Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5169003-14.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5169003-14.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5169003-14.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ZULEICA ELYADES AGRAVADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO E OUTROS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. REABERTURA DA FASE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu parcialmente embargos de declaração para reconhecer contradição no julgado e, de ofício, cassar a sentença por julgamento citra petita, determinando o retorno dos autos à origem e julgando prejudicada a apelação cível e a remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cassação de ofício da sentença violou a alegada coisa julgada formal formada em favor de um dos corréus e se era possível o reconhecimento do vício citra petita após a reabertura da fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reabertura da fase recursal devolve integralmente a controvérsia ao Tribunal e impede a formação de coisa julgada parcial em relação a apenas um dos integrantes do litisconsórcio. 4. A ausência de apreciação do pedido principal e de pedidos alternativos dirigidos a outros demandados configura julgamento citra petita, vício que compromete a validade da sentença. 5. Constatada a nulidade, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução e julgamento integral da controvérsia. 6. Não demonstrado erro de fato ou de direito na decisão agravada, impõe-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A nulidade decorrente da ausência de intimação de litisconsortes passivos impede a formação da coisa julgada e restabelece a fase recursal. 2. A sentença que deixa de apreciar integralmente os pedidos formulados na demanda configura julgamento citra petita, impondo sua cassação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 101, § 1º, 290, 932, III, e 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5559720-33.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5169003-14.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ZULEICA ELYADES AGRAVADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO E OUTROS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de agravo interno, interposto por ZULEICA ELYADES, contra a decisão monocrática proferida no evento 230, que acolheu parcialmente embargos de declaração para reconhecer a existência de contradição no julgamento anterior, cassar a sentença e julgar prejudicada a apelação cível. A decisão restou assim ementada: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração na apelação cível que, ao integrar o julgado anterior, consignou a manutenção da posse do bem pela parte autora, mas manteve a condenação indenizatória, fixada na sentença, correspondente ao valor integral do bem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição interna na decisão que reconhece a manutenção da posse do veículo pela autora e, simultaneamente, mantém a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor integral do bem; e (ii) estabelecer se a sentença incorreu em julgamento citra petita ao deixar de apreciar pedidos principais e alternativos formulados em face dos demais réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apreciação do pedido principal e de pedidos alternativos dirigidos a outros demandados configura julgamento citra petita, vício que compromete a validade da sentença. 4. Constatada a nulidade, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução e julgamento integral da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Sentença cassada de ofício. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: “1. A existência de incompatibilidade lógica entre fundamentos e conclusão do julgado caracteriza contradição apta a ser sanada por embargos de declaração. 2. A sentença que deixa de apreciar integralmente os pedidos formulados na demanda configura julgamento citra petita, impondo sua cassação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, II e III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5559720-33.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJGO, AC nº 0130055-57.2016.8.09.0097, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, 5ª Câmara Cível, j. 20.04.2018.” A insurgência recursal cinge-se à alegação de que a decisão monocrática agravada, ao cassar de ofício a sentença de primeiro grau, teria violado a coisa julgada formal certificada no evento 118. A alegação não procede. A ausência de intimação dos litisconsortes passivos Banco Bradesco Financiamentos S.A. e JVL Veículos Multimarcas EIRELI acerca do acórdão proferido no evento 113 ensejou a declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme decisão proferida no evento 148. Com isso, restou afastada a eficácia da certidão de trânsito em julgado lançada no evento 118, uma vez que a atividade jurisdicional ainda não se encontra exaurida. A reabertura da fase recursal restabeleceu a pendência do julgamento da remessa necessária e da apelação cível e, diante da natureza unitária da relação jurídica controvertida, afasta-se a possibilidade de formação de coisa julgada apenas em relação a um dos demandados. Nesse contexto, a oposição dos embargos de declaração pelo Banco Bradesco no evento 176 devolveu ao Tribunal a apreciação da controvérsia, culminando na decisão integradora proferida no evento 207, que alterou substancialmente a compreensão anteriormente adotada ao assegurar à agravante a posse do veículo. Por consequência, não procede a alegação de intempestividade dos embargos de declaração opostos pelo DETRAN/GO no evento 217, pois o prazo recursal teve início com a intimação da decisão integradora proferida no evento 207, observada a prerrogativa de prazo em dobro prevista no art. 183 do Código de Processo Civil. Igualmente não prospera a alegação de julgamento extra petita. Os embargos de declaração do DETRAN/GO insurgiram-se contra a contradição interna surgida apenas no evento 207, que assegurou a posse do bem à agravante e, simultaneamente, manteve a condenação da autarquia ao ressarcimento do valor integral do veículo. Também deve ser rejeitada a tese de preclusão quanto ao vício citra petita, matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Tribunal em razão do efeito translativo dos recursos. A omissão da sentença ao deixar de examinar o pedido principal de tutela específica e os pleitos alternativos direcionados aos corréus configura nulidade absoluta insanável, o que obsta a preclusão. Verificada a nulidade da sentença e restabelecida a fase recursal por força da reabertura dos prazos, mostra-se legítima a cassação do julgado de primeiro grau, com o retorno dos autos à origem para a apreciação integral da controvérsia. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DECLARADA EXTRA PETITA E CASSADA DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. NULIDADE DO JULGAMENTO. - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. II - No caso em análise, verifica-se que ocorreu erro material na constatação do julgamento de sentença extra petita, o que impõe o acolhimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento pelo Colegiado da nulidade do acórdão proferido. Assim, referido acórdão merece ser anulado, a fim de ser realizado novo processamento dos recursos de apelação. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO ANULADO. (TJGO, AC n. 5559720-33.2021.8.09.0051, rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que determinou a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para delimitação das questões controvertidas e especificação das provas a serem produzidas, nos termos do artigo 357, II e III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão recorrida. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5169003-14.2022.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA, em que figura como AGRAVANTE ZULEICA ELYADES e como AGRAVADOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO E OUTROS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. REABERTURA DA FASE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu parcialmente embargos de declaração para reconhecer contradição no julgado e, de ofício, cassar a sentença por julgamento citra petita, determinando o retorno dos autos à origem e julgando prejudicada a apelação cível e a remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cassação de ofício da sentença violou a alegada coisa julgada formal formada em favor de um dos corréus e se era possível o reconhecimento do vício citra petita após a reabertura da fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reabertura da fase recursal devolve integralmente a controvérsia ao Tribunal e impede a formação de coisa julgada parcial em relação a apenas um dos integrantes do litisconsórcio. 4. A ausência de apreciação do pedido principal e de pedidos alternativos dirigidos a outros demandados configura julgamento citra petita, vício que compromete a validade da sentença. 5. Constatada a nulidade, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução e julgamento integral da controvérsia. 6. Não demonstrado erro de fato ou de direito na decisão agravada, impõe-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A nulidade decorrente da ausência de intimação de litisconsortes passivos impede a formação da coisa julgada e restabelece a fase recursal. 2. A sentença que deixa de apreciar integralmente os pedidos formulados na demanda configura julgamento citra petita, impondo sua cassação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 101, § 1º, 290, 932, III, e 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5559720-33.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5169003-14.