Execução de Título Extrajudicial 5042301-18.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5042301-18.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5042301-18.2025.8.09.0051 Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda (CPF/CNPJ: 37.395.399/0001-67) Endereço: AV. T-8, 0, qd. L-24, Lt. 1 a 6, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74150060 Promovido: Pelicano Comércio De Couros Ltda (CPF/CNPJ: 37.263.662/0001-64) Endereço: Rua Eurico José Curado, 00, Lt. 04, Qd. 28, SETOR CORA CORALINA,GOIANIRA, GO, 74366014 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em face de Pelicano Comércio De Couros Ltda, e também Sérgio Luiz de Oliveira (conforme mov. 166), na fase de preparação para alienação judicial de imóvel penhorado. I - DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL A parte promovente (exequente) requereu a habilitação do procurador de Sérgio Luiz de Oliveira e sua intimação sobre o termo de penhora e o mandado de avaliação (mov. 166). A providência é indispensável para garantir o devido processo legal e evitar futuras nulidades na expropriação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa do proprietário do bem afetado pela constrição judicial. II - DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO A decisão de mov. 159 determinou à parte exequente a apresentação da certidão atualizada do imóvel, contendo o registro da penhora. Tal providência é condição prévia e essencial para a continuidade e efetivação do leilão judicial. A ausência de seu cumprimento impede o prosseguimento dos atos expropriatórios. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido da parte promovente (mov. 166). DETERMINO que a UPJ providencie a habilitação do procurador de Sérgio Luiz de Oliveira e, em seguida, intime-o acerca do termo de penhora e mandado de avaliação. II - REITERO a intimação da parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a certidão atualizada do imóvel penhorado, com o registro da constrição. III - Após o cumprimento das determinações acima, remetam-se os autos à conclusão para deliberação sobre o agendamento do leilão. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5042301-18.2025.8.09.0051 Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda (CPF/CNPJ: 37.395.399/0001-67) Endereço: AV. T-8, 0, qd. L-24, Lt. 1 a 6, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74150060 Promovido: Pelicano Comércio De Couros Ltda (CPF/CNPJ: 37.263.662/0001-64) Endereço: Rua Eurico José Curado, 00, Lt. 04, Qd. 28, SETOR CORA CORALINA,GOIANIRA, GO, 74366014 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em face de Pelicano Comércio De Couros Ltda, e também Sérgio Luiz de Oliveira (conforme mov. 166), na fase de preparação para alienação judicial de imóvel penhorado. I - DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL A parte promovente (exequente) requereu a habilitação do procurador de Sérgio Luiz de Oliveira e sua intimação sobre o termo de penhora e o mandado de avaliação (mov. 166). A providência é indispensável para garantir o devido processo legal e evitar futuras nulidades na expropriação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa do proprietário do bem afetado pela constrição judicial. II - DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO A decisão de mov. 159 determinou à parte exequente a apresentação da certidão atualizada do imóvel, contendo o registro da penhora. Tal providência é condição prévia e essencial para a continuidade e efetivação do leilão judicial. A ausência de seu cumprimento impede o prosseguimento dos atos expropriatórios. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido da parte promovente (mov. 166). DETERMINO que a UPJ providencie a habilitação do procurador de Sérgio Luiz de Oliveira e, em seguida, intime-o acerca do termo de penhora e mandado de avaliação. II - REITERO a intimação da parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a certidão atualizada do imóvel penhorado, com o registro da constrição. III - Após o cumprimento das determinações acima, remetam-se os autos à conclusão para deliberação sobre o agendamento do leilão. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

