Execução da Pena 5097444-54.2024.8.09.0074 - TJGO

Execução da Pena 5097444-54.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 14:55

Expedição de documento

28/01/2026, 09:26

Expedição de documento

13/10/2025, 11:07

Evolução da Classe Processual

26/06/2025, 16:38

Mero expediente

26/06/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 16:01

Recebimento

26/06/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (FURTOS SIMPLES E RECEPTAÇÃO). DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. CONDENADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por um réu condenado por dois crimes de furto simples e um crime de receptação. O réu busca a redução da pena imposta na sentença. A sentença condenou o réu, por dois furtos, a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e 36 dias-multa. A sentença também condenou o segundo réu pelo crime de receptação, cuja condenação transitou em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da dosimetria da pena nos crimes de furto, considerando a valoração das circunstâncias judiciais e o reconhecimento da confissão espontânea; e (ii) a manutenção da dosimetria da pena no crime de receptação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da dosimetria da pena nos crimes de furto revela erro na exasperação da pena base. A sentença utilizou parâmetro de 1/6 do intervalo entre a pena mínima e máxima, contrariando a jurisprudência que orienta o cálculo sobre a pena mínima. A correção desta etapa da dosimetria, aliada ao reconhecimento da confissão espontânea, resulta em redução da pena.4. A dosimetria da pena no crime de receptação foi corretamente aplicada, considerando a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. A pena aplicada ao segundo réu se mostra adequada às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa. A dosimetria da pena para o crime de receptação é mantida. "1. A exasperação da pena base deve ser calculada sobre a pena mínima, não sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima. 2. A confissão espontânea constitui atenuante relevante na dosimetria e deve ser mantida. 3. A compensação entre atenuantes e agravantes deve ser devidamente fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 65, III, ‘d’, 68, 69, 155, caput, 180, caput; CPP, art. 387, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 980.061/PI; STJ, AgRg no AREsp n. 2.841.598/DF; STJ, REsp n. 2.165.648/PA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5097444-54.2024.8.09.0074 Comarca: IpameriApelante: Hélio Benedito de Souza JúniorApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (FURTOS SIMPLES E RECEPTAÇÃO). DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. CONDENADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por um réu condenado por dois crimes de furto simples e um crime de receptação. O réu busca a redução da pena imposta na sentença. A sentença condenou o réu, por dois furtos, a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e 36 dias-multa. A sentença também condenou o segundo réu pelo crime de receptação, cuja condenação transitou em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da dosimetria da pena nos crimes de furto, considerando a valoração das circunstâncias judiciais e o reconhecimento da confissão espontânea; e (ii) a manutenção da dosimetria da pena no crime de receptação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da dosimetria da pena nos crimes de furto revela erro na exasperação da pena base. A sentença utilizou parâmetro de 1/6 do intervalo entre a pena mínima e máxima, contrariando a jurisprudência que orienta o cálculo sobre a pena mínima. A correção desta etapa da dosimetria, aliada ao reconhecimento da confissão espontânea, resulta em redução da pena.4. A dosimetria da pena no crime de receptação foi corretamente aplicada, considerando a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. A pena aplicada ao segundo réu se mostra adequada às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa. A dosimetria da pena para o crime de receptação é mantida. "1. A exasperação da pena base deve ser calculada sobre a pena mínima, não sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima. 2. A confissão espontânea constitui atenuante relevante na dosimetria e deve ser mantida. 3. A compensação entre atenuantes e agravantes deve ser devidamente fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 65, III, ‘d’, 68, 69, 155, caput, 180, caput; CPP, art. 387, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 980.061/PI; STJ, AgRg no AREsp n. 2.841.598/DF; STJ, REsp n. 2.165.648/PA. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5097444-54.2024.8.09.0074, da Comarca de Ipameri, em que é Apelante Hélio Benedito de Souza Júnior e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em Segundo GrauRelator Apelação Criminal nº 5097444-54.2024.8.09.0074 Comarca: IpameriApelante: Hélio Benedito de Souza JúniorApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º GrauVOTOI. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de HÉLIO BENEDITO DE SOUZA JÚNIOR (42 anos à época dos fatos, nascido em 29/01/1982) pela prática do crime descrito no artigo 155, caput, (por duas vezes), c/c artigo 61, I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e Luiz Carlos Cardoso da Silva (21 anos à época dos fatos, nascido em 30/06/2003), pela prática do crime descrito no artigo 180, caput, c/c artigo 61, I, ambos do Código Penal, nos seguintes termos:“(…) Segundo se infere da inclusa peça informativa, no dia 13.02.2024, por volta das 22h00, no imóvel situado na Rua 09 n° 12, Vila Santa Maria, nesta cidade, o denunciado Hélio Benedito de Souza Júnior subtraiu, para si, 04 câmeras de segurança da marca Intelbras, 01 DVR marca Intelbras e os plugs de instalação, tendo como vítima RAPHAEL MENDES MOREIRA.Apurou-se, também, que no dia 14.02.2024, por volta das 11h30, na Rua 03 n° 27, Vila Santa Maria, nesta cidade, o denunciado Hélio Benedito de Souza Júnior subtraiu, para si, uma TV de 32 polegadas marca Silver, 01 Chromecast e 01 perfume La Vi Est Belle de 100 ml, tendo como vítima ELISMAR ANTÔNIO ARAÚJO.Narram os autos de inquérito que nas datas acima, o denunciado Hélio, aproveitando que as vítimas estavam ausentes, adentrou em suas residências e subtraiu, para si, os objetos acima mencionados.Em seguida à subtração, o denunciado Hélio vendeu parte dos produtos para o denunciado Luiz Carlos Cardoso da Silva, sendo a TV de 32 polegadas e o Chromecast, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), enquanto as câmeras de segurança e demais componentes foram por ele deixados na Distribuidora da Eduarda.A polícia militar foi acionada e em diligências localizou o denunciado Hélio, que confessou a prática dos furtos. Em seguida, apreenderam na posse do denunciado Luiz Carlos parte dos objetos subtraídos da vítima Elismar, que foram adquiridos do denunciado Hélio.Dessa forma, o denunciado Luiz Carlos Cardoso da Silva adquiriu, em proveito próprio, uma TV de 32 polegadas da marca Silver e um Chromecast, sabendo que eram produtos de crime, uma vez que foram furtados da vítima ELISMAR ANTÔNIO ARAÚJO.Alguns dos objetos foram apreendidos e devolvidos às