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ZULEICA ELYADES AGRAVADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO E OUTROS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. REABERTURA DA FASE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu parcialmente embargos de declaração para reconhecer contradição no julgado e, de ofício, cassar a sentença por julgamento citra petita, determinando o retorno dos autos à origem e julgando prejudicada a apelação cível e a remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cassação de ofício da sentença violou a alegada coisa julgada formal formada em favor de um dos corréus e se era possível o reconhecimento do vício citra petita após a reabertura da fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reabertura da fase recursal devolve integralmente a controvérsia ao Tribunal e impede a formação de coisa julgada parcial em relação a apenas um dos integrantes do litisconsórcio. 4. A ausência de apreciação do pedido principal e de pedidos alternativos dirigidos a outros demandados configura julgamento citra petita, vício que compromete a validade da sentença. 5. Constatada a nulidade, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução e julgamento integral da controvérsia. 6. Não demonstrado erro de fato ou de direito na decisão agravada, impõe-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A nulidade decorrente da ausência de intimação de litisconsortes passivos impede a formação da coisa julgada e restabelece a fase recursal. 2. A sentença que deixa de apreciar integralmente os pedidos formulados na demanda configura julgamento citra petita, impondo sua cassação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 101, § 1º, 290, 932, III, e 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5559720-33.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5169003-14.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ZULEICA ELYADES AGRAVADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO E OUTROS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de agravo interno, interposto por ZULEICA ELYADES, contra a decisão monocrática proferida no evento 230, que acolheu parcialmente embargos de declaração para reconhecer a existência de contradição no julgamento anterior, cassar a sentença e julgar prejudicada a apelação cível. A decisão restou assim ementada: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração na apelação cível que, ao integrar o julgado anterior, consignou a manutenção da posse do bem pela parte autora, mas manteve a condenação indenizatória, fixada na sentença, correspondente ao valor integral do bem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição interna na decisão que reconhece a manutenção da posse do veículo pela autora e, simultaneamente, mantém a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor integral do bem; e (ii) estabelecer se a sentença incorreu em julgamento citra petita ao deixar de apreciar pedidos principais e alternativos formulados em face dos demais réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apreciação do pedido principal e de pedidos alternativos dirigidos a outros demandados configura julgamento citra petita, vício que compromete a validade da sentença. 4. Constatada a nulidade, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução e julgamento integral da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Sentença cassada de ofício. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: “1. A existência de incompatibilidade lógica entre fundamentos e conclusão do julgado caracteriza contradição apta a ser sanada por embargos de declaração. 2. A sentença que deixa de apreciar integralmente os pedidos formulados na demanda configura julgamento citra petita, impondo sua cassação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, II e III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5559720-33.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJGO, AC nº 0130055-57.2016.8.09.0097, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, 5ª Câmara Cível, j. 20.04.2018.” A insurgência recursal cinge-se à alegação de que a decisão monocrática agravada, ao cassar de ofício a sentença de primeiro grau, teria violado a coisa julgada formal certificada no evento 118. A alegação não procede. A ausência de intimação dos litisconsortes passivos Banco Bradesco Financiamentos S.A. e JVL Veículos Multimarcas EIRELI acerca do acórdão proferido no evento 113 ensejou a declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme decisão proferida no evento 148. Com isso, restou afastada a eficácia da certidão de trânsito em julgado lançada no evento 118, uma vez que a atividade jurisdicional ainda não se encontra exaurida. A reabertura da fase recursal restabeleceu a pendência do julgamento da remessa necessária e da apelação cível e, diante da natureza unitária da relação jurídica controvertida, afasta-se a possibilidade de formação de coisa julgada apenas em relação a um dos demandados. Nesse contexto, a oposição dos embargos de declaração pelo Banco Bradesco no evento 176 devolveu ao Tribunal a apreciação da controvérsia, culminando na decisão integradora proferida no evento 207, que alterou substancialmente a compreensão anteriormente adotada ao assegurar à agravante a posse do veículo. Por consequência, não procede a alegação de intempestividade dos embargos de declaração opostos pelo DETRAN/GO no evento 217, pois o prazo recursal teve início com a intimação da decisão integradora proferida no evento 207, observada a prerrogativa de prazo em dobro prevista no art. 183 do Código de Processo Civil. Igualmente não prospera a alegação de julgamento extra petita. Os embargos de declaração do DETRAN/GO insurgiram-se contra a contradição interna surgida apenas no evento 207, que assegurou a posse do bem à agravante e, simultaneamente, manteve a condenação da autarquia ao ressarcimento do valor integral do veículo. Também deve ser rejeitada a tese de preclusão quanto ao vício citra petita, matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Tribunal em razão do efeito translativo dos recursos. A omissão da sentença ao deixar de examinar o pedido principal de tutela específica e os pleitos alternativos direcionados aos corréus configura nulidade absoluta insanável, o que obsta a preclusão. Verificada a nulidade da sentença e restabelecida a fase recursal por força da reabertura dos prazos, mostra-se legítima a cassação do julgado de primeiro grau, com o retorno dos autos à origem para a apreciação integral da controvérsia. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DECLARADA EXTRA PETITA E CASSADA DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. NULIDADE DO JULGAMENTO. - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. II - No caso em análise, verifica-se que ocorreu erro material na constatação do julgamento de sentença extra petita, o que impõe o acolhimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento pelo Colegiado da nulidade do acórdão proferido. Assim, referido acórdão merece ser anulado, a fim de ser realizado novo processamento dos recursos de apelação. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO ANULADO. (TJGO, AC n. 5559720-33.2021.8.09.0051, rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que determinou a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para delimitação das questões controvertidas e especificação das provas a serem produzidas, nos termos do artigo 357, II e III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão recorrida. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5169003-14.2022.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA, em que figura como AGRAVANTE ZULEICA ELYADES e como AGRAVADOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO E OUTROS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. REABERTURA DA FASE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu parcialmente embargos de declaração para reconhecer contradição no julgado e, de ofício, cassar a sentença por julgamento citra petita, determinando o retorno dos autos à origem e julgando prejudicada a apelação cível e a remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cassação de ofício da sentença violou a alegada coisa julgada formal formada em favor de um dos corréus e se era possível o reconhecimento do vício citra petita após a reabertura da fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reabertura da fase recursal devolve integralmente a controvérsia ao Tribunal e impede a formação de coisa julgada parcial em relação a apenas um dos integrantes do litisconsórcio. 4. A ausência de apreciação do pedido principal e de pedidos alternativos dirigidos a outros demandados configura julgamento citra petita, vício que compromete a validade da sentença. 5. Constatada a nulidade, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução e julgamento integral da controvérsia. 6. Não demonstrado erro de fato ou de direito na decisão agravada, impõe-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A nulidade decorrente da ausência de intimação de litisconsortes passivos impede a formação da coisa julgada e restabelece a fase recursal. 2. A sentença que deixa de apreciar integralmente os pedidos formulados na demanda configura julgamento citra petita, impondo sua cassação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 101, § 1º, 290, 932, III, e 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5559720-33.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5169003-14.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ZULEICA ELYADES AGRAVADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO E OUTROS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] DESPACHO Intime-se a parte JVL VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5169003-14.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ZULEICA ELYADES AGRAVADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO E OUTROS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] DESPACHO Intime-se a parte JVL VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5169003-14.