Execução da Pena 5490385-76.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5490385-76.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO ______________________________________________________________________________________ D E C I S Ã O Processo n. 5490385-76.2023.8.09.0011 Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Murilo Henrique Cabral Silva Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA, como incurso nas penas do artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e artigo 28, caput, da Lei n.º 11.343/06 c/c portaria SVS/MS n.º 344/1998, todos na forma do artigo 69, do Código Penal. Sobreveio sentença condenatória (mov. 98), impondo a pena total de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, em regime inicial aberto, concedendo o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 105), o qual foi recebido (mov. 108). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da apelação, conheceu do recurso e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo em sua íntegra a sentença proferida no mov. 98 (mov. 143). A defesa interpôs recurso especial (mov. 148), o qual não foi admitido pelo TJGO (mov. 162). Em face disso, foi interposto agravo em recurso especial (mov. 167), com contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 172). O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo (mov. 176, arq. 1, fl. 49/50). O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo c não conheceu do recurso especial (mov. 176, arq. 1, fl. 49/50). Houve trânsito em julgado em 02/06/2026 (mov. 176, arq. 1, fl. 55). Autos baixados à origem (mov. 178). É o breve relatório. Considerando o trânsito em julgado (mov. 176, arq. 1, fl. 55), cumpram-se o as disposições finais constantes da sentença condenatória de mov. 98. “DA PENA DE MULTA: A pena de multa deverá ser satisfeita no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. DOS DIREITOS POLÍTICOS: Os direitos políticos do sentenciado ficarão suspensos pelo período de cumprimento da pena. Após o cumprimento, deverá ser oficiado à Justiça Eleitoral para cancelamento da restrição. DETRAÇÃO PENAL: Reconheço o direito à detração dos dias em que o sentenciado permaneceu preso provisoriamente. Outrossim, há que se indeferir o pedido de restituição da arma de fogo e das munições, uma vez que o seu perdimento é efeito automático da condenação (artigo 91, II, 'a', do CP), ainda que seja ela registrada. Isso porque referido artefato foi utilizado para a prática de crime. (...) 1) oficie-se ao cartório distribuidor criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes ao referido sentenciado; 2) comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC, bem como para fins de perdimento da autorização de atirador esportivo; 3) Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja(m) inscrito(s) o(s) condenado(s) ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) sentenciado(s), consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico constitucional vigente; 4) Expeça-se a competente guia de recolhimento para encaminhamento ao estabelecimento prisional a ser definido pelo juízo da execução penal, realizadas a detração da pena e a audiência admonitória respectiva; 5) Encaminhem-se a arma de fogo e as munições ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.” Uma vez cumpridas todas as medidas administrativas necessárias, arquive-se o feito. Este ato judicial possui força de ofício/mandado, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 18:30

Evolução da Classe Processual

02/06/2026, 18:30

Recebimento

02/06/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3057095/GO (2025/0366047-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA ADVOGADO: ARTUR CHRISTINO DE PAULA NETO - GO060019 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF (Apelação Criminal n. 5490385-76.2023.8.09.0011). Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto, como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. A parte agravante sustenta que houve violação ao art. 21 do Código Penal, com reconhecimento de erro de proibição, e que o tema foi devidamente debatido, ao menos implicitamente, afastando o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Alega que não incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a controvérsia demanda apenas a aplicação do direito aos fatos já fixados, sem reexame probatório. Assevera que a arma estava regularmente registrada, havia guia de tráfego válida para a rota e autorização para prática de tiro desportivo, caça e colecionamento, o que evidenciaria atipicidade e afronta ao art. 386, III, do CPP. Afirma que, subsidiariamente, deve ser reconhecida a isenção ou a diminuição da pena, por erro inevitável ou evitável sobre a ilicitude, conforme art. 21 do CP. Requer o provimento do agravo, com a consequente admissão e julgamento do recurso especial. Nas contrarrazões, o recorrido alega que o agravo não merece provimento, pois o especial esbarra nos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF, reiterando fundamentos já apresentados (fls. 442-443). O parecer do Ministério Público Federal é pelo conhecimento e desprovimento do agravo, por demandar revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento do art. 21 do CP (Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF) (fls. 488-491). É o relatório. A conclusão da instância de origem pela inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O prequestionamento é um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e consiste na necessidade de a questão alegada no recurso ter sido expressamente apreciada pelo Tribunal de origem. Não se constata, no acórdão impugnado, a efetiva apreciação da questão relacionada ao art. 21 do Código Penal, ausência de manifestação da instância anterior, mesmo em embargos de declaração, que impede o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, confiram-se as seguintes súmulas: Súmula n. 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula n. 356 do STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula n. 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A propósito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, "para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado" (REsp n. 1.998.033/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024). Ademais, mesmo quando a questão apresentada no recurso especial – e não analisada no acórdão recorrido – envolver matéria de ordem pública, o prequestionamento é essencial para a apreciação do ponto pelas instâncias superiores. Por outro lado, não basta que a menção à matéria que se pretende controverter tenha sido mencionada em obiter dictum, ou seja, sem que tenha servido efetivamente de fundamento do acórdão (AgRg no AREsp n. 2.487.930/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.613.339/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024). Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3057095/GO (2025/0366047-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA ADVOGADO: ARTUR CHRISTINO DE PAULA NETO - GO060019 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3057095/GO (2025/0366047-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA ADVOGADO: ARTUR CHRISTINO DE PAULA NETO - GO060019 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3057095/GO (2025/0366047-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA ADVOGADO: ARTUR CHRISTINO DE PAULA NETO - GO060019 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3057095/GO (2025/0366047-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA ADVOGADO: ARTUR CHRISTINO DE PAULA NETO - GO060019 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 24/09/2025.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5490385-76.2023.8.09.0011 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS RECORRENTE: MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA, qualificado e regularmente representado, na mov. 148, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 143, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Desª. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, absolvendo-o, contudo, da acusação de porte de drogas para consumo pessoal. A defesa alega atipicidade da conduta, sustentando que o apelante possuía autorização para porte de arma e que estava se deslocando para um clube de tiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a conduta do apelante se enquadra no tipo penal do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, considerando a alegação de que o transporte da arma se dava em direção a um estande de tiro e que possuía a devida autorização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foram comprovadas pelos autos, incluindo depoimentos policiais e a própria confissão do réu. 4. O porte de arma de fogo, mesmo por CAC, está condicionado ao estrito cumprimento das regras de transporte e utilização, não sendo permitida a circulação com a arma fora do trajeto autorizado. 5. O réu foi abordado em horário e local incompatíveis com o deslocamento para um estande de tiro, reforçando a ilicitude da conduta. 6. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é de perigo abstrato, consumando-se com a simples posse ou porte da arma sem autorização legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença condenatória. "1. A posse ou o porte de arma de fogo de uso restrito fora das hipóteses legais, configura o crime do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. A autorização para porte de arma, mesmo para CAC, não isenta o portador do cumprimento estrito das regras de transporte e uso da arma." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 16, caput; Código Penal, art. 69. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO, Apelação Criminal n. 0033463-66.2020.8.09.0175, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 3ª Câmara Criminal, DJe 20/03/2023; STJ, AgRg no RHC n. 181.597/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 21 do Código Penal; 386, VII, do Código de Processo Penal e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 159, pelo desprovimento do recurso. Em atendimento ao disposto no § 6º, do art. 1.003 do Código de Processo Civil (alterado pela Lei n. 14.939/24), registre-se que consta do Processo eletrônico a informação acerca dos feriados locais alusivos aos dias 19 e 20/06/2025 (Corpus Christi e ponto facultativo), no transcurso do prazo recursal. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em relação ao art. 21 do Código Penal, a matéria controvertida suscitada, para fins de configuração do prequestionamento, deveria ter sido abordada dentro do contexto da legislação federal supostamente violada, apreciando-se a viabilidade da tese recursal, o que, na hipótese, não ocorreu, revelando vício formal intransponível à admissibilidade do Recurso Especial, atraindo, portanto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. (cf. 6ª T., REsp 1998033/PBi, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Dje de 14/10/2024) Lado outro, quanto a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse aferir a pertinência da tese absolutória, lastreada em suposta ausência/insuficiência de provas da prática do delito imputado ao recorrente. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (m.m. cf., STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2623411/DFii, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 20/12/2024; STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2472521/SPiii, Relª. Minª. Daniela Teixeira, DJe de 23/10/2024) Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/3 _______________________________ i“RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. CRIME DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DA UNIÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991. SÚMULA 83/STJ. ART. 395 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO DE NATUREZA MISTA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Recursos interpostos, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF. Nenhuma linha tecida acerca de eventual dissídio jurisprudencial. A demonstração da divergência jurisprudencial é regra técnica do recurso especial, cuja inobservância configura vício insanável. Precedentes. Não conhecimento de ambos os recursos quanto ao art. 105, III, c, da CF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a previsão contida no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 tem por objeto a preservação de bens e matérias-primas que integrem o patrimônio da União, de modo que a exploração, seja qual for a matéria-prima, requer a devida autorização estatal, não importando a natureza do respectivo ato, mas tão somente que haja autorização para tanto. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Precedentes. 4. Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Feito que possui dois denunciados, sendo que a um deles é imputado mais de um delito. Decisão de primeiro grau que absolveu sumariamente um dos acusados, não recebeu a denúncia quanto ao outro e, no que toca ao delito remanescente, declarou a incompetência da Justiça Federal. 6. É admissível a apelação tempestivamente interposta contra a decisão de natureza mista em observância ao princípio da unirrecorribilidade. Assim, não há falar em erro grosseiro ou má-fé do então recorrente, podendo ser aplicado à espécie o art. 579 do CPP. Precedentes. 7. Não indicação de qual seria o suposto dispositivo federal violado configura deficiência na fundamentação do recurso e atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 8. Não conhecimento do primeiro recurso especial. Segundo recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (destacado) ii“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com base em depoimentos de policiais e provas materiais. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, mas corrigiu de ofício o dispositivo da sentença, afastando a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06. 3. No recurso especial, a defesa alegou violação aos arts. 28 e 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pleiteando absolvição ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 5. A possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 6. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais e imagens da diligência. 7. A alegação de uso pessoal foi considerada inverossímil diante das provas apresentadas e do contexto do caso. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais. 2. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 718.028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.976.192/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15.02.2022.” iii‘DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SOB O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES 283/STF E 7/STJ. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por F R G D contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" da Constituição. Alegações de violação aos artigos 386, VII; 394, § 5º; 402 e 403 do CPP, e artigos 1° e 16 da Lei 11.340/2006, além de artigo 25 do Código Penal. Defesa alega ausência de provas suficientes para condenação e renúncia à representação pela vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentos para reconsiderar a decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando as alegações de nulidade processual e insuficiência de provas. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que a defesa não especificou as diligências requeridas, caracterizando pedido genérico e protelatório. 4. A renúncia à representação pela vítima é irrelevante, pois o crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é de ação penal incondicionada. 5. A defesa não impugnou fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF. 6. A análise das pretensões absolutórias demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido.”

