Procedimento Comum Cível 5824260-47.2024.8.09.0069 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5824260-47.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000 E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5824260-47.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Maria De Fatima Alves Martins, CPF/CNPJ nº 316.062.881-72 Requerido: Banco Bmg S.a, CPF/CNPJ nº 61.186.680/0001-74 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação declaratória, com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA ALVES MARTINS em desfavor de BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma a promovente que foi surpreendida com o desconto indevido, em seu benefício previdenciário pelo banco requerido, desde 10/09/2020, a qual diz desconhecer. Desse modo, pugna pela procedência dos pedidos iniciais para adequar o empréstimo consignado em folha de pagamento com as respectivas taxas de juros e condenar o requerido ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e aos ônus sucumbenciais. Documentos apresentados com a exordial (evento 01). Em decisão proferida no evento 05 deferiu-se a tutela de urgência, bem como, determinou-se a inversão do ônus da prova. Após a expedição do mandado de citação, o Banco BMG S/A apresentou contestação (evento 15), impugnando a gratuidade da justiça concedida à autora, bem como, alegando, em sede preliminar, a inépcia da inicial, a ausência de procuração válida, carência de ação por ausência de pretensão resistida e, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, alega a necessidade de cumprimento do contrato celebrado, não havendo falar em condenação por danos morais, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Designada audiência de conciliação (evento 21), restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 22). As partes foram intimadas para informar as provas que desejam produzir (evento 23). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 26/27). Decisão saneadora (evento 40). Laudo Pericial (evento 101). Instados a manifestar, a parte autora manifestou-se (evento 107), permanecendo o requerido inerte (evento 108). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Perlustrando os autos do processo, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Inicialmente, homologo o laudo pericial apresentado pelo perito, vez que preenche os requisitos legais exigidos e é capaz, no entendimento deste juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois, a questão debatida não necessita de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. Superada tal questão, determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes contratantes é de consumo, pois a requerente se enquadra nas hipóteses de consumidor prevista no art. 2°, do CDC, uma vez que o contrato acostado aos autos é caracterizado como contrato de adesão. Trata-se de fato incontroverso a existência dos descontos mensais na folha de pagamento da parte autora, porém, a ré afirma que os descontos só são efetuados devido a vontade emanada da autora, materializada na assinatura do contrato. Em contrapartida, alega o autor que jamais assinou qualquer contrato permitindo os descontos, alegando que a ré agiu de má-fé. Ademais, verifico que a controvérsia da presente demanda gira em torno da possível existência de falsidade de assinatura no instrumento contratual discutido nos presentes autos, razão pela qual fora determinada a realização de perícia grafotécnica no mesmo, cujo laudo fora acostado no evento n° 101. Ressalto que a realização da perícia foi produzida em via judicial, sendo esta exercida por profissional especialista no assunto da matéria discutida no presente processo, razão pela qual deve ser reconhecida a validade e a suficiência do laudo elaborado pelo profissional de confiança do juízo. Assim sendo, a prova pericial produzida durante a instrução do feito foi conclusiva no sentido de que “De acordo com os exames realizados em ANÁLISES, podemos concluir que a assinatura questionada em OBJETO não possui as características do punho caligráfico do AUTOR as quais foram comparadas com as assinaturas que estão descritas em PADRÕES DE CONFRONTO.” (sublinhei e grifei). Cumpre frisar, por oportuno que o perito prestou todos os esclarecimentos necessários quando da realização da perícia, inclusive quanto ao método utilizado para o exame da autenticidade das assinaturas, não subsistindo nenhuma dúvida quanto ao resultado do laudo. Deste modo, não restam dúvidas de que a assinatura constante no contrato não foi realizada pelo autor. Logo, a prova técnica corroborou as alegações iniciais apresentadas pela parte autora de que não contraiu a obrigação com a requerida. Por outro lado, a ré não fez nenhuma prova de que houve a regular contratação realizada pela própria parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhes cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a ré não comprovou qualquer excludente de sua responsabilidade civil. Até porque é responsável por danos gerados aos consumidores em casos de fraudes praticadas por terceiros. Entendimento corroborado pela Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nessas condições, deve a parte ré demandada suportar os riscos profissionais inerentes a sua atividade, reconhecendo inexistente o débito, bem como respondendo pelos eventuais prejuízos que tenham causado à autora. Ora, é de responsabilidade da requerida a falta de cuidado na execução de seus serviços e a falha na fiscalização, quando da contratação de serviço, não devendo a autora responder pela deficiência de seus serviços, pois caberia antes da contratação, obter informações justificadoras, entretanto, descurou-se de seu dever, além do que, situações envolvendo o consumidor, inverte-se o ônus da prova, cabendo à parte contrária a falta de cuidado na execução de seus serviços, sendo comum a um terceiro a obtenção de dados pessoais para efetuar um cadastro, cabendo, portanto, à requerida a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mas não o fez (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Considerando que não foi fornecida a segurança necessária e esperada pelos serviços disponibilizados, bem assim restando demonstrado que os danos suportados pela autora foram ocasionados em decorrência da relação jurídica de consumo noticiada