vítimas Elismar e Raphael, conforme autos de exibição e apreensão de f. 35 e 38, bem como termos de entregas de f. 41 e 44.Vale ressaltar que os denunciados são reincidentes em crime doloso, conforme consta das certidões de antecedentes criminais de movimentos 23. (…).” (mov. 26).Denúncia recebida em 14/03/2024 (mov. 28).Certificado o trânsito em julgado para o acusado Luiz Carlos Cardoso da Silva (mov. 196).O processo seguiu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, e julgada procedente a pretensão acusatória, condenou Hélio Benedito de Souza Júnior, pela prática dos crimes de furtos, à pena somada de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e 36 (trinta e seis) dias-multa e Luiz Carlos Cardoso da Silva pela prática do crime de receptação, à pena de (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (reincidência), e ao pagamento de (dez) dias-multa (mov. 149).Irresignado, o acusado Hélio Benedito de Souza Júnior recorre.III. Suficiência probatória para a condenaçãoEm que pese a defesa não insurgir contra a condenação, a sentença indica que a materialidade e a autoria dos crimes restaram demonstradas pelos Termos de Exibição e Apreensão e Entrega (mov. 1, arq, 12, fls. 35/37 e 38/40), de Entrega (mov. 1, arq. 14, fls. 41/43 e 44/46), Nota Fiscal anunciando a aquisição originária lícita de alguns objetos subtraídos (fl. 47); Registro de Atendimento Integrado (mov. 1, arq. 25, fls. 66/84), e depoimentos jurisdicionalizados (mov. 119).O inconformismo restringe ao procedimento dosimétrico, conforme será adiante analisado. IV. Dosimetria da pena4.1. Da pena do acusado Hélio Benedito de Souza Júnior – furtos simplesA defesa busca reduzir a pena base argumentando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) e, consequentemente, redução da pena ao mínimo legal.A pena prevista para o crime de furto simples varia de um a quatro anos de reclusão e multa:“Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”.Na sentença, a dosimetria da pena restou assim fundamentada:“a) Do furto contra a vítima Raphael Mendes MoreiraI – Culpabilidade – a culpabilidade do réu se mostra normal em relação aos crimes da mesma espécie, não obtendo nenhuma gravidade a mais que possa reprová-lo; II – Antecedentes – observa-se, do registro contido ao evento n. 59, que o sentenciado é primário, não obstante ostentando mau antecedente consistente em condenação por fato praticado em 2016, vide autos n. 249997-55.2016; III – Conduta Social – sedimentada a impossibilidade de condenações antecedentes influírem na circunstância, ressai neutra ao réu, haja vista que não há outros elementos que provem tal desfavorecimento; IV – Personalidade do agente – aqui, reafirmo o exposado na circunstância da conduta social, consignando não existir demais elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; V – Motivos – são os comuns à espécie. Como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem; VI – Circunstâncias do crime – não oferecem peculiaridade de maior reprovação; VII – Consequências – normais, considerando a restituição ao ofendido dos bens subtraídos; VIII – Comportamento da vítima – não facilitou e nem incentivou a ação criminosa.Em atenção ao que mostraram as circunstâncias judiciais, em maioria favoráveis/neutras ao acusado, a exceção dos antecedentes, em consonância à fração adotada pela jurisprudência pátria3, de 1/6 para cada circunstância negativamente valorada, calculada sobre o intervalo das penas máxima e mínima, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.Na segunda fase, ante a presença da atenuante de confissão espontânea (art. 65, inc. III, d, CP), hei de reduzir a pena em 1/6, fração adotada pelo STJ, tornando-a definitiva a este crime, à míngua de causas de diminuição e aumento, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.Observada a proporcionalidade com a pena corporal, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa (aplicado, em consonância ao entendimento que impera neste ordenamento jurídico, o sistema trifásico para cálculo), sendo cada uma arbitrada no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época do fato, face à precária condição econômica do acusado; a ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual.No tocante a reparação mínima do dano – art. 387, IV, do CPP – pela inexistência de dano material, deixo de fixá-la.b) Do furto praticado em desfavor do ofendido Elismar Antônio AraújoI – Culpabilidade – a culpabilidade do réu se mostra normal em relação aos crimes da mesma espécie, não obtendo nenhuma gravidade a mais que possa reprová-lo; II – Antecedentes – observa-se, do registro contido ao evento n. 59, que o sentenciado é primário, não obstante ostentando mau antecedente consistente em condenação por fato praticado em 2016, vide autos n. 249997-55.2016; III – Conduta Social – sedimentada a impossibilidade de condenações antecedentes influírem na circunstância, ressai neutra ao réu, haja vista que não há outros elementos que provem tal desfavorecimento; IV – Personalidade do agente – aqui, reafirmo o exposado na circunstância da conduta social, consignando não existir demais elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; V – Motivos – são os comuns à espécie. Como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem; VI – Circunstâncias do crime – não oferecem peculiaridade de maior reprovação; VII – Consequências – desarrazoadas, ao passo que narrado pela vítima que não houve restituição total dos bens subtraídos; VIII – Comportamento da vítima – não facilitou e nem incentivou a ação criminosa.Em atenção ao que mostraram as circunstâncias judiciais, em maioria favoráveis/neutras ao acusado, a exceção dos antecedentes e consequências, em consonância à fração adotada pela jurisprudência pátria, de 1/6 para cada circunstância negativamente valorada, calculada sobre o intervalo das penas máxima e mínima, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.Na segunda fase, ante a presença da atenuante de confissão espontânea (art. 65, inc. III, d, CP), hei de reduzir a pena em 1/6, fração adotada pelo STJ, tornando-a definitiva a este crime, à míngua de causas de diminuição e aumento, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.Observada a proporcionalidade com a pena corporal, fixo a pena de multa em 21 (vinte e um) dias-multa (aplicado, em consonância ao entendimento que impera neste ordenamento jurídico, o sistema trifásico para cálculo), sendo cada uma arbitrada no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época do fato, face à precária condição econômica do acusado; a ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual.No tocante a reparação mínima do dano – art. 387, IV, do CPP – embora haja menção de dano material ocasionado à vítima, já que restituído tão só parte da res substracta, deixo de fixar a reparação danosa pela dúvida no quantum a se indenizar, devendo a vítima, caso queira, postulá-la na seara cível.c) Concurso materialPela equidade de natureza das sanções aplicadas, com arrimo no art. 69 do Código Penal, promovo a somatória, fixando a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa.d) Disposições singularesEm atenção ao artigo 33, §2º, alínea “a”, do CP, pelo patamar da sanção e primariedade do réu, adoto o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal.Por observância às inovações trazidas pela Lei n. 12.736/12, relativas à detração penal na própria sentença para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da reprimenda (art. 387, §2º, CPP), em nada altera o presente caso, porquanto fixado o regime mais brando.Deixo de proceder a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por entender que os requisitos não se fazem presentes, porquanto as circunstâncias delituosas não autorizam a substituição. Como prelecionado, o acusado ostenta antecedentes que o desfavorecem, além de prejuízo a uma das vítimas cujo patrimônio foi subtraído. Hei, pois, de manter a sanção corpórea – art. 44, CP.Quanto à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la em razão da sanção ser suplante a 02 (dois) anos, inibindo o instituto – art. 77, caput, CP.