Execução de Título Extrajudicial 5322846-96.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5322846-96.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5322846-96.2022.8.09.0051 Exequente: Jane Deam Domingues Executado(a): Izonel dos Santos Lira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. A fim de deliberar acerca da Impugnação à penhora apresentada no evento 144, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos que comprovem ser o bem objeto da constrição judicial sua residência fixa, bem como único imóvel residencial que possui, caracterizando-o como bem de família, acostando, para tanto, Certidões de Registros de Imóveis, contas de água, luz, gás, internet no endereço do imóvel e em nome do executado, e demais documentos que entender pertinentes para fundamentar o pleito. Colacionada a documentação, ouça-se a parte exequente, no mesmo prazo assinalado, acerca da impugnação á penhora e dos documentos oportunamente juntados. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5322846-96.2022.8.09.0051 Exequente: Jane Deam Domingues Executado(a): Izonel dos Santos Lira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. A fim de deliberar acerca da Impugnação à penhora apresentada no evento 144, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos que comprovem ser o bem objeto da constrição judicial sua residência fixa, bem como único imóvel residencial que possui, caracterizando-o como bem de família, acostando, para tanto, Certidões de Registros de Imóveis, contas de água, luz, gás, internet no endereço do imóvel e em nome do executado, e demais documentos que entender pertinentes para fundamentar o pleito. Colacionada a documentação, ouça-se a parte exequente, no mesmo prazo assinalado, acerca da impugnação á penhora e dos documentos oportunamente juntados. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 16:34

Expedida/certificada

11/06/2026, 16:29

Mero expediente

10/06/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5322846-96.2022.8.09.0051 Exequente: Jane Deam Domingues Executado(a): Izonel dos Santos Lira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. A fim de deliberar acerca da Impugnação à penhora apresentada no evento 144, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos que comprovem ser o bem objeto da constrição judicial sua residência fixa, bem como único imóvel residencial que possui, caracterizando-o como bem de família, acostando, para tanto, Certidões de Registros de Imóveis, contas de água, luz, gás, internet no endereço do imóvel e em nome do executado, e demais documentos que entender pertinentes para fundamentar o pleito. Colacionada a documentação, ouça-se a parte exequente, no mesmo prazo assinalado, acerca da impugnação á penhora e dos documentos oportunamente juntados. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5322846-96.2022.8.09.0051 Exequente: Jane Deam Domingues Executado(a): Izonel dos Santos Lira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. A fim de deliberar acerca da Impugnação à penhora apresentada no evento 144, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos que comprovem ser o bem objeto da constrição judicial sua residência fixa, bem como único imóvel residencial que possui, caracterizando-o como bem de família, acostando, para tanto, Certidões de Registros de Imóveis, contas de água, luz, gás, internet no endereço do imóvel e em nome do executado, e demais documentos que entender pertinentes para fundamentar o pleito. Colacionada a documentação, ouça-se a parte exequente, no mesmo prazo assinalado, acerca da impugnação á penhora e dos documentos oportunamente juntados. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 09:32

Expedida/certificada

17/04/2026, 09:25

Mero expediente

17/04/2026, 09:25

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 10:29

Petição

20/03/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5322846-96.2022.8.09.0051 Autor(res): Jane Deam Domingues Réu(s): Izonel Dos Santos Lira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de manifestação da parte exequente requerendo o prosseguimento do feito, bem como formulando alegações relacionadas às notas promissórias que instruem a presente execução. Considerando que a matéria foi objeto de deliberação anterior nos autos (movimentação 107), reputo prudente oportunizar o contraditório antes de eventual análise acerca do prosseguimento do feito, especialmente quanto à expedição de mandado de penhora e avaliação. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da movimentação 139, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 17:10