nos autos, na qual a ré figura como fornecedora, resta constituído o nexo causal, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade civil deste e consequente obrigação de indenizar. De se ver, pois, que a providência que se impõe, como consequência lógica, é a declaração de inexistência da relação contratual e do débito, com o consequente cancelamento do contrato e impedimento de descontos incidentes no benefício previdenciário da parte autora. Logo, constatada a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC, é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual a restituição dos valores descontados indevidamente da parte autora é medida que se impõe. A respeito da condenação de restituição em dobro do indébito, estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Como se observa, a Lei n. 8.078/1990 exige o preenchimento de três requisitos a fim de ensejar a devolução dobrada da cobrança ilegal, quais sejam: a) cobrança por quantia indevida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor, e c) a não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Assim, sempre que houver cobrança ilegal nela estará presumida a falta de justa causa, de maneira que a devolução dobrada independe da motivação do agente que fez a cobrança, ou seja, despiciendo discutir sobre eventual elemento volitivo em sua conduta. Na espécie, consoante se extrai dos autos, os pagamentos realizados pelo autor foram irregularmente cobrados, porquanto reconhecida a fraude na contratação. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou seu entendimento acerca da restituição do indébito. Veja-se: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Tel. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Nesse sentido, a baliza para aferir a existência ou não de justificativa na conduta do fornecedor é a boa-fé objetiva que se impõe na execução de todos os tipos de contrato, independentemente da má-fé. Ressai do precedente acima invocado que os efeitos da decisão proferida pela Corte Cidadã foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada cobrado após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021, veja-se: “13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão” (Corte Especial, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, DJ 30/03/2021). Repisa-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1.823.218 (Tema 929) para estabelecer um precedente qualificado sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, de modo a reafirmar os entendimentos jurisprudenciais firmados nos EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS. Nessa conjectura, haverá direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data da publicação do acórdão supratranscrito (30/03/2021), na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. De outro lado, posteriormente à data da publicação do acórdão mencionado acima (30/03/2021), a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de publicação do aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, ressai da documentação acostada à peça exordial (evento 01) que o início dos descontos objeto da lide ocorreram a partir de agosto de 2020 (evento 01). Assim, considerando que o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 30/03/2021, ou seja, em momento posterior ao início dos descontos, impõe-se a observância da modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte Superior. Desse modo, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data da publicação do acórdão supratranscrito (30/03/2021), em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de publicação do aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que os valores descontados antes, deverão ser restituído na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Por fim, restou evidente o abalo emocional sofrido pelo consumidor. Para caracterizar a ocorrência de danos morais em favor da autora a serem ressarcidos pelo réu, ainda que se trate de relação de consumo, esta deveria comprovar a existência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil. Na espécie, restou comprovado o ato ilícito da ré, na medida em que realizou, indevidamente, descontos na conta bancária da autora, posto que esta não tinha nenhum contrato com ela e não autorizou o referido desconto. O fato de a autora ter sido privada de usufrui-lo diante de uma conduta desleal da ré, impõe a mesma ao pagamento de indenização a título de dano moral. Assim, os descontos realizados na conta da autora sem a sua autorização geram o direito de ser reparado, pois trata-se de dano moral in re ipsa, que independe, portanto, de comprovação. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, a fim de evitar enriquecimento indevido da autora, deverá ocorrer a compensação dos valores que foram depositados em sua conta bancária, referente ao empréstimo em comento, a ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) Declarar a inexistência de relação contratual entre a parte autora e a requerida e, consequentemente, nulo o contrato nº 16788518 descrito nos autos; (ii) Condenar a requerida a restituir à requerente, em dobro, os valores cobrados indevidamente, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de publicação do aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores cobrados posteriores a fixação do tema, bem como na forma simples, os descontos anteriores, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação; (iii) Condenar a requerida a pagar a requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida pelo INPC, a partir do arbitramento, (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros de mora legais, contabilizados a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ); (iv) Determinar que a requerida cesse com os descontos no benefício previdenciário da parte requerente, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitado a R$ 30.000,00; (v) Determinar que haja a compensação dos valores depositados na conta da parte autora, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Face à sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Expeça-se alvará/transferência em favor do perito judicial para levantamento do restante dos honorários periciais. Verificada a necessidade, reitere ofício ao Estado de Goiás requisitando a comprovação do pagamento dos honorários periciais. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000 E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5824260-47.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Maria De Fatima Alves Martins, CPF/CNPJ nº 316.062.881-72 Requerido: Banco Bmg S.a, CPF/CNPJ nº 61.186.680/0001-74 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação declaratória, com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA ALVES MARTINS em desfavor de BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma a promovente que foi surpreendida com o desconto indevido, em seu benefício previdenciário pelo banco requerido, desde 10/09/2020, a qual diz desconhecer. Desse modo, pugna pela procedência dos pedidos iniciais para adequar o empréstimo consignado em folha de pagamento com as respectivas taxas de juros e condenar o requerido ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e aos ônus sucumbenciais. Documentos apresentados com a exordial (evento 01). Em decisão proferida no evento 05 deferiu-se a tutela de urgência, bem como, determinou-se a inversão do ônus da prova. Após a expedição do mandado de citação, o Banco BMG S/A apresentou contestação (evento 15), impugnando a gratuidade da justiça concedida à autora, bem como, alegando, em sede preliminar, a inépcia da inicial, a ausência de procuração válida, carência de ação por ausência de pretensão resistida e, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, alega a necessidade de cumprimento do contrato celebrado, não havendo falar em condenação por danos morais, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Designada audiência de conciliação (evento 21), restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 22). As partes foram intimadas para informar as provas que desejam produzir (evento 23). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 26/27). Decisão saneadora (evento 40). Laudo Pericial (evento 101). Instados a manifestar, a parte autora manifestou-se (evento 107), permanecendo o requerido inerte (evento 108). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Perlustrando os autos do processo, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Inicialmente, homologo o laudo pericial apresentado pelo perito, vez que preenche os requisitos legais exigidos e é capaz, no entendimento deste juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois, a questão debatida não necessita de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. Superada tal questão, determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes contratantes é de consumo, pois a requerente se enquadra nas hipóteses de consumidor prevista no art. 2°, do CDC, uma vez que o contrato acostado aos autos é caracterizado como contrato de adesão. Trata-se de fato incontroverso a existência dos descontos mensais na folha de pagamento da parte autora, porém, a ré afirma que os descontos só são efetuados devido a vontade emanada da autora, materializada na assinatura do contrato. Em contrapartida, alega o autor que jamais assinou qualquer contrato permitindo os descontos, alegando que a ré agiu de má-fé. Ademais, verifico que a controvérsia da presente demanda gira em torno da possível existência de falsidade de assinatura no instrumento contratual discutido nos presentes autos, razão pela qual fora determinada a realização de perícia grafotécnica no mesmo, cujo laudo fora acostado no evento n° 101. Ressalto que a realização da perícia foi produzida em via judicial, sendo esta exercida por profissional especialista no assunto da matéria discutida no presente processo, razão pela qual deve ser reconhecida a validade e a suficiência do laudo elaborado pelo profissional de confiança do juízo. Assim sendo, a prova pericial produzida durante a instrução do feito foi conclusiva no sentido de que “De acordo com os exames realizados em ANÁLISES, podemos concluir que a assinatura questionada em OBJETO não possui as características do punho caligráfico do AUTOR as quais foram comparadas com as assinaturas que estão descritas em PADRÕES DE CONFRONTO.” (sublinhei e grifei). Cumpre frisar, por oportuno que o perito prestou todos os esclarecimentos necessários quando da realização da perícia, inclusive quanto ao método utilizado para o exame da autenticidade das assinaturas, não subsistindo nenhuma dúvida quanto ao resultado do laudo. Deste modo, não restam dúvidas de que a assinatura constante no contrato não foi realizada pelo autor. Logo, a prova técnica corroborou as alegações iniciais apresentadas pela parte autora de que não contraiu a obrigação com a requerida. Por outro lado, a ré não fez nenhuma prova de que houve a regular contratação realizada pela própria parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhes cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a ré não comprovou qualquer excludente de sua responsabilidade civil. Até porque é responsável por danos gerados aos consumidores em casos de fraudes praticadas por terceiros. Entendimento corroborado pela Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nessas condições, deve a parte ré demandada suportar os riscos profissionais inerentes a sua atividade, reconhecendo inexistente o débito, bem como respondendo pelos eventuais prejuízos que tenham causado à autora. Ora, é de responsabilidade da requerida a falta de cuidado na execução de seus serviços e a falha na fiscalização, quando da contratação de serviço, não devendo a autora responder pela deficiência de seus serviços, pois caberia antes da contratação, obter informações justificadoras, entretanto, descurou-se de seu dever, além do que, situações envolvendo o consumidor, inverte-se o ônus da prova, cabendo à parte contrária a falta de cuidado na execução de seus serviços, sendo comum a um terceiro a obtenção de dados pessoais para efetuar um cadastro, cabendo, portanto, à requerida a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mas não o fez (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Considerando que não foi fornecida a segurança necessária e esperada pelos serviços disponibilizados, bem assim restando demonstrado que os danos suportados pela autora foram ocasionados em decorrência da relação jurídica de consumo noticiada nos autos, na qual a ré figura como fornecedora, resta constituído o nexo