Execução de Título Extrajudicial 5953018-46.2024.8.09.0036 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5953018-46.2024.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/06/2026, 15:59

Documento

11/06/2026, 14:57

Petição

28/05/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) Processo n.º: 5953018-46.2024.8.09.0036 Parte autora: Gisele Alves Fernandes Sociedade Individual De Advocacia Parte ré: Wilda Helena Gomes DESPACHO Indefiro o pedido do evento n.º 47, pois conforme estabelecido na decisão proferida no evento n.º 41, os valores descontos na aposentadoria da ré devem ser depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos. No mais, aguarde-se a realização dos depósitos. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 01 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 15:51

Expedida/certificada

30/03/2026, 15:23

Mero expediente

30/03/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:36

Documento

13/01/2026, 15:49

Documento

13/01/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5953018-46.2024.8.09.0036Parte autora: Gisele Alves Fernandes Sociedade Individual De AdvocaciaParte ré: Wilda Helena Gomes DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Gisele Alves Fernandes Sociedade Individual De Advocacia em face de Wilda Helena Gomes.A parte executada foi citada e não efetuou o pagamento do débito. Diante disto, a parte exequente requereu a penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pela executada junto ao INSS.Neste sentido, impende destacar que embora o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil proíba a penhora de salários, proventos de aposentadoria entre outros, sedimentou-se o entendimento de que é admitida a penhora de percentual dos vencimentos, mesmo não se tratando de dívida de natureza alimentar, desde que preservada parcela da renda capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, o que claramente só poderá ser verificado a partir da análise do caso concreto.Na hipótese, conforme informação constante no evento n.º 01, arquivo 07, a executada recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade.Ressalta-se que, embora não se desconheça o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução também não deve causar prejuízos ao credor, devendo haver uma ponderação de interesses a fim de que o processo executivo tenha efetividade, com a satisfação total do direito consagrado no título executivo.Ainda, o pedido há que ser deferido, porque, além de não existir óbice à medida, sua concessão dará maior celeridade e efetividade à execução, garantindo que o objetivo da demanda, que é o adimplemento da dívida, seja rapidamente alcançado. Outrossim, nos termos do entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de salário para satisfação de débito de natureza não alimentar. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023)AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022)No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. PENHORA DE PARTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO EXECUTADO. ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo ad quem incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás. 3. É possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. 4. Observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando garantir a efetividade da tutela executiva e ao mesmo tempo não comprometer a subsistência digna do devedor e sua família, deve a penhora recair sobre 30% (trinta por cento) dos proventos de servidor público do executado, sendo inicialmente 10% (dez por cento) destinado a quitação da verba honorária e os outros 20% (vinte por cento) para a liquidação do débito. Após a quitação da verba honorária todo o percentual de penhora (30% - trinta por cento) deve ser destinado a quitação do valor executado até o adimplemento total da dívida se por outro modo não houver sua quitação. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJ-GO - AI: 06186910420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5766000-02.2022.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE (S): ANTONIO FRANCISCO PEREIRA BRITO AGRAVADO (S): WANDERLEI SABIO DE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Conforme entendimento firmado pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a penhora sobre os proventos de aposentadoria dos agravantes, limitados a 20% (vinte por cento) da remuneração mensal por eles recebida, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJ-GO - AI: 57660000220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 06/04/2024 - DJ)Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para autorizar a penhora do benefício previdenciário da executada Wilda Helena Gomes, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos mensais líquidos, assim considerado o bruto com desconto de imposto de renda e previdência social, se houver.Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias.Após, oficie-se ao INSS para proceder o bloqueio do salário da parte executada no percentual de 30% (trinta por cento) ao mês, até que seja alcançado o valor da dívida, com depósito das quantias em conta vinculada a este juízo, devendo ser encaminha cópia da planilha de débito apresentada pelo exequente.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