26/06/2026, 23:20

Outras Decisões

26/06/2026, 23:17

Expedida/certificada

26/06/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 15:27

Petição

23/06/2026, 11:20

Petição

23/06/2026, 09:47

Confirmada

22/06/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5042301-18.2025.8.09.0051 Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda (CPF/CNPJ: 37.395.399/0001-67) Endereço: AV. T-8, 0, qd. L-24, Lt. 1 a 6, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74150060 Promovido: Pelicano Comércio De Couros Ltda (CPF/CNPJ: 37.263.662/0001-64) Endereço: Rua Eurico José Curado, 00, Lt. 04, Qd. 28, SETOR CORA CORALINA,GOIANIRA, GO, 74366014 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em face de Pelicano Comércio de Couros Ltda. A parte promovida impugnou o termo de penhora (mov. 153), alegando impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. A parte promovente manifestou-se pela manutenção da penhora (mov. 157), sustentando a ausência de comprovação dos requisitos legais. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA A impenhorabilidade do bem de família não é absoluta e exige comprovação cumulativa de que o imóvel é próprio da entidade familiar, utilizado como residência permanente e único bem destinado a essa finalidade (Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 5º). O ônus probatório recai sobre o executado. No caso, a parte promovida limitou-se a alegar a impenhorabilidade, sem demonstrar documentalmente o preenchimento dos requisitos legais, especialmente a residência permanente e a inexistência de outros imóveis. A jurisprudência do TJGO orienta que a proteção legal exige prova robusta, não bastando mera alegação. Assim, REJEITO a impugnação ao termo de penhora, mantendo a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 5.606 do Cartório de Registro de Imóveis de Goianira/GO. DO LEILÃO Nessa direção, determino a realização de leilão judicial, sendo que a alienação far-se-á através de meio eletrônico (art. 879), que deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (art. 882). Assim, intime-se a parte exequente para apresentar a certidão atualizada do imóvel, contendo a informação em seu registro da penhora realizada e determinada por este juízo. Em ato contínuo, cumprido o parágrafo anterior e considerando que vários atos devem ser realizados de maneira prévia para a regular realização da alienação judicial, determino que a UPJ agende data do leilão eletrônico (de acordo com a sugestão da pauta fornecida pelo leiloeiro - e em comum acordo com este, sem necessidade de conclusão dos autos para que esta magistrada especifique data); sugerida a data pelo leiloeiro e acolhido pela UPJ, intimem-se as partes sobre a data providenciada, tudo mediante certificação nos autos e intimação das partes via Dje. Ainda, não sendo requerido a divisão do bem, deixo de adotar as providencias do art. 894 do CPC. Logo, nomeio leiloeiro(a) oficial o(a) Sr.(a) Leonardo Coelho Avelar, JUCEG nº 67 A comissão do leiloeiro será fixada da seguinte forma: () em 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance; () em 1% sobre a avaliação se for requerida a adjudicação pelo exequente, após a publicação do edital; () em caso de remição ou transação, de 1% sobre a avaliação a ser arcado pelo executado diretamente relacionado ao bem objeto do leilão; Em seguida, o cartório, com o auxílio do leiloeiro, deverá expedir edital, contendo as seguintes observações (art. 886): () a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula, registros e averbações; () o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e a comissão do leiloeiro designado; () o sítio na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, além da informação de que os interessados deverão providenciar o seu cadastro de forma previa no sitio eletrônico do leiloeiro (http://www.leiloesjudiciaisgo.com.br/externo/), fornecendo todas as informações solicitadas, com antecedência mínima de 24 horas do início do primeiro leilão, além de que durante a alienação os lances serão ofertados diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados na plataforma online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas; () a menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados; () informar que a comissão do leiloeiro deverá ser paga pelo arrematante, não sendo incluído no valor do lance; () indicar que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições de forma anterior a data agendada para a alienação judicial; () Os créditos tributários incidentes sobre o imóvel sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, não podendo eventual saldo remanescente ser exigido do arrematante, permanecendo a responsabilidade do executado (**) portanto, os débitos tributários pendentes sobre o imóvel a ser arrematado fazem persistir a obrigação do executado perante o Fisco, posto impossível a transferência do encargo para o arrematante (Resp. 1.059.102/RS). Ainda, a UPJ deverá providenciar (art. 889): () intimação do executado, via Dje. () dando efetividade ao parágrafo único do art. 130 do CTN, expeça-se ofício às Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) com o fito destas, no prazo de 10 dias, informarem a este juízo o eventual débito tributário incidente sobre o bem imóvel, objeto da alienação, tendo em vista que o valor da arrematação será sub-rogado no respectivo preço, não sendo viável proceder com o ato expropriatório para, no final, constatar eventualmente que todo o fruto da alienação reverterá ao Fisco e não ao exequente; () o exequente, com o fito de impor celeridade na alienação judicial, poderá juntar certidões negativas/positivas de dívidas incidentes sobre o bem para fins de verificação do débito a ser eventualmente sub-rogado; () intimação do exequente para requerer e providenciar o necessário para o cumprimento desta decisão e para manifestar no tocante a eventual ausência de formalidade imprescindível para a realização do leilão de forma regular. Por sua vez, o leiloeiro deverá, com antecedência mínima de 5 dias da data agendada (art. 886 e 887): () publicar o edital do leilão na rede mundial de computadores, em seu sítio eletrônico (http://www.leiloesjudiciaisgo.com.br/externo/), contendo a descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente que o leilão se realizará de forma eletrônica, com o fito de anunciar a alienação (art. 