Execução de Título Extrajudicial 5084096-38.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5084096-38.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

18/05/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5084096-38.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Haja vista que na petição de ev. n° 133, foram informados 2 endereços para expedição do mandado Goiânia - GO, assinado nesta data. Lauren Rodrigues Costa Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 4 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 15:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 18:36

Documento

05/05/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5084096-38.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. VIVIANE JOSE PEREIRA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

09/01/2026, 15:30

Ato ordinatório

09/01/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 15:52

Expedida/certificada

25/11/2025, 15:10

Documento

14/11/2025, 15:23

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5084096-38.2024.8.09.0051Exequente: Perfinasa Metais LTDAExecutado: Life Comércio e Serviços EIRELI DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Perfinasa Metais LTDA em desfavor de Life Comércio e Serviços EIRELI, partes devidamente qualificadas.No evento 133, a parte exequente pugnou pela expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência e a sede empresarial dos executados.Concomitantemente pugnou por tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas da executada. Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DA PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEISConsiderando que o pedido está conforme o artigo 829, do Código de Processo Civil, e não havendo qualquer óbice ao prosseguimento da execução, defiro o requerimento.Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens móveis que guarnecem a residência e a sede empresarial dos executados, observando-se os endereços indicados no evento 214 e as disposições do artigo 833, do Código de Processo Civil, quanto aos bens impenhoráveis.Conste no mandado que o Oficial de Justiça deverá, no ato da diligência, intimar o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil.Assevero à parte exequente que eventual contato com o Oficial responsável pela diligência deverá ser obtido junto à Central de Mandados.Após o cumprimento da diligência, com a respectiva certificação, voltem os autos conclusos para análise e prosseguimento da execução.DA PENHORA NA MODALIDADE TEIMOSINHA Defiro que sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da executada, limitando-se ao valor indicado na planilha atualizada no evento 53, desbloqueando eventual excesso (Código de Processo Civil, artigo 854, § 1º).Outrossim, conforme expressamente pugnado pelo exequente, determino que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, mediante, pois, a utilização da ferramenta 'teimosinha', a qual fora recentemente implementada no sistema SISBAJUD.Determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), independente de pagamento de novas custas, para que proceda com a busca/constrição de bens da parte executada através do SISBAJUD, com as seguintes orientações/determinações:Sem a necessidade de lavratura de termo, deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio.Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá a Escrivania:Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (artigo 854, § 2º), para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º); havendo manifestação dos devedores, ouça-se a parte credora em 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos para decisão.Ato contínuo, por questão de economia processual, havendo requerimento posterior da parte exequente quanto a consulta de bens via sistema RENAJUD, após o pagamento da guia de constrição, autorizo o referido pedido e determino seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para que proceda com a busca de bens da parte executada através do referido sistema, com as seguintes orientações:Verificar a existência de veículos em nome da executada e, caso encontrado(s) e livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), promova a penhora, com espeque no artigo 7º, do Provimento n. 19, de 08 de janeiro de 2.018, da Corregedoria Geral de Justiça, lavrando o auto de penhora, conforme preconiza o artigo 838, do Código de Processo Civil.Sendo frutífero o resultado RENAJUD, intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para tomar ciência da(s) penhora(s) do(s) veículo(s) e de que fica constituído fiel depositário, com dever de guarda e conservação (artigo 159) e sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 161, parágrafo único); após, intimar a parte credora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver, vindo-me conclusos para decisão acerca do(s) veículo(s) penhorado(s).Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de suspensão.Obs. 1: A emissão da guia deve ser feita no PJD - Opções Processo - Guia - Guia de Serviço - TABELA IX - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO e utilizar o item 16. VIII - PELA EMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, POR ATO EXPEDIDO, para atos de constrição (nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2.017).Obs. 2: Atente-se a parte que a petição (indicação dos dados), assim como os documentos (comprovante e planilha) deverão ser incluídos em evento único (no mesmo evento).Obs. 3: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 4: Os cálculos da planilha deverão estar rigorosamente de acordo com a lei, sob pena de responsabilidade da parte que o fez erroneamente.Obs. 5: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.No caso da observação número 5 (cinco), já intimar a parte exequente para manifestar- se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