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que não incidem os elementos ensejadores do cárcere provisório – art. 312, CPP.” (mov. 149).- Do furto contra a vítima Raphael Mendes MoreiraObserva-se que ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, valorou-se os antecedentes1, como desfavorável e fixou a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.Como se vê, na primeira fase, o magistrado utilizou o parâmetro de 1/6 (um sexto), do intervalo entre a pena mínima e máxima, para exasperar em 06 (seis) meses a pena base, fixando-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.De se ressaltar, que o réu não tem o direito subjetivo de que a pena base seja aumentada em frações fixas, como 1/6 ou 1/8. Entretanto, o magistrado deve fundamentar a fração utilizada, além de que, o parâmetro utilizado deve guardar proporcionalidade com o crime cometido. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.. INCIDÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REFERIDAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE, NO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...)4. Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime.Por tais razões, não se admite a adoção de critério meramente matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Deve-se, na verdade, analisar os elementos que indiquem eventual gravidade concreta do delito, além das condições pessoais de cada agente, de forma que uma circunstância judicial desfavorável poderá receber mais desvalor que outra, exatamente em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. Afinal, o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena (AgRg no HC nº 707.862/AC, relator Ministro OlindoMenezes - Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região -, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022).5. Quanto à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito.6. Assim, a depender do caso sub judice, a presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo, associada a outros elementos indicativos da gravidade concreta do delito praticado, todos devidamente explicitados na motivação empregada na terceira etapa dosimétrica, como ocorreu no caso dos autos, ao mencionar o uso de duas armas de fogo, apontadas para a cabeça das vítimas, enseja o incremento cumulativo da reprimenda, nos termos da mudança determinada pela Lei n. 13.654/2018. Precedentes desta Corte.7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no HC n. 980.061/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) (grifos acrescidos).No caso, em que pese a alegada aplicação da fração de 1/6 (um sexto), calculou-se o aumento com base no intervalo entre a pena mínima e máxima e não sobre a mínima, conforme orientação jurisprudencial:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS DE AUMENTO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de origem.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com base na jurisprudência dominante do STJ, violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena.3. A defesa alega que a exasperação da pena deveria ser fixada, em regra, no patamar de 1/6 da pena mínima abstrata, salvo fundamentação concreta e específica para um aumento mais gravoso.III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática foi proferida com base na Súmula n. 568 do STJ, que permite ao relator decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema.5. A dosimetria da pena foi realizada de acordo com o critério trifásico do Código Penal, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, como antecedentes e conduta social, justificando o aumento da pena-base.6. A jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base em frações de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, desde que fundamentada, o que foi observado no caso em análise.IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator é válida quando baseada em entendimento dominante do STJ. 2. A dosimetria da pena deve observar o critério trifásico, com fundamentação concreta para o aumento da pena-base. 3. A exasperação da pena pode seguir frações de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, conforme a jurisprudência do STJ, desde que devidamente justificada".Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 68; RISTJ, art. 34, XVIII, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.827.133/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.063.531/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11.03.2025.” (STJ,AgRg no AREsp n. 2.841.598/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.)Logo, mantida a negativação dos antecedentes e realizado o ajuste, qual seja, incidência da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, a basilar deve ser fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, reconhecida a confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), reduziu-se a pena para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.Reformulada a basilar e conservado o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), bem como ausente causas de aumento e diminuição a pena deve ser fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. – Do furto praticado em desfavor do ofendido Elismar Antônio AraújoConstata-se que ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, valorou-se os antecedentes2 e consequências, como desfavorável e fixou a pena em 02 (dois) ano de reclusão.Antecedentes mantido como desfavorável.Concernente as consequências, o fato de não ter havido restituição da res furtiva à vítima é elemento integrante do tipo – furto – e, por conseguinte, é motivação inidônea para a exasperação da pena base por valoração negativa da referida vetorial.Portanto, nesta fase, a pena deve ser fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.A propósito:“DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PELO PERÍODO NOTURNO. NÃO APLICAÇÃO NO FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a pena-base fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 100 dias-multa para o delito de furto qualificado, considerando como desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do crime. A defesa questiona a idoneidade da fundamentação para a valoração negativa das consequências e a razoabilidade