Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5576214-20.2021.8.09.0100 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5576214-20.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5576214-20.2012.8.09.0100 COMARCA: LUZIÂNIAAPELANTE: JUSCELINO SILVA MARTINSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGONome da ofendida sob sigilo: art. 17-A, Lei 11.340/2006 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por ameaça, com aplicação da Lei Maria da Penha. O apelante foi condenado por ameaçar três vítimas: sua sobrinha, a mãe da sobrinha e a prima da sobrinha. A sentença aplicou a Lei Maria da Penha, mas o réu recorreu alegando falta de provas e inépcia da denúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de provas suficientes para a condenação do réu por ameaça; (ii) a correta aplicação da Lei Maria da Penha; e (iii) a competência para julgamento do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise dos depoimentos das vítimas demonstra que houve ameaças por parte do apelante. Entretanto, apesar de elas terem ocorrido no âmbito familiar, não se demonstra a vulnerabilidade das vítimas, decorrente de gênero, nem relação de poder ou controle que justificasse a aplicação da Lei Maria da Penha.4. A jurisprudência do STJ exige, para a aplicação da Lei Maria da Penha, não apenas a violência doméstica, mas também a demonstração da vulnerabilidade da vítima ou hipossuficiência decorrente de gênero, o que não restou demonstrado no caso em análise.5. Diante da ausência dos requisitos para aplicação da Lei Maria da Penha, a competência para julgar o caso é do Juizado Especial Criminal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido. De ofício, afastada a incidência da Lei Maria da Penha. Os autos serão remetidos ao Juizado Especial Criminal."1. A aplicação da Lei Maria da Penha exige a demonstração de vulnerabilidade da vítima decorrente de gênero ou relação de poder e controle. 2. Na ausência destes requisitos, a competência para o julgamento do crime de ameaça é do Juizado Especial Criminal."Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147, caput; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no AREsp: 1700032 GO 2020/0108149-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS; STJ - AgRg no AREsp: 1700026 GO 2020/0108029-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5576214-20.2012.8.09.0100 COMARCA: LUZIÂNIAAPELANTE: JUSCELINO SILVA MARTINSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGONome da ofendida sob sigilo: art. 17-A, Lei 11.340/2006 VOTOAdoto o relatório lançado.O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Reporto o protagonista por seu prenome.Apelação meneada por JUSCELINO contra sentença que o condenou nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (CP), na forma da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – LMP), em relação às vítimas M. C. B. S. e L. S. S., bem como no artigo 147, caput, do Código Penal, quanto à vítima Gabriel Barbosa de Souza Silva, às penas de 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, no regime inicial aberto, além do pagamento de indenização para reparação aos danos morais causados às vítimas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada vítima (mov. 71).Extrai-se da proemial delatória (mov. 08):(…)No dia 16 de Março de 2019, por volta das 16h00, na Quadra 09, Lote 32, Cidade Jardim Marília, Luziânia-GO, o denunciado Juscelino Silva Martins, prevalecendo-se do vínculo doméstico e familiar que mantinha com a vítima, ameaçou, por palavras e gestos, as vítimas M. C. B. S. e. L. S. S., de lhes causar mal injusto e grave.Ainda nas mesmas condições espaciais e temporais, o denunciado Juscelino Silva Martins ameaçou, por palavras e gestos, o seu sobrinho, a vítima Gabriel Barbosa de Souza Silva.Nas condições ora descritas, a vítima Gabriel e o denunciado Juscelino tiveram uma discussão, oportunidade em que o denunciado passou a proferir ameaças em desfavor de Gabriel, dizendo-lhe: "eu vou te matar; vou arrancar sua cabeça; tu sabe que eu vou te matar; independente de eu estar bêbado, eu vou te matar e jogar sua cabeça dentro desse lote; eu vou vender meu carrinho de churrasco e comprar uma arma para te matar".Na sequência, a vítima M. interviu na discussão, momento em que o denunciado passou a proferir.ameaças em desfavor de Gabriel e de M., dizendo-lhes: "vou matar esse filho da puta (referindo-se a Gabriel) e depois mato sua mãe (referindo-se a M.)".Em ato contínuo, a vítima L. também tentou interromper a situação, mas o denunciado armou-se com uma faca e foi em sua direção, bem como lhe disse: "vou matar você também, vou colocar fogo nessa casa e mato todo mundo".Ressalta-se, por fim, que, à época dos fatos, as vítimas e o denunciado conviviam no mesmo lote, inferindo-se, portanto, que, para a prática dos crimes, o denunciado se prevaleceu do vínculo familiar e doméstico que mantinha com as vítimas, bem como do gênero, da vulnerabilidade e da hipossuficiência das vítimas M. e L..Por fim, importa salientar que, no dia dos fatos, o denunciado fez uso de bebidas alcoólicas, o que é fator de risco, bem como potencializa a violência doméstica intrafamiliar.Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia Juscelino Silva Martins, como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, frente às vítimas M. C. B. S. e L. S. S. e no artigo 147, caput, do Código Penal, frente à vítima G. B. S. S. e requer, após recebida e autuada esta denúncia, a citação do(s) acusado(s) e o processamento da presente ação penal, ouvindo-se na instrução as vítimas e testemunhas abaixo arroladas, em caráter de imprescindibilidade, até posterior condenação, nos termos do disposto nos artigos 531 a 540 do CPP.Pugna, ainda, pela fixação de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelas vítimas para a reparação dos danos causados decorrentes da prática da infração penal, em patamar não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.(...)Recebeu-se a inicial no dia 21 de fevereiro de 2022, sendo a sentença condenatória prolatada em 27 de novembro de 2024. O apelante, nas tintas de sua defesa, sustenta a absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo e pela insuficiência de provas aptas à condenação.Pois bem.A Lei Maria da Penha (11.340/2006) tem como objetivo proteger as mulheres das subsequentes formas de violência doméstica e familiar:Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.À identificação da ocorrência da violência de gênero, é suficiente a presença alternativa de um dos fundamentos previstos no artigo 7º, em conjunto com um dos contextos delineados no artigo 5º (esfera da convivência doméstica, da estrutura familiar ou de qualquer vínculo íntimo de afeto).Por conseguinte, a violência de natureza doméstica e familiar contra a mulher configura-se quando ela for vítima de ofensas no ambiente doméstico e, outrossim, de qualquer espécie, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.O artigo 7º, emprega a locução “entre outras”, indicando, desse modo, que não se trata de uma enumeração taxativa, todavia, ilustrativa e, portanto, completamente viável reconhecer outras manifestações de violência doméstica e familiar dirigidas às mulheres para abrigar-se em seu espectro conceitual.Com efeito.Aos depoimentos das vítimas, colacionados em juízo.Gabriel Barbosa de Souza Silva, narrou que:(…) O dia dos fatos era a data de aniversário da ex-cônjuge do acusado, que é tia do depoente. A família estava reunida comemorando a data. O acusado não estava presente porque ele estava na rua com os amigos dele, ingerindo bebidas alcoólicas. Por volta de 15h40min ou 16h, o acusado chegou, embriagado, e começou a agir desrespeitosamente com a tia do depoente. Uma outra tia e a mãe do depoente saíram em defesa da tia. O depoente viu a confusão de longe e foi perguntar para a sua mãe o que estava acontecendo. Quando o acusado viu o depoente, ele ficou transtornado e começou a falar coisas como que “ia me matar naquele dia”. Iniciou-se, assim, uma confusão generalizada entre o acusado e a família do depoente. O depoente foi defender a sua família e, de certa forma tiveram uma briga física. Em todo momento o acusado dizia que ia matar o depoente. O acusado trabalhava vendendo churrasquinhos. Ele disse que ia vender o carrinho do churrasquinho para comprar um revólver para matar o depoente, sua mãe e sua família. No primeiro momento o acusado proferiu essas palavras. A confusão e estendeu, ao ponto de sua prima, a vítima L. colocou o acusado dentro da casa em que ele morava, e ficou segurando uma grade e ele tentou desferir um golpe de faca contra a mão dela. O acusado chegou a ameaçar a L. também, dizendo que ia atrás dela e de todo mundo. O acusado ameaçou a L. tanto com palavras como com a faca. Ele ameaçou a mãe do depoente verbalmente. O acusado disse “depois que eu te matar, eu vou atrás da sua mãe e vou jogar a cabeça de todo mundo dentro desse lote”. No endereço que consta no processo existem duas casas no mesmo lote, sendo uma de propriedade da mãe do depoente e a outra é da sua tia Marivalda. Na época dos fatos a sua tia Marivalda morava com o acusado em uma das residências e na outra morava o depoente e sua mãe. L. S. S., disse que:(…) na época a depoente morava com o seu pai e o Gabriel e a tia da depoente moravam no mesmo endereço. O acusado era casado com a tia mais nova da depoente, que inclusive, foi vítima no fato, mas ela não quis prestar depoimento. A depoente estava em casa com o seu pai e recebeu uma ligação da sua prima, irmã do Gabriel pedindo para entrar em contato com a polícia porque estava tendo uma discussão entre o Gabriel e o acusado e este estaria com uma faca, ameaçando aquele. Como não conseguiu falar com a polícia, a depoente saiu de casa de carro e, quando chegou no local acabou presenciando tudo o que acontecia. Enquanto isso o pai da depoente foi atrás de uma viatura policial. Quando a depoente chegou no local o acusado estava preso dentro de casa, alcoolizado, com uma faca na mão. A sua tia mais nova estava segurando uma