22/09/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 5084096-38.2024.8.09.0051Promovente: Perfinasa Metais LTDAPromovido: Life Comercio e Serviços Eireli DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Perfinasa Metais LTDA em desfavor de Life Comercio e Serviços EIRELI, partes devidamente qualificadas.A parte exequente requereu a pesquisa de bens por meio dos sistemas CRC e SERP-JUD, a consulta ao SNCR/INCRA para eventual localização de propriedades rurais, o envio de ofício à E-Financeira (Receita Federal) para obtenção de informações sobre operações financeiras, bem como a utilização do sistema SIMBA para apuração de eventual movimentação bancária (evento n.° 105).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DO SERP-JUD/CRCCabe pontuar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) se trata de ferramenta que permite, entre outras funções, a pesquisa eletrônica de certidões junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais e pesquisa nacional de bens imóveis junto aos Registros de Imóveis. Assim, a inovação do referido sistema veio em substituição aos anteriores SREI e CRCJUD.No entanto, não se justifica a utilização do SERP (tampouco os anteriores - SREI e CRC-JUD) para pesquisa de bens de propriedade da parte executada, uma vez queapenas acessam informações constantes em cartórios de registros públicos, ou seja, que estão ao alcance e disponíveis à parte exequente.Frise-se, no ponto, que é da parte credora o ônus de diligenciar acerca da existência de bens penhoráveis, não sendo possível repassá-lo ao Poder Judiciário.Nesse contexto, apenas na hipótese de indícios acerca da efetiva existência de bens, não alcançados pelas pesquisas já deferidas e realizadas nestes autos, é que justificaria a utilização da ferramenta SERP, a fim de facilitar eventual informação ou localização de bens específicos do devedor.Todavia, no caso em tela, tem-se pedido completamente genérico de utilização de tal sistema, de forma que o pleito não merece deferimento.A corroborar o presente entendimento:"EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. P E D I D O D E A R R E S T O. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISTEMA SISBAJUD E PESQUISAS NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 830 do Código de Processo Civil possibilita o arresto de tantos bens que satisfaçam a garantia do crédito exequendo, caso não encontrado o executado quando da sua citação. 2. Embora a parte exequente não possa transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora, no processo de execução deve-se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional e efetividade da execução. 3. Impossibilitada a citação dos executados, bem como de localização de bens passíveis de arresto, nada obsta seja deferido o bloqueio de valores via Sisbajud e, ainda, a pesquisa para localização de bens e demais ativos financeiros, por meio dos Sistemas Infojud e Renajud. 4. Possível a reiteração automática de ordens de bloqueio com a utilização da ferramenta ?Teimosinha? pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento 5673878-44.2023.8.09.0112, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 8ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) (grifo inserido)"Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo SERP (SREI ou CRC-JUD).DA E-FINANCEIRATendo em vista que estes sistemas destinam-se à quebra de sigilo bancário, possibilitando a averiguação das transações financeiras realizadas, revela-se que são inócuos para a satisfação do crédito do executado eis que não possui expressão econômica, não sendo o conhecimento de tais dados aptos garantir a satisfação da execução.Ademais, trata-se de gravosa medida, que se revela desproporcional.Senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISAS DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA. DECRED. DIMOF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Considerando que consultas à DIMOF e à DECRED não contribuiriam para a satisfação do débito, uma vez que movimentações financeiras pretéritas não são capazes de localizar patrimônio penhorável, a pretendida quebra do sigilo bancário da Devedora revela-se desproporcional e desarrazoada, devendo, por isso, ser indeferida. agravo de instrumento desprovido” (Acórdão 1420523, 07380687420218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no PJe: 16/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1690540, 07026389020238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no PJe: 26/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DADOS. DIMOF, DECRED E DIMOB. INDEFERIMENTO. 1. As pesquisas junto à Receita Federal visando acesso a DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) não servem para a finalidade pretendida pelo agravante, qual seja, a localização de bens penhoráveis. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado o agravo interno. (Acórdão 1433804, 07321907120218070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2022, publicado no DJE: 7/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro o pedido via sistema E-FINANCEIRA, pelos motivos e razões acima.DO SIMBAO Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA), instituído por meio do Acordo de Cooperação Técnica n.