884); () considerando a publicação do edital no sitio acima relacionado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, facultando ao credor, leiloeiro e devedor, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, alavancar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios (art. 887); () publicar o edital no Diário Oficial; O leilão deverá observar as seguintes regras em relação as condições de pagamento, garantias e demais disposições (art. 885): () no primeiro leilão não será admitido valor inferior ao valor da avaliação do bem; () no segundo será admitido lance não inferior a 60% da última avaliação atualizada (art. 891); () a atualização deverá utilizar a mesma indexação dos débitos judicias comuns; () o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, mediante depósito judicial, salvo se quem arrematou o bem for o exequente, pois neste caso não estará obrigado a exibir o preço, mas se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892); () se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles a licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem; () sendo o bem tombado, a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem, terão o direito de preferencia em igualdade de oferta; () se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (art. 893); () o bem poderá ser adquirido mediante o pagamento de prestações periódicas e sucessivas, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção (que deverá ser aquele correspondente aos índices oficiais da poupança) e as condições de pagamento do saldo (art. 895); () a proposta conterá, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado, garantido por hipoteca do próprio imóvel, da seguinte forma: () bens avaliados até R$100.000,00 em até 10 meses() () a primeira parcela deverá ser depositada no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da arrematação e as demais a cada 30 dias, observando-se a comissão do leiloeiro que deverá ser paga imediatamente, sendo que ficará ao encargo do próprio leiloeiro a expedição das guias parceladas, além de que a carta de arrematação ou mandado para entrega do bem móvel será expedido somente após o último pagamento; () fica consignado que atrasando o pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida pelo arrematante com as parcelas vincendas, sendo que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados de forma específica nesta ação; () a apresentação da proposta de pagamento parcelado do bem não suspende o leilão, pois o pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado; () para fins de desempate de proposta de pagamento parcelado, fica estabelecido o seguinte: () a mais vantajosa para o credor, isto é, a de maior valor; () se em igualdade de condições (modo de pagamento e valor), a formulada em primeiro lugar; () realizada a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, se houver remanescente, ao executado; () se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, fica perdida a caução ofertada em favor do exequente, sendo que, neste caso, será agendada nova data para realização de um novo leilão do bem, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador (art. 897), salvo se o fiador do arrematante pagar o valor do lance e a multa, ocasião em que poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida (art. 898); () o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, (1) se provar, nos 10 dias seguintes a arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital, (2) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC, tais como alienação realizada por preço vil ou outro vício similar, ausência de intimação dos credores garantidos e especificados no art. 804 do CPC ou se não for pago o preço ou prestada a caução quando for o caso, e (3) se for citado para responder a ação autônoma, em litisconsórcio necessário, sobre a invalidade da arrematação; () a comissão do leiloeiro deverá ser paga pelo arrematante, não sendo incluído no valor do lance; () considerando que o leilão será realizado na modalidade eletrônica, durante a alienação os lances deverão ser ofertados diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados na plataforma online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas; () poderão participar do leilão quem estiver na livre administração de seus bens (art. 890), salvo (1) eventuais tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (3) membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; (4) dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (5) dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; (6) dos advogados de qualquer das partes. Ainda, poderá o leiloeiro receber e depositar, dentro de 1 dia, o produto da alienação, devendo prestar contas em até 2 dias após o depósito (art. 884), sendo que a arrematação deverá ser suspensa logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução (art. 899). Fica autorizado os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento online dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso destes, designando-se datas para as visitas. De forma similar, fica autorizado os funcionários do leiloeiro devidamente identificados, a obterem, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem que será vendido e o estado que se encontra. Para garantia da celeridade processual, também fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente nos autos. Sendo positivo o leilão judicial: () arrematado o bem, expeça-se, imediatamente, o auto de arrematação (art. 901); () depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901), expeça-se carta de alienação e o correspondente mandado de imissão na posse, se o bem leiloado for imóvel, ou ordem de entrega ao adquirente, se o bem leiloado for móvel (art. 880); () A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (art. 901), por isso, antes da expedição da referida carta, intime-se o arrematante para juntar prova do pagamento do imposto de transmissão. () fica, ainda, consignado que caso incida sobre o bem garantia hipotecaria, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido, salvo se falido ou insolvente, ocasião em que o direito de remição poderá ser exercido pela massa ou pelos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel (art. 902). Intimem-se e providencie os atos necessários ao fiel cumprimento desta. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

