Execução de Título Extrajudicial 5429595-68.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5429595-68.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5429595-68.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -> TAParte Autora: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.AParte Requerida: Waleria Freire SoaresEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Em razão do requerimento formulado pela parte autora à mov. 10, e considerando a ausência de êxito na medida liminar outrora deferida (mov. 5), AUTORIZO a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, nos termos da legislação processual aplicável.Para tanto, deverá a parte exequente promover o recolhimento das custas complementares correspondentes à nova fase procedimental, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento, cabera à escrivania proceder à reclassificação da natureza da ação no sistema, com as devidas anotações de estilo, de acordo com a Manual de Procedimentos. Regularizado o preparo, DETERMINO a citação da parte executada, por intermédio de Oficial de Justiça, a fim de que, no prazo legal, adote uma dentre as seguintes providências: a) efetue o pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de constrição patrimonial;b) apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigo 915 do CPC, sem efeito suspensivo automático, salvo se requerido e deferido expressamente por este Juízo;c) reconheça o débito e formule pedido de parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor executado, incluindo custas e honorários, podendo o saldo restante ser parcelado em até 6 (seis) vezes, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.Caso transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação ou pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a atualização do débito e indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, na forma do artigo 921 do CPC.Oportunamente, voltem-me conclusos.Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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