grade para não deixar o acusado passar. O acusado vinha ameaçando o Gabriel há algum tempo, principalmente quando ele estava alcoolizado. O acusado proferia palavra contra a tia mais nova da depoente, que era esposa dele, humilhando-a. A sua tia sofreu um acidente naquele ano e estava impossibilitada de trabalhar e o acusado a humilhava com palavras por causa disso, fato que não era de gosto do Gabriel que, defendia a sua tia. No dia dos fatos o acusado ameaçou a mãe do Gabriel que não gostou. Quando chegou no local dos fatos a depoente presenciou o acusado ameaçando o Gabriel de morte, várias vezes. Ele dizia que ia matar o Gabriel e a mãe dele. Quando escutou isso a depoente disse para o acusado que para fazer isso ele teria que matá-la primeiro e, nesse momento, o acusado foi para cima da depoente com a faca. A faca atingiu o braço da esposa dele. Nesse momento a polícia chegou no local e foram todos para a delegacia. As ameaças que a depoente ouviu eram direcionadas a matar o Gabriel e a tia da depoente. O acusado não chegou a ameaçar a depoente com palavras, mas ele veio para cima da depoente. No momento, como a sua tia estava segurando a grade para ele não sair, ele forçou a saída e veio com a faca para cima da depoente. Nessa ação ele acabou atingindo o braço da tia da depoente. M. C. B. S., explanou:(…) que, no dia dos fatos o acusado chegou no local embriagado e falou alguma coisa para a irmã da depoente. O filho da depoente ouviu e saiu para ver o que estava acontecendo. O acusado pegou uma faca e começou a falar que ia matar o filho da depoente. A irmã e a filha da depoente fecharam a grade da casa, conseguindo que o acusado permanecesse lá. Chamaram a polícia, mas eles não vinham. O irmão da depoente chegou no local, com a sua sobrinha. O acusado ameaçou esfaquear a sobrinha da depoente e disse que ia matar o filho da depoente e esquartejar, colocando as partes no muro e, em seguida, ia matar a depoente. O acusado estava embriagado. A depoente solicitou medidas protetivas de urgência, que foram deferidas. As medidas foram solicitadas porque era a segunda vez que ocorriam as ameaças contra o filho da depoente. A depoente mudou e não voltou mais ao local. Na verdade, o acusado não oferece perigo “fora de bebida”, não havendo mais necessidade de manutenção das medidas impostas. Devidamente intimado, o apelante não compareceu em juízo para ofertar sua versão dos acontecimentos.Extrai-se das provas orais colhidas que as desinteligências iniciaram em decorrência de ações desrespeitosas do apelante em desfavor de sua esposa, que não figura no rol de vítimas, nos presentes.Os familiares estavam reunidos em comemoração ao aniversário de um integrante da família, quando o acusado chegou no local, embriagado, e começou a desrespeitar a sua própria esposa. Duas irmãs da vítima saíram em defesa daquela e Gabriel foi ver o que estava acontecendo.Transtornado, o apelante armou-se de uma faca e começou a ameaçar a vítima Gabriel, estendendo-as à sua genitora M. C. B. S..Pouco depois chegou ao local a terceira vítima, L. S. S., que também foi ameaçada pelo acusado, após ela afirmar que para matar Gabriel e M. C. B. S, ele teria que matá-la primeiro.Veja-se que a narrativa não caracteriza o contexto de violência doméstica, sendo insuficiente para justificar a aplicação da legislação em evidência.Não se encontra caracterizada a situação de vulnerabilidade das vítimas ou que o suposto crime tenha sido motivado por questões relativas ao gênero feminino, tampouco comprovou-se que as supostas ameaças perpetradas pelo apelante tenham sido ante o domínio/subordinação para com as vítimas. Com espeque nos elementos apresentados, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses de incidência da Lei Maria da Penha, uma vez que a ausente a relação de poder ou controle, característica essencial para a aplicação da referida lei.Desta forma, não havendo atração da incidência da Lei Maria da Penha, a competência para julgar os fatos é do Juizado Especial Criminal Comum.Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. AGRESSOR IRMÃO DA VÍTIMA. LEI 11.340/2006. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à incidência da Lei Maria da Penha "a jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero." ( AgRg no REsp 1.430.724/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). 2. No caso dos autos, observa-se que, embora o crime esteja sendo praticado no âmbito das relações domésticas e familiares, verifica-se que, em momento algum, restou demonstrado que teria sido motivado por questões de gênero, ou mesmo que a vítima estaria em situação de vulnerabilidade por ser do sexo feminino. Com base em tal premissa, o Tribunal de origem concluiu não haver violência que atraísse a incidência da Lei Maria da Penha, assim justificando o declínio da competência para Juizado Especial Comum. 3. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 1700032 GO 2020/0108149-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/12/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020)[Matriz sem normandinho]PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei Maria da Penha, ao se interpretar a referida norma, deve-se levar em conta os fins sociais buscados pelo legislador, conferindo à norma um significado que a insira no contexto em que foi concebida. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto ( AgRg no REsp n. 1.427.927/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014). 2. Nesse contexto, é de se ter claro que a própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Na hipótese dos autos, entretanto, a Corte de origem asseverou que a lesão praticada contra a vítima, pelo ora recorrido, não se encontra abrangida pelo artigo 5º da Lei Maria da Penha, uma vez que a agressão originou em razão de uma discussão relacionada ao ao fato da motocicleta do namorado da vítima estar na garagem da residência do acusado e pelo fato do autor não aprovar o relacionamento amoroso da ofendida. E acrescentou, ainda, que in casu, verifica-se que a prática do crime de lesão corporal não decorre da existência de uma relação de domínio/subordinação do acusado para com a vítima no ambiente familiar, condição sine qua non aplicação da citada norma. Mas, sim, pelo fato do acusado não aceitar o relacionamento da vítima com a testemunha Givanildo. 4. Dessarte, após a análise do material fático-probatório dos autos, as instâncias de origem entenderam pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha à espécie, considerando a ausência da relação de hipossuficiência ou de inferioridade prevista pela legislação a acarretar o subjugo relacionado ao gênero. A desconstituição de tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita por atrair o óbice ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 1700026 GO 2020/0108029-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/11/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020)[Matriz sem normandinho]Prejudicadas as demais teses apresentadas.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO. DE OFÍCIO, afasto a incidência da Lei Maria da Penha e determino a REMESSA dos autos ao JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL da Comarca de Luziânia.É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5576214-20.2012.8.09.0100 COMARCA: LUZIÂNIAAPELANTE: JUSCELINO SILVA MARTINSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGONome da ofendida sob sigilo: art. 17-A, Lei 11.340/2006 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por ameaça, com aplicação da Lei Maria da Penha. O apelante foi condenado por ameaçar três vítimas: sua sobrinha, a mãe da sobrinha e a prima da sobrinha. A sentença aplicou a Lei Maria da Penha, mas o réu recorreu alegando falta de provas e inépcia da denúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de provas suficientes para a condenação do réu por ameaça; (ii) a correta aplicação da Lei Maria da Penha; e (iii) a competência para julgamento do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise dos depoimentos das vítimas demonstra que houve ameaças por parte do apelante. Entretanto, apesar de elas terem ocorrido no âmbito familiar, não se demonstra a vulnerabilidade das vítimas, decorrente de gênero, nem relação de poder ou controle que justificasse a aplicação da Lei Maria da Penha.4. A jurisprudência do STJ exige, para a aplicação da Lei Maria da Penha, não apenas a violência doméstica, mas também a demonstração da vulnerabilidade da vítima ou hipossuficiência decorrente de gênero, o que não restou demonstrado no caso em análise.5. Diante da ausência dos requisitos para aplicação da Lei Maria da Penha, a competência para julgar o caso é do Juizado Especial Criminal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido. De ofício, afastada a incidência da Lei Maria da Penha. Os autos serão remetidos ao Juizado Especial Criminal."1. A aplicação da Lei Maria da Penha exige a demonstração de vulnerabilidade da vítima decorrente de gênero ou relação de poder e controle. 2. Na ausência destes requisitos, a competência para o julgamento do crime de ameaça é do Juizado Especial Criminal."Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147, caput; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no AREsp: 1700032 GO 2020/0108149-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS; STJ - AgRg no AREsp: 1700026 GO 2020/0108029-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Criminal e, de ofício, afastar a incidência da Lei Maria da Penha e determinar a REMESSA dos autos ao JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL da Comarca de Luziânia, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

18/06/2025, 00:00

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Confirmada

de Conciliação (não-realizada; Juiz(a))

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Expedição de documento

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

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Conclusão (para decisão)

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