causal, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade civil deste e consequente obrigação de indenizar. De se ver, pois, que a providência que se impõe, como consequência lógica, é a declaração de inexistência da relação contratual e do débito, com o consequente cancelamento do contrato e impedimento de descontos incidentes no benefício previdenciário da parte autora. Logo, constatada a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC, é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual a restituição dos valores descontados indevidamente da parte autora é medida que se impõe. A respeito da condenação de restituição em dobro do indébito, estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Como se observa, a Lei n. 8.078/1990 exige o preenchimento de três requisitos a fim de ensejar a devolução dobrada da cobrança ilegal, quais sejam: a) cobrança por quantia indevida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor, e c) a não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Assim, sempre que houver cobrança ilegal nela estará presumida a falta de justa causa, de maneira que a devolução dobrada independe da motivação do agente que fez a cobrança, ou seja, despiciendo discutir sobre eventual elemento volitivo em sua conduta. Na espécie, consoante se extrai dos autos, os pagamentos realizados pelo autor foram irregularmente cobrados, porquanto reconhecida a fraude na contratação. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou seu entendimento acerca da restituição do indébito. Veja-se: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Tel. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Nesse sentido, a baliza para aferir a existência ou não de justificativa na conduta do fornecedor é a boa-fé objetiva que se impõe na execução de todos os tipos de contrato, independentemente da má-fé. Ressai do precedente acima invocado que os efeitos da decisão proferida pela Corte Cidadã foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada cobrado após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021, veja-se: “13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão” (Corte Especial, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, DJ 30/03/2021). Repisa-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1.823.218 (Tema 929) para estabelecer um precedente qualificado sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, de modo a reafirmar os entendimentos jurisprudenciais firmados nos EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS. Nessa conjectura, haverá direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data da publicação do acórdão supratranscrito (30/03/2021), na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. De outro lado, posteriormente à data da publicação do acórdão mencionado acima (30/03/2021), a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de publicação do aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, ressai da documentação acostada à peça exordial (evento 01) que o início dos descontos objeto da lide ocorreram a partir de agosto de 2020 (evento 01). Assim, considerando que o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 30/03/2021, ou seja, em momento posterior ao início dos descontos, impõe-se a observância da modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte Superior. Desse modo, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data da publicação do acórdão supratranscrito (30/03/2021), em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de publicação do aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que os valores descontados antes, deverão ser restituído na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Por fim, restou evidente o abalo emocional sofrido pelo consumidor. Para caracterizar a ocorrência de danos morais em favor da autora a serem ressarcidos pelo réu, ainda que se trate de relação de consumo, esta deveria comprovar a existência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil. Na espécie, restou comprovado o ato ilícito da ré, na medida em que realizou, indevidamente, descontos na conta bancária da autora, posto que esta não tinha nenhum contrato com ela e não autorizou o referido desconto. O fato de a autora ter sido privada de usufrui-lo diante de uma conduta desleal da ré, impõe a mesma ao pagamento de indenização a título de dano moral. Assim, os descontos realizados na conta da autora sem a sua autorização geram o direito de ser reparado, pois trata-se de dano moral in re ipsa, que independe, portanto, de comprovação. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, a fim de evitar enriquecimento indevido da autora, deverá ocorrer a compensação dos valores que foram depositados em sua conta bancária, referente ao empréstimo em comento, a ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) Declarar a inexistência de relação contratual entre a parte autora e a requerida e, consequentemente, nulo o contrato nº 16788518 descrito nos autos; (ii) Condenar a requerida a restituir à requerente, em dobro, os valores cobrados indevidamente, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de publicação do aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores cobrados posteriores a fixação do tema, bem como na forma simples, os descontos anteriores, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação; (iii) Condenar a requerida a pagar a requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida pelo INPC, a partir do arbitramento, (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros de mora legais, contabilizados a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ); (iv) Determinar que a requerida cesse com os descontos no benefício previdenciário da parte requerente, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitado a R$ 30.000,00; (v) Determinar que haja a compensação dos valores depositados na conta da parte autora, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Face à sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Expeça-se alvará/transferência em favor do perito judicial para levantamento do restante dos honorários periciais. Verificada a necessidade, reitere ofício ao Estado de Goiás requisitando a comprovação do pagamento dos honorários periciais. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 10:13

