Execução de Título Extrajudicial 0193158-26.2009.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0193158-26.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 0193158-26.2009.8.09.0051 SAFRA LEASING S/A RECOMAP REP COM MAQ PECAS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SAFRA LEASING S/A em face de RECOMAP REP COM MAQ PECAS LTDA E OUTROS. Defiro o pedido constante na movimentação n.º 306. Remetam-se à CENOPES para que proceda com a pesquisa de ativos e patrimônios através do sistema SNIPER, em nome das partes executadas, devendo a parte exequente promover o recolhimento das taxas alusivas à pesquisa de bens por meio do referido sistema. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. JONAS NUNES RESENDE Juiz de Direito em substituição

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 0193158-26.2009.8.09.0051 SAFRA LEASING S/A RECOMAP REP COM MAQ PECAS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SAFRA LEASING S/A em face de RECOMAP REP COM MAQ PECAS LTDA E OUTROS. Defiro o pedido constante na movimentação n.º 306. Remetam-se à CENOPES para que proceda com a pesquisa de ativos e patrimônios através do sistema SNIPER, em nome das partes executadas, devendo a parte exequente promover o recolhimento das taxas alusivas à pesquisa de bens por meio do referido sistema. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. JONAS NUNES RESENDE Juiz de Direito em substituição

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 0193158-26.2009.8.09.0051 SAFRA LEASING S/A RECOMAP REP COM MAQ PECAS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SAFRA LEASING S/A em face de RECOMAP REP COM MAQ PECAS LTDA E OUTROS. Defiro o pedido constante na movimentação n.º 306. Remetam-se à CENOPES para que proceda com a pesquisa de ativos e patrimônios através do sistema SNIPER, em nome das partes executadas, devendo a parte exequente promover o recolhimento das taxas alusivas à pesquisa de bens por meio do referido sistema. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. JONAS NUNES RESENDE Juiz de Direito em substituição

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 0193158-26.2009.8.09.0051 SAFRA LEASING S/A RECOMAP REP COM MAQ PECAS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SAFRA LEASING S/A em face de RECOMAP REP COM MAQ PECAS LTDA E OUTROS. Defiro o pedido constante na movimentação n.º 306. Remetam-se à CENOPES para que proceda com a pesquisa de ativos e patrimônios através do sistema SNIPER, em nome das partes executadas, devendo a parte exequente promover o recolhimento das taxas alusivas à pesquisa de bens por meio do referido sistema. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. JONAS NUNES RESENDE Juiz de Direito em substituição

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 0193158-26.2009.8.09.0051 SAFRA LEASING S/A RECOMAP REP COM MAQ PECAS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SAFRA LEASING S/A em face de RECOMAP REP COM MAQ PECAS LTDA E OUTROS. Defiro o pedido constante na movimentação n.º 306. Remetam-se à CENOPES para que proceda com a pesquisa de ativos e patrimônios através do sistema SNIPER, em nome das partes executadas, devendo a parte exequente promover o recolhimento das taxas alusivas à pesquisa de bens por meio do referido sistema. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. JONAS NUNES RESENDE Juiz de Direito em substituição

