desse montante é medida que se impõe. Posto isso, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada no evento n. 178. PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO IMEDIATO do valor constrito, ou, caso já transferidos a uma conta judicial vinculada a este processo, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES em nome da parte executada.Após a confecção do alvará, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0297293-50.2013.8.09.0051Parte exequente: Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino SuperiorParte executada: Silvestre de Souza LimaTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino Superior em desfavor de Silvestre de Souza Lima, todos devidamente qualificados nos autos.Citado o executado por edital (evento n. 56).Via da minuta do evento n. 156, a parte exequente requer: (i) a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com a funcionalidade da “teimosinha”; (ii) a inclusão de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB; (iii) a realização de pesquisa no sistema INFOSEG; (iv) a consulta ao CRC-JUD, visando à obtenção de certidões de casamento e/ou divórcio; (v) a utilização do sistema SERP-JUD; e (vi) a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD.Pois bem.De início, cumpre ressaltar que os pedidos de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e de realização de pesquisa através do sistema INFOSEG já foram devidamente analisados e indeferidos, conforme decisão proferida no evento n. 105.Dessa forma, ausente fato novo apto a justificar a reconsideração da decisão anteriormente proferida, deve se manter o indeferimento dos referidos pleitos.A Central de Informações de Registro Civil – CRC-JUD permite, aos magistrados e integrantes de órgãos públicos conveniados, realizar a busca em âmbito nacional de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitação das respectivas certidões.A propósito, o Provimento n.° 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, complementado pelo Provimento n.° 49 de 2021, dispõe que a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES tem permissão para utilizar as ferramentas de pesquisa disponíveis nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Goiás, dentre eles o CRC-JUD.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. 1. A ação monitória detém cunho de converter o mandado inicial em mandado executivo, para a hipótese de inércia da parte requerida. 2. Visando prestigiar a efetividade da ação, com a célere busca da satisfação da pretensão, o magistrado deve utilizar os sistemas postos à disposição do judiciário, no caso, o CRC-JUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5664632-14.2023.8.09.0083, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).No presente caso, a parte exequente pretende localizar certidão de casamento do executado, razão pela qual não há óbice ao deferimento do pedido.No que se refere ao sistema SEP-JUD, ressalta-se que este não está incluído entre os sistemas atualmente operados pela CENOPES, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. De outro lado, sabe-se que, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, quando requerido pelas partes, é permitido ao juiz determinar a inclusão dos nomes de devedores em cadastros de inadimplentes.Registre-se, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça, no Termo de Cooperação Técnica n.º 020/2014, implementou o SERASAJUD com o fito de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional.Além disso, consoante o disposto no §4º do artigo 782 do Código de Processo Civil, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.Ademais, embora o artigo 805 do Código de Processo Civil, contemple o princípio da menor onerosidade ao executado, esse princípio não deve ser utilizado como o intuito de beneficiar o devedor a ponto de eximi-lo de sua obrigação, porquanto a execução se dá também no interesse do credor, que espera ver a sua pretensão satisfeita.A respeito, transcrevo julgado desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC. 1 - A inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplente (SERASAJUD) prevista no art. 782, § 3º, do CPC constitui uma faculdade do Julgador para situações especiais. 2. O deferimento da referida medida não se mostra extrema, haja vista que o § 4º do art. 782, do CPC, dispõe que a inscrição será cancelada imediatamente caso seja quitada a dívida exequenda ou garantida a execução, ou ainda nos casos em que a execução for extinta. 3. O art. 805, do CPC, contempla o princípio da menor onerosidade ao executado, todavia, esse princípio não deve ser utilizado com o intuito de beneficiar o executado a ponto de eximi-lo de sua obrigação. Pelo contrário, a execução se dá no interesse do credor, que espera ver a sua pretensão satisfeita. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5641352-06.2022.8.09.0000, Rel. Des.(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023).Dessa forma, não há impedimento à inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplência.Por fim, considerando que o sistema SISBAJUD é conveniado ao Tribunal de Justiça e ferramenta legítima para a localização de ativos financeiros, é cabível o deferimento da pesquisa solicitada, inclusive com a funcionalidade de bloqueios reiterados (teimosinha).Ante todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os requerimentos formulados no evento n. 156, tão somente para:PROCEDA-SE à inclusão do executado Silvestre de Souza Lima - CPF:229.256.511-00 nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, constando expressamente que a inscrição somente poderá ser cancelada se for efetuado o pagamento da dívida ou garantida a execução, nos termos do artigo 782, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil, conforme o acima exposto.PROMOVA-SE a pesquisa de eventual certidão de casamento em nome da executada, por meio da Central de Informações de Registro Civil – CRC-JUD.Ato contínuo, PROMOVA-SE, via SISBAJUD, a tentativa de bloqueio on-line de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada, de forma reiterada.Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial junto ao Banco do Brasil, INTIMANDO-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §2º).Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º).Com as respostas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, ou requerer o que reputar devido, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(28)