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO EMBARGADOS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A E OUTROS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração na apelação cível que, ao integrar o julgado anterior, consignou a manutenção da posse do bem pela parte autora, mas manteve a condenação indenizatória, fixada na sentença, correspondente ao valor integral do bem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição interna na decisão que reconhece a manutenção da posse do veículo pela autora e, simultaneamente, mantém a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor integral do bem; e (ii) estabelecer se a sentença incorreu em julgamento citra petita ao deixar de apreciar pedidos principais e alternativos formulados em face dos demais réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apreciação do pedido principal e de pedidos alternativos dirigidos a outros demandados configura julgamento citra petita, vício que compromete a validade da sentença. 4. Constatada a nulidade, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução e julgamento integral da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Sentença cassada de ofício. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: “1. A existência de incompatibilidade lógica entre fundamentos e conclusão do julgado caracteriza contradição apta a ser sanada por embargos de declaração. 2. A sentença que deixa de apreciar integralmente os pedidos formulados na demanda configura julgamento citra petita, impondo sua cassação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, II e III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5559720-33.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJGO, AC nº 0130055-57.2016.8.09.0097, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, 5ª Câmara Cível, j. 20.04.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, contra a decisão monocrática prolatada no evento 207, a qual conheceu e acolheu parcialmente os embargos de declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face da decisão monocrática proferida no evento 113, que, por sua vez, conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pelo ora embargante. A autora Zuleica Elyades afirma ter adquirido, de boa-fé, o veículo Renault/Sandero Step, placa PYE-4378, e, ao tentar licenciá-lo, constatou bloqueio administrativo no prontuário, lançado pelo DETRAN/GO em procedimento destinado a apurar suposta fraude em transferência anterior vinculada à Localiza Rent a Car. Diante disso, requereu a retirada da restrição administrativa e a manutenção da posse e propriedade do veículo, com a regularização do respectivo registro. Subsidiariamente, postulou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor do bem, além de compensação por danos morais. Sobreveio sentença, por meio da qual o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia julgou procedente o pedido subsidiário, condenando o DETRAN/GO ao pagamento de R$ 47.730,00 (quarenta e sete mil, setecentos e trinta reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Inconformado, o DETRAN/GO interpôs recurso de apelação. O recurso foi apreciado por decisão monocrática, que conheceu e deu parcial provimento à apelação, apenas para adequar os critérios de atualização monetária da condenação, mantendo, no mais, a sentença. O corréu Banco Bradesco Financiamentos S.A. opôs embargos de declaração, com alegação de omissão quanto à destinação do veículo, à exigibilidade do contrato de financiamento e à distribuição dos honorários sucumbenciais. Os aclaratórios foram parcialmente acolhidos para integrar o julgado e consignar que a autora mantém a posse legítima do veículo, além de afastar sua responsabilidade por encargos decorrentes do período em que o gravame foi indevidamente baixado, mantidas as obrigações originais do contrato de financiamento. Na sequência, o DETRAN/GO opôs novos embargos de declaração, com alegação de contradição, ao argumento de que a manutenção da posse do veículo seria incompatível com a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor do bem. É o relatório. Decido. Em exame das razões deduzidas nos presentes embargos de declaração, verifica-se a ocorrência de contradição interna no decisum. Com efeito, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo corréu Banco Bradesco Financiamentos S.A., esta relatoria integrou o julgado para consignar que a autora ZULEICA ELYADES manterá a posse do veículo. Todavia, ao final, manteve-se integralmente a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor do bem, circunstância que revela incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado. A situação revela-se ainda mais sensível ao se observar que a controvérsia relativa à destinação do veículo sequer foi devolvida à apreciação desta instância por meio do recurso de apelação, o que, por si só, obstaria o enfrentamento da matéria em sede recursal. Cumpre notar, ademais, que o corréu Banco Bradesco Financiamentos S.A. sequer interpôs recurso de apelação, porquanto opôs embargos de declaração contra a sentença de primeiro grau justamente para suscitar a questão, os quais, todavia, não foram apreciados pelo juízo de origem. Nada obstante, a análise mais detida dos autos revela vício preponderante, além dos acima citados, situado na própria sentença. A lide foi proposta em face de quatro réus (DETRAN/GO, JVL Veículos Multimarcas EIRELI, Danilo dos Santos Ferreira e Banco Bradesco Financiamentos S.A.) e veiculou pedidos principais, sucessivos e alternativos, alguns direcionados especificamente a determinados demandados. A sentença, contudo, limitou-se a julgar procedente o pedido indenizatório apenas em face do DETRAN/GO, sem examinar o pedido principal de tutela específica, tampouco enfrentar os pedidos alternativos formulados em relação aos demais réus, caracterizando julgamento citra petita. Diante disso, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, para que o juízo delimite as questões fáticas controvertidas e especifique os meios de prova admitidos, conforme o art. 357, II e III, do CPC. Cito precedentes em sentido semelhante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DECLARADA EXTRA PETITA E CASSADA DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. NULIDADE DO JULGAMENTO. - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. II - No caso em análise, verifica-se que ocorreu erro material na constatação do julgamento de sentença extra petita, o que impõe o acolhimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento pelo Colegiado da nulidade do acórdão proferido. Assim, referido acórdão merece ser anulado, a fim de ser realizado novo processamento dos recursos de apelação. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO ANULADO. (TJGO, AC n. 5559720-33.2021.8.09.0051, rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DA URV. SERVIDOR MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. 1. Conf. decisão do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1101726/SP), aplica-se os critérios previstos na Lei Federal n.º 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores municipais e estaduais do Poder Executivo, nos termos do artigo 22, VI, da CF. 2. Pelo princípio da distribuição da carga dinâmica da prova, incumbe o encargo a quem tem melhores condições de produzi-lo, à luz das circunstâncias do caso concreto. Assim, possui o Município o onus probandi de demonstrar que procedeu com a correta conversão da URV. 3. Ao dirigente do feito é assegurada ampla prerrogativa no sentido de determinar, inclusive, de ofício, as provas necessárias à instrução do processo, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como dar a contenda o justo desate (busca da verdade real), conf. art. 370 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJGO, AC n. 0130055-57.2016.8.09.0097, rel. Delintro Belo de Almeida Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/04/2018, DJe de 20/04/2018) Reconhecida a nulidade da sentença, restam prejudicados o recurso de apelação e os embargos de declaração opostos nos autos. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração quanto a contradição apontada e, de ofício, casso a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução, nos termos da fundamentação. Em consequência, julgo prejudicada a apelação cível. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo dessa relatoria. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5169003-14.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO EMBARGADOS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A E OUTROS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, em face da decisão monocrática prolatada no evento 207, que conheceu e acolheu em parte os embargos de declaração interpostos em face da decisão monocrática prolatada por este juízo em evento 113, que conheceu e proveu parcialmente o apelo interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, ora embargado. Diante da interposição dos aclaratórios (evento 217), intime-se os embargados para, caso queiram, manifestar-se no prazo legal, em face do recurso interposto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5169003-14.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO EMBARGADOS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A E OUTROS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, em face da decisão monocrática prolatada no evento 207, que conheceu e acolheu em parte os embargos de declaração interpostos em face da decisão monocrática prolatada por este juízo em evento 113, que conheceu e proveu parcialmente o apelo interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, ora embargado. Diante da interposição dos aclaratórios (evento 217), intime-se os embargados para, caso queiram, manifestar-se no prazo legal, em face do recurso interposto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5169003-14.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO EMBARGADOS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A E OUTROS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, em face da decisão monocrática prolatada no evento 207, que conheceu e acolheu em parte os embargos de declaração interpostos em face da decisão monocrática prolatada por este juízo em evento 113, que conheceu e proveu parcialmente o apelo interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, ora embargado. Diante da interposição dos aclaratórios (evento 217), intime-se os embargados para, caso queiram, manifestar-se no prazo legal, em face do recurso interposto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5169003-14.