Confirmada

06/10/2025, 21:33

deferimento

06/10/2025, 18:03

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5953018-46.2024.8.09.0036Parte autora: Gisele Alves Fernandes Sociedade Individual De AdvocaciaParte ré: Wilda Helena Gomes DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Gisele Alves Fernandes Sociedade Individual De Advocacia em face de Wilda Helena Gomes.A parte executada foi citada e não efetuou o pagamento do débito. Diante disto, a parte exequente requereu a penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pela executada junto ao INSS.Neste sentido, impende destacar que embora o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil proíba a penhora de salários, proventos de aposentadoria entre outros, sedimentou-se o entendimento de que é admitida a penhora de percentual dos vencimentos, mesmo não se tratando de dívida de natureza alimentar, desde que preservada parcela da renda capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, o que claramente só poderá ser verificado a partir da análise do caso concreto.Na hipótese, conforme informação constante no evento n.º 01, arquivo 07, a executada recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade.Ressalta-se que, embora não se desconheça o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução também não deve causar prejuízos ao credor, devendo haver uma ponderação de interesses a fim de que o processo executivo tenha efetividade, com a satisfação total do direito consagrado no título executivo.Ainda, o pedido há que ser deferido, porque, além de não existir óbice à medida, sua concessão dará maior celeridade e efetividade à execução, garantindo que o objetivo da demanda, que é o adimplemento da dívida, seja rapidamente alcançado. Outrossim, nos termos do entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de salário para satisfação de débito de natureza não alimentar. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023)AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022)No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. PENHORA DE PARTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO EXECUTADO. ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo ad quem incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás. 3. É possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. 4. Observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando garantir a efetividade da tutela executiva e ao mesmo tempo não comprometer a subsistência digna do devedor e sua família, deve a penhora recair sobre 30% (trinta por cento) dos proventos de servidor público do executado, sendo inicialmente 10% (dez por cento) destinado a quitação da verba honorária e os outros 20% (vinte por cento) para a liquidação do débito. Após a quitação da verba honorária todo o percentual de penhora (30% - trinta por cento) deve ser destinado a quitação do valor executado até o adimplemento total da dívida se por outro modo não houver sua quitação. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJ-GO - AI: 06186910420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5766000-02.2022.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE (S): ANTONIO FRANCISCO PEREIRA BRITO AGRAVADO (S): WANDERLEI SABIO DE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Conforme entendimento firmado pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a penhora sobre os proventos de aposentadoria dos agravantes, limitados a 20% (vinte por cento) da remuneração mensal por eles recebida, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJ-GO - AI: 57660000220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 06/04/2024 - DJ)Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para autorizar a penhora do benefício previdenciário da executada Wilda Helena Gomes, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos mensais líquidos, assim considerado o bruto com desconto de imposto de renda e previdência social, se houver.Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias.Após, oficie-se ao INSS para proceder o bloqueio do salário da parte executada no percentual de 30% (trinta por cento) ao mês, até que seja alcançado o valor da dívida, com depósito das quantias em conta vinculada a este juízo, devendo ser encaminha cópia da planilha de débito apresentada pelo exequente.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cristalina - 2ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 4 de junho de 2025. Isabella Lima dos Santos - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - {brasao.150.Anos.Tjgo} PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cristalina Estado de Goiás 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial AUTOS: 5953018-46.2024.8.09.0036 Intime-se a parte autora para recolher as custas complementares de locomoção do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme certidão inserida no evento 17. ATENÇÃO: é necessária a repetição dos passos 05 ao 08 para cada locomoção paga. A ação deve ser repetida individualmente para cada locomoção, caso não se atualizem todas as locomoções, o sistema continuará impedindo a expedição do mandado por insuficiênica de locomoção recolhida. A guia deverá ser emitida pelo próprio advogado ou parte; devendo seguir os procedimentos enumerados a seguir: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Guias da Justiça Comum. Passo 04: Clicar no Menu Guia Locomoção Complementar. Passo 05: Clicar na lupa em Locomoções Não Vinculadas a Diligências Disponíveis para Serem Complementadas Passo 06: Informar o bairro e a cidade, consultar e selecionar a locomoção; Passo 07: Clicar na lupa em Listagem de Locomoções Adicionadas Passo 08: Informar o bairro e a cidade, consultar e selecionar a locomoção, assim, sucessivamente para todas as locomoções. Sendo necessário a repetição dos passos 05 ao 08 para cada locomoção paga. Passo 09: Clicar em Prévia do Cálculo e finalmente Passo 10: Emitir guia... Cristalina-GO, 9 de abril de 2025 Fabiola Risoleta Tres Analista Judiciário 5199789

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - {brasao.150.Anos.Tjgo} PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cristalina Estado de Goiás 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial AUTOS: 5953018-46.2024.8.09.0036 Intime-se a parte autora para recolher as custas complementares de locomoção do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o reajuste nos valores das locomoções já pagas, bem como, recolher mais 03 (três) custas de locomoção, tendo em vista, o sistema exigir no mínimo 05 (cinco) locomoções para expedição do mandado, comprovando nos autos o devido recolhimento da guia, com a juntada do comprovante de pagamento, bem como, vinculando-a ao processo no PJD e ainda se observando que o bairro constante na guia de locomoção deve ser o mesmo do endereço de cumprimento da locomoção. A juntada do comprovante de pagamento é essencial para expedição do mandado. ATENÇÃO: é necessária a repetição dos passos 05 ao 08 para cada locomoção paga. A ação deve ser repetida individualmente para cada locomoção, caso não se atualizem todas as locomoções, o sistema continuará impedindo a expedição do mandado por insuficiênica de locomoção recolhida. A guia deverá ser emitida pelo próprio advogado ou parte; devendo seguir os procedimentos enumerados a seguir: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Guias da Justiça Comum. Passo 04: Clicar no Menu Guia Locomoção Complementar. Passo 05: Clicar na lupa em Locomoções Não Vinculadas a Diligências Disponíveis para Serem Complementadas Passo 06: Informar o bairro e a cidade, consultar e selecionar a locomoção; Passo 07: Clicar na lupa em Listagem de Locomoções Adicionadas Passo 08: Informar o bairro e a cidade, consultar e selecionar a locomoção, assim, sucessivamente para todas as locomoções. Sendo necessário a repetição dos passos 05 ao 08 para cada locomoção paga. Passo 09: Clicar em Prévia do Cálculo e finalmente Passo 10: Emitir guia... Cristalina-GO, 19 de fevereiro de 2025 Fabiola Risoleta Tres Analista Judiciário 5199789

20/02/2025, 00:00

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Documento

Documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

deferimento

Todas as movimentações(52)