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5490385-76.2023.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: QUIRINÓPOLISAPELANTE: MURILO HENRIQUE CABRAL SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, absolvendo-o, contudo, da acusação de porte de drogas para consumo pessoal. A defesa alega atipicidade da conduta, sustentando que o apelante possuía autorização para porte de arma e que estava se deslocando para um clube de tiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a conduta do apelante se enquadra no tipo penal do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, considerando a alegação de que o transporte da arma se dava em direção a um estande de tiro e que possuía a devida autorização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foram comprovadas pelos autos, incluindo depoimentos policiais e a própria confissão do réu.4. O porte de arma de fogo, mesmo por CAC, está condicionado ao estrito cumprimento das regras de transporte e utilização, não sendo permitida a circulação com a arma fora do trajeto autorizado.5. O réu foi abordado em horário e local incompatíveis com o deslocamento para um estande de tiro, reforçando a ilicitude da conduta.6. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é de perigo abstrato, consumando-se com a simples posse ou porte da arma sem autorização legal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença condenatória."1. A posse ou o porte de arma de fogo de uso restrito fora das hipóteses legais, configura o crime do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. A autorização para porte de arma, mesmo para CAC, não isenta o portador do cumprimento estrito das regras de transporte e uso da arma."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 16, caput; Código Penal, art. 69.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO, Apelação Criminal n. 0033463-66.2020.8.09.0175, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 3ª Câmara Criminal, DJe 20/03/2023; STJ, AgRg no RHC n. 181.597/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.(14) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5490385-76.2023.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: QUIRINÓPOLISAPELANTE: MURILO HENRIQUE CABRAL SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] VOTO Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.Cuida-se, como visto no relatório, de Recurso de Apelação interposto por MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA, em desprestígio da sentença que o condenou pelo crime descrito no do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, sendo substituída a pena corpórea por duas penas restritivas de direitos.Irresignado com o édito condenatório, a defesa do sentenciado interpôs recurso apelatório pleiteando a sua absolvição, alegando que a conduta é atípica e que a arma de fogo apreendida possui a devida regulamentação, estando o apelante em rota do clube de tiro (mov. 112).Recurso adequado e tempestivamente interposto (movs.103 e 105). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.Ausentes questões preliminares, passo a análise meritória.1. Da absolvição por atipicidade da conduta.Nas razões, requereu a absolvição por atipicidade de conduta, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.Inicialmente, vejo que a materialidade e autoria delitiva do crime restaram demonstradas pela documentação acostada nos autos, quais sejam: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, arq. 03); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 03, pág. 09); Registro de Atendimento Integrado – RAI n°. 31230169 (mov. 01, arq. 02); Laudo de Perícia Criminal “Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições” (mov. 27, pág. 47/50), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução criminal.O policial militar, condutor do flagrante, Danilo Leal de Souza, em juízo declarou:“Que, estava em apoio a uma festa que ocorria na cidade; Que, em patrulhamento na saída da cidade, visualizou um carro com algumas pessoas no seu interior; Que o apelante estava na condução do veículo; Que o apelante informou que, no interior do veículo, estava sua arma de fogo, porém declarou ser CAC e que estava indo para um rancho em Gouvelândia; Que ele justificou estar portando a arma porque estava sendo ameaçado; Que ele se encontrava fora da rota do estande de tiro esportivo; Que, à época, não era autorizado o porte de arma de uso restrito.” (mídia, mov. 96)No mesmo sentido, o policial militar Jô Rodrigues de Almeida Sabino declarou em juízo:“Que a equipe estava apoiando uma festa na cidade; Que, em patrulhamento em uma estrada vicinal, foi realizada a abordagem de um veículo com vários indivíduos durante a madrugada; Que, no veículo, havia uma arma de fogo, encontrada com doze munições; Que o apelante não apresentou documentos que autorizassem o porte e, por isso, foi prorrogado à delegacia; Que o apelante apresentou apenas o certificado de registro; Que o apelante informou que estava se deslocando para um rancho em Gouvelândia.” (mídia, mov. 96)Nesse compasso, impende ressaltar acerca da validade dos depoimentos policiais no caso em apreço, nos quais não se observa qualquer ressalva, uma vez que foram colhidos sob o manto do contraditório e mediante compromisso legal, além de se apresentarem em perfeita consonância com as demais provas colhidas no decorrer da instrução.O apelante, por seu turno, admitiu a posse da arma e das munições, contudo, alegou que estava indo em direção a um rancho na cidade de Gouvelândia para levar algumas pessoas e que estava com a arma de fogo apreendida e as munições, e que, no dia seguinte, iria para o estande de tiro, quando retornasse para Quirinópolis/GO.Pois bem.O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é definido pelo art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, nos seguintes termos:“Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.”O delito em comento é, como visto, configurado por diversas condutas descritas no referido artigo do Estatuto do Desarmamento. Trata-se de crime de perigo abstrato, ou de mera conduta, ou seja, se consuma com a prática de qualquer uma das condutas descritas, independentemente da ocorrência de resultado lesivo concreto, “sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.” (STJ, AgRg no RHC n. 181.597/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.).Conforme muito bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau:“Outrossim, a tese defensiva veiculada no sentido de que o fato é atípico é manifestamente improcedente. Primeiro porque o fato de a arma ser registrada e de o acusado possuir autorização para a prática de tiro desportivo – além de caça e colecionador – não o autorizava a portar a arma de forma irrestrita e em todo o lugar. Ao contrário, o transporte da arma e das munições deveria