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMBARGADOS: ZULEICA ELYADES, DETRAN/GO, JVL VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI E DANILO DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu e proveu parcialmente o apelo, alegando omissão quanto à destinação do veículo, à exigibilidade do contrato de financiamento e à repartição dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a destinação do veículo transferido fraudulentamente; (ii) determinar a exigibilidade das obrigações do contrato de financiamento; e (iii) verificar a necessidade de manifestação sobre a distribuição dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora permanece na posse legítima do veículo, não podendo ser responsabilizada por encargos decorrentes do período em que o gravame foi irregularmente baixado. 4. As obrigações originalmente contratadas no financiamento permanecem exigíveis, sem ônus decorrentes da falha administrativa. 5. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais é solidária entre os vencidos, conforme o art. 87, § 2º, do CPC, não havendo omissão a ser sanada neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para integrar o julgado. Tese de julgamento: "1. A autora mantém a posse legítima do veículo, devendo o DETRAN/GO assegurar o exercício regular dessa posse. 2. A autora não responde por encargos, penalidades ou efeitos negativos relacionados ao período em que o gravame foi indevidamente baixado, subsistindo apenas as obrigações normais do contrato de financiamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 87, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0088682-76.2017.8.09.0011, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5042623-86.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração (mov.176) opostos pelo embargante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da decisão monocrática proferida em evento 113, que conheceu e proveu parcialmente o apelo. A ementa restou assim redigida: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SÚMULA 32 DO TJGO. ATUALIZAÇÃO VALORES. TAXA SELIC. 1. Nos termos do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), o DETRAN é o responsável pelo registro, identificação, licenciamento e transferência de veículos. Assim, ao não verificar a veracidade dos documentos, a autarquia possibilitou a realização de transferências fraudulentas, evidenciando falha na prestação do serviço. 2. Com efeito, a situação narrada refoge do conceito de mero dissabor, porquanto o abalo psicológico e a angústia suportados pela autora/apelada configuram dano moral. 3. Atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do montante indenizatório, não há motivo para minoração. (Súmula 32, do TJGO) 4. Em relação à atualização dos valores, assiste razão ao recorrente. Até o dia 8 de dezembro de 2021, os valores serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da citação, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. A partir de 9 de dezembro de 2021, deverão ser observadas as alterações introduzidas pelo art. 3º da EC 113/2021, aplicando-se, de forma única, a taxa SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Insurge o embargante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e opõe Embargos Declaratórios (evento 176) alegando que o acórdão foi omisso, pois não determinou qual será o destino do veículo transferido em decorrência da fraude e também em relação ao contrato de financiamento, já que não houve qualquer menção sobre a continuidade da exigibilidade das obrigações estabelecidas no referido contrato. Verbera que o aresto também foi omisso por não pronunciar acerca dos honorários de sucumbência devidos ao patrono do Banco Requerido ante a ausência de sua sucumbência na ação. Sustenta que “ O pedido se faz razoável, uma vez que não ficou estipulado o que será feito do veículo discutido nos autos, se o veículo deve ser transferido para o nome da autora ou de terceiros. Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios, para sanar os vícios apontados. Contrarrazões apresentadas em mov. 185 e a embargada ZULEICA ELYADES alega em preliminares que o recorrente utilizou -se de recurso inadequado e pugna pelo não conhecimento da insurgência. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço e passo analisá-lo, monocraticamente, nos termos do §2º, art. 1.024, CPC. Cuida-se de Embargos de Declaração, por meio dos quais a parte embargante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. alega omissão do julgado quanto à destinação do veículo e se as obrigações do contrato de financiamento serão devidas ou declaradas nulas, e, por fim aponta omissão quanto aos honorários sucumbenciais. A controvérsia é simples: reconhecida a fraude na transferência do veículo e a responsabilidade objetiva do DETRAN/GO, impõe-se declarar, por coerência lógica do julgado, que a autora permanece na posse legítima do bem, cuja guarda nunca lhe foi retirada; bem como que não pode ser responsabilizada por eventuais encargos, penalidades ou prejuízos decorrentes do período em que o gravame do financiamento foi irregularmente baixado pela autarquia, permanecendo exigíveis apenas as parcelas originalmente contratadas, sem ônus decorrente da falha administrativa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONSÓRCIO DE VEÍCULO. ACORDO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NA POSSE DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. NECESSIDADE. Não estando os litigantes na posse dos veículos e de seus respectivos documentos, a transferência do bem para o cumprimento do acordo homologado por sentença exige a expedição de ofício ao DETRAN, por se tratar de medida impossível de ser cumprida pela via administrativa regular. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0088682-76.2017.8.09.0011, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. ÔNUS PROVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, pressupõe que o agente público, agindo nessa qualidade, cause dano a terceiros. Nesse passo, para sua configuração é imperiosa a existência de nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.2. Demonstrado, in casu, o nexo de causalidade entre a conduta do Detran e o evento danoso, tem-se por comprovado que a falha na prestação do serviço público gerou vários transtornos à autora/apelada, já que foi surpreendida com um veículo registrado em seu nome de forma fraudulenta, fato que culminou nas infrações e multas, além de cobrança por depósito inerente à apreensão do bem; ônus do qual se desincumbiu a demanda, ao revés da autarquia que não carreou acervo probatório, sob alegação de não constar mais em seus registros, pretensão que deve ser afastada para manter na íntegra a sentença prolatada.3. Desprovido o apelo, mister a majoração dos honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5042623-86.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) Ao final o embargante alega omissão do acórdão quanto a repartição da sucumbência e razão não lhe assiste pois no caso verifica-se a aplicação do parágrafo 2º do artigo 87 do Código de Processo Civil, que estabelece a responsabilidade solidária entre os vencidos, caso não expressamente distribuídos. Dispõe o artigo 87 do Código de Processo Civil: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Logo, havendo pluralidade de autores ou de réus, a condenação em custas e despesas processuais deve ser rateada entre os vencidos, e de forma proporcional ( CPC, artigo 86 do CPC), Tem-se, portanto, que deve ser aplicado o parágrafo 2º do artigo 87 do Código de Processo Civil, sendo os vencidos solidariamente responsáveis pelos ônus sucumbenciais, inexistindo assim neste tópico a omissão a ser sanada. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos e ACOLHO-OS PARCIALMENTE apenas para integrar o julgado, acrescentando: 1) A autora ZULEICA ELYADES mantém a posse legítima do veículo RENAULT/SANDERO STEP, placa PYE-4378, devendo o DETRAN/GO assegurar o exercício regular dessa posse, inclusive para fins de licenciamento e circulação; 2) A autora não responde por encargos, penalidades ou efeitos negativos relacionados ao período em que o gravame foi indevidamente baixado pelo DETRAN/GO, subsistindo apenas as obrigações normais do contrato de financiamento. Ficam mantidos os demais termos da decisão monocrática. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO RELATOR

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Relatório e Voto