Decurso de Prazo

13/05/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Atendimento ao público das 12h às 18h. Central Eletrônica de Atendimento do Primeiro Grau - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ Telefone: (62) 3216-7800 / WhatsApp: (62) 3018-6000. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que manifestem sobre o laudo no evento retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Guapó/GO, 13 de abril de 2026. Leticia Costa Fernandes Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Atendimento ao público das 12h às 18h. Central Eletrônica de Atendimento do Primeiro Grau - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ Telefone: (62) 3216-7800 / WhatsApp: (62) 3018-6000. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que manifestem sobre o laudo no evento retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Guapó/GO, 13 de abril de 2026. Leticia Costa Fernandes Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

14/04/2026, 00:00

Petição

13/04/2026, 16:23

Confirmada

13/04/2026, 12:30

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:22

Documento

12/04/2026, 16:45

Documento

07/04/2026, 14:08

Decurso de Prazo

26/02/2026, 18:17

Decurso de Prazo

26/02/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação de ambas as partes para terem ciência da perícia designada, conforme petitório de evento n° 90. Guapó/GO, 9 de janeiro de 2026. CAIO RENAN SOUZA CIRIACO Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

21/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000 E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5824260-47.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Maria De Fatima Alves Martins, CPF/CNPJ nº 316.062.881-72 Requerido: Banco Bmg S.a, CPF/CNPJ nº 61.186.680/0001-74 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação declaratória, com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA ALVES MARTINS em desfavor de BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma a promovente que foi surpreendida com o desconto indevido, em seu benefício previdenciário pelo banco requerido, desde 10/09/2020, a qual diz desconhecer. Desse modo, pugna pela procedência dos pedidos iniciais para adequar o empréstimo consignado em folha de pagamento com as respectivas taxas de juros e condenar o requerido ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e aos ônus sucumbenciais. Documentos apresentados com a exordial (evento 01). Em decisão proferida no evento 05 deferiu-se a tutela de urgência, bem como, determinou-se a inversão do ônus da prova. Após a expedição do mandado de citação, o Banco BMG S/A apresentou contestação (evento 15), impugnando a gratuidade da justiça concedida à autora, bem como, alegando, em sede preliminar, a inépcia da inicial, a ausência de procuração válida, carência de ação por ausência de pretensão resistida e, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, alega a necessidade de cumprimento do contrato celebrado, não havendo falar em condenação por danos morais, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Designada audiência de conciliação (evento 21), restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 22). As partes foram intimadas para informar as provas que desejam produzir (evento 23). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 26/27). Decisão saneadora (evento 40). Laudo Pericial (evento 101). Instados a manifestar, a parte autora manifestou-se (evento 107), permanecendo o requerido inerte (evento 108). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Perlustrando os autos do processo, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Inicialmente, homologo o laudo pericial apresentado pelo perito, vez que preenche os requisitos legais exigidos e é capaz, no entendimento deste juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois, a questão debatida não necessita de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. Superada tal questão, determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes contratantes é de consumo, pois a requerente se enquadra nas hipóteses de consumidor prevista no art. 2°, do CDC, uma vez que o contrato acostado aos autos é caracterizado como contrato de adesão. Trata-se de fato incontroverso a existência dos descontos mensais na folha de pagamento da parte autora, porém, a ré afirma que os descontos só são efetuados devido a vontade emanada da autora, materializada na assinatura do contrato. Em contrapartida, alega o autor que jamais assinou qualquer contrato permitindo os descontos, alegando que a ré agiu de má-fé. Ademais, verifico que a controvérsia da presente demanda gira em torno da possível existência de falsidade de assinatura no instrumento contratual discutido nos presentes autos, razão pela qual fora determinada a realização de perícia grafotécnica no mesmo, cujo laudo fora acostado no evento n° 101. Ressalto que a realização da perícia foi produzida em via judicial, sendo esta exercida por profissional especialista no assunto da matéria discutida no presente processo, razão pela qual deve ser reconhecida a validade e a suficiência do laudo elaborado pelo profissional de confiança do juízo. Assim sendo, a prova pericial produzida durante a instrução do feito foi conclusiva no sentido de que “De acordo com os exames realizados em ANÁLISES, podemos concluir que a assinatura questionada em OBJETO não possui as características do punho caligráfico do AUTOR as quais foram comparadas com as assinaturas que estão descritas em PADRÕES DE CONFRONTO.” (sublinhei e grifei). Cumpre frisar, por oportuno que o perito prestou todos os esclarecimentos necessários quando da realização da perícia, inclusive quanto ao método utilizado para o exame da autenticidade das assinaturas, não subsistindo nenhuma dúvida quanto ao resultado do laudo. Deste modo, não restam dúvidas de que a assinatura constante no contrato não foi realizada pelo autor. Logo, a prova técnica corroborou as alegações iniciais apresentadas pela parte autora de que não contraiu a obrigação com a requerida. Por outro lado, a ré não fez nenhuma prova de que houve a regular contratação realizada pela própria parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhes cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a ré não comprovou qualquer excludente de sua responsabilidade civil. Até porque é responsável por danos gerados aos consumidores em casos de fraudes praticadas por terceiros. Entendimento corroborado pela Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nessas condições, deve a parte ré demandada suportar os riscos profissionais inerentes a sua atividade, reconhecendo inexistente o débito, bem como respondendo pelos eventuais prejuízos que tenham causado à autora. Ora, é de responsabilidade da requerida a falta de cuidado na execução de seus serviços e a falha na fiscalização, quando da contratação de serviço, não devendo a autora responder pela deficiência de seus serviços, pois caberia antes da contratação, obter informações justificadoras, entretanto, descurou-se de seu dever, além do que, situações envolvendo o consumidor, inverte-se o ônus da prova, cabendo à parte contrária a falta de cuidado na execução de seus serviços, sendo comum a um terceiro a obtenção de dados pessoais para efetuar um cadastro, cabendo, portanto, à requerida a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mas não o fez (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Considerando que não foi fornecida a segurança necessária e esperada pelos serviços disponibilizados, bem assim restando demonstrado que os danos suportados pela autora foram ocasionados em decorrência da relação jurídica de consumo noticiada nos autos, na qual a ré figura como fornecedora, resta constituído o nexo causal, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade civil deste e consequente obrigação de indenizar. De se ver, pois, que a providência que se impõe, como consequência lógica, é a declaração de inexistência da relação contratual e do débito, com o consequente cancelamento do contrato e impedimento de descontos incidentes no benefício previdenciário da parte autora. Logo, constatada a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC, é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual a restituição dos valores descontados indevidamente da parte autora é medida que se impõe. A respeito da condenação de restituição em dobro do indébito, estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Como se observa, a Lei n. 8.078/1990 exige o preenchimento de três requisitos a fim de ensejar a devolução dobrada da cobrança ilegal, quais sejam: a) cobrança por quantia indevida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor, e c) a não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Assim, sempre que houver cobrança ilegal nela estará presumida a falta de justa causa, de maneira que a devolução dobrada independe da motivação do agente que fez a cobrança, ou seja, despiciendo discutir sobre eventual elemento volitivo em sua conduta. Na espécie, consoante se extrai dos autos, os pagamentos realizados pelo autor foram irregularmente cobrados, porquanto reconhecida a fraude na contratação. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou seu entendimento acerca da restituição do indébito. Veja-se: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Tel. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Nesse sentido, a baliza para aferir a existência ou não de justificativa na conduta do fornecedor é a boa-fé objetiva que se impõe na execução de todos os tipos de contrato, independentemente da má-fé. Ressai do precedente acima invocado que os efeitos da decisão proferida pela Corte Cidadã foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada cobrado após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021, veja-se: “13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão” (Corte Especial, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, DJ 30/03/2021). Repisa-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1.823.218 (Tema 929) para estabelecer um precedente qualificado sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, de modo a reafirmar os entendimentos jurisprudenciais firmados nos EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS. Nessa conjectura, haverá direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data da publicação do acórdão supratranscrito (30/03/2021), na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. De outro lado, posteriormente à data da publicação do acórdão mencionado acima (30/03/2021), a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de publicação do aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, ressai da documentação acostada à peça exordial (evento 01) que o início dos descontos objeto da lide ocorreram a partir de agosto de 2020 (evento 01). Assim, considerando que o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 30/03/2021, ou seja, em momento posterior ao início dos descontos, impõe-se a observância da modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte Superior. Desse modo, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data da publicação do acórdão supratranscrito (30/03/2021), em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de publicação do aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que os valores descontados antes, deverão ser restituído na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Por fim, restou evidente o abalo emocional sofrido pelo consumidor. Para caracterizar a ocorrência de danos morais em favor da autora a serem ressarcidos pelo réu, ainda que se trate de relação de consumo, esta deveria comprovar a existência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil. Na espécie, restou comprovado o ato ilícito da ré, na medida em que realizou, indevidamente, descontos na conta bancária da autora, posto que esta não tinha nenhum contrato com ela e não autorizou o referido desconto. O fato de a autora ter sido privada de usufrui-lo diante de uma conduta desleal da ré, impõe a mesma ao pagamento de indenização a título de dano moral. Assim, os descontos realizados na conta da autora sem a sua autorização geram o direito de ser reparado, pois trata-se de dano moral in re ipsa, que independe, portanto, de comprovação. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, a fim de evitar enriquecimento indevido da autora, deverá ocorrer a compensação dos valores que foram depositados em sua conta bancária, referente ao empréstimo em comento, a ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) Declarar a inexistência de relação contratual entre a parte autora e a requerida e, consequentemente, nulo o contrato nº 16788518 descrito nos autos; (ii) Condenar a requerida a restituir à requerente, em dobro, os valores cobrados indevidamente, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de publicação do aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores cobrados posteriores a fixação do tema, bem como na forma simples, os descontos anteriores, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação; (iii) Condenar a requerida a pagar a requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida pelo INPC, a partir do arbitramento, (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros de mora legais, contabilizados a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ); (iv) Determinar que a requerida cesse com os descontos no benefício previdenciário da parte requerente, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitado a R$ 30.000,00; (v) Determinar que haja a compensação dos valores depositados na conta da parte autora, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Face à sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Expeça-se alvará/transferência em favor do perito judicial para levantamento do restante dos honorários periciais. Verificada a necessidade, reitere ofício ao Estado de Goiás requisitando a comprovação do pagamento dos honorários periciais. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°5824260-47.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Maria De Fatima Alves Martins, CPF/CNPJ nº316.062.881-72 Requerido/Executado: Banco Bmg S.a, CPF/CNPJ nº 61.186.680/0001-74 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação declaratória, com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA ALVES MARTINS em desfavor de BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Proferida decisão saneadora, foi determinada a produção de prova pericial (evento 40). Intimado, o perito apresentou proposta de honorários (evento 44). Instados a manifestar, o requerido impugnou o valor dos honorários periciais pugnando pela redução da quantia (evento 47). Ouvido, o perito reafirmou o valor dos honorários (evento 49). Indeferido o pedido de impugnação ao valor dos honorários periciais (evento 53). A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 58). De igual modo, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (evento 63). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese o pedido de desistência da produção da prova pericial, entendo imprescindível a sua realização, ante a natureza do pedido de declaração da inexistência do débito. Assim, indefiro o pedido formulado no evento 58. Portanto, tendo em vista o teor da Resolução n° 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 2.000/2023, que regulamenta os valores dos honorários periciais em processos sob o pálio da assistência judiciária, como no caso em tela, arbitro-os em R$ 2.063,75 (dois mil e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme tabela de honorários periciais em caso de perícia grafotécnica/documentoscópica, com fundamento no art. 6º do Decreto Judiciário n° 1.068/2021. Regulamentando a fixação dos valores dos honorários periciais de Decreto Judiciário n° 1.068/2021 responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, dispõe em seu art. 2°. § 1", que o pagamento dos mencionados valores será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado de Goiás. Determino ao cartório que oficie-se ao Estado de Goiás, através de sua Secretaria de Estado da Economia, observando-se o determinado no parágrafo único do art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, para que promova o depósito dos honorários em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, no prazo de 90 (noventa) dias. Intime-se a perito judicial para em 5 (cinco) dias apresentar cópia de currículo e todos seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico (e-mail) para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Intimem as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e, caso queiram, indicar assistente técnico. O laudo pericial deverá conter fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica indicando como alcançou suas conclusões e: a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica feita pelo perito; indicação do método utilizado demonstrando ser esse método predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. Caso necessário, o perita pode ouvir testemunhas, solicitar documentos em poder de terceiros, repartições públicas ou das partes e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Durante a diligência, as partes podem apresentar quesitos suplementares que o perito poderá responder previamente ou na própria audiência de instrução e julgamento, se necessária. O perito deve comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas. Tal comunicado nos autos pode ser feito por escrito ou por meio verbal e o escrivão irá certificar no processo intimando as partes e os assistentes técnicos. O escrivão deverá intimar as partes e os assistentes técnicos sobre a data, local e horário indicados pelo perito ou pelo juiz para o início dos trabalhos da produção da prova técnica (CPC 474). O laudo deverá ser apresentado em 15 dias. Apresentado o laudo, ouçam-se as partes em 15 dias. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

