Cumprimento de sentença 0311106-83.2012.8.09.0018 - TJGO

Cumprimento de sentença 0311106-83.2012.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0311106-83.2012.8.09.0018 Requerente: BOM LAR COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Requerido: SAULO RODRIGUES PORTO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória convertida em Cumprimento de Sentença ajuizada por BOM LAR COMÉRCIO DE MÓVEIS E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA em desfavor de SAULO RODRIGUES PORTO, ambos qualificados nos autos.. O feito teve trâmite regular, com a composição das partes na mov. 214 e homologação de acordo na mov. 218. Na mov. 2321, a parte exequente reconheceu o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes.. Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Decido. Prevê o art. 924, II, do CPC que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita;” No caso, observa-se claramente que houve a satisfação da obrigação, conforme informado nos autos. Portanto, não resta outro caminho senão a extinção e o arquivamento da presente demanda. É o quanto basta. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, ficando desconstituídas todas as penhoras efetivadas nos autos. Custas e honorários, conforme acordo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Considerando a incompatibilidade entre o pedido de extinção dos autos e a vontade de recorrer, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 1.000, parágrafo único do CPC). Após todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Bom Jesus-GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0311106-83.2012.8.09.0018 Requerente: BOM LAR COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Requerido: SAULO RODRIGUES PORTO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória convertida em Cumprimento de Sentença ajuizada por BOM LAR COMÉRCIO DE MÓVEIS E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA em desfavor de SAULO RODRIGUES PORTO, ambos qualificados nos autos.. O feito teve trâmite regular, com a composição das partes na mov. 214 e homologação de acordo na mov. 218. Na mov. 2321, a parte exequente reconheceu o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes.. Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Decido. Prevê o art. 924, II, do CPC que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita;” No caso, observa-se claramente que houve a satisfação da obrigação, conforme informado nos autos. Portanto, não resta outro caminho senão a extinção e o arquivamento da presente demanda. É o quanto basta. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, ficando desconstituídas todas as penhoras efetivadas nos autos. Custas e honorários, conforme acordo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Considerando a incompatibilidade entre o pedido de extinção dos autos e a vontade de recorrer, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 1.000, parágrafo único do CPC). Após todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Bom Jesus-GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Definitivo