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5169003-14.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ZULEICA ELYADES AGRAVADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO E OUTROS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. REABERTURA DA FASE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu parcialmente embargos de declaração para reconhecer contradição no julgado e, de ofício, cassar a sentença por julgamento citra petita, determinando o retorno dos autos à origem e julgando prejudicada a apelação cível e a remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cassação de ofício da sentença violou a alegada coisa julgada formal formada em favor de um dos corréus e se era possível o reconhecimento do vício citra petita após a reabertura da fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reabertura da fase recursal devolve integralmente a controvérsia ao Tribunal e impede a formação de coisa julgada parcial em relação a apenas um dos integrantes do litisconsórcio. 4. A ausência de apreciação do pedido principal e de pedidos alternativos dirigidos a outros demandados configura julgamento citra petita, vício que compromete a validade da sentença. 5. Constatada a nulidade, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução e julgamento integral da controvérsia. 6. Não demonstrado erro de fato ou de direito na decisão agravada, impõe-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A nulidade decorrente da ausência de intimação de litisconsortes passivos impede a formação da coisa julgada e restabelece a fase recursal. 2. A sentença que deixa de apreciar integralmente os pedidos formulados na demanda configura julgamento citra petita, impondo sua cassação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 101, § 1º, 290, 932, III, e 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5559720-33.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5169003-14.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ZULEICA ELYADES AGRAVADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO E OUTROS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de agravo interno, interposto por ZULEICA ELYADES, contra a decisão monocrática proferida no evento 230, que acolheu parcialmente embargos de declaração para reconhecer a existência de contradição no julgamento anterior, cassar a sentença e julgar prejudicada a apelação cível. A decisão restou assim ementada: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração na apelação cível que, ao integrar o julgado anterior, consignou a manutenção da posse do bem pela parte autora, mas manteve a condenação indenizatória, fixada na sentença, correspondente ao valor integral do bem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição interna na decisão que reconhece a manutenção da posse do veículo pela autora e, simultaneamente, mantém a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor integral do bem; e (ii) estabelecer se a sentença incorreu em julgamento citra petita ao deixar de apreciar pedidos principais e alternativos formulados em face dos demais réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apreciação do pedido principal e de pedidos alternativos dirigidos a outros demandados configura julgamento citra petita, vício que compromete a validade da sentença. 4. Constatada a nulidade, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução e julgamento integral da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Sentença cassada de ofício. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: “1. A existência de incompatibilidade lógica entre fundamentos e conclusão do julgado caracteriza contradição apta a ser sanada por embargos de declaração. 2. A sentença que deixa de apreciar integralmente os pedidos formulados na demanda configura julgamento citra petita, impondo sua cassação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, II e III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5559720-33.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJGO, AC nº 0130055-57.2016.8.09.0097, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, 5ª Câmara Cível, j. 20.04.2018.” A insurgência recursal cinge-se à alegação de que a decisão monocrática agravada, ao cassar de ofício a sentença de primeiro grau, teria violado a coisa julgada formal certificada no evento 118. A alegação não procede. A ausência de intimação dos litisconsortes passivos Banco Bradesco Financiamentos S.A. e JVL Veículos Multimarcas EIRELI acerca do acórdão proferido no evento 113 ensejou a declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme decisão proferida no evento 148. Com isso, restou afastada a eficácia da certidão de trânsito em julgado lançada no evento 118, uma vez que a atividade jurisdicional ainda não se encontra exaurida. A reabertura da fase recursal restabeleceu a pendência do julgamento da remessa necessária e da apelação cível e, diante da natureza unitária da relação jurídica controvertida, afasta-se a possibilidade de formação de coisa julgada apenas em relação a um dos demandados. Nesse contexto, a oposição dos embargos de declaração pelo Banco Bradesco no evento 176 devolveu ao Tribunal a apreciação da controvérsia, culminando na decisão integradora proferida no evento 207, que alterou substancialmente a compreensão anteriormente adotada ao assegurar à agravante a posse do veículo. Por consequência, não procede a alegação de intempestividade dos embargos de declaração opostos pelo DETRAN/GO no evento 217, pois o prazo recursal teve início com a intimação da decisão integradora proferida no evento 207, observada a prerrogativa de prazo em dobro prevista no art. 183 do Código de Processo Civil. Igualmente não prospera a alegação de julgamento extra petita. Os embargos de declaração do DETRAN/GO insurgiram-se contra a contradição interna surgida apenas no evento 207, que assegurou a posse do bem à agravante e, simultaneamente, manteve a condenação da autarquia ao ressarcimento do valor integral do veículo. Também deve ser rejeitada a tese de preclusão quanto ao vício citra petita, matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Tribunal em razão do efeito translativo dos recursos. A omissão da sentença ao deixar de examinar o pedido principal de tutela específica e os pleitos alternativos direcionados aos corréus configura nulidade absoluta insanável, o que obsta a preclusão. Verificada a nulidade da sentença e restabelecida a fase recursal por força da reabertura dos prazos, mostra-se legítima a cassação do julgado de primeiro grau, com o retorno dos autos à origem para a apreciação integral da controvérsia. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DECLARADA EXTRA PETITA E CASSADA DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. NULIDADE DO JULGAMENTO. - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. II - No caso em análise, verifica-se que ocorreu erro material na constatação do julgamento de sentença extra petita, o que impõe o acolhimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento pelo Colegiado da nulidade do acórdão proferido. Assim, referido acórdão merece ser anulado, a fim de ser realizado novo processamento dos recursos de apelação. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO ANULADO. (TJGO, AC n. 5559720-33.2021.8.09.0051, rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que determinou a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para delimitação das questões controvertidas e especificação das provas a serem produzidas, nos termos do artigo 357, II e III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão recorrida. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5169003-14.2022.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA, em que figura como AGRAVANTE ZULEICA ELYADES e como AGRAVADOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO E OUTROS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. REABERTURA DA FASE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu parcialmente embargos de declaração para reconhecer contradição no julgado e, de ofício, cassar a sentença por julgamento citra petita, determinando o retorno dos autos à origem e julgando prejudicada a apelação cível e a remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cassação de ofício da sentença violou a alegada coisa julgada formal formada em favor de um dos corréus e se era possível o reconhecimento do vício citra petita após a reabertura da fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reabertura da fase recursal devolve integralmente a controvérsia ao Tribunal e impede a formação de coisa julgada parcial em relação a apenas um dos integrantes do litisconsórcio. 4. A ausência de apreciação do pedido principal e de pedidos alternativos dirigidos a outros demandados configura julgamento citra petita, vício que compromete a validade da sentença. 5. Constatada a nulidade, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução e julgamento integral da controvérsia. 6. Não demonstrado erro de fato ou de direito na decisão agravada, impõe-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A nulidade decorrente da ausência de intimação de litisconsortes passivos impede a formação da coisa julgada e restabelece a fase recursal. 2. A sentença que deixa de apreciar integralmente os pedidos formulados na demanda configura julgamento citra petita, impondo sua cassação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 101, § 1º, 290, 932, III, e 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5559720-33.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5169003-14.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO EMBARGADOS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A E OUTROS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração na apelação cível que, ao integrar o julgado anterior, consignou a manutenção da posse do bem pela parte autora, mas manteve a condenação indenizatória, fixada na sentença, correspondente ao valor integral do bem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição interna na decisão que reconhece a manutenção da posse do veículo pela autora e, simultaneamente, mantém a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor integral do bem; e (ii) estabelecer se a sentença incorreu em julgamento citra petita ao deixar de apreciar pedidos principais e alternativos formulados em face dos demais réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apreciação do pedido principal e de pedidos alternativos dirigidos a outros demandados configura julgamento citra petita, vício que compromete a validade da sentença. 4. Constatada a nulidade, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução e julgamento integral da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Sentença cassada de ofício. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: “1. A existência de incompatibilidade lógica entre fundamentos e conclusão do julgado caracteriza contradição apta a ser sanada por embargos de declaração. 2. A sentença que deixa de apreciar integralmente os pedidos formulados na demanda configura julgamento citra petita, impondo sua cassação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, II e III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5559720-33.2021.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJGO, AC nº 0130055-57.2016.8.09.0097, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, 5ª Câmara Cível, j. 20.04.