22/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Senten�a Homologat�ria) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. 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Afirma a promovente que foi surpreendida com o desconto indevido, em seu benefício previdenciário pelo banco requerido, desde 10/09/2020, a qual diz desconhecer. Desse modo, pugna pela procedência dos pedidos iniciais para adequar o empréstimo consignado em folha de pagamento com as respectivas taxas de juros e condenar o requerido ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e aos ônus sucumbenciais. Documentos apresentados com a exordial (evento 01). Em decisão proferida no evento 05 deferiu-se a tutela de urgência, bem como, determinou-se a inversão do ônus da prova. Após a expedição do mandado de citação, o Banco BMG S/A apresentou contestação (evento 15), impugnando a gratuidade da justiça concedida à autora, bem como, alegando, em sede preliminar, a inépcia da inicial, a ausência de procuração válida, carência de ação por ausência de pretensão resistida e, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, alega a necessidade de cumprimento do contrato celebrado, não havendo falar em condenação por danos morais, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Designada audiência de conciliação (evento 21), restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 22). As partes foram intimadas para informar as provas que desejam produzir (evento 23). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 26/27). Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC) Passo à análise das preliminares apresentadas na contestação. Da impugnação a gratuidade da justiça Inicialmente, saliento que nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa com hipossuficiência de recursos, será beneficiada com assistência judiciária gratuita. Para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado, mas, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem compete apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial. A meu ver, o estado de necessidade e a alegada hipossuficiência devem ser comprovados com documentos nos autos. Pois bem. Quanto a impugnação à assistência judiciária concedida a parte autora, saliento ser incumbência do impugnante o ônus da prova de que a autora tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. In casu, verifico que o requerido/impugnante fundamenta a impugnação em ausência de provas de hipossuficiência da requerente, sem fazer nenhuma prova a respeito. Com efeito, tendo os documentos apresentados pela autora inicialmente sido considerados na análise e deferimento do pedido de assistência judiciária e não tendo o réu comprovado nem alegado situação fática diversa, não vislumbro plausibilidade na impugnação e sua rejeição é medida impositiva. Nesta esteira é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Goiano: "APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao impugnante compete demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça ao impugnado. No caso, porém, não cuidou o apelante de destituir a presunção de veracidade da situação de hipossuficiência outrora reconhecida em favor da apelada, dando azo à rejeição do incidente. Apelação conhecida e desprovida." (TJGO, Apelação (CPC) 0333299-25.2015.8.09.0168, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018) REJEITO a preliminar arguida pela parte requerida. Da procuração inválida De igual forma, rejeito a preliminar, posto que a procuração apresentada com a petição inicial é válida. Da inépcia da inicial por ausência de prévia reclamação na via Administrativa – inexistência de pretensão resistida Alega a parte requerida que a parte autora não comprovou o esgotamento da via administrativa ou suposta recusa por parte do requerido em resolver o conflito, pugnando que seja reconhecido a falta de interesse de agir. Considerando que a ação é de natureza pessoal, e não há a necessidade de prévio requerimento administrativo para pleitear a prestação jurisdicional, em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. E considerando que a postulação direta perante o Poder Judiciário, nesse caso, não pode ser considerada como indevida, com sustenta a parte requerida, pois a parte autora encontra-se amparada pela garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no art. 5, XXXV, da Constituição Federal, segundo a qual, nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Da prescrição Noto do compulsar dos autos que a presente demanda tem por objeto a existência de cláusulas abusivas presentes em contrato objeto da lide firmado entre a parte autora, consumidora, e a parte requerida, fornecedora. Por certo, deverá ser observada a legislação civil no tocante às relações pessoais. Dessa forma, tratando a presente lide de obrigação de trato sucessivo, ou seja, que se renova dia após dia, não há de se falar na ocorrência de decadência. Sobre a matéria já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, senão vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IDOSO. APOSENTADO. CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL REVESTIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE TAXA DE JUROS ETERNIZADOS. DESVANTAGEM EXAGERADA. NEGÓCIO NULO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO. PREJUDICIAL REJEITADA. PROVIDO PARCIALMENTE. I - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Não prospera. A previsão relativa à prescrição contida no Código de Defesa do Consumidor (art. 27) tem seu campo de aplicação restrito às ações de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, não se aplicando às ações revisionais onde se discute a abusividade de cláusula contratual, devendo tal análise ser feita à luz do Código Civil. Ademais, como os efeitos se renovam todos os dias, não se pode falar em decadência. Prejudicial rejeitada. II - Nos termos do art. 6º, incisos III e V, do CDC, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. A LEI Nº 13.