Cumprimento de sentença 6103612-16.2024.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de sentença 6103612-16.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 6103612-16.2024.8.09.0087 Polo Ativo: Marco Tulio De Paula Polo Passivo: Iubtrac Assistencia Tecnica Autorizada E Representacoes Ltda DECISÃO DEFIRO os requerimentos de mov. 86. Assim, REMETAM-SE os autos a CACE e PROCEDA-SE a consulta junto ao sistema no RENAJUD, incluindo restrição de transferência dos veículos. Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, PROMOVA-SE a restrição de transferência e INTIME-SE a parte exequente para manifestar e indicar os móveis passíveis de penhora em 15 (quinze) dias, devendo indicar, desde já, os possíveis endereços para localização dos veículos. Tendo em vista que as buscas junto Sistema de Informações ao Poder Judiciário - INFOJUD é passível de ser realizada a qualquer momento, independente de outras providências anteriores, sempre no interesse do credor (STJ, AREsp nº 458537/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. em 20.02.2018), REMETAM-SE os autos a CACE e PROCEDA-SE com consulta junto ao sistema INFOJUD. Em caso de buscas positivas, PROCEDA-SE com restrição de acesso ao respectivo movimento processual no projudi, bem como INTIME-SE o exequente para indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, PROCEDA-SE junto ao SERASAJUD, para inclusão do CPF/CNPJ do executado no cadastro de inadimplentes, consignando o número dos presentes autos, o nome da parte e o valor executado. Ressalta-se que a inscrição será cancelada, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, CPC). Por fim, EXPEÇA-SE certidão da existência deste feito, contendo todos os dados indicados no art. 517 do CPC, pelo qual o próprio exequente poderá promover o protesto e inclusão do requerido em órgãos de proteção ao crédito. Após, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se após o recolhimento da respectiva taxa judiciária, salvo em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade da justiça. Intime-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6103612-16.2024.8.09.0087Polo Ativo: Marco Tulio De PaulaPolo Passivo: Iubtrac Assistencia Tecnica Autorizada E Representacoes Ltda DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARCO TÚLIO DE PAULA em desfavor de IUBTRAC ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA E REPRESENTACOES LTDA, amparado em sentença de ev. 60.RECEBO o presente cumprimento de sentença por estar adequado e preencher os requisitos legais.MODIFIQUE-SE a CLASSE processual para 'cumprimento de sentença'.INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, para, em (15) quinze dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora (art. 829 do CPC) e acréscimo de multa e de honorários advocatícios na proporção de 10% cada (art. 523, §1º do CPC).Não ocorrendo o pagamento voluntário, PROMOVA-SE constrição de dinheiro, via penhora online, em desfavor da parte executada, IUBTRAC ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ 42.919.601/0001-42, no valor de R$ 60.134,55 (sessenta mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) mais os acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC.Fica autorizado, caso requerido pelo exequente, a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Efetivada a penhora online, TRANSFIRA o valor para conta judicial vinculada a este juízo e INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente.Transcurso in albis o prazo, EXPEÇA-SE alvará, intimando-se o exequente à retirada. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.Frustrada a penhora sem apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão do processo e contagem do prazo prescricional (art. 921 CPC).Intimada a parte exequente e quedando-se inerte, INTIME-A pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III do CPC.Oportunamente, volvam-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6103612-16.2024.8.09.0087Polo Ativo: Marco Tulio De PaulaPolo Passivo: Iubtrac Assistencia Tecnica Autorizada E Representacoes Ltda DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARCO TÚLIO DE PAULA em desfavor de IUBTRAC ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA E REPRESENTACOES LTDA, amparado em sentença de ev. 60.RECEBO o presente cumprimento de sentença por estar adequado e preencher os requisitos legais.MODIFIQUE-SE a CLASSE processual para 'cumprimento de sentença'.INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, para, em (15) quinze dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora (art. 829 do CPC) e acréscimo de multa e de honorários advocatícios na proporção de 10% cada (art. 523, §1º do CPC).Não ocorrendo o pagamento voluntário, PROMOVA-SE constrição de dinheiro, via penhora online, em desfavor da parte executada, IUBTRAC ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ 42.919.601/0001-42, no valor de R$ 60.134,55 (sessenta mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) mais os acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC.Fica autorizado, caso requerido pelo exequente, a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Efetivada a penhora online, TRANSFIRA o valor para conta judicial vinculada a este juízo e INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente.Transcurso in albis o prazo, EXPEÇA-SE alvará, intimando-se o exequente à retirada. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.Frustrada a penhora sem apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão do processo e contagem do prazo prescricional (art. 921 CPC).Intimada a parte exequente e quedando-se inerte, INTIME-A pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III do CPC.Oportunamente, volvam-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6103612-16.2024.8.09.0087Polo Ativo: Marco Tulio De PaulaPolo Passivo: Iubtrac Assistencia Tecnica Autorizada E Representacoes Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por MARCO TÚLIO DE PAULA em desfavor de IUBTRAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA E REPRESENTAÇÕES LTDA, consubstanciado em nota promissória.Aduz a parte autora, em suma, ter emitido nota promissória em favor do réu no valor de R$ 36.586,00 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais) na data de 24/11/2022. Contudo, a parte ré não teria realizado o pagamento da obrigação na data acordada, motivo pelo qual requereu a a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$43.839,65 (quarenta três mil, oitocentos e trinta e nove reais, sessenta e cinco centavos), concernente à dívida atualizada.Nota promissória juntada à mov. 7.Petição inicial recebida à mov. 20.Citação realizada via whatsapp, conforme certidão de mov. 35.Embargos monitórios apresentados pela parte requerida à mov., na data de 21.05.2025.Intimadas as partes a especificarem provas a produzir (mov. 52), a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 57), enquanto que a parte ré requereu a produção de prova documental e a prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (mov. 58). É o relatório. Decido.A parte autora, em sua impugnação aos embargos à monitória, juntada à mov., aduziu de maneira preliminar a intempestividade dos embargos opostos pela parte requerida.Isso porque, conforme se depreende dos autos, a parte requerida foi citada via whatsapp em 14/04/2025 e o mandado de citação cumprido juntado aos autos em 19/04/2025, tendo, portanto, o prazo inicial iniciado em 22/04/2025. Computando-se o prazo do 15 dias úteis para a apresentação de embargos pela parte requerida, tem-se que o prazo final dar-se-ia em 15/05/2025, levando-se em conta o feriado do dia do trabalho, ocorrido em 01/05/2025 e sua emenda, em 02/05/2025. Contudo, a parte requerida somente apresentou seus embargos na data de 21/05/2025, em evidente intempestividade.DECRETO, assim, sua REVELIA, na forma do art. 344 do CPC, aplicando-lhe, inclusive, seus efeitos materiais, tendo em vista que não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC.A parte ré pugnou pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora.Destaco que é o julgador o destinatário final da prova, razão pela qual lícito cabe a ele a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, ex vi do art. 370 do CPC. Dessa forma, é plenamente lícito que "o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficiente as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento" (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.358.169/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 15/12/2023).Ao serem intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes foram advertidas da necessidade de demonstrarem a pertinência da referida prova, entretanto, a parte requerida se limitou a requerer que desejava produzir prova oral, fundamentando, apenas, que a oitiva do autor seria suficiente para esclarecer sua alegação de que teria realizado os pagamento em nome de terceiro por comando do próprio requerido, embora o autor tenha negado tal teoria veementemente em sua impugnação aos embargos à monitória. Dessa forma, não vislumbro que a referida espécie probatória seja essencial para o deslinde da causa, uma vez que os elementos que já constam dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, bem como que não é possível que se creia que em sede de audiência o autor apresentaria versão diversa da que vem apresentando até o momento, inclusive com prova documental.Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.De plano, segundo o artigo 700 e incisos, do Novo Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. No caso em tela, a presente demanda encontra-se embasada por título de crédito certo e líquido do débito, sendo, portanto, hábil para instruir a presente ação monitória (nota promissória juntada à mov. 07).Além disso, tem-se que a parte requerida apresentou embargos monitórios de maneira intempestiva, sendo, portanto, revel na presente ação. Logo, não há dúvidas que, sem delongas, a parte ré se encontra em mora quanto ao crédito.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido em inicial de ação monitória, condenando a parte ré IUBTRAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA E REPRESENTAÇÕES LTDA a pagar à parte autora MARCO TÚLIO DE PAULA a quantia total e original descrita nas notas fiscais de R$43.839,65 (quarenta três mil, oitocentos e trinta e nove reais, sessenta e cinco centavos), devendo incidir correção monetária, com base no índice INPC, bem como juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada débito, nos termos do art. 397, do CC/2002.Diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

18/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(24)