19/03/2026, 13:19

Confirmada

19/03/2026, 07:20

Trânsito em julgado

19/03/2026, 07:13

Expedida/certificada

19/03/2026, 07:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 13:06

Expedição de documento

18/03/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 16:13

Expedida/certificada

26/02/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bom Jesus – GO Escrivania de Familia e Sucessões, Infância e Juventude e Civel Av. Presidente Vargas, Qd. 13, Lt. único – B. Tropical – Bom Jesus – GO – Cep 75570-000 / Fone e Balcão Virtual(62)-3611-2174/2173 Endereço eletrônico: [email protected] ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º do Art. 203 do Código de Processo Civil e artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Art.328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Procedo a intimação nos seguintes termos da determinação judicial mov. 218 dos autos: "...Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o acordo foi integralmente cumprido pelo requerido, sob pena de o silêncio acarretar a extinção do processo pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC...". Bom Jesus, 20 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Cássia Valéria Batista de Andrade Fernandes Analista Judiciário 1 por ordem do MM Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0311106-83.2012.8.09.0018 Requerente: BOM LAR COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Requerido: SAULO RODRIGUES PORTO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória convertida em Cumprimento de Sentença ajuizada por BOM LAR COMÉRCIO DE MÓVEIS E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA em desfavor de SAULO RODRIGUES PORTO, ambos qualificados nos autos.. O feito teve trâmite regular, com a composição das partes na mov. 214 e homologação de acordo na mov. 218. Na mov. 2321, a parte exequente reconheceu o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes.. Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Decido. Prevê o art. 924, II, do CPC que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita;” No caso, observa-se claramente que houve a satisfação da obrigação, conforme informado nos autos. Portanto, não resta outro caminho senão a extinção e o arquivamento da presente demanda. É o quanto basta. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, ficando desconstituídas todas as penhoras efetivadas nos autos. Custas e honorários, conforme acordo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Considerando a incompatibilidade entre o pedido de extinção dos autos e a vontade de recorrer, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 1.000, parágrafo único do CPC). Após todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Bom Jesus-GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bom Jesus – GO Escrivania de Familia e Sucessões, Infância e Juventude e Civel Av. Presidente Vargas, Qd. 13, Lt. único – B. Tropical – Bom Jesus – GO – Cep 75570-000 / Fone e Balcão Virtual(62)-3611-2174-2173 Endereço eletrônico: [email protected] ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º do Art. 203 do Código de Processo Civil e artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Art.328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1. Intime-se a parte autora sobre a contestação/reconvenção e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias 3. Intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de evento nº ____, no prazo comum de 15 (quinze) dias; 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de evento nº ____, no prazo de 15 (quinze) dias; 5. Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador, via Diário da Justiça, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 7. Intime-se o Arrematante para em cinco dias comprovar nos autos o pagamento do imposto de transmissão, nos termos do artigo 901, §2° do CPC. 8. Recolha a parte autora as Despesas Postais ou Locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 9. Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ________________, que acompanham o mandado de nº ________ no prazo de 10 (dez) dias. 10. Face o retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias; 11. Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de 15 dias; 12. Intime-se a parte ___________ para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento de custas de publicação do edital evento ____; x 13. Intime-se a parte interessada para retirar o ofício 001/2026 expedido no evento, no prazo de 05 (cinco) dias e, posteriormente, informar nos presentes autos a providência, diante da ausência de custas postais recolhidas para o envio do expediente; 14. Manifestar-se o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o mandado / carta devolvido(a) sem cumprimento, evento ____; 15. Forneça o interessado, extrato atualizado da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos, para expedição de alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias; 16. Forneça a parte autora, planilha com cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, para análise do pedido de penhora online; 17. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 18.Tendo em vista irregularidades na instrução da presente carta precatória, com ausência de documentos essenciais para o seu processamento, solicite-se ao juízo deprecante (via e-mail ou malote digital)/intime-se a parte autora para que forneça cópia da inicial, procuração, decisão e outros documentos que reputarem necessários, bem como comprovar o recohimento das custas processuais e de locomoção do oficial de justiça ou do deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução da carta precatória sem cumprimento. 19.Para fins de promover a baixa da restrição judicial lançada no veículo objeto da demanda, junto ao RENAJUD, fica a parte executada, devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da taxa de serviço correspondente, conforme PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021 da CGJ, artigo 01º, § 3º, aplica-se o inciso II, do Item 16.VIII, da tabela IX constante na Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sob pena de baixa e arquivamento do feito. "PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021: Art. 1º Quando o pedido de constrição, comunicação ou informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final. (...) §3º Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção ou baixa de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD ou inserção ou baixa de indisponibilidade de bens na CNIB, aplica-se o inciso II, do item 16.VIII, da Tabela IX, da Resolução supracitada, ou do ato normativo que a substituir." 20-Promova a intimação da Exequente para que cumpra o evento xxx, no que referente as intimações de eventual cônjuge, garantidores e demais credores e promitente comprador, SE O CASO DE CREDOR FIDUCIÁRIO E/OU HIPOTECÁRIO conforme apregoa o artigo 799 do CPC, para tanto informando a qualificação, endereço, inclusive eletrônico, e recolhendo as custas para intimações determinadas, isto em cinco dias 21- Manifeste a Autora sobre o possibilidade do cumprimento da ordem judicial, sob o artigo 3º, § 12 (§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014), do Dec-Lei 911/69, em cinco dias. 22-Intime-se o interessado a providenciar o protocolo da precatória expedida quando o juízo deprecado for de outra unidade da federação, devendo comprovar o ato no prazo de 15 (quinze) dias, por tratar de processo com custas. 