16/06/2026, 18:24

Outras Decisões

16/06/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 18:11

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5042301-18.2025.8.09.0051 Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda (CPF/CNPJ: 37.395.399/0001-67) Endereço: AV. T-8, 0, qd. L-24, Lt. 1 a 6, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74150060 Promovido: Pelicano Comércio De Couros Ltda (CPF/CNPJ: 37.263.662/0001-64) Endereço: Rua Eurico José Curado, 00, Lt. 04, Qd. 28, SETOR CORA CORALINA,GOIANIRA, GO, 74366014 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em face de Pelicano Comércio de Couros Ltda. A parte promovida impugnou o termo de penhora (mov. 153), alegando impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. A parte promovente manifestou-se pela manutenção da penhora (mov. 157), sustentando a ausência de comprovação dos requisitos legais. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA A impenhorabilidade do bem de família não é absoluta e exige comprovação cumulativa de que o imóvel é próprio da entidade familiar, utilizado como residência permanente e único bem destinado a essa finalidade (Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 5º). O ônus probatório recai sobre o executado. No caso, a parte promovida limitou-se a alegar a impenhorabilidade, sem demonstrar documentalmente o preenchimento dos requisitos legais, especialmente a residência permanente e a inexistência de outros imóveis. A jurisprudência do TJGO orienta que a proteção legal exige prova robusta, não bastando mera alegação. Assim, REJEITO a impugnação ao termo de penhora, mantendo a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 5.606 do Cartório de Registro de Imóveis de Goianira/GO. DO LEILÃO Nessa direção, determino a realização de leilão judicial, sendo que a alienação far-se-á através de meio eletrônico (art. 879), que deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (art. 882). Assim, intime-se a parte exequente para apresentar a certidão atualizada do imóvel, contendo a informação em seu registro da penhora realizada e determinada por este juízo. Em ato contínuo, cumprido o parágrafo anterior e considerando que vários atos devem ser realizados de maneira prévia para a regular realização da alienação judicial, determino que a UPJ agende data do leilão eletrônico (de acordo com a sugestão da pauta fornecida pelo leiloeiro - e em comum acordo com este, sem necessidade de conclusão dos autos para que esta magistrada especifique data); sugerida a data pelo leiloeiro e acolhido pela UPJ, intimem-se as partes sobre a data providenciada, tudo mediante certificação nos autos e intimação das partes via Dje. Ainda, não sendo requerido a divisão do bem, deixo de adotar as providencias do art. 894 do CPC. Logo, nomeio leiloeiro(a) oficial o(a) Sr.(a) Leonardo Coelho Avelar, JUCEG nº 67 A comissão do leiloeiro será fixada da seguinte forma: (*) em 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance; (*) em 1% sobre a avaliação se for requerida a adjudicação pelo exequente, após a publicação do edital; (*) em caso de remição ou transação, de 1% sobre a avaliação a ser arcado pelo executado diretamente relacionado ao bem objeto do leilão; Em seguida, o cartório, com o auxílio do leiloeiro, deverá expedir edital, contendo as seguintes observações (art. 886): (*) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula, registros e averbações; (*) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e a comissão do leiloeiro designado; (*) o sítio na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, além da informação de que os interessados deverão providenciar o seu cadastro de forma previa no sitio eletrônico do leiloeiro (http://www.leiloesjudiciaisgo.com.br/externo/), fornecendo todas as informações solicitadas, com antecedência mínima de 24 horas do início do primeiro leilão, além de que durante a alienação os lances serão ofertados diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados na plataforma online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas; (*) a menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados; (*) informar que a comissão do leiloeiro deverá ser paga pelo arrematante, não sendo incluído no valor do lance; (*) indicar que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições de forma anterior a data agendada para a alienação judicial; (*) Os créditos tributários incidentes sobre o imóvel sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, não podendo eventual saldo remanescente ser exigido do arrematante, permanecendo a responsabilidade do executado (**) portanto, os débitos tributários pendentes sobre o imóvel a ser arrematado fazem persistir a obrigação do executado perante o Fisco, posto impossível a transferência do encargo para o arrematante (Resp. 1.059.102/RS). Ainda, a UPJ deverá providenciar (art. 889): (*) intimação do executado, via Dje. (*) dando efetividade ao parágrafo único do art. 130 do CTN, expeça-se ofício às Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) com o fito destas, no prazo de 10 dias, informarem a este juízo o eventual débito tributário incidente sobre o bem imóvel, objeto da alienação, tendo em vista que o valor da arrematação será sub-rogado no respectivo preço, não sendo viável proceder com o ato expropriatório para, no final, constatar eventualmente que todo o fruto da alienação reverterá ao Fisco e não ao exequente; (**) o exequente, com o fito de impor celeridade na alienação judicial, poderá juntar certidões negativas/positivas