da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria, bem como a não aplicação da fração de 1/6 para a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Pede ainda o afastamento da causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP (período noturno), aplicável somente ao furto simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria é fundamentada de forma idônea; (ii) analisar a razoabilidade na aplicação da fração de aumento em 1/8 sobre as circunstâncias judiciais; e (iii) determinar a aplicabilidade da causa de aumento do §1º do art. 155 do Código Penal ao furto qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera inadequado valorar negativamente as consequências do crime com fundamento na não restituição dos bens à vítima, pois esse fator é inerente ao próprio tipo penal do furto, não constituindo circunstância autônoma para justificar a exasperação da pena-base.4. A fração de aumento de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima para cada vetorial, aplicada na primeira fase da dosimetria, encontra-se em consonância com o entendimento do STJ.5. Em relação à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena intermediária no mesmo patamar da pena-base demonstra que houve compensação integral, conforme entendimento pacífico do STJ.6. Nos termos da jurisprudência firmada pelo tema 1.087 do STJ, a causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, referente ao período noturno, não incide no crime de furto qualificado, sendo aplicável exclusivamente ao furto simples.IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO RECORRENTE PARA 2 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO.” (STJ, REsp n. 2.165.648/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)Na fase intermediária, reconhecida a confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), reduziu-se a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.Entretanto, reformulada a basilar e conservado o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), ainda, ausente causas de aumento e diminuição, a pena deve ser fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Aplicado o concurso material a pena deve ser fixada em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprido inicialmente em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa. Deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim aplicar a suspensão condicional da pena uma vez que o acusado ostenta antecedentes (CP, art. 44, III e art. 77, II). 4.2. Da pena de Luiz Carlos Cardoso da Silva – receptaçãoAinda que o acusado não tenha interposto recurso, passa-se a análise da dosimetria da pena.A pena prevista para o crime de receptação varia de um a quatro anos de reclusão e multa:“Art.180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”.Na sentença, a dosimetria da pena restou assim fundamentada:“I – Culpabilidade – a culpabilidade do réu se mostra normal em relação aos crimes da mesma espécie, não obtendo nenhuma gravidade a mais que possa reprová-lo; II – Antecedentes – observa-se, do registro contido ao evento n. 58, arquivos 01 e 02, a reincidência do acusado, possuindo uma condenação transitada em julgado por fatos anteriores ao presente, vide autos n. 5383207-82.2021 e execução penal em andamento n. 7000119-79.2023. Não obstante, será considerada como agravante de reincidência na segunda etapa a fim de não incorrer em bis in idem; III – Conduta Social – sedimentada a impossibilidade de condenações antecedentes influírem na circunstância, ressai neutra ao réu, haja vista que não há outros elementos que provem tal desfavorecimento; IV – Personalidade do agente – aqui, reafirmo o exposado na circunstância da conduta social, consignando não existir demais elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; V – Motivos – são os comuns à espécie. Como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem; VI – Circunstâncias do crime – não oferecem peculiaridade de maior reprovação; VII – Consequências – convencionais, considerando a restituição à vítima dos bens receptados (TV e Chromecast); VIII – Comportamento da vítima – não facilitou e nem incentivou a ação criminosa. Em atenção ao que mostraram as circunstâncias judiciais, em totalidade favoráveis/neutras ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase, ante a presença da atenuante de confissão espontânea (art. 65, inc. III, d, CP) e da agravante de reincidência (art. 61, I, CP), não sendo o sentenciado multirreincidente, permitida, nesse ínterim, a compensação in totum4, as compenso, tornando a reprimenda definitiva, à míngua de causas de diminuição e aumento, em 01 (um) ano de reclusão.Observada a proporcionalidade com a pena corporal, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa (aplicado, em consonância ao entendimento que impera neste ordenamento jurídico, o sistema trifásico para cálculo), sendo cada uma arbitrada no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época do fato, face à precária condição econômica do acusado; a ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual.No tocante a reparação mínima do dano – art. 387, IV, do CPP – pela inexistência de dano material, deixo de fixá-la.Em atenção à preleção do artigo 33, §2º, alínea “a”, do CP, pelo patamar da sanção e em que pese a reincidência do réu, a teor da Súmula 269 do STJ, adoto o regime semiaberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal.Por observância às inovações trazidas pela Lei n. 12.736/12, relativas à detração penal na própria sentença para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da reprimenda (art. 387, §2º, CPP), em nada altera o presente caso, porquanto respondeu o processo em liberdade.Deixo de proceder a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por entender que os requisitos não se fazem presentes, porquanto é o réu reincidente em crime doloso, não preenchendo, assim, os elementos do art. 44 do CP. Sob o mesmo embasamento (art. 77 do CP), deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que não incidem os elementos ensejadores do cárcere provisório – art. 312, CPP.”Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, valorou-se todas como favoráveis e fixou a pena em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase, reconhecida a confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) e a agravante da reincidência (CP, art. 61, I3), compensou-as entre si e uma vez ausentes as causas de aumento e diminuição manteve a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Portanto, atendidas as diretrizes legais (CP, art. 59 e 68) a dosimetria da pena deve ser mantida. V. DispositivoAo teor do exposto, acolho parcialmente o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reduzir a pena para 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em Segundo GrauRelator1Autos nº 249997-55.2016.2Autos nº 249997-55.2016 (CP, art. 147, Lei nº 3.688/41, art. 21), Fato em 27/03/2016, sentença em 09/11/2018, trânsito em julgado em 15/04/2019.3Autos nº 5383207-82.2021, (Lei nº 11.343/2006, art. 33), fato em 25/07/2021, sentença em 14/12/2021, trânsito em julgado em 09/05/2022; e execução penal nº 7000119-79.2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2025, 16:33