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5322846-96.2022.8.09.0051Exequente: Jane Deam DominguesExecutada: Izonel Dos Santos LiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima nominadas. Diante da definitividade da decisão de evento 107 e considerando os pedidos de evento 112, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I- Inicialmente, o descontentamento da exequente é totalmente plausível, vez que por diversas vezes tentou receber seu crédito. A possibilidade de o juiz determinar outras medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial tem previsão legal no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, que cito:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;Nos presentes autos, observo que as medidas pleiteadas são providências que não alcançarão o propósito pretendido no processo, ou seja, satisfação da obrigação pecuniária, vez que o bloqueio de cartões de crédito, cassação do passaporte, bem como apreensão da CNH, não serão eficazes, tendo em vista que não irão coagir a parte executada a pagar o débito. O fato de não utilizar cartões de crédito, poder viajar ao exterior, bem como dirigir, não implica em ter condições financeiras para saldar a dívida executada.Por estas razões, indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito, cassação do passaporte, bem como apreensão da CNH da parte executada.II- Ainda, tendo em vista que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERPJUD) ainda não está disponível na Plataforma do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, indefiro o pedido de busca de bens via SERP-JUD formulado no evento 112.Registre-se, ainda, que as informações acerca da existência de bens imóveis em nome do executado podem ser obtidas administrativamente pela exequente, junto aos cartórios competentes.Outrossim, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis- SREI, encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do "Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil" e da "Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás" (http://registradores.onr.org.br e https://registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto.III- Em relação ao sistema RIF, informo que se trata de relatório de inteligência financeira confeccionado pela COAF diante de investigações realizadas à suspeita de atividades ilícitas. Não se trata de uma investigação ao executado, mas sim um acesso ao banco de dados constituído pelo órgão. Dessa forma, indefiro o pedido de diligência junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), vez que não se justifica o acesso ao relatório de informação financeira do executado sem nenhum indício de atividades ilícitas. IV- Ademais, em atenção ao requerimento da exequente, oportuno destacar que a inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada pela própria parte interessada, que, inclusive, possui meios mais rápidos e eficazes para providenciar a notificação dos devedores e o cancelamento da inscrição, no caso de composição extrajudicial ou pagamento da dívida.No mais, a intervenção judicial somente é admitida na execução definitiva de título judicial, nos termos do Art. 782, § 5º, do Código de Processo Civil, verbis:Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...)§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.§ 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.§ 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.Sendo assim, por se tratar de execução por quantia certa aparelhada por título executivo extrajudicial e ausente notícia de qualquer óbice à efetivação da medida diretamente pela parte interessada, INDEFIRO o pedido de diligências do juízo junto ao SERASAJUD, vez que inexiste interesse que justifique a atuação do Poder Judiciário.V- Ademais, o Sistema BACEN-CCS é referente ao cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional, e dispõe sobre o registro do cadastro nacional de correntistas em instituições financeiras. Esse sistema é utilizado para investigações financeiras, relacionadas à Lei 10.701/2003; logo, indefiro o pedido. VI- A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.VII- Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.VIII- No mais, quanto à consulta pelo SIMBA, esclareço que este sistema é utilizado em investigações da área criminal, o que não é o caso dos autos, razão pela qual, INDEFIRO a consulta ao referido sistema.IX- Quanto ao requerimento de busca junto ao Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE), informo que interage com as Juntas Comerciais de cada estado, sendo integradas à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), a qual não está disponibilizado a este juízo.Dessa forma, indefiro o pedido junto ao CNE. X- Lado outro, diante do requerimento formulado pela credora no evento 180, esclareço que o novo sistema (SISBAJUD) manteve as funcionalidades do já conhecido BACENJUD, porém, foram acrescidas novas ferramentas para a constrição de valores, sendo possível o bloqueio de Bitcoin e outras criptomoedas existentes nas contas dos usuários em exchanges nacionais, bem como o bloqueio nas instituições financeiras de tecnologia, as chamadas FINTECHS, ou seja, empresas como Nubank, PicPay, PayPal, Mercado Pago, Pag Seguro, Neon Pagamentos, Banco Inter entre outros.Posto isto e respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em nome de Izonel Dos Santos Lira.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (trinta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.XI- Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.XII- Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Em caso de inércia da parte credora, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

05/08/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(139)