ocorrer estritamente no trajeto de ida e volta par os estandes de tiros, o que não ocorreu na espécie.Tanto é assim que a Guia de Tráfego Especial concedida ao réu é clara e inequívoca quanto à delimitação de sua permissão, pois restringe o transporte da arma e das munições somente PARA utilização em treinamentos e/ou competições de tiro esportivo e do local de origem para os estandes de tiro registrados.No caso em tela, tanto as testemunhas, quando o próprio acusado em seu interrogatório, informaram que o réu não estava se deslocando para um estande de tiros no momento da abordagem, mas sim em trânsito da cidade de Quirinópolis para a cidade de Gouvelândia, especificamente para um rancho naquela localidade.Além disso, o acusado foi abordado 1h15min da madrugada de sábado para domingo, com outras pessoas em seu veículo, de sorte que o horário e o local eram absolutamente incompatíveis com um deslocamento para a prática de tiro esportivo. O réu também não estavam na posse de outros materiais e equipamentos que comprovassem que estaria se deslocando para um estande.”Em que pesem os argumentos defensivos de que existia sim próximo ao local da abordagem do apelante o Clube de Tiro Chumbo Grosso e que, por isso, ele estaria transportando a arma em rota permitida pela Guia de Tráfego, tal assertiva não merece acolhimento. Isso porque, as circunstâncias em que abordado o apelante, às 1h15min da madrugada de sábado para domingo e, como por ele próprio afirmado, indo em direção a um rancho na cidade de Gouvelândia para levar algumas pessoas, não dão amparo a licitude de sua conduta.Isso porque, apesar da documentação válida, o réu não estava autorizado a portar a arma, municiada, em via pública, enquanto levava outras pessoas a algum destino, às 1h15min da madrugada, de modo que sua conduta é típica e antijurídica. É fato que o simples registro da arma e a condição de CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) não autorizam o porte irrestrito, sendo que o transporte deveria ocorrer estritamente entre o local de origem e um estande de tiro registrado, o que não ocorreu.Nesse sentido “(...) 1. Conquanto o apelante possua o certificado de registro da arma de fogo para caça, colecionamento e tiro desportivo, bem como a respectiva guia de tráfego do artefato bélico, só poderia transportar sua arma devidamente registrada e acompanhada da guia, de sua residência até um local de guarda do acervo, competição/treinamento e clube de tiro, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o investigado afirmou no momento da abordagem e em sede policial que estava portando a arma de fogo para sua proteção pessoal, pois labora como piloto de aviões de pulverização e que estava em direção a sua empresa localizada em outro município. 2. Ante os indícios da prática do delito descrito a teor do artigo 14 da Lei 10.826/03, e visto que os objetos apreendidos ainda interessam à persecução penal, conforme leciona o artigo 118, do Código de Processo Penal, devem ser mantidos sob custódia do Poder Público. Inteligência do artigo 118, do Código de Processo Penal.” RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, AC 5075414-29.2021.8.09.0139, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022).” Sendo assim, têm-se que o delito se consumou no momento em que o apelante transportou o armamento fora das hipóteses legalmente permitidas, independentemente da sua intenção futura, portanto, a conduta desenvolvida pelo apelante subsumi-se ao tipo penal previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito), tornando-se incabível a absolvição pretendida.Noutro giro, inobstante não tenha sido objeto de recurso, cumpre destacar o acerto do magistrado sentenciante em relação à sanção imposta, posto que aplicada de forma proporcional e em estrita observância aos princípios da individualização da pena e da motivação das decisões, bem como ao sistema trifásico, não havendo nenhum vício ou excesso a ser corrigido. CONCLUSÃOAo teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de Apelação e nego-lhe provimento, mantendo a sentença fustigada por seus próprios e jurídicos fundamentos.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora14A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover ao presente recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5490385-76.2023.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: QUIRINÓPOLISAPELANTE: MURILO HENRIQUE CABRAL SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, absolvendo-o, contudo, da acusação de porte de drogas para consumo pessoal. A defesa alega atipicidade da conduta, sustentando que o apelante possuía autorização para porte de arma e que estava se deslocando para um clube de tiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a conduta do apelante se enquadra no tipo penal do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, considerando a alegação de que o transporte da arma se dava em direção a um estande de tiro e que possuía a devida autorização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foram comprovadas pelos autos, incluindo depoimentos policiais e a própria confissão do réu.4. O porte de arma de fogo, mesmo por CAC, está condicionado ao estrito cumprimento das regras de transporte e utilização, não sendo permitida a circulação com a arma fora do trajeto autorizado.5. O réu foi abordado em horário e local incompatíveis com o deslocamento para um estande de tiro, reforçando a ilicitude da conduta.6. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é de perigo abstrato, consumando-se com a simples posse ou porte da arma sem autorização legal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença condenatória."1. A posse ou o porte de arma de fogo de uso restrito fora das hipóteses legais, configura o crime do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. A autorização para porte de arma, mesmo para CAC, não isenta o portador do cumprimento estrito das regras de transporte e uso da arma."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 16, caput; Código Penal, art. 69.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO, Apelação Criminal n. 0033463-66.2020.8.09.0175, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 3ª Câmara Criminal, DJe 20/03/2023; STJ, AgRg no RHC n. 181.597/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5490385-76.2023.