Execução da Pena 5679429-15.2023.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 5679429-15.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/09/2025, 09:53

Definitivo

10/08/2025, 06:59

Definitivo

10/08/2025, 06:59

Documento

06/08/2025, 13:18

Documento

05/08/2025, 17:51

Documento

05/08/2025, 11:40

Documento

05/08/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás 2ª Vara Criminal Processo: 5679429-15.2023.8.09.0044 DECISÃO Analisando os autos com acuidade, constato que Guilherme Cardoso Vilela foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, e artigos 129, e 147, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, a uma pena de 3 (três) anos de reclusão, 4 (quatro) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, com regime inicial aberto.A sentença foi proferida no evento 116.Recebido o recurso e determinada a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 129).Razões de apelação no evento 141.Contrarrazões no evento 146.Recebido o recurso e remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A apelação foi conhecida e provida em parte, apenas para absolver o réu do crime descrito no art. 129, do Código Penal, mantendo na íntegra as outras condenações (Voto no evento 170).Certidão de trânsito em julgado no evento 176.Por fim, os autos foram devolvidos do segundo grau. É o breve relatório. Decido. Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, determino que se cumpram as disposições finais da sentença (evento 116), observada a absolvição quanto ao crime de lesão corporal, nos moldes do Voto acostado no evento 170.Após, arquivem-se os autos com as baixas e as cautelas devidas. O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Confirmada