Expedição de documento

23/04/2025, 16:05

Documento

15/04/2025, 17:20

Documento

14/04/2025, 13:50

Expedição de documento

14/04/2025, 13:27

Petição (Contra-razões)

14/04/2025, 09:43

Documentos

Ementa

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (FURTOS SIMPLES E RECEPTAÇÃO). DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. CONDENADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por um réu condenado por dois crimes de furto simples e um crime de receptação. O réu busca a redução da pena imposta na sentença. A sentença condenou o réu, por dois furtos, a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e 36 dias-multa. A sentença também condenou o segundo réu pelo crime de receptação, cuja condenação transitou em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da dosimetria da pena nos crimes de furto, considerando a valoração das circunstâncias judiciais e o reconhecimento da confissão espontânea; e (ii) a manutenção da dosimetria da pena no crime de receptação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da dosimetria da pena nos crimes de furto revela erro na exasperação da pena base. A sentença utilizou parâmetro de 1/6 do intervalo entre a pena mínima e máxima, contrariando a jurisprudência que orienta o cálculo sobre a pena mínima. A correção desta etapa da dosimetria, aliada ao reconhecimento da confissão espontânea, resulta em redução da pena.4. A dosimetria da pena no crime de receptação foi corretamente aplicada, considerando a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. A pena aplicada ao segundo réu se mostra adequada às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa. A dosimetria da pena para o crime de receptação é mantida. "1. A exasperação da pena base deve ser calculada sobre a pena mínima, não sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima. 2. A confissão espontânea constitui atenuante relevante na dosimetria e deve ser mantida. 3. A compensação entre atenuantes e agravantes deve ser devidamente fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 65, III, ‘d’, 68, 69, 155, caput, 180, caput; CPP, art. 387, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 980.061/PI; STJ, AgRg no AREsp n. 2.841.598/DF; STJ, REsp n. 2.165.648/PA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5097444-54.2024.8.09.0074 Comarca: IpameriApelante: Hélio Benedito de Souza JúniorApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (FURTOS SIMPLES E RECEPTAÇÃO). DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. CONDENADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por um réu condenado por dois crimes de furto simples e um crime de receptação. O réu busca a redução da pena imposta na sentença. A sentença condenou o réu, por dois furtos, a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e 36 dias-multa. A sentença também condenou o segundo réu pelo crime de receptação, cuja condenação transitou em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a correta aplicação da dosimetria da pena nos crimes de furto, considerando a valoração das circunstâncias judiciais e o reconhecimento da confissão espontânea; e (ii) a manutenção da dosimetria da pena no crime de receptação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da dosimetria da pena nos crimes de furto revela erro na exasperação da pena base. A sentença utilizou parâmetro de 1/6 do intervalo entre a pena mínima e máxima, contrariando a jurisprudência que orienta o cálculo sobre a pena mínima. A correção desta etapa da dosimetria, aliada ao reconhecimento da confissão espontânea, resulta em redução da pena.4. A dosimetria da pena no crime de receptação foi corretamente aplicada, considerando a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. A pena aplicada ao segundo réu se mostra adequada às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa. A dosimetria da pena para o crime de receptação é mantida. "1. A exasperação da pena base deve ser calculada sobre a pena mínima, não sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima. 2. A confissão espontânea constitui atenuante relevante na dosimetria e deve ser mantida. 3. A compensação entre atenuantes e agravantes deve ser devidamente fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 65, III, ‘d’, 68, 69, 155, caput, 180, caput; CPP, art. 387, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 980.061/PI; STJ, AgRg no AREsp n. 2.841.598/DF; STJ, REsp n. 2.165.648/PA. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5097444-54.2024.8.09.0074, da Comarca de Ipameri, em que é Apelante Hélio Benedito de Souza Júnior e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em Segundo GrauRelator Apelação Criminal nº 5097444-54.2024.8.09.0074 Comarca: IpameriApelante: Hélio Benedito de Souza JúniorApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º GrauVOTOI. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de HÉLIO BENEDITO DE SOUZA JÚNIOR (42 anos à época dos fatos, nascido em 29/01/1982) pela prática do crime descrito no artigo 155, caput, (por duas vezes), c/c artigo 61, I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e Luiz Carlos Cardoso da Silva (21 anos à época dos fatos, nascido em 30/06/2003), pela prática do crime descrito no artigo 180, caput, c/c artigo 61, I, ambos do Código Penal, nos seguintes termos:“(…) Segundo se infere da inclusa peça informativa, no dia 13.02.2024, por volta das 22h00, no imóvel situado na Rua 09 n° 12, Vila Santa Maria, nesta cidade, o denunciado Hélio Benedito de Souza Júnior subtraiu, para si, 04 câmeras de segurança da marca Intelbras, 01 DVR marca Intelbras e os plugs de instalação, tendo como vítima RAPHAEL MENDES MOREIRA.Apurou-se, também, que no dia 14.02.2024, por volta das 11h30, na Rua 03 n° 27, Vila Santa Maria, nesta cidade, o denunciado Hélio Benedito de Souza Júnior subtraiu, para si, uma TV de 32 polegadas marca Silver, 01 Chromecast e 01 perfume La Vi Est Belle de 100 ml, tendo como vítima ELISMAR ANTÔNIO ARAÚJO.Narram os autos de inquérito que nas datas acima, o denunciado Hélio, aproveitando que as vítimas estavam ausentes, adentrou em suas residências e subtraiu, para si, os objetos acima mencionados.Em seguida à subtração, o denunciado Hélio vendeu parte dos produtos para o denunciado Luiz Carlos Cardoso da Silva, sendo a TV de 32 polegadas e o Chromecast, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), enquanto as câmeras de segurança e demais componentes foram por ele deixados na Distribuidora da Eduarda.A polícia militar foi acionada e em diligências localizou o denunciado Hélio, que confessou a prática dos furtos. Em seguida, apreenderam na posse do denunciado Luiz Carlos parte dos objetos subtraídos da vítima Elismar, que foram adquiridos do denunciado Hélio.Dessa forma, o denunciado Luiz Carlos Cardoso da Silva adquiriu, em proveito próprio, uma TV de 32 polegadas da marca Silver e um Chromecast, sabendo que eram produtos de crime, uma vez que foram furtados da vítima ELISMAR ANTÔNIO ARAÚJO.Alguns dos objetos foram apreendidos e devolvidos às vítimas Elismar e Raphael, conforme autos de exibição e apreensão de f. 35 e 38, bem como termos de entregas de f. 