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, com atribuição perante a Vara Criminal da Comarca de Quirinópolis-GO, ofereceu denúncia em desfavor de MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA (nascido aos 27/07/1995), qualificado nos autos em epígrafe, por ter praticado a infração penal prevista no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e art. 28 da Lei n. 11.343/06 c/c portaria SVS/MS n. 344/1998 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte de drogas para consumo pessoal), todos na forma do artigo 69, do Código Penal. Ressai da exordial acusatória (mov. 56) que, no dia 30 de julho de 2023, por volta das 01h15min, na Rodovia GO-206, sentido Gouvelândia-GO, Zona Rural, Quirinópolis/GO, o denunciado, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, portava 01 (uma) arma de fogo, do tipo pistola, calibre 9 mm, da marca Taurus, modelo G2C, número de série ADJ691037, e 12 (doze) munições de mesmo calibre, todas de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, trouxe consigo, para consumo pessoal, 01 (uma) porção de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal. A denúncia foi recebida em 26/04/2024 (mov. 61). Devidamente citado (mov. 66), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 67). Após a instrução processual, foi proferida a sentença, em que o(a) Dr(a). Paulo Roberto Paludo julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia e absolveu o acusado Murilo Henrique Cabral Silva da prática do crime do art. 28, da Lei nº 11.343/06, ao passo que o condenou como incurso nas penas do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, sendo substituída a pena corpórea por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Na oportunidade, fora concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, condenando-lhe ao pagamento das custas processuais e indeferindo-lhe o pedido de restituição da arma de fogo (mov. 98). Irresignada, a defesa interpôs recurso apelatório e, em suas razões, requereu a absolvição sob o fundamento de atipicidade de conduta, já que a arma de fogo apreendida possuía a devida regulamentação, estando o apelante em rota do clube de tiro (mov. 112). Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 117). Nesta instância, a ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Cleide Maria Pereira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo a sentença incólume. (mov. 129). É o relatório, que submeto à Revisão. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora AC 5490385-76 (14)

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2025, 12:05

Petição (Contraminuta)

20/03/2025, 21:13

Confirmada

28/02/2025, 03:03

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3057095/GO (2025/0366047-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA ADVOGADO: ARTUR CHRISTINO DE PAULA NETO - GO060019 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF (Apelação Criminal n. 5490385-76.2023.8.09.0011). Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto, como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. A parte agravante sustenta que houve violação ao art. 21 do Código Penal, com reconhecimento de erro de proibição, e que o tema foi devidamente debatido, ao menos implicitamente, afastando o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Alega que não incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a controvérsia demanda apenas a aplicação do direito aos fatos já fixados, sem reexame probatório. Assevera que a arma estava regularmente registrada, havia guia de tráfego válida para a rota e autorização para prática de tiro desportivo, caça e colecionamento, o que evidenciaria atipicidade e afronta ao art. 386, III, do CPP. Afirma que, subsidiariamente, deve ser reconhecida a isenção ou a diminuição da pena, por erro inevitável ou evitável sobre a ilicitude, conforme art. 21 do CP. Requer o provimento do agravo, com a consequente admissão e julgamento do recurso especial. Nas contrarrazões, o recorrido alega que o agravo não merece provimento, pois o especial esbarra nos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF, reiterando fundamentos já apresentados (fls. 442-443). O parecer do Ministério Público Federal é pelo conhecimento e desprovimento do agravo, por demandar revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento do art. 21 do CP (Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF) (fls. 488-491). É o relatório. A conclusão da instância de origem pela inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O prequestionamento é um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e consiste na necessidade de a questão alegada no recurso ter sido expressamente apreciada pelo Tribunal de origem. Não se constata, no acórdão impugnado, a efetiva apreciação da questão relacionada ao art. 21 do Código Penal, ausência de manifestação da instância anterior, mesmo em embargos de declaração, que impede o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, confiram-se as seguintes súmulas: Súmula n. 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula n. 356 do STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula n. 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A propósito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, "para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado" (REsp n. 1.998.033/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024). Ademais, mesmo quando a questão apresentada no recurso especial – e não analisada no acórdão recorrido – envolver matéria de ordem pública, o prequestionamento é essencial para a apreciação do ponto pelas instâncias superiores. Por outro lado, não basta que a menção à matéria que se pretende controverter tenha sido mencionada em obiter dictum, ou seja, sem que tenha servido efetivamente de fundamento do acórdão (AgRg no AREsp n. 2.487.930/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.613.339/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024). Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5490385-76.2023.8.09.0011 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS RECORRENTE: MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA, qualificado e regularmente representado, na mov. 148, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 143, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Desª. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, absolvendo-o, contudo, da acusação de porte de drogas para consumo pessoal. A defesa alega atipicidade da conduta, sustentando que o apelante possuía autorização para porte de arma e que estava se deslocando para um clube de tiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a conduta do apelante se enquadra no tipo penal do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, considerando a alegação de que o transporte da arma se dava em direção a um estande de tiro e que possuía a devida autorização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foram comprovadas pelos autos, incluindo depoimentos policiais e a própria confissão do réu. 4. O porte de arma de fogo, mesmo por CAC, está condicionado ao estrito cumprimento das regras de transporte e utilização, não sendo permitida a circulação com a arma fora do trajeto autorizado. 5. O réu foi abordado em horário e local incompatíveis com o deslocamento para um estande de tiro, reforçando a ilicitude da conduta. 6. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é de perigo abstrato, consumando-se com a simples posse ou porte da arma sem autorização legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença condenatória. "1. A posse ou o porte de arma de fogo de uso restrito fora das hipóteses legais, configura o crime do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. A autorização para porte de arma, mesmo para CAC, não isenta o portador do cumprimento estrito das regras de transporte e uso da arma." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 16, caput; Código Penal, art. 69. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO, Apelação Criminal n. 0033463-66.2020.8.09.0175, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 3ª Câmara Criminal, DJe 20/03/2023; STJ, AgRg no RHC n. 181.597/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 21 do Código Penal; 386, VII, do Código de Processo Penal e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 159, pelo desprovimento do recurso. Em atendimento ao disposto no § 6º, do art. 1.003 do Código de Processo Civil (alterado pela Lei n. 14.939/24), registre-se que consta do Processo eletrônico a informação acerca dos feriados locais alusivos aos dias 19 e 20/06/2025 (Corpus Christi e ponto facultativo), no transcurso do prazo recursal. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em relação ao art. 21 do Código Penal, a matéria controvertida suscitada, para fins de configuração do prequestionamento, deveria ter sido abordada dentro do contexto da legislação federal supostamente violada, apreciando-se a viabilidade da tese recursal, o que, na hipótese, não ocorreu, revelando vício formal intransponível à admissibilidade do Recurso Especial, atraindo, portanto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. (cf. 6ª T., REsp 1998033/PBi, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Dje de 14/10/2024) Lado outro, quanto a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse aferir a pertinência da tese absolutória, lastreada em suposta ausência/insuficiência de provas da prática do delito imputado ao recorrente. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (m.m. cf., STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2623411/DFii, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 20/12/2024; STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2472521/SPiii, Relª. Minª. Daniela Teixeira, DJe de 23/10/2024) Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/3 _______________________________ i“RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. CRIME DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DA UNIÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991. SÚMULA 83/STJ. ART. 395 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO DE NATUREZA MISTA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Recursos interpostos, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF. Nenhuma linha tecida acerca de eventual dissídio jurisprudencial. A demonstração da divergência jurisprudencial é regra técnica do recurso especial, cuja inobservância configura vício insanável. Precedentes. Não conhecimento de ambos os recursos quanto ao art. 105, III, c, da CF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a previsão contida no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 tem por objeto a preservação de bens e matérias-primas que integrem o patrimônio da União, de modo que a exploração, seja qual for a matéria-prima, requer a devida autorização estatal, não importando a natureza do respectivo ato, mas tão somente que haja autorização para tanto. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Precedentes. 4. Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Feito que possui dois denunciados, sendo que a um deles é imputado mais de um delito. Decisão de primeiro grau que absolveu sumariamente um dos acusados, não recebeu a denúncia quanto ao outro e, no que toca ao delito remanescente, declarou a incompetência da Justiça Federal. 6. É admissível a apelação tempestivamente interposta contra a decisão de natureza mista em observância ao princípio da unirrecorribilidade. Assim, não há falar em erro grosseiro ou má-fé do então recorrente, podendo ser aplicado à espécie o art. 579 do CPP. Precedentes. 7. Não indicação de qual seria o suposto dispositivo federal violado configura deficiência na fundamentação do recurso e atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 8. Não conhecimento do primeiro recurso especial. Segundo recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (destacado) ii“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com base em depoimentos de policiais e provas materiais. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, mas corrigiu de ofício o dispositivo da sentença, afastando a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06. 3. No recurso especial, a defesa alegou violação aos arts. 28 e 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pleiteando absolvição ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 5. A possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 6. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais e imagens da diligência. 7. A alegação de uso pessoal foi considerada inverossímil diante das provas apresentadas e do contexto do caso. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais. 2. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 718.028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.976.192/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15.02.2022.” iii‘DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SOB O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES 283/STF E 7/STJ. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por F R G D contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" da Constituição. Alegações de violação aos artigos 386, VII; 394, § 5º; 402 e 403 do CPP, e artigos 1° e 16 da Lei 11.340/2006, além de artigo 25 do Código Penal. Defesa alega ausência de provas suficientes para condenação e renúncia à representação pela vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentos para reconsiderar a decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando as alegações de nulidade processual e insuficiência de provas. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que a defesa não especificou as diligências requeridas, caracterizando pedido genérico e protelatório. 4. A renúncia à representação pela vítima é irrelevante, pois o crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é de ação penal incondicionada. 5. A defesa não impugnou fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF. 6. A análise das pretensões absolutórias demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido.”