31/07/2025, 19:45

Evolução da Classe Processual

31/07/2025, 15:48

Expedida/certificada

31/07/2025, 15:47

Confirmada

31/07/2025, 14:14

Outras Decisões

31/07/2025, 14:08

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 13:06

Recebimento

31/07/2025, 11:55

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5679429-15.2023.8.09.0044 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: FORMOSAAPELANTE: GUILHERME CARDOSO VILELA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA VOTO Consoante visto no relatório, insurge-se o apelante GUILHERME CARDOSO VILELA em face da sentença que o condenou nas sanções penais do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, e artigos 129, caput, e 147, caput, ambos do Código Penal, com imposição de pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, com o valor unitário fixado na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. Em suas razões recursais (mov. 141), pretende: a) a absolvição por insuficiência probatória, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, com a consequente devolução da arma de fogo apreendida; e, de forma subsidiária, b) o oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), caso mantida a condenação exclusivamente pelo crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003.1. Da admissibilidade recursal:Recurso próprio (art. 593, inciso I, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.2. Das preliminares:À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, e não havendo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória.3. Do mérito:3.1. Da absolvição por insuficiência probatória:Narra a peça acusatória, in verbis (mov. 42):“Em 10 de outubro de 2023, por volta das 09h08min, na Academia Túlio Vaz, localizada na Avenida Califórnia, número 151, Jardim Oliveira, Formosa/GO, o denunciado GUILHERME CARDOSO VILELA portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, arma de fogo de uso restrito, qual seja, 01 (uma) pistola, marca Taurus, G2C 9mm, n.º ABJ866325, com carregador inserido contendo 10 (dez) munições intactas, CBC 9mm, conforme RAI de fls. 28/43 e Termo de Exibição e Apreensão à fl. 18.No contexto acima descrito, GUILHERME CARDOSO VILELA, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física da vítima MATHEUS DE OLIVEIRA, conforme RAI de fls. 28/43 e Relatório Médico às fls. 26/27.Ainda no mesmo contexto, GUILHERME CARDOSO VILELA, de forma livre e consciente, ameaçou à vítima MATHEUS DE OLIVEIRA, conforme RAI de fls. 28/43 e Termo de Declarações às fls. 10/11.” Razão parcial assiste à defesa, isto porque embora não mereçam acolhimento as teses absolutórias referentes aos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e ameaça, há nos autos elementos que evidenciam ausência de dolo específico quanto ao delito de lesão corporal, circunstância que autoriza a absolvição nesse ponto, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. A materialidade e autoria dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e ameaça estão devidamente comprovadas pela prova documental consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, arquivo 01), no Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arquivo 01, fl. 17), no Registro de Ocorrência nº 33983/2023 (mov. 01, arquivo 01, fls. 23/24), no Laudo Complementar de Perícia Criminal – caracterização e eficiência de arma de fogo e munições (mov. 57), bem como pelos depoimentos prestados nas fases inquisitorial e judicial. Em juízo, o informante Anderson Alves dos Santos declarou (mov. 97, mídia audiovisual 01): “Que estava na academia no salão de musculação; que visualizou o acusado próximo à recepção e foi até ele para questionar se precisava de ajuda para algo; que o acusado afirmou que estava aguardando e estava aparentemente tranquilo; que após alguns minutos o acusado entrou na academia e subiu as escadas; que foi até a catraca e viu vítima e acusado em situação de luta corporal; que subiu correndo para tentar separar os contendores; que a vítima afirmou que o acusado estava armado e queria matá-lo; que tentou ajudar a segurar o acusado, vez que ele estava armado; que Erick Samuel tomou a arma do acusado; que a arma estava na cintura do acusado; que não viu como o acusado entrou na academia; que a academia estava cheia; que a vítima estava ministrando aula na sala de pilates; que na delegacia ficou sabendo que o acusado era esposo da Karine, aluna de personal da vítima, e que o acusado desconfiava de um caso amoroso entre eles; que não soube de qualquer relacionamento amoroso entre a vítima e a esposa do acusado; que na oportunidade em que tentou separar os contendores o acusado tentava de desvencilhar da vítima, que o segurava pelos braços; que o acusado não xingou ninguém; que seguraram os braços do acusado para que ele não pegasse a arma; que mantiveram o acusado imobilizado até que Erick chegou e tomou a arma; que o acusado afirmou que não faria nada; que soltaram o acusado e este foi conduzido pela polícia.”A testemunha Marcelino Rodrigues de Sousa, policial militar, asseverou em juízo (mov. 97, mídia audiovisual 02): “Que estavam em patrulhamento e foram acionados para atenderem a uma ocorrência na academia Túlio Vaz; que o acusado foi até a academia movido por ciúmes; que a vítima afirmou que tão somente prestou serviços na condição de personal trainning e que não trocou mensagens com a esposa do acusado; que não viu as mensagens; que o acusado foi até a academia e disse que era marido de uma aluna e precisava conversar com o instrutor dela; que a entrada do acusado foi viabilizada e ele foi procurar a vítima; que a vítima afirmou que o acusado estava com uma arma de fogo na cintura; que vítima e acusado começaram a discutir e, então, o acusado levantou sua blusa para mostrar a arma de fogo; que sabe que a vítima recebeu auxílio de outras pessoas para imobilizarem o acusado e tomar a arma; que a vítima estava com escoriações; que quando chegaram até a