º 001, 2016 entre o Ministério Público Federal e o Tribunal de Justiça de Goiás, destina-se exclusivamente a procedimentos investigativos relacionados à apuração de ilícitos e combate à lavagem de dinheiro.Diante da inexistência de fundamento legal que permita sua utilização no âmbito de ações de execução cível, indefiro o pedido de consulta no sistema SIMBA.DOS DEMAIS SISTEMAS (SNCR/INCRA)Indefiro, por ora, a pesquisa nos demais sistemas solicitados, eis que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens do devedor pelos sistemas conveniados.Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5084096-38.2024.8.09.0051Promovente: Perfinasa Metais LTDA.Promovido: Life Comercio e Serviços EIRELI DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Perfinasa Metais LTDA. em desfavor de Life Comercio e Serviços EIRELI, partes devidamente qualificadas. A parte exequente pugnou por tentativa de penhora online, bem como, a inclusão do nome da executada a indisponibilidade de bens imóveis via sistema CNIB e pela pesquisa de bens via sistema SNIPER (evento 92).A promovente já realizou tentativas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DEFIRO que sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da executada, limitando-se ao valor indicado na planilha atualizada no evento 92, desbloqueando eventual excesso (Código de Processo Civil, artigo 854, § 1º).DO SNIPERDefiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Goiás, conforme Ofício Circular n. 286/2022.Sendo a consulta realizada no sistema SNIPER, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Ainda, caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se a imediata restrição de acesso ao documento.DO CNIBTendo em vista o esgotamento da pesquisa de bens através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, defiro o pedido formulado no evento n.xx.Em seguida, determino seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), para proceder à inclusão da indisponibilidade de bens nos nomes das partes devedoras via sistema CNIB, conforme requerido.Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.Obs. 1: A emissão da guia deve ser feita no PJD - Opções Processo - Guia - Guia de Serviço - TABELA IX - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO e utilizar o item 16. VIII - PELA EMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, POR ATO EXPEDIDO, para atos de constrição (nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2.017).Obs. 2: Atente-se a parte que a petição (indicação dos dados), assim como os documentos (comprovante e planilha) deverão ser incluídos em evento único (no mesmo evento). Obs. 3: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 4: Os cálculos da planilha deverão estar rigorosamente consoante a lei, sob pena de responsabilidade da parte que o fez erroneamente. Obs. 5: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.No caso da observação número 5 (cinco), já intimar a parte exequente para manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5084096-38.2024.8.09.0051Promovente: Perfinasa Metais LTDAPromovido: Life Comercio e Serviços Eireli DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Perfinasa Metais LTDA em desfavor de Life Comercio e Serviços EIRELI, partes devidamente qualificadas.A parte exequente requereu a realização de pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema RENAJUD, bem como formulou pedido de consulta, via sistema INFOJUD, às declarações fiscais da parte executada.Autorizo a realização das diligências, condicionadas ao prévio recolhimento da respectiva guia de custas. Determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para que proceda à consulta de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, com as seguintes diretrizes:Verificada a existência de veículos em nome da parte executada e estando livres de restrições, como alienação fiduciária ou reserva de domínio, deverá ser promovida a penhora, com fundamento no artigo 7º do Provimento n.º 19, de 08 de janeiro de 2.018, da Corregedoria Geral da Justiça, lavrando-se o respectivo auto, nos termos do artigo 838, do Código de Processo Civil.Sendo positiva a diligência, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, preferencialmente por via postal, para ciência da penhora e para que seja advertida de que será considerada fiel depositária do(s) veículo(s), assumindo o dever de guarda e conservação, conforme dispõe o artigo 159, do Código de Processo Civil, sob pena de responsabilização civil pelos eventuais prejuízos, além das sanções penais cabíveis e da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do referido diploma legal.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao resultado da diligência, requerendo o que entender de direito.No tocante ao pedido de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, defiro a diligência requerida e determino que seja comunicada a CENOPES para que proceda à consulta das declarações de imposto de renda da parte executada, restringindo-se a busca aos três exercícios fiscais mais recentes.Juntadas as informações aos autos, deverá a 5ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis adotar as seguintes providências:a) Promover a tramitação do feito em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do conteúdo sigiloso das informações fiscais;b) Intimar a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira o que entender pertinente;c) Sendo infrutíferas as pesquisas, deverá ser igualmente intimada a parte exequente, no mesmo prazo, para manifestação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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