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5490385-76.2023.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: QUIRINÓPOLISAPELANTE: MURILO HENRIQUE CABRAL SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, absolvendo-o, contudo, da acusação de porte de drogas para consumo pessoal. A defesa alega atipicidade da conduta, sustentando que o apelante possuía autorização para porte de arma e que estava se deslocando para um clube de tiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a conduta do apelante se enquadra no tipo penal do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, considerando a alegação de que o transporte da arma se dava em direção a um estande de tiro e que possuía a devida autorização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foram comprovadas pelos autos, incluindo depoimentos policiais e a própria confissão do réu.4. O porte de arma de fogo, mesmo por CAC, está condicionado ao estrito cumprimento das regras de transporte e utilização, não sendo permitida a circulação com a arma fora do trajeto autorizado.5. O réu foi abordado em horário e local incompatíveis com o deslocamento para um estande de tiro, reforçando a ilicitude da conduta.6. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é de perigo abstrato, consumando-se com a simples posse ou porte da arma sem autorização legal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença condenatória."1. A posse ou o porte de arma de fogo de uso restrito fora das hipóteses legais, configura o crime do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. A autorização para porte de arma, mesmo para CAC, não isenta o portador do cumprimento estrito das regras de transporte e uso da arma."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 16, caput; Código Penal, art. 69.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO, Apelação Criminal n. 0033463-66.2020.8.09.0175, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 3ª Câmara Criminal, DJe 20/03/2023; STJ, AgRg no RHC n. 181.597/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.(14) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5490385-76.2023.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: QUIRINÓPOLISAPELANTE: MURILO HENRIQUE CABRAL SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] VOTO Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.Cuida-se, como visto no relatório, de Recurso de Apelação interposto por MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA, em desprestígio da sentença que o condenou pelo crime descrito no do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, sendo substituída a pena corpórea por duas penas restritivas de direitos.Irresignado com o édito condenatório, a defesa do sentenciado interpôs recurso apelatório pleiteando a sua absolvição, alegando que a conduta é atípica e que a arma de fogo apreendida possui a devida regulamentação, estando o apelante em rota do clube de tiro (mov. 112).Recurso adequado e tempestivamente interposto (movs.103 e 105). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.Ausentes questões preliminares, passo a análise meritória.1. Da absolvição por atipicidade da conduta.Nas razões, requereu a absolvição por atipicidade de conduta, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.Inicialmente, vejo que a materialidade e autoria delitiva do crime restaram demonstradas pela documentação acostada nos autos, quais sejam: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, arq. 03); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 03, pág. 09); Registro de Atendimento Integrado – RAI n°. 31230169 (mov. 01, arq. 02); Laudo de Perícia Criminal “Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições” (mov. 27, pág. 47/50), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução criminal.O policial militar, condutor do flagrante, Danilo Leal de Souza, em juízo declarou:“Que, estava em apoio a uma festa que ocorria na cidade; Que, em patrulhamento na saída da cidade, visualizou um carro com algumas pessoas no seu interior; Que o apelante estava na condução do veículo; Que o apelante informou que, no interior do veículo, estava sua arma de fogo, porém declarou ser CAC e que estava indo para um rancho em Gouvelândia; Que ele justificou estar portando a arma porque estava sendo ameaçado; Que ele se encontrava fora da rota do estande de tiro esportivo; Que, à época, não era autorizado o porte de arma de uso restrito.” (mídia, mov. 96)No mesmo sentido, o policial militar Jô Rodrigues de Almeida Sabino declarou em juízo:“Que a equipe estava apoiando uma festa na cidade; Que, em patrulhamento em uma estrada vicinal, foi realizada a abordagem de um veículo com vários indivíduos durante a madrugada; Que, no veículo, havia uma arma de fogo, encontrada com doze munições; Que o apelante não apresentou documentos que autorizassem o porte e, por isso, foi prorrogado à delegacia; Que o apelante apresentou apenas o certificado de registro; Que o apelante informou que estava se deslocando para um rancho em Gouvelândia.” (mídia, mov. 96)Nesse compasso, impende ressaltar acerca da validade dos depoimentos policiais no caso em apreço, nos quais não se observa qualquer ressalva, uma vez que foram colhidos sob o manto do contraditório e mediante compromisso legal, além de se apresentarem em perfeita consonância com as demais provas colhidas no decorrer da instrução.O apelante, por seu turno, admitiu a posse da arma e das munições, contudo, alegou que estava indo em direção a um rancho na cidade de Gouvelândia para levar algumas pessoas e que estava com a arma de fogo apreendida e as munições, e que, no dia seguinte, iria para o estande de tiro, quando retornasse para Quirinópolis/GO.Pois bem.O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é definido pelo art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, nos seguintes termos:“Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.”O delito em comento é, como visto, configurado por diversas condutas descritas no referido artigo do Estatuto do Desarmamento. Trata-se de crime de perigo abstrato, ou de mera conduta, ou seja, se consuma com a prática de qualquer uma das condutas descritas, independentemente da ocorrência de resultado lesivo concreto, “sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.” (STJ, AgRg no RHC n. 181.597/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.).Conforme muito bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau:“Outrossim, a tese defensiva veiculada no sentido de que o fato é atípico é manifestamente improcedente. Primeiro porque o fato de a arma ser registrada e de o acusado possuir autorização para a prática de tiro desportivo – além de caça e colecionador – não o autorizava a portar a arma de forma irrestrita e em todo o lugar. Ao contrário, o transporte da arma e das munições deveria ocorrer estritamente no trajeto de ida e volta par os estandes de tiros, o que não ocorreu na espécie.Tanto é assim que a Guia de Tráfego Especial concedida ao réu é clara e inequívoca quanto à delimitação de sua permissão, pois restringe o transporte da arma e das munições somente PARA utilização em treinamentos e/ou competições de tiro esportivo e do local de origem para os estandes de tiro registrados.No caso em tela, tanto as testemunhas, quando o próprio acusado em seu interrogatório, informaram que o réu não estava se deslocando para um estande de tiros no momento da abordagem, mas sim em trânsito da cidade de Quirinópolis para a cidade de Gouvelândia, especificamente para um rancho naquela localidade.Além disso, o acusado foi abordado 1h15min da madrugada de sábado para domingo, com outras pessoas em seu veículo, de sorte que o horário e o local eram absolutamente incompatíveis com um deslocamento para a prática de tiro esportivo. O réu também não estavam na posse de outros materiais e equipamentos que comprovassem que estaria se deslocando para um estande.”Em que pesem os argumentos defensivos de que existia sim próximo ao local da abordagem do apelante o Clube de Tiro Chumbo Grosso e que, por isso, ele estaria transportando a arma em rota permitida pela Guia de Tráfego, tal assertiva não merece acolhimento. Isso porque, as circunstâncias em que abordado o apelante, às 1h15min da madrugada de sábado para domingo e, como por ele próprio afirmado, indo em direção a um rancho na cidade de Gouvelândia para levar algumas pessoas, não dão amparo a licitude de sua conduta.Isso porque, apesar da documentação válida, o réu não estava autorizado a portar a arma, municiada, em via pública, enquanto levava outras pessoas a algum destino, às 1h15min da madrugada, de modo que sua conduta é típica e antijurídica. É fato que o simples registro da arma e a condição de CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) não autorizam o porte irrestrito, sendo que o transporte deveria ocorrer estritamente entre o local de origem e um estande de tiro registrado, o que não ocorreu.Nesse sentido “(...) 