41 e 44.Vale ressaltar que os denunciados são reincidentes em crime doloso, conforme consta das certidões de antecedentes criminais de movimentos 23. (…).” (mov. 26).Denúncia recebida em 14/03/2024 (mov. 28).Certificado o trânsito em julgado para o acusado Luiz Carlos Cardoso da Silva (mov. 196).O processo seguiu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, e julgada procedente a pretensão acusatória, condenou Hélio Benedito de Souza Júnior, pela prática dos crimes de furtos, à pena somada de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e 36 (trinta e seis) dias-multa e Luiz Carlos Cardoso da Silva pela prática do crime de receptação, à pena de (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (reincidência), e ao pagamento de (dez) dias-multa (mov. 149).Irresignado, o acusado Hélio Benedito de Souza Júnior recorre.III. Suficiência probatória para a condenaçãoEm que pese a defesa não insurgir contra a condenação, a sentença indica que a materialidade e a autoria dos crimes restaram demonstradas pelos Termos de Exibição e Apreensão e Entrega (mov. 1, arq, 12, fls. 35/37 e 38/40), de Entrega (mov. 1, arq. 14, fls. 41/43 e 44/46), Nota Fiscal anunciando a aquisição originária lícita de alguns objetos subtraídos (fl. 47); Registro de Atendimento Integrado (mov. 1, arq. 25, fls. 66/84), e depoimentos jurisdicionalizados (mov. 119).O inconformismo restringe ao procedimento dosimétrico, conforme será adiante analisado. IV. Dosimetria da pena4.1. Da pena do acusado Hélio Benedito de Souza Júnior – furtos simplesA defesa busca reduzir a pena base argumentando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) e, consequentemente, redução da pena ao mínimo legal.A pena prevista para o crime de furto simples varia de um a quatro anos de reclusão e multa:“Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”.Na sentença, a dosimetria da pena restou assim fundamentada:“a) Do furto contra a vítima Raphael Mendes MoreiraI – Culpabilidade – a culpabilidade do réu se mostra normal em relação aos crimes da mesma espécie, não obtendo nenhuma gravidade a mais que possa reprová-lo; II – Antecedentes – observa-se, do registro contido ao evento n. 59, que o sentenciado é primário, não obstante ostentando mau antecedente consistente em condenação por fato praticado em 2016, vide autos n. 249997-55.2016; III – Conduta Social – sedimentada a impossibilidade de condenações antecedentes influírem na circunstância, ressai neutra ao réu, haja vista que não há outros elementos que provem tal desfavorecimento; IV – Personalidade do agente – aqui, reafirmo o exposado na circunstância da conduta social, consignando não existir demais elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; V – Motivos – são os comuns à espécie. Como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem; VI – Circunstâncias do crime – não oferecem peculiaridade de maior reprovação; VII – Consequências – normais, considerando a restituição ao ofendido dos bens subtraídos; VIII – Comportamento da vítima – não facilitou e nem incentivou a ação criminosa.Em atenção ao que mostraram as circunstâncias judiciais, em maioria favoráveis/neutras ao acusado, a exceção dos antecedentes, em consonância à fração adotada pela jurisprudência pátria3, de 1/6 para cada circunstância negativamente valorada, calculada sobre o intervalo das penas máxima e mínima, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.Na segunda fase, ante a presença da atenuante de confissão espontânea (art. 65, inc. III, d, CP), hei de reduzir a pena em 1/6, fração adotada pelo STJ, tornando-a definitiva a este crime, à míngua de causas de diminuição e aumento, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.Observada a proporcionalidade com a pena corporal, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa (aplicado, em consonância ao entendimento que impera neste ordenamento jurídico, o sistema trifásico para cálculo), sendo cada uma arbitrada no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época do fato, face à precária condição econômica do acusado; a ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual.No tocante a reparação mínima do dano – art. 387, IV, do CPP – pela inexistência de dano material, deixo de fixá-la.b) Do furto praticado em desfavor do ofendido Elismar Antônio AraújoI – Culpabilidade – a culpabilidade do réu se mostra normal em relação aos crimes da mesma espécie, não obtendo nenhuma gravidade a mais que possa reprová-lo; II – Antecedentes – observa-se, do registro contido ao evento n. 59, que o sentenciado é primário, não obstante ostentando mau antecedente consistente em condenação por fato praticado em 2016, vide autos n. 249997-55.2016; III – Conduta Social – sedimentada a impossibilidade de condenações antecedentes influírem na circunstância, ressai neutra ao réu, haja vista que não há outros elementos que provem tal desfavorecimento; IV – Personalidade do agente – aqui, reafirmo o exposado na circunstância da conduta social, consignando não existir demais elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; V – Motivos – são os comuns à espécie. Como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem; VI – Circunstâncias do crime – não oferecem peculiaridade de maior reprovação; VII – Consequências – desarrazoadas, ao passo que narrado pela vítima que não houve restituição total dos bens subtraídos; VIII – Comportamento da vítima – não facilitou e nem incentivou a ação criminosa.Em atenção ao que mostraram as circunstâncias judiciais, em maioria favoráveis/neutras ao acusado, a exceção dos antecedentes e consequências, em consonância à fração adotada pela jurisprudência pátria, de 1/6 para cada circunstância negativamente valorada, calculada sobre o intervalo das penas máxima e mínima, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.Na segunda fase, ante a presença da atenuante de confissão espontânea (art. 65, inc. III, d, CP), hei de reduzir a pena em 1/6, fração adotada pelo STJ, tornando-a definitiva a este crime, à míngua de causas de diminuição e aumento, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.Observada a proporcionalidade com a pena corporal, fixo a pena de multa em 21 (vinte e um) dias-multa (aplicado, em consonância ao entendimento que impera neste ordenamento jurídico, o sistema trifásico para cálculo), sendo cada uma arbitrada no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época do fato, face à precária condição econômica do acusado; a ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual.No tocante a reparação mínima do dano – art. 387, IV, do CPP – embora haja menção de dano material ocasionado à vítima, já que restituído tão só parte da res substracta, deixo de fixar a reparação danosa pela dúvida no quantum a se indenizar, devendo a vítima, caso queira, postulá-la na seara cível.c) Concurso materialPela equidade de natureza das sanções aplicadas, com arrimo no art. 69 do Código Penal, promovo a somatória, fixando a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa.d) Disposições singularesEm atenção ao artigo 33, §2º, alínea “a”, do CP, pelo patamar da sanção e primariedade do réu, adoto o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal.Por observância às inovações trazidas pela Lei n. 12.736/12, relativas à detração penal na própria sentença para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da reprimenda (art. 387, §2º, CPP), em nada altera o presente caso, porquanto fixado o regime mais brando.Deixo de proceder a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por entender que os requisitos não se fazem presentes, porquanto as circunstâncias delituosas não autorizam a substituição. Como prelecionado, o acusado ostenta antecedentes que o desfavorecem, além de prejuízo a uma das vítimas cujo patrimônio foi subtraído. Hei, pois, de manter a sanção corpórea – art. 44, CP.Quanto à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la em razão da sanção ser suplante a 02 (dois) anos, inibindo o instituto – art. 77, caput, CP.