academia o acusado estava imobilizado; que, embora não tenha lembranças claras, parece que utilizaram um mata-leão para efetivarem a contenção do acusado; que quando chegou a arma estava com um terceiro; que não tem lembranças de quem entregou a arma; que o acusado estava nervoso, mas sem possibilidades de agredir alguém, já que se encontrava imobilizado.” Perante o juízo, o informante Erick Samuel afirmou (mov. 98, mídia audiovisual 03): “Que trabalhava como coordenador e professor na academia; que no momento dos fatos acontecia uma aula de pilates no piso superior; que escutou barulhos e foi chamado para auxiliar; que viu o acusado entrando na academia; que conhecia o acusado; que quando chegou o acusado estava imobilizado e os meninos relataram que ele portava uma arma de fogo; que pegou a arma de fogo da cintura do acusado e levou até a sala de avaliação; que voltou até o acusado e o conduziu até a porta; que, apesar de nervoso, o acusado não o agrediu; que foram até o carro do acusado e ficaram conversando; que quando a polícia chegou ainda se encontravam dentro do carro do acusado; que o acusado estava nervoso e chateado; que o acusado relatou que suspeitava de que sua esposa e a vítima tinham um relacionamento amoroso; que não viu o acusado ameaçar a vítima; que a vítima tinha arranhões e hematomas; que, segundo relatado por terceiros, o acusado mostrou a arma de fogo para a vítima com o intuito de ameaçar e, a partir de então, o embate corporal foi iniciado; que não viu quem iniciou o confronto físico; que a academia possui local para que pessoas autorizadas possam guardar suas armas pessoais; que o acusado não tinha o costume de ir à academia; que não sabe informar se o acusado anda armado; que uma moça que trabalha na loja de roupa situada na entrada da academia liberou a entrada para o acusado; que sabe manusear arma de fogo; que quando pegou a arma do acusado viu que ela tinha dez munições, mas estava sem munição na câmara e destravada; que a relação entre a vítima e a esposa do acusado era estritamente profissional; que viu as mensagens trocadas entre a esposa do acusado e a vítima e tais diziam respeito apenas a horários de aulas e pagamentos; que a vítima continua trabalhando na academia; que não há casos de relacionamento amoroso envolvendo a vítima e alunas da academia.” Pamela Katrine da Costa Lamonier, esposa do apelante, na condição de informante relatou diante do juízo (mov. 98, mídia audiovisual 01):“Que praticava atividades físicas na academia Túlio Vaz; que a vítima era seu personal trainning; que conversava com a vítima via aplicativos; que a vítima enviava mensagens dizendo que sentia sua falta na academia e coisas do tipo; que a vítima enviou mensagens com conteúdo amoroso; que respondia que era uma mulher casada, mas a vítima continuava a enviar mensagens; que nunca praticou beach tennis; que eventualmente o acusado saía armado; que o acusado é uma pessoa tranquila; que após os fatos a vítima parou de enviar mensagens; que não se lembra de quando a vítima começou a enviar mensagens; que a vítima enviava mensagens algumas vezes na semana; que o envio de mensagens ocorreu por mais de três meses; que conversou com o acusado sobre o assunto e mencionou que pretendia parar de treinar; que a conversa com o acusado ocorreu cerca de uma semana antes dos fatos; que mostrou as mensagens para o acusado; que não teve outro personal trainning; que não estava no local no dia dos fatos; que não sabe se o acusado tem porte de arma; que as armas do acusado são registradas; que o acusado ligou e falou sobre os fatos; que não treinava todos os dias da semana; que não tem lembranças se o acusado disse que iria procurar a vítima; que trocou de aparelho e, por isto, não possui as mensagens.” A vítima Matheus de Oliveira depôs em juízo e alegou (mov. 97, mídia audiovisual 02):“Que estava em aula no dia dos fatos; que o acusado chegou e chamou a vítima; que cumprimentou o acusado, oportunidade em que este disse que mataria a vítima; que tentou entender o contexto e levantou as mãos para sinalizar desinteresse pelo conflito; que o acusado levantou a camisa para mostrar que estava armado; que atacou o acusado para imobilizá-lo; que outros colegas chegaram e retiraram a arma da cintura do acusado; que quando o acusado mostrou a arma, as partes estavam a uma distância inferior a um metro entre eles; que sofreu alguns arranhões; que um suposto envolvimento amoroso entre a vítima e a esposa do acusado foi apontado por ele como motivo para justificar a ameaça; que não teve relacionamento amoroso com a esposa do acusado; que a esposa do acusado não continuou a treinar na academia; que não vivenciou outro caso semelhante; que depois de imobilizado a vítima não proferiu nenhuma ameaça; que não viu o acusado na academia em outros momentos; que não conversou com a esposa do acusado acerca dos fatos; que trocou mensagens com a esposa do acusado; que as mensagens diziam respeito a horários de aulas e pagamentos; que não tentou se relacionar amorosamente com a esposa do acusado; que não foi agredido fisicamente pelo acusado; que as escoriações decorreram da ação de imobilizar o acusado; que um colega tomou a arma do acusado.”Por sua vez, o apelante negou os fatos a ele imputados, tendo destacado em juízo (mov. 100, mídia audiovisual 01):“Que a aproximadamente três meses antes dos fatos percebeu um comportamento diferente em sua esposa, inclusive levando a filha menor do casal para a academia; que questionava a esposa sobre o que estava acontecendo; que descobriu que a esposa estava fazendo terapia; que a terapeuta orientou a esposa a conversar com o acusado sobre o contexto que estava vivenciando; que a esposa contou que tinha contratado um plano semestral ou anual com a academia e um professor ficava mandando mensagens carinhosas para ela, dizendo que sentia a sua falta; que se sentiu ofendido e desrespeitado; que a vítima continuou a desrespeitar a esposa do