1. Conquanto o apelante possua o certificado de registro da arma de fogo para caça, colecionamento e tiro desportivo, bem como a respectiva guia de tráfego do artefato bélico, só poderia transportar sua arma devidamente registrada e acompanhada da guia, de sua residência até um local de guarda do acervo, competição/treinamento e clube de tiro, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o investigado afirmou no momento da abordagem e em sede policial que estava portando a arma de fogo para sua proteção pessoal, pois labora como piloto de aviões de pulverização e que estava em direção a sua empresa localizada em outro município. 2. Ante os indícios da prática do delito descrito a teor do artigo 14 da Lei 10.826/03, e visto que os objetos apreendidos ainda interessam à persecução penal, conforme leciona o artigo 118, do Código de Processo Penal, devem ser mantidos sob custódia do Poder Público. Inteligência do artigo 118, do Código de Processo Penal.” RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, AC 5075414-29.2021.8.09.0139, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022).” Sendo assim, têm-se que o delito se consumou no momento em que o apelante transportou o armamento fora das hipóteses legalmente permitidas, independentemente da sua intenção futura, portanto, a conduta desenvolvida pelo apelante subsumi-se ao tipo penal previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito), tornando-se incabível a absolvição pretendida.Noutro giro, inobstante não tenha sido objeto de recurso, cumpre destacar o acerto do magistrado sentenciante em relação à sanção imposta, posto que aplicada de forma proporcional e em estrita observância aos princípios da individualização da pena e da motivação das decisões, bem como ao sistema trifásico, não havendo nenhum vício ou excesso a ser corrigido. CONCLUSÃOAo teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de Apelação e nego-lhe provimento, mantendo a sentença fustigada por seus próprios e jurídicos fundamentos.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora14A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover ao presente recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5490385-76.2023.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: QUIRINÓPOLISAPELANTE: MURILO HENRIQUE CABRAL SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, absolvendo-o, contudo, da acusação de porte de drogas para consumo pessoal. A defesa alega atipicidade da conduta, sustentando que o apelante possuía autorização para porte de arma e que estava se deslocando para um clube de tiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a conduta do apelante se enquadra no tipo penal do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, considerando a alegação de que o transporte da arma se dava em direção a um estande de tiro e que possuía a devida autorização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foram comprovadas pelos autos, incluindo depoimentos policiais e a própria confissão do réu.4. O porte de arma de fogo, mesmo por CAC, está condicionado ao estrito cumprimento das regras de transporte e utilização, não sendo permitida a circulação com a arma fora do trajeto autorizado.5. O réu foi abordado em horário e local incompatíveis com o deslocamento para um estande de tiro, reforçando a ilicitude da conduta.6. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é de perigo abstrato, consumando-se com a simples posse ou porte da arma sem autorização legal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença condenatória."1. A posse ou o porte de arma de fogo de uso restrito fora das hipóteses legais, configura o crime do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. A autorização para porte de arma, mesmo para CAC, não isenta o portador do cumprimento estrito das regras de transporte e uso da arma."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 16, caput; Código Penal, art. 69.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO, Apelação Criminal n. 0033463-66.2020.8.09.0175, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 3ª Câmara Criminal, DJe 20/03/2023; STJ, AgRg no RHC n. 181.597/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.(14)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5490385-76.2023.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, com atribuição perante a Vara Criminal da Comarca de Quirinópolis-GO, ofereceu denúncia em desfavor de MURILO HENRIQUE CABRAL SILVA (nascido aos 27/07/1995), qualificado nos autos em epígrafe, por ter praticado a infração penal prevista no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e art. 28 da Lei n. 11.343/06 c/c portaria SVS/MS n. 344/1998 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte de drogas para consumo pessoal), todos na forma do artigo 69, do Código Penal. Ressai da exordial acusatória (mov. 56) que, no dia 30 de julho de 2023, por volta das 01h15min, na Rodovia GO-206, sentido Gouvelândia-GO, Zona Rural, Quirinópolis/GO, o denunciado, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, portava 01 (uma) arma de fogo, do tipo pistola, calibre 9 mm, da marca Taurus, modelo G2C, número de série ADJ691037, e 12 (doze) munições de mesmo calibre, todas de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, trouxe consigo, para consumo pessoal, 01 (uma) porção de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal. A denúncia foi recebida em 26/04/2024 (mov. 61). Devidamente citado (mov. 66), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 67). Após a instrução processual, foi proferida a sentença, em que o(a) Dr(a). Paulo Roberto Paludo julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia e absolveu o acusado Murilo Henrique Cabral Silva da prática do crime do art. 28, da Lei nº 11.343/06, ao passo que o condenou como incurso nas penas do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, sendo substituída a pena corpórea por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Na oportunidade, fora concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, condenando-lhe ao pagamento das custas processuais e indeferindo-lhe o pedido de restituição da arma de fogo (mov. 98). Irresignada, a defesa interpôs recurso apelatório e, em suas razões, requereu a absolvição sob o fundamento de atipicidade de conduta, já que a arma de fogo apreendida possuía a devida regulamentação, estando o apelante em rota do clube de tiro (mov. 112). Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 117). Nesta instância, a ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Cleide Maria Pereira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo a sentença incólume. (mov. 129). É o relatório, que submeto à Revisão. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora AC 5490385-76 (14)

05/06/2025, 00:00

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