23- Promova a Exequente o recolhimento de custas para intimação do executado da penhora realizada, bem como para avaliação do bem penhorado por termo, inclusive indicando endereço da diligência, tudo isto em cinco dias. 24- (...) (...) Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns):_13_ Bom Jesus, 8 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) Lidianne Fernandes de Paula Pirett Analista Judiciário 1 por ordem do MM Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0311106-83.2012.8.09.0018 Requerente(s): BOM LAR COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Requerido(s): SAULO RODRIGUES PORTO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Requer a parte exequente a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta da parte executada em sua folha de pagamento (evento 197). Decido. Como se sabe, o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade, dentre outras hipóteses, do salário do devedor: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o […]. Entretanto, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra geral de impenhorabilidade, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do executado e da sua família: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORABILIDADE DE VALOR DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA CONSTRIÇÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu não ser possível afirmar que o bloqueio discutido na origem incidiu exclusivamente sobre a verba salarial e de natureza impenhorável. Entendeu o aresto que não ficou demonstrado o caráter salarial e alimentar dos valores penhorados, sendo válida a medida questionada. Também foi firmado que a parte não comprovou que o bloqueio na conta bancária incidiu sobre a qualificação de reserva de poupança, pois não estariam presentes as características para corroborar suas alegações. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente do tipo de dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor; apenas condicionando a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna da insurgente e de sua família (óbice da Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.125.034/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem decidido sobre a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu a penhora de 30% de valores remuneratórios depositados em conta bancária, fundamentando-se na relativização da regra de impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é aplicável a relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias para assegurar a efetividade da execução; e (ii) verificar se a retenção de 30% dos valores recebidos pelo executado compromete o mínimo existencial do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação e a jurisprudência nacional, especialmente o art. 833, IV, do CPC, estabelecem a proteção de verbas salariais, mas admitem sua mitigação em casos excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a penhora parcial de salários quando não comprovado o comprometimento da subsistência do executado e de sua família. 5. No caso em exame, os agravantes não demonstraram documentalmente que a penhora de 30% dos valores afetaria sua subsistência, não havendo comprovação dos custos essenciais das despesas mensais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido mas desprovido. Tese de julgamento: "1. A regra da impenhorabilidade de verbas remuneratórias pode ser relativizada, desde que mantido o suficiente para assegurar a subsistência do devedor e sua família." "2. A ausência de comprovação do comprometimento da subsistência do executado impede a aplicação absoluta da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.582.475, j. 03/10/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1864197/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 24/09/2020.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5933734-07.2024.8.09.0051,MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR),8ª Câmara Cível,Publicado em 29/11/2024 15:50:32). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL NO LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NUANCES DO CASO CONCRETO AINDA NÃO SOPESADAS NA ORIGEM. Seguindo orientação da Corte Especial do STJ, afigura-se possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial em execução de dívida não alimentar. O percentual de 30% tem sido admitido como razoável para salvaguardar o mínimo existencial do devedor. As nuances do caso concreto devem ser primeiramente submetidas ao juiz da causa, a fim de que delibere a respeito do comprometimento ou salvaguarda da subsistência do devedor e de sua família, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5561337-79.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Conclui-se, então, que se admite excepcionalmente a penhora parcial de verba de natureza salarial para o pagamento de dívida cuja origem não é alimentar, desde que limitada a percentual razoável e garantida a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em análise, conforme se verifica do evento 194, a parte exequente comprovou, por meio do sistema PREVJUD, a existência de vínculo empregatício em nome do executado. Por outro lado, diante da ausência de comprovação satisfatória das despesas por parte do executado, não é possível avaliar a natureza nem o montante de seus gastos. Dessa forma, conclui-se pela possibilidade de manutenção da constrição no percentual de 30% do valor bloqueado. Assim sendo, ACOLHO PARCIALMENTE o requerimento formulado no evento 197 e DETERMINO a penhora de 15% (quinze por cento) da verba remuneratória líquida da executada, até satisfação integral do crédito. Para tanto, determino a expedição de ofício ao órgão empregador informado pelo exequente (NOLVANDI DE PAULA, inscrito no CPF sob nº 015.856.221 -68, com endereço na Rua das Amarilis, Q. 14, L. 29, n° 30, Condomínio Horizontal Paraiso, Cep: 75524762, Itumbiara -GO), para desconto do referido percentual, bem como para depósito judicial vinculado ao processo e à ordem deste Juízo, devendo comprovar o depósito no prazo de cinco (05) dias contados do primeiro desconto. Feito o primeiro depósito, intime-se o devedor da penhora. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus – GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"59379"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 0311106-83.2012.8.09.0018Requerente(s): BOM LAR COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDARequerido(s): SAULO RODRIGUES PORTONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃOIntime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar conhecimento sobre a documentação juntada no evento 158 e requerer o que de direito, inclusive sobre eventual interesse no produto da arrematação informada.Sem prejuízo, ante o requerimento formulado no evento 161, expeça-se ofício ao empregador BENEDITO NETO DE PAULA (CPF nº. 425.620.901-87), requisitando que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o executado SAULO RODRIGUES PORTO pertence atualmente ao seu quadro de funcionários e, em caso positivo, qual o valor bruto e líquido de seu salário, com a remessa dos três últimos contracheques.Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de inércia da parte exequente, intime-a por carta e advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão.Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Bom Jesus – GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(23)