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, contra a decisão monocrática prolatada no evento 207, a qual conheceu e acolheu parcialmente os embargos de declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face da decisão monocrática proferida no evento 113, que, por sua vez, conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pelo ora embargante. A autora Zuleica Elyades afirma ter adquirido, de boa-fé, o veículo Renault/Sandero Step, placa PYE-4378, e, ao tentar licenciá-lo, constatou bloqueio administrativo no prontuário, lançado pelo DETRAN/GO em procedimento destinado a apurar suposta fraude em transferência anterior vinculada à Localiza Rent a Car. Diante disso, requereu a retirada da restrição administrativa e a manutenção da posse e propriedade do veículo, com a regularização do respectivo registro. Subsidiariamente, postulou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor do bem, além de compensação por danos morais. Sobreveio sentença, por meio da qual o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia julgou procedente o pedido subsidiário, condenando o DETRAN/GO ao pagamento de R$ 47.730,00 (quarenta e sete mil, setecentos e trinta reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Inconformado, o DETRAN/GO interpôs recurso de apelação. O recurso foi apreciado por decisão monocrática, que conheceu e deu parcial provimento à apelação, apenas para adequar os critérios de atualização monetária da condenação, mantendo, no mais, a sentença. O corréu Banco Bradesco Financiamentos S.A. opôs embargos de declaração, com alegação de omissão quanto à destinação do veículo, à exigibilidade do contrato de financiamento e à distribuição dos honorários sucumbenciais. Os aclaratórios foram parcialmente acolhidos para integrar o julgado e consignar que a autora mantém a posse legítima do veículo, além de afastar sua responsabilidade por encargos decorrentes do período em que o gravame foi indevidamente baixado, mantidas as obrigações originais do contrato de financiamento. Na sequência, o DETRAN/GO opôs novos embargos de declaração, com alegação de contradição, ao argumento de que a manutenção da posse do veículo seria incompatível com a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor do bem. É o relatório. Decido. Em exame das razões deduzidas nos presentes embargos de declaração, verifica-se a ocorrência de contradição interna no decisum. Com efeito, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo corréu Banco Bradesco Financiamentos S.A., esta relatoria integrou o julgado para consignar que a autora ZULEICA ELYADES manterá a posse do veículo. Todavia, ao final, manteve-se integralmente a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor do bem, circunstância que revela incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado. A situação revela-se ainda mais sensível ao se observar que a controvérsia relativa à destinação do veículo sequer foi devolvida à apreciação desta instância por meio do recurso de apelação, o que, por si só, obstaria o enfrentamento da matéria em sede recursal. Cumpre notar, ademais, que o corréu Banco Bradesco Financiamentos S.A. sequer interpôs recurso de apelação, porquanto opôs embargos de declaração contra a sentença de primeiro grau justamente para suscitar a questão, os quais, todavia, não foram apreciados pelo juízo de origem. Nada obstante, a análise mais detida dos autos revela vício preponderante, além dos acima citados, situado na própria sentença. A lide foi proposta em face de quatro réus (DETRAN/GO, JVL Veículos Multimarcas EIRELI, Danilo dos Santos Ferreira e Banco Bradesco Financiamentos S.A.) e veiculou pedidos principais, sucessivos e alternativos, alguns direcionados especificamente a determinados demandados. A sentença, contudo, limitou-se a julgar procedente o pedido indenizatório apenas em face do DETRAN/GO, sem examinar o pedido principal de tutela específica, tampouco enfrentar os pedidos alternativos formulados em relação aos demais réus, caracterizando julgamento citra petita. Diante disso, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, para que o juízo delimite as questões fáticas controvertidas e especifique os meios de prova admitidos, conforme o art. 357, II e III, do CPC. Cito precedentes em sentido semelhante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DECLARADA EXTRA PETITA E CASSADA DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. NULIDADE DO JULGAMENTO. - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. II - No caso em análise, verifica-se que ocorreu erro material na constatação do julgamento de sentença extra petita, o que impõe o acolhimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento pelo Colegiado da nulidade do acórdão proferido. Assim, referido acórdão merece ser anulado, a fim de ser realizado novo processamento dos recursos de apelação. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO ANULADO. (TJGO, AC n. 5559720-33.2021.8.09.0051, rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DA URV. SERVIDOR MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. 1. Conf. decisão do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1101726/SP), aplica-se os critérios previstos na Lei Federal n.º 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores municipais e estaduais do Poder Executivo, nos termos do artigo 22, VI, da CF. 2. Pelo princípio da distribuição da carga dinâmica da prova, incumbe o encargo a quem tem melhores condições de produzi-lo, à luz das circunstâncias do caso concreto. Assim, possui o Município o onus probandi de demonstrar que procedeu com a correta conversão da URV. 3. Ao dirigente do feito é assegurada ampla prerrogativa no sentido de determinar, inclusive, de ofício, as provas necessárias à instrução do processo, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como dar a contenda o justo desate (busca da verdade real), conf. art. 370 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJGO, AC n. 0130055-57.2016.8.09.0097, rel. Delintro Belo de Almeida Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/04/2018, DJe de 20/04/2018) Reconhecida a nulidade da sentença, restam prejudicados o recurso de apelação e os embargos de declaração opostos nos autos. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração quanto a contradição apontada e, de ofício, casso a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução, nos termos da fundamentação. Em consequência, julgo prejudicada a apelação cível. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo dessa relatoria. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5169003-14.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMBARGADOS: ZULEICA ELYADES, DETRAN/GO, JVL VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI E DANILO DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu e proveu parcialmente o apelo, alegando omissão quanto à destinação do veículo, à exigibilidade do contrato de financiamento e à repartição dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a destinação do veículo transferido fraudulentamente; (ii) determinar a exigibilidade das obrigações do contrato de financiamento; e (iii) verificar a necessidade de manifestação sobre a distribuição dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora permanece na posse legítima do veículo, não podendo ser responsabilizada por encargos decorrentes do período em que o gravame foi irregularmente baixado. 4. As obrigações originalmente contratadas no financiamento permanecem exigíveis, sem ônus decorrentes da falha administrativa. 5. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais é solidária entre os vencidos, conforme o art. 87, § 2º, do CPC, não havendo omissão a ser sanada neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para integrar o julgado. Tese de julgamento: "1. A autora mantém a posse legítima do veículo, devendo o DETRAN/GO assegurar o exercício regular dessa posse. 2. A autora não responde por encargos, penalidades ou efeitos negativos relacionados ao período em que o gravame foi indevidamente baixado, subsistindo apenas as obrigações normais do contrato de financiamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 87, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0088682-76.2017.8.09.0011, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5042623-86.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração (mov.176) opostos pelo embargante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da decisão monocrática proferida em evento 113, que conheceu e proveu parcialmente o apelo. A ementa restou assim redigida: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SÚMULA 32 DO TJGO. ATUALIZAÇÃO VALORES. TAXA SELIC. 1. Nos termos do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), o DETRAN é o responsável pelo registro, identificação, licenciamento e transferência de veículos. Assim, ao não verificar a veracidade dos documentos, a autarquia possibilitou a realização de transferências fraudulentas, evidenciando falha na prestação do serviço. 2. Com efeito, a situação narrada refoge do conceito de mero dissabor, porquanto o abalo psicológico e a angústia suportados pela autora/apelada configuram dano moral. 3. Atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do montante indenizatório, não há motivo para minoração. (Súmula 32, do TJGO) 4. Em relação à atualização dos valores, assiste razão ao recorrente. Até o dia 8 de dezembro de 2021, os valores serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da citação, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. A partir de 9 de dezembro de 2021, deverão ser observadas as alterações introduzidas pelo art. 3º da EC 113/2021, aplicando-se, de forma única, a taxa SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Insurge o embargante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e opõe Embargos Declaratórios (evento 176) alegando que o acórdão foi omisso, pois não determinou qual será o destino do veículo transferido em decorrência da fraude e também em relação ao contrato de financiamento, já que não houve qualquer menção sobre a continuidade da exigibilidade das obrigações estabelecidas no referido contrato. Verbera que o aresto também foi omisso por não pronunciar acerca dos honorários de sucumbência devidos ao patrono do Banco Requerido ante a ausência de sua sucumbência na ação. Sustenta que “ O pedido se faz razoável, uma vez que não ficou estipulado o que será feito do veículo discutido nos autos, se o veículo deve ser transferido para o nome da autora ou de terceiros. Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios, para sanar os vícios apontados. Contrarrazões apresentadas em mov. 185 e a embargada ZULEICA ELYADES alega em preliminares que o recorrente utilizou -se de recurso inadequado e pugna pelo não conhecimento da insurgência. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço e passo analisá-lo, monocraticamente, nos termos do §2º, art. 1.024, CPC. Cuida-se de Embargos de Declaração, por meio dos quais a parte embargante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. alega omissão do julgado quanto à destinação do veículo e se as obrigações do contrato de financiamento serão devidas ou declaradas nulas, e, por fim aponta omissão quanto aos honorários sucumbenciais. A controvérsia é simples: reconhecida a fraude na transferência do veículo e a responsabilidade objetiva do DETRAN/GO, impõe-se declarar, por coerência lógica do julgado, que a autora permanece na posse legítima do bem, cuja guarda nunca lhe foi retirada; bem como que não pode ser responsabilizada por eventuais encargos, penalidades ou prejuízos decorrentes do período em que o gravame do financiamento foi irregularmente baixado pela autarquia, permanecendo exigíveis apenas as parcelas originalmente contratadas, sem ônus decorrente da falha administrativa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONSÓRCIO DE VEÍCULO. ACORDO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NA POSSE DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. NECESSIDADE. Não estando os litigantes na posse dos veículos e de seus respectivos documentos, a transferência do bem para o cumprimento do acordo homologado por sentença exige a expedição de ofício ao DETRAN, por se tratar de medida impossível de ser cumprida pela via administrativa regular. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0088682-76.2017.8.09.0011, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. ÔNUS PROVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, pressupõe que o agente público, agindo nessa qualidade, cause dano a terceiros. Nesse passo, para sua configuração é imperiosa a existência de nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.2. Demonstrado, in casu, o nexo de causalidade entre a conduta do Detran e o evento danoso, tem-se por comprovado que a falha na prestação do serviço público gerou vários transtornos à autora/apelada, já que foi surpreendida com um veículo registrado em seu nome de forma fraudulenta, fato que culminou nas infrações e multas, além de cobrança por depósito inerente à apreensão do bem; ônus do qual se desincumbiu a demanda, ao revés da autarquia que não carreou acervo probatório, sob alegação de não constar mais em seus registros, pretensão que deve ser afastada para manter na íntegra a sentença prolatada.3. Desprovido o apelo, mister a majoração dos honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5042623-86.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) Ao final o embargante alega omissão do acórdão quanto a repartição da sucumbência e razão não lhe assiste pois no caso verifica-se a aplicação do parágrafo 2º do artigo 87 do Código de Processo Civil, que estabelece a responsabilidade solidária entre os vencidos, caso não expressamente distribuídos. Dispõe o artigo 87 do Código de Processo Civil: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Logo, havendo pluralidade de autores ou de réus, a condenação em custas e despesas processuais deve ser rateada entre os vencidos, e de forma proporcional ( CPC, artigo 86 do CPC), Tem-se, portanto, que deve ser aplicado o parágrafo 2º do artigo 87 do Código de Processo Civil, sendo os vencidos solidariamente responsáveis pelos ônus sucumbenciais, inexistindo assim neste tópico a omissão a ser sanada. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos e ACOLHO-OS PARCIALMENTE apenas para integrar o julgado, acrescentando: 1) A autora ZULEICA ELYADES mantém a posse legítima do veículo RENAULT/SANDERO STEP, placa PYE-4378, devendo o DETRAN/GO assegurar o exercício regular dessa posse, inclusive para fins de licenciamento e circulação; 2) A autora não responde por encargos, penalidades ou efeitos negativos relacionados ao período em que o gravame foi indevidamente baixado pelo DETRAN/GO, subsistindo apenas as obrigações normais do contrato de financiamento. Ficam mantidos os demais termos da decisão monocrática. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO RELATOR

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5169003-14.2022.8.09.0051Polo ativo: ZULEICA ELYADESPolo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GOTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão acolhendo os pedidos do Banco Bradesco Financiamentos S/A, declarando a nulidade dos atos processuais posteriores ao evento 113 e reabrindo o prazo para manifestarem sobre o acórdão (evento 148). Embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (evento 159). Alega a ocorrência de omissão na decisão do evento 148. O polo passivo apresentou contrarrazões no evento tal alegando reconhece haver uma "sutil razão" nas alegações dos embargantes quanto ao destino do veículo e às obrigações do financiamento. É o relatório. Decido. Ressalto que, os embargos de declaração visam afastar a contradição, omissão, obscuridade e erro material (art. 1.022, do CPC/15). A decisão embargada (Evento 148) acolheu os pedidos do Banco Bradesco Financiamento S.A. formulados nos Eventos 133 e 155, e em consequência: a) DECLAROU A NULIDADE de todos os atos processuais posteriores ao Evento 113 (Acórdão), especificamente em relação ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. e à JVL VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI; b) DETERMINOU A REABERTURA do prazo para que as partes BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. e JVL VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI se manifestem acerca do Acórdão proferido no Evento 113, a partir da regular intimação daquela decisão. Conforme certidão da UPJ no Evento 146, verificou-se que o Banco Bradesco Financiamento S.A. e a JVL Veículos Multimarcas EIRELI não foram intimados do Acórdão constante do Evento 113. Esta falha foi considerada uma grave violação do devido processo legal, comprometendo a eficácia da defesa das partes prejudicadas e configurando uma nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes em relação a elas. A reabertura de prazo visou justamente assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. As omissões apontadas nos presentes Embargos de Declaração pelo Banco Bradesco Financiamento S.A. – relativas ao destino do veículo, à validade do contrato de financiamento e aos honorários de sucumbência do patrono do banco – dizem respeito à matéria de mérito da lide e, em tese, deveriam ter sido abordadas no Acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (Evento 113). É imperioso ressaltar que a decisão de Evento 148, proferida por este Juízo de primeira instância, teve como objetivo sanar uma nulidade processual e garantir que as partes pudessem se manifestar sobre o Acórdão do Tribunal de Justiça. Não cabe a este Juízo de primeiro grau deliberar, integrar ou modificar decisão proferida por instância superior, como o Acórdão de Evento 113. Portanto, eventuais omissões, obscuridades ou contradições existentes no Acórdão do Evento 113 devem ser objeto de recurso próprio a ser dirigido ao Egrégio Tribunal de Justiça, que é o órgão competente para reexaminar e, se for o caso, integrar suas próprias decisões. A reabertura do prazo para que o embargante se manifeste sobre o Acórdão de Evento 113 permite justamente que ele utilize os meios recursais adequados perante a instância competente. Do exposto, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração. Cumpra-se a decisão do evento 148, com a reabertura do prazo aos demandados. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5169003-14.2022.8.09.0051Polo ativo: ZULEICA ELYADESPolo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GOTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência dos pedidos no evento 94. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos no evento 99. Alega que a sentença foi omissa ao não mencionar o destino do veículo transferido em decorrência da fraude, a continuidade da exigibilidade das obrigações do contrato de financiamento, e a ausência de pronunciamento acerca dos honorários de sucumbência devidos pelo Banco Requerido Interposição de Recurso de Apelação pelo DETRAN/GO no evento 103. Julgamento da Remessa Necessária e da Apelação Cível (evento 113), modificando a sentença apenas em relação aos índices de correção monetária. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, com pedido de intimação do DETRAN para pagamento (evento 125). No evento 133 o Banco Bradesco Financiamento S.A sustenta nulidade de atos, pois os Embargos de Declaração opostos no Evento 99 não haviam sido apreciados. Informou que o acórdão (Evento 113) foi proferido sem a devida intimação da parte ré, configurando grave vício processual e ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa. Requereu a decretação de nulidade do acórdão prolatado no evento 113, a prolação de decisão nos Embargos de Declaração do Evento 99, e a restituição dos prazos processuais Decisão dos Embargos de Declaração no evento 137 O Banco Bradesco Financiamento S.A. se manifestou no evento 142, reiterando a alegação de nulidade dos autos por ausência de intimação. Determinada a certificação sobre o cadastro do advogado e a intimação do acórdão (evento 145). Certidão da UPJ no evento 146. Certifica que o advogado Mozart Victor Russomano Neto está habilitado nos autos desde 28 de julho de 2022, mas que os requeridos Banco Bradesco Financiamento S.A. e JVL Veículos Multimarcas EIRELI não foram intimados do acórdão constante do evento 113. Decido. Conforme preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o princípio do contraditório e da ampla defesa é basilar no ordenamento jurídico brasileiro, assegurando às partes o direito de serem cientificadas de todos os atos processuais e de se manifestarem sobre eles. A ausência de intimação de um ato judicial de tamanha relevância, como um acórdão proferido em sede de apelação e remessa necessária, constitui uma grave violação do devido processo legal, comprometendo a eficácia da defesa da parte prejudicada. A certificação da UPJ (evento 161) é clara ao atestar que o Banco Bradesco Financiamento S.A. e a JVL Veículos Multimarcas EIRELI não foram intimados do acórdão do evento 113. Tal falha impede que as partes exerçam seu direito de recorrer ou se manifestar sobre a decisão proferida em segunda instância, que alterou, inclusive, os índices de atualização dos valores da condenação. Assim, a ausência de intimação da decisão proferida no evento 113 aos requeridos Banco Bradesco Financiamento S.A. e JVL Veículos Multimarcas EIRELI configura uma nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes em relação a essas partes, devendo ser sanada para garantir a validade do processo e a observância dos princípios constitucionais. Do exposto, ACOLHO os pedidos do Banco Bradesco Financiamento S.A. (eventos 133 e 155) e, em consequência: a) DECLARO A NULIDADE de todos os atos processuais posteriores ao evento 113 (Acórdão) especificamente em relação ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. e à JVL VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI. b) DETERMINO A REABERTURA do prazo para que as partes BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. e JVL VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI se manifestem acerca do Acórdão proferido no evento 113, a partir da regular intimação desta decisão. Caso interposto algum recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para os fins atinentes. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5169003-14.2022.8.09.0051Polo ativo: ZULEICA ELYADESPolo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GOTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência dos pedidos no evento 94. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos no evento 99. Alega que a sentença foi omissa ao não mencionar o destino do veículo transferido em decorrência da fraude, a continuidade da exigibilidade das obrigações do contrato de financiamento, e a ausência de pronunciamento acerca dos honorários de sucumbência devidos pelo Banco Requerido Interposição de Recurso de Apelação pelo DETRAN/GO no evento 103. Julgamento da Remessa Necessária e da Apelação Cível (evento 113), modificando a sentença apenas em relação aos índices de correção monetária. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, com pedido de intimação do DETRAN para pagamento (evento 125). No evento 133 o Banco Bradesco Financiamento S.A sustenta nulidade de atos, pois os Embargos de Declaração opostos no Evento 99 não haviam sido apreciados. Informou que o acórdão (Evento 113) foi proferido sem a devida intimação da parte ré, configurando grave vício processual e ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa. Requereu a decretação de nulidade do acórdão prolatado no evento 113, a prolação de decisão nos Embargos de Declaração do Evento 99, e a restituição dos prazos processuais Decisão dos Embargos de Declaração no evento 137 O Banco Bradesco Financiamento S.A. se manifestou no evento 142, reiterando a alegação de nulidade dos autos por ausência de intimação. Determinada a certificação sobre o cadastro do advogado e a intimação do acórdão (evento 145). Certidão da UPJ no evento 146. Certifica que o advogado Mozart Victor Russomano Neto está habilitado nos autos desde 28 de julho de 2022, mas que os requeridos Banco Bradesco Financiamento S.A. e JVL Veículos Multimarcas EIRELI não foram intimados do acórdão constante do evento 113. Decido. Conforme preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o princípio do contraditório e da ampla defesa é basilar no ordenamento jurídico brasileiro, assegurando às partes o direito de serem cientificadas de todos os atos processuais e de se manifestarem sobre eles. A ausência de intimação de um ato judicial de tamanha relevância, como um acórdão proferido em sede de apelação e remessa necessária, constitui uma grave violação do devido processo legal, comprometendo a eficácia da defesa da parte prejudicada. A certificação da UPJ (evento 161) é clara ao atestar que o Banco Bradesco Financiamento S.A. e a JVL Veículos Multimarcas EIRELI não foram intimados do acórdão do evento 113. Tal falha impede que as partes exerçam seu direito de recorrer ou se manifestar sobre a decisão proferida em segunda instância, que alterou, inclusive, os índices de atualização dos valores da condenação. Assim, a ausência de intimação da decisão proferida no evento 113 aos requeridos Banco Bradesco Financiamento S.A. e JVL Veículos Multimarcas EIRELI configura uma nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes em relação a essas partes, devendo ser sanada para garantir a validade do processo e a observância dos princípios constitucionais. Do exposto, ACOLHO os pedidos do Banco Bradesco Financiamento S.A. (eventos 133 e 155) e, em consequência: a) DECLARO A NULIDADE de todos os atos processuais posteriores ao evento 113 (Acórdão) especificamente em relação ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. e à JVL VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI. b) DETERMINO A REABERTURA do prazo para que as partes BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. e JVL VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI se manifestem acerca do Acórdão proferido no evento 113, a partir da regular intimação desta decisão. Caso interposto algum recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para os fins atinentes. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5169003-14.2022.8.09.0051Polo ativo: ZULEICA ELYADESPolo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GOTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência dos pedidos no evento 94. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos no evento 99. Alega que a sentença foi omissa ao não mencionar o destino do veículo transferido em decorrência da fraude, a continuidade da exigibilidade das obrigações do contrato de financiamento, e a ausência de pronunciamento acerca dos honorários de sucumbência devidos pelo Banco Requerido Interposição de Recurso de Apelação pelo DETRAN/GO no evento 103. Julgamento da Remessa Necessária e da Apelação Cível (evento 113), modificando a sentença apenas em relação aos índices de correção monetária. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, com pedido de intimação do DETRAN para pagamento (evento 125). No evento 133 o Banco Bradesco Financiamento S.A sustenta nulidade de atos, pois os Embargos de Declaração opostos no Evento 99 não haviam sido apreciados. Informou que o acórdão (Evento 113) foi proferido sem a devida intimação da parte ré, configurando grave vício processual e ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa. Requereu a decretação de nulidade do acórdão prolatado no evento 113, a prolação de decisão nos Embargos de Declaração do Evento 99, e a restituição dos prazos processuais Decisão dos Embargos de Declaração no evento 137 O Banco Bradesco Financiamento S.A. se manifestou no evento 142, reiterando a alegação de nulidade dos autos por ausência de intimação. Determinada a certificação sobre o cadastro do advogado e a intimação do acórdão (evento 145). Certidão da UPJ no evento 146. Certifica que o advogado Mozart Victor Russomano Neto está habilitado nos autos desde 28 de julho de 2022, mas que os requeridos Banco Bradesco Financiamento S.A. e JVL Veículos Multimarcas EIRELI não foram intimados do acórdão constante do evento 113. Decido. Conforme preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o princípio do contraditório e da ampla defesa é basilar no ordenamento jurídico brasileiro, assegurando às partes o direito de serem cientificadas de todos os atos processuais e de se manifestarem sobre eles. A ausência de intimação de um ato judicial de tamanha relevância, como um acórdão proferido em sede de apelação e remessa necessária, constitui uma grave violação do devido processo legal, comprometendo a eficácia da defesa da parte prejudicada. A certificação da UPJ (evento 161) é clara ao atestar que o Banco Bradesco Financiamento S.A. e a JVL Veículos Multimarcas EIRELI não foram intimados do acórdão do evento 113. Tal falha impede que as partes exerçam seu direito de recorrer ou se manifestar sobre a decisão proferida em segunda instância, que alterou, inclusive, os índices de atualização dos valores da condenação. Assim, a ausência de intimação da decisão proferida no evento 113 aos requeridos Banco Bradesco Financiamento S.A. e JVL Veículos Multimarcas EIRELI configura uma nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes em relação a essas partes, devendo ser sanada para garantir a validade do processo e a observância dos princípios constitucionais. Do exposto, ACOLHO os pedidos do Banco Bradesco Financiamento S.A. (eventos 133 e 155) e, em consequência: a) DECLARO A NULIDADE de todos os atos processuais posteriores ao evento 113 (Acórdão) especificamente em relação ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. e à JVL VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI. b) DETERMINO A REABERTURA do prazo para que as partes BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. e JVL VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI se manifestem acerca do Acórdão proferido no evento 113, a partir da regular intimação desta decisão. Caso interposto algum recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para os fins atinentes. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

05/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(30)