acusado; que no dia dos fatos foi sacar um dinheiro para efetuar pagamentos relacionados à sua atividade profissional na construção civil; que estava armado, pois portava quantidade significativa de dinheiro; que no percurso foi até a academia para conversar com o proprietário; que uma moça na recepção informou que o proprietário estava em uma sala no andar superior e liberou a sua entrada; que foi até a sala informada, mas esta estava fechada; que a vítima foi ao seu encontro, momento em que se apresentou como marido da Pamela e afirmou que ele estava mexendo com mulher casada, mas não proferiu qualquer ameaça; que começaram um embate; que sua arma não estava municiada; que colegas da vítima separaram os contendores; que foi para seu carro juntamente com Erick; que a polícia chegou aproximadamente 3 minutos depois; que porta arma de fogo nas oportunidades em que precisa transitar com valores significativos; que quando comprou a arma o calibre era legalmente autorizado; que é vinculado a clube de tiro e possui CAC; que viu as mensagens enviadas pela vítima para sua esposa; que o embate corporal foi iniciado pela vítima.” Conforme registrado no Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arquivo 01, fl. 17), o apelante portava, no momento dos fatos, uma pistola Taurus, modelo G2C, calibre 9mm, com dez munições intactas, marca CBC, sem autorização legal ou regulamentar para conduzir o armamento naquela circunstância. Embora o apelante afirme possuir certificado de registro como CAC, não logrou comprovar que o deslocamento estivesse vinculado a trajeto autorizado entre sua residência e estande de tiro, tampouco se dirigia a treinamento ou competição. Ao contrário, confessou portar a arma por se sentir inseguro ao transportar dinheiro em espécie, o que evidencia o desvio de finalidade e o dolo na conduta, caracterizando o crime de porte de arma de fogo de uso restrito. No que se refere ao crime de ameaça, destaque-se que o artigo 147, caput, do Código Penal delimita o delito como a conduta de “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”.Trata-se de delito“[…] formal e independe de dolo específico, sendo irrelevante o estado de ânimo do autor quando proferido o mal, bastando, para tanto, a vontade livre e consciente do agente em provocar temor na vítima […]” (TJGO, Apelação Criminal nº 5222055-88.2022.8.09.0029, relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, 4a Câmara Criminal, DJ de 03/06/2024). In casu, a condenação encontra amparo nas declarações firmes da vítima de que ouviu o apelante afirmar de forma direta que iria matá-lo, no momento em que levantava a camisa para exibir a arma de fogo que portava. O relato da vítima mostra-se coerente e harmônico com os demais elementos dos autos, especialmente diante das declarações de Marcelino e Anderson, que confirmaram a exibição ostensiva da arma e o ambiente de tensão instaurado, reforçando a credibilidade da ameaça descrita. A propósito:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO). ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. […]. 1. Se o conjunto probatório denota convicção jurídico-racional sobre a materialidade e autoria delitiva dos delitos de ameaça, especialmente em razão das declarações da ofendida à vista de elementos circunstanciais das provas jurisdicionalizadas, impositiva a manutenção da condenação. […].” (TJGO, Apelação Criminal nº 5100851-97.2023.8.09.0011, relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, 4a Câmara Criminal, DJ de 18/12/2024). Já no tocante ao crime de lesão corporal, a tese absolutória defensiva merece prosperar. Embora o relatório médico acostado à mov. 01, arquivo 01, fls. 21/22 aponte escoriações no corpo da vítima, os depoimentos colhidos em juízo – especialmente os da própria vítima e das testemunhas Erick e Anderson – indicam que os ferimentos decorreram da tentativa da vítima e de terceiros de conter e imobilizar o apelante, após este ter exibido a arma de fogo. Ausente prova segura da intenção deliberada de ofender a integridade física da vítima, mostra-se inviável a manutenção do édito condenatório pelo crime de lesão corporal, devendo ser o apelante absolvido com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. […]. Quando o acervo probatório não conduz à certeza da existência de dolo na conduta do acusado e há dúvidas sobre a intenção de lesionar a vítima, aplica-se o princípio in dubio pro reo, resultando na absolvição do apelante. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal nº 5312325-68.2021.8.09.0135, relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4a Câmara Criminal, DJ de 09/07/2024). 3.2. Da dosimetria:Embora não tenha sido objeto de impugnação específica, convém ressaltar o acerto do juízo de origem na fixação das penas aplicadas ao apelante pelas práticas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e ameaça.A dosimetria observou com precisão o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, com adequada valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma, mantendo-se dentro dos limites legais e constitucionais que regem a individualização da pena.A pena-base foi corretamente fixada, com motivação idônea e proporcional ao grau de reprovabilidade das condutas, não havendo qualquer vício de excesso ou omissão que justifique intervenção nesta instância revisora. As sanções estabelecidas mostram-se compatíveis com a culpabilidade do agente e com as consequências do fato, revelando-se suficientes, necessárias e adequadas ao caso concreto.3.3. Da impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP):A defesa requereu, nas razões recursais, a aplicação do ANPP, na hipótese de não acolhimento da tese absolutória integral. Contudo, manteve-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, cuja prática se deu mediante grave ameaça, caracterizada pela exibição ostensiva de arma de fogo e pela declaração direta de que mataria a vítima. Trata-se de circunstância concreta