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, que alterou as Leis 10.820/2003, 8,213/1991 e 8.112/1990, fala em aplicação da consignação do percentual de 5% para AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. III - Em economia, o Significado do termo jurídico AMORTIZAÇÃO quer dizer, de uma forma mais simples e direta: ?em redução de dívida por meio de pagamento parcial ou gradual acertado entre as partes. IV - O que se vê nesses contratos com RMC é um desvirtuamento da norma legal autorizadora do contrato, porque, devido à prática das instituições financeiras, o percentual de 5% da reserva de margem consignável nunca fará o abatimento da dívida. É que, em se tratando de cartão de crédito e caso tenha havido utilização de valor disponibilizado ao consumidor, o desconto de 5% fará com que no mês seguinte a dívida seja muito maior do que a existente no mês anterior. As taxas de juros aplicadas para correção dos débitos de consumidor em se tratando de cartão de crédito são altíssimas, fazendo com que aquele desconto jamais atenderá o comando legal no sentido de AMORTIZAR a dívida. V - Observa-se que no caso dos autos o autor se utilizou de recursos disponibilizados pela ré e que existiu contrato firmado entre as partes, de modo que, mesmo com a falta de informações claras a respeito daquele empréstimo, a má-fé resta afastada. VI - Recurso conhecido. Prejudicial Rejeitada. Provido Parcialmente. (TJ-DF 07391036020178070016 DF 0739103-60.2017.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Assim, afasto a prejudicial de mérito suscitada. Com essas considerações, DECLARO o processo saneado. II – Questões de fato e de direito (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Superada a tese processual, delimito as questões de direito bem como as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus. As questões de fato a serem provadas a este Juízo são: a existência de dano moral, regularidade da contratação e cobrança indevida do débito (art. 357, inciso II, do CPC). Assim sendo, a perícia documentoscópica/grafotécnica é o meio de prova adequado à demonstração da existência do fato que pretende-se provar a regularidade do contrato de empréstimo entre as partes (art. 357, inciso II, do CPC). Em atenção ao disposto no art. 373, § 1º, do CPC, o ônus do exame pericial será suportado pela parte requerida, o qual, em tese, teria celebrado o contrato com a autora, pois a requerente é beneficiária da assistência judiciária e além de representar excessiva dificuldade em custear os respectivos honorários (art. 357, inciso III, do CPC), ante o disposto no art. 429,II, do CPC. A propósito, TEMA REPETITIVO nº 1061 do STJ, cuja tese firmada dispõe: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). As questões de direito relevantes para a decisão do mérito relacionam-se à procedência ou não do pedido de danos morais e repetição de indébito (art. 357, inciso IV, do CPC). III – Perícia (art. 357, § 8º, do NCPC) Assim, em razão da determinação de realização de perícia grafotécnica/documentoscópica, nomeio como perito o Sr. nomeio como perito CAIO CESAR ALVES DE AZEREDO, que poderá ser localizado pelos telefones (62) 3945-3001 e (62) 98178-0171, bem como, pelo e-mail [email protected], o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intime-se a perito judicial para em 5 (cinco) dias apresentar proposta de honorários, cópia de currículo e todos seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico (e-mail) para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O laudo pericial deverá conter fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica indicando como alcançou suas conclusões e: a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica feita pelo perito; indicação do método utilizado demonstrando ser esse método predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. Caso necessário, o perito pode ouvir testemunhas, solicitar documentos em poder de terceiros, repartições públicas ou das partes e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Durante a diligência, as partes podem apresentar quesitos suplementares que o perita poderá responder previamente ou na própria audiência de instrução e julgamento, se necessária. O perito deve comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas. Tal comunicado nos autos pode ser feito por escrito ou por meio verbal e o escrivão certificará no processo intimando as partes e os assistentes técnicos. O escrivão deverá intimar as partes e os assistentes técnicos sobre a data, local e horário indicados pelo perito ou pelo juiz para o início dos trabalhos da produção da prova técnica (CPC 474). Após a apresentação da proposta de honorários, a parte requerida deve ser intimada para pagar (depositar em juízo os honorários) ou caso queira, se manifestar em 05 (cinco) dias solicitando redução dos honorários apresentados na proposta. Nessa hipótese, será arbitrado o valor dos honorários, intimando-se as partes para os fins do artigo 95 CPC. Após o pagamento dos honorários, as partes devem ser intimadas para em 15 (quinze) dias apresentarem quesitos e, caso queiram, indicar assistente técnico, devendo o requerido apresentar cópia do contrato original. Comprovado o pagamento dos honorários e indicada a data e horário para realização da perícia, expeça-se alvará/transferência de 50% dos honorários ao perito nomeado. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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