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que não incidem os elementos ensejadores do cárcere provisório – art. 312, CPP.” (mov. 149).- Do furto contra a vítima Raphael Mendes MoreiraObserva-se que ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, valorou-se os antecedentes1, como desfavorável e fixou a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.Como se vê, na primeira fase, o magistrado utilizou o parâmetro de 1/6 (um sexto), do intervalo entre a pena mínima e máxima, para exasperar em 06 (seis) meses a pena base, fixando-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.De se ressaltar, que o réu não tem o direito subjetivo de que a pena base seja aumentada em frações fixas, como 1/6 ou 1/8. Entretanto, o magistrado deve fundamentar a fração utilizada, além de que, o parâmetro utilizado deve guardar proporcionalidade com o crime cometido. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.. INCIDÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REFERIDAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE, NO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...)4. Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime.Por tais razões, não se admite a adoção de critério meramente matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Deve-se, na verdade, analisar os elementos que indiquem eventual gravidade concreta do delito, além das condições pessoais de cada agente, de forma que uma circunstância judicial desfavorável poderá receber mais desvalor que outra, exatamente em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. Afinal, o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena (AgRg no HC nº 707.862/AC, relator Ministro OlindoMenezes - Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região -, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022).5. Quanto à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito.6. Assim, a depender do caso sub judice, a presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo, associada a outros elementos indicativos da gravidade concreta do delito praticado, todos devidamente explicitados na motivação empregada na terceira etapa dosimétrica, como ocorreu no caso dos autos, ao mencionar o uso de duas armas de fogo, apontadas para a cabeça das vítimas, enseja o incremento cumulativo da reprimenda, nos termos da mudança determinada pela Lei n. 13.654/2018. Precedentes desta Corte.7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no HC n. 980.061/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) (grifos acrescidos).No caso, em que pese a alegada aplicação da fração de 1/6 (um sexto), calculou-se o aumento com base no intervalo entre a pena mínima e máxima e não sobre a mínima, conforme orientação jurisprudencial:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS DE AUMENTO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de origem.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com base na jurisprudência dominante do STJ, violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena.3. A defesa alega que a exasperação da pena deveria ser fixada, em regra, no patamar de 1/6 da pena mínima abstrata, salvo fundamentação concreta e específica para um aumento mais gravoso.III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática foi proferida com base na Súmula n. 568 do STJ, que permite ao relator decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema.5. A dosimetria da pena foi realizada de acordo com o critério trifásico do Código Penal, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, como antecedentes e conduta social, justificando o aumento da pena-base.6. A jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base em frações de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, desde que fundamentada, o que foi observado no caso em análise.IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator é válida quando baseada em entendimento dominante do STJ. 2. A dosimetria da pena deve observar o critério trifásico, com fundamentação concreta para o aumento da pena-base. 3. A exasperação da pena pode seguir frações de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, conforme a jurisprudência do STJ, desde que devidamente justificada".Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 68; RISTJ, art. 34, XVIII, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.827.133/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.063.531/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11.03.2025.” (STJ,AgRg no AREsp n. 2.841.598/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.)Logo, mantida a negativação dos antecedentes e realizado o ajuste, qual seja, incidência da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, a basilar deve ser fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, reconhecida a confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), reduziu-se a pena para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.Reformulada a basilar e conservado o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), bem como ausente causas de aumento e diminuição a pena deve ser fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. – Do furto praticado em desfavor do ofendido Elismar Antônio AraújoConstata-se que ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, valorou-se os antecedentes2 e consequências, como desfavorável e fixou a pena em 02 (dois) ano de reclusão.Antecedentes mantido como desfavorável.Concernente as consequências, o fato de não ter havido restituição da res furtiva à vítima é elemento integrante do tipo – furto – e, por conseguinte, é motivação inidônea para a exasperação da pena base por valoração negativa da referida vetorial.Portanto, nesta fase, a pena deve ser fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.A propósito:“DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PELO PERÍODO NOTURNO. NÃO APLICAÇÃO NO FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a pena-base fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 100 dias-multa para o delito de furto qualificado, considerando como desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do crime. A defesa questiona a idoneidade da fundamentação para a valoração negativa das consequências e a razoabilidade da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria, bem