demonstrada nos autos, que inviabiliza o oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, revela-se incabível a aplicação do ANPP nesta fase processual.4. Conclusão:Ao teor do exposto, acolhendo parcialmente o parecer ministerial, conheço do presente recurso de Apelação e dou-lhe parcial provimento para absolver o apelante GUILHERME CARDOSO VILELA do crime de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, mantendo, no mais, a sentença penal condenatória quanto aos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) e ameaça (art. 147 do Código Penal), por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003), lesão corporal (art. 129, caput, do CP) e ameaça (art. 147 do CP). A defesa requer a absolvição, sob alegação de ausência de dolo na lesão, ausência de provas da ameaça e atipicidade da conduta quanto ao porte da arma, além de pleitear o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas quanto à autoria e à materialidade dos crimes imputados, especialmente em relação ao dolo na prática da lesão corporal e na configuração da ameaça; e (ii) a possibilidade de oferecimento de ANPP, diante das circunstâncias do caso e das condenações impostas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foi mantida. O réu portava pistola Taurus G2C, calibre 9mm, com dez munições intactas, sem autorização legal e em desacordo com os parâmetros regulamentares, tendo confessado portar a arma por razões de segurança pessoal, o que evidencia o dolo e o desvio de finalidade. 4. Também se mantém a condenação pelo crime de ameaça, uma vez que a vítima relatou de forma firme e coerente que o apelante afirmou que iria matá-la, ao mesmo tempo em que levantava a camisa e exibia a arma de fogo, conduta corroborada pelas testemunhas presenciais. A ameaça foi grave, suficiente para incutir fundado temor. 5. Por outro lado, é de rigor a absolvição quanto ao crime de lesão corporal, diante da ausência de prova segura do dolo. Os depoimentos indicam que os ferimentos da vítima decorreram do embate corporal com o próprio acusado, iniciado como tentativa de imobilizá-lo. Aplica-se, portanto, o art. 386, III, do CPP. 6. Quanto ao pedido de oferecimento do ANPP, mostra-se inviável no caso concreto. A condenação por crime cometido com grave ameaça — exibição de arma de fogo com promessa de morte — afasta, por si só, a possibilidade de acordo, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP. 7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada em relação aos crimes remanescentes, não havendo reparos à individualização feita na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. "1. Mantêm-se as condenações por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e ameaça, ante a existência de prova segura da autoria e materialidade. 2. Absolve-se o apelante da imputação por lesão corporal, por ausência de dolo. 3. Inviável o ANPP em razão de condenação por crime cometido com grave ameaça."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16 da Lei nº 10.826/2003; 129, caput; 147, caput; 386, III, CPP; 28-A, § 2º, II, do CPP. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal nº 5222055-88.2022.8.09.0029; TJGO, Apelação Criminal nº 5312325-68.2021.8.09.0135. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Donizete Martins De Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003), lesão corporal (art. 129, caput, do CP) e ameaça (art. 147 do CP). A defesa requer a absolvição, sob alegação de ausência de dolo na lesão, ausência de provas da ameaça e atipicidade da conduta quanto ao porte da arma, além de pleitear o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas quanto à autoria e à materialidade dos crimes imputados, especialmente em relação ao dolo na prática da lesão corporal e na configuração da ameaça; e (ii) a possibilidade de oferecimento de ANPP, diante das circunstâncias do caso e das condenações impostas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foi mantida. O réu portava pistola Taurus G2C, calibre 9mm, com dez munições intactas, sem autorização legal e em desacordo com os parâmetros regulamentares, tendo confessado portar a arma por razões de segurança pessoal, o que evidencia o dolo e o desvio de finalidade. 4. Também se mantém a condenação pelo crime de ameaça, uma vez que a vítima relatou de forma firme e coerente que o apelante afirmou que iria matá-la, ao mesmo tempo em que levantava a camisa e exibia a arma de fogo, conduta corroborada pelas testemunhas presenciais. A ameaça foi grave, suficiente para incutir fundado temor. 5. Por outro lado, é de rigor a absolvição quanto ao crime de lesão corporal, diante da ausência de prova segura do dolo. Os depoimentos indicam que os ferimentos da vítima decorreram do embate corporal com o próprio acusado, iniciado como tentativa de imobilizá-lo. Aplica-se, portanto, o art. 386, III, do CPP. 6. Quanto ao pedido de oferecimento do ANPP, mostra-se inviável no caso concreto. A condenação por crime cometido com grave ameaça — exibição de arma de fogo com promessa de morte — afasta, por si só, a possibilidade de acordo, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP. 7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada em relação aos crimes remanescentes, não havendo reparos à individualização feita na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. "1. Mantêm-se as condenações por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e ameaça, ante a existência de prova segura da autoria e materialidade. 2. Absolve-se o apelante da imputação por lesão corporal, por ausência de dolo. 3. Inviável o ANPP em razão de condenação por crime cometido com grave ameaça."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16 da Lei nº 10.826/2003; 129, caput; 147, caput; 386, III, CPP; 28-A, § 2º, II, do CPP. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal nº 5222055-88.2022.8.09.0029; TJGO, Apelação Criminal nº 5312325-68.2021.8.09.0135.

11/07/2025, 00:00