10/07/2026, 00:00

Petição

22/06/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 10:51

Confirmada

15/06/2026, 10:51

Expedida/certificada

15/06/2026, 10:47

Documentos

Outros

•14/07/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0193158-26.2009.8.09.0051 Autor(a): SAFRA LEASING S/A Ré(u): RECOMAP REP COM MAQ PECAS LTDA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SAFRA LEASING S/A em face de RECOMAP REP COM MAQ PECAS LTDA e outros. No curso do processado executivo, sobreveio da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, por intermédio do Bradesco Seguros S/A, ofício informativo acerca da existência de valores depositados em previdência privada pertencente ao executado ADMAR ANDRE DA SILVA, CPF nº 319.960.001-87, consistentes em dois fundos de aposentadoria no montante total de R$ 1.691,18 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e dezoito centavos) (evento 219). Regularmente intimado, o exequente reiterou os pedidos anteriormente formulados e acresceu novo requerimento concernente ao bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com manutenção da reiteração das ordens de bloqueio ("teimosinha") (evento 234). Na sequência, o juízo determinou (i) o bloqueio e a imediata transferência dos valores constantes em previdência privada em nome do executado ADMAR ANDRE DA SILVA, no montante total de R$ 1.691,18; (ii) a expedição de ofício ao Bradesco Vida e Previdência S/A para que procedesse à transferência dos valores; (iii) a intimação do executado para manifestação acerca do bloqueio; e (iv) após cumpridas as providências, que viessem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados pelo exequente (evento 236). Em cumprimento à determinação judicial, o Bradesco Seguros S/A apresentou resposta de ofício noticiando que, após pesquisas realizadas junto ao banco de dados das empresas do Grupo Bradesco de Seguros, localizou e bloqueou fundo de aposentadoria (FAPI FIX) de titularidade de ADMAR ANDRE DA SILVA, matrícula 37378, com situação ativa e tributação progressiva, juntando comprovante de transferência no importe de R$ 1.552,92 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), referente aos valores líquidos do contrato requisitado (eventos 250 e 251). Por sua vez, o executado ADMAR ANDRE SILVA apresentou Impugnação à Penhora, sustentando que a constrição seria valor manifestamente inferior às custas processuais recolhidas pelo exequente no importe de R$ 10.280,82. Invocou a aplicação do artigo 836 do Código de Processo Civil, que veda a efetivação de penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, razão pela qual requer o levantamento dos valores à disposição do Juízo (evento 254). Por fim, o exequente sustenta que, embora o Código de Processo Civil preveja casos de impenhorabilidade, sua interpretação deve pautar-se nos princípios da racionalidade e proporcionalidade, de forma restrita, devendo a aferição de eventual impenhorabilidade ser analisada casuisticamente. Argumentou que a busca de ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis constitui um dos principais meios disponibilizados ao credor para localizar bens do devedor quando ausente o pagamento espontâneo, sendo modalidade que amplia a eficácia da tutela jurisdicional. Insurge contra alegação de que os valores bloqueados seriam totalmente absorvidos pelas custas processuais, sustentando que a impenhorabilidade não pode ser interpretada de forma absoluta quando não houver comprometimento da subsistência do devedor, motivos pelos quais requer a manutenção do bloqueio em sua integralidade e a transferência dos valores para conta de titularidade do exequente (evento 257). Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Cinge a controvérsia acerca da viabilidade jurídica de manutenção da penhora de valores depositados em conta de previdência privada, no importe de R$ 1.552,92 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), em face da alegação de que referido montante seria integralmente absorvido pelas custas processuais, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Destarte, o executado ADMAR ANDRE SILVA sustenta que, tendo o exequente recolhido custas processuais no valor de R$ 10.280,82, o produto da execução dos bens encontrados seria totalmente absorvido pelo pagamento das custas, razão pela qual incidiria a vedação constante do artigo 836 do Código de Processo Civil. De fato, o artigo 836 do Código de Processo Civil estabelece vedação expressa à efetivação de penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, de sorte que o referido dispositivo visa impedir que o processo executivo se torne economicamente inviável, onerando desnecessariamente o devedor sem qualquer proveito efetivo ao credor. Todavia, a aplicação de tal norma exige cautela e ponderação, devendo ser analisada à luz das circunstâncias concretas do caso, pois não se pode descurar que o processo executivo tem como finalidade precípua a satisfação do crédito exequendo, sendo a tutela jurisdicional executiva direito fundamental do credor, assegurado constitucionalmente, de modo que a circunstância suscitada, por si só, não autoriza a automática incidência da vedação prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil. Com efeito, cumpre observar que a execução encontra-se em curso há considerável lapso temporal, e durante todo esse período, o exequente vem empreendendo esforços para localizar bens passíveis de constrição, valendo-se dos mecanismos processuais postos à sua disposição, tudo com vistas à satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo. Assim, a localização de valores em previdência privada representa avanço significativo no cumprimento da obrigação executiva, ainda que o montante seja manifestamente insuficiente para a quitação integral do débito, não se tratando, inclusive, de verba impenhorável, dada a ausência de comprovação nesse sentido, à luz da Jurisprudência da Colenda Corte Cidadã, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n. 1.121.719/SP, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística, de maneira que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou penhoráveis as verbas oriundas de previdência complementar objeto de constrição, consignando expressamente que inexistem provas acerca da sua utilização para o sustento da executada e de sua família. 3. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pela impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada por ter natureza alimentar requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.Precedentes.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2082043 SP 2022/0061405-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2023) Ante o exposto, com fulcro nos princípios da efetividade da jurisdição, da razoabilidade e da proporcionalidade, rejeito a impugnação à penhora apresentada no evento 254. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada nos eventos 250 e 251 em favor do exequente. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

25/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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