como a não aplicação da fração de 1/6 para a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Pede ainda o afastamento da causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP (período noturno), aplicável somente ao furto simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria é fundamentada de forma idônea; (ii) analisar a razoabilidade na aplicação da fração de aumento em 1/8 sobre as circunstâncias judiciais; e (iii) determinar a aplicabilidade da causa de aumento do §1º do art. 155 do Código Penal ao furto qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera inadequado valorar negativamente as consequências do crime com fundamento na não restituição dos bens à vítima, pois esse fator é inerente ao próprio tipo penal do furto, não constituindo circunstância autônoma para justificar a exasperação da pena-base.4. A fração de aumento de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima para cada vetorial, aplicada na primeira fase da dosimetria, encontra-se em consonância com o entendimento do STJ.5. Em relação à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena intermediária no mesmo patamar da pena-base demonstra que houve compensação integral, conforme entendimento pacífico do STJ.6. Nos termos da jurisprudência firmada pelo tema 1.087 do STJ, a causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, referente ao período noturno, não incide no crime de furto qualificado, sendo aplicável exclusivamente ao furto simples.IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO RECORRENTE PARA 2 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO.” (STJ, REsp n. 2.165.648/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)Na fase intermediária, reconhecida a confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), reduziu-se a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.Entretanto, reformulada a basilar e conservado o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), ainda, ausente causas de aumento e diminuição, a pena deve ser fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Aplicado o concurso material a pena deve ser fixada em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprido inicialmente em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa. Deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim aplicar a suspensão condicional da pena uma vez que o acusado ostenta antecedentes (CP, art. 44, III e art. 77, II). 4.2. Da pena de Luiz Carlos Cardoso da Silva – receptaçãoAinda que o acusado não tenha interposto recurso, passa-se a análise da dosimetria da pena.A pena prevista para o crime de receptação varia de um a quatro anos de reclusão e multa:“Art.180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”.Na sentença, a dosimetria da pena restou assim fundamentada:“I – Culpabilidade – a culpabilidade do réu se mostra normal em relação aos crimes da mesma espécie, não obtendo nenhuma gravidade a mais que possa reprová-lo; II – Antecedentes – observa-se, do registro contido ao evento n. 58, arquivos 01 e 02, a reincidência do acusado, possuindo uma condenação transitada em julgado por fatos anteriores ao presente, vide autos n. 5383207-82.2021 e execução penal em andamento n. 7000119-79.2023. Não obstante, será considerada como agravante de reincidência na segunda etapa a fim de não incorrer em bis in idem; III – Conduta Social – sedimentada a impossibilidade de condenações antecedentes influírem na circunstância, ressai neutra ao réu, haja vista que não há outros elementos que provem tal desfavorecimento; IV – Personalidade do agente – aqui, reafirmo o exposado na circunstância da conduta social, consignando não existir demais elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; V – Motivos – são os comuns à espécie. Como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem; VI – Circunstâncias do crime – não oferecem peculiaridade de maior reprovação; VII – Consequências – convencionais, considerando a restituição à vítima dos bens receptados (TV e Chromecast); VIII – Comportamento da vítima – não facilitou e nem incentivou a ação criminosa. Em atenção ao que mostraram as circunstâncias judiciais, em totalidade favoráveis/neutras ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase, ante a presença da atenuante de confissão espontânea (art. 65, inc. III, d, CP) e da agravante de reincidência (art. 61, I, CP), não sendo o sentenciado multirreincidente, permitida, nesse ínterim, a compensação in totum4, as compenso, tornando a reprimenda definitiva, à míngua de causas de diminuição e aumento, em 01 (um) ano de reclusão.Observada a proporcionalidade com a pena corporal, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa (aplicado, em consonância ao entendimento que impera neste ordenamento jurídico, o sistema trifásico para cálculo), sendo cada uma arbitrada no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época do fato, face à precária condição econômica do acusado; a ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual.No tocante a reparação mínima do dano – art. 387, IV, do CPP – pela inexistência de dano material, deixo de fixá-la.Em atenção à preleção do artigo 33, §2º, alínea “a”, do CP, pelo patamar da sanção e em que pese a reincidência do réu, a teor da Súmula 269 do STJ, adoto o regime semiaberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal.Por observância às inovações trazidas pela Lei n. 12.736/12, relativas à detração penal na própria sentença para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da reprimenda (art. 387, §2º, CPP), em nada altera o presente caso, porquanto respondeu o processo em liberdade.Deixo de proceder a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por entender que os requisitos não se fazem presentes, porquanto é o réu reincidente em crime doloso, não preenchendo, assim, os elementos do art. 44 do CP. Sob o mesmo embasamento (art. 77 do CP), deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que não incidem os elementos ensejadores do cárcere provisório – art. 312, CPP.”Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, valorou-se todas como favoráveis e fixou a pena em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase, reconhecida a confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) e a agravante da reincidência (CP, art. 61, I3), compensou-as entre si e uma vez ausentes as causas de aumento e diminuição manteve a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Portanto, atendidas as diretrizes legais (CP, art. 59 e 68) a dosimetria da pena deve ser mantida. V. DispositivoAo teor do exposto, acolho parcialmente o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reduzir a pena para 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em Segundo GrauRelator1Autos nº 249997-55.2016.2Autos nº 249997-55.2016 (CP, art. 147, Lei nº 3.688/41, art. 21), Fato em 27/03/2016, sentença em 09/11/2018, trânsito em julgado em 15/04/2019.3Autos nº 5383207-82.2021, (Lei nº 11.343/2006, art. 33), fato em 25/07/2021, sentença em 14/12/2021, trânsito em julgado em 09/05/2022; e execução penal nº 7000119-79.2023.

05/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(180)