de dívidas incidentes sobre o bem para fins de verificação do débito a ser eventualmente sub-rogado; (**) intimação do exequente para requerer e providenciar o necessário para o cumprimento desta decisão e para manifestar no tocante a eventual ausência de formalidade imprescindível para a realização do leilão de forma regular. Por sua vez, o leiloeiro deverá, com antecedência mínima de 5 dias da data agendada (art. 886 e 887): (*) publicar o edital do leilão na rede mundial de computadores, em seu sítio eletrônico (http://www.leiloesjudiciaisgo.com.br/externo/), contendo a descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente que o leilão se realizará de forma eletrônica, com o fito de anunciar a alienação (art. 884); (*) considerando a publicação do edital no sitio acima relacionado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, facultando ao credor, leiloeiro e devedor, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, alavancar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios (art. 887); (*) publicar o edital no Diário Oficial; O leilão deverá observar as seguintes regras em relação as condições de pagamento, garantias e demais disposições (art. 885): (*) no primeiro leilão não será admitido valor inferior ao valor da avaliação do bem; (*) no segundo será admitido lance não inferior a 60% da última avaliação atualizada (art. 891); (*) a atualização deverá utilizar a mesma indexação dos débitos judicias comuns; (*) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, mediante depósito judicial, salvo se quem arrematou o bem for o exequente, pois neste caso não estará obrigado a exibir o preço, mas se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892); (*) se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles a licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem; (*) sendo o bem tombado, a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem, terão o direito de preferencia em igualdade de oferta; (*) se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (art. 893); (*) o bem poderá ser adquirido mediante o pagamento de prestações periódicas e sucessivas, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção (que deverá ser aquele correspondente aos índices oficiais da poupança) e as condições de pagamento do saldo (art. 895); (**) a proposta conterá, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado, garantido por hipoteca do próprio imóvel, da seguinte forma: (***) bens avaliados até R$100.000,00 em até 10 meses(***) (***) a primeira parcela deverá ser depositada no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da arrematação e as demais a cada 30 dias, observando-se a comissão do leiloeiro que deverá ser paga imediatamente, sendo que ficará ao encargo do próprio leiloeiro a expedição das guias parceladas, além de que a carta de arrematação ou mandado para entrega do bem móvel será expedido somente após o último pagamento; (**) fica consignado que atrasando o pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida pelo arrematante com as parcelas vincendas, sendo que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados de forma específica nesta ação; (**) a apresentação da proposta de pagamento parcelado do bem não suspende o leilão, pois o pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado; (**) para fins de desempate de proposta de pagamento parcelado, fica estabelecido o seguinte: (***) a mais vantajosa para o credor, isto é, a de maior valor; (***) se em igualdade de condições (modo de pagamento e valor), a formulada em primeiro lugar; (**) realizada a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, se houver remanescente, ao executado; (*) se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, fica perdida a caução ofertada em favor do exequente, sendo que, neste caso, será agendada nova data para realização de um novo leilão do bem, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador (art. 897), salvo se o fiador do arrematante pagar o valor do lance e a multa, ocasião em que poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida (art. 898); (*) o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, (1) se provar, nos 10 dias seguintes a arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital, (2) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC, tais como alienação realizada por preço vil ou outro vício similar, ausência de intimação dos credores garantidos e especificados no art. 804 do CPC ou se não for pago o preço ou prestada a caução quando for o caso, e (3) se for citado para responder a ação autônoma, em litisconsórcio necessário, sobre a invalidade da arrematação; (*) a comissão do leiloeiro deverá ser paga pelo arrematante, não sendo incluído no valor do lance; (*) considerando que o leilão será realizado na modalidade eletrônica, durante a alienação os lances deverão ser ofertados diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados na plataforma online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas; (*) poderão participar do leilão quem estiver na livre administração de seus bens (art. 890), salvo (1) eventuais tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (3) membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; (4) dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (5) dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; (6) dos advogados de qualquer das partes. Ainda, poderá o leiloeiro receber e depositar, dentro de 1 dia, o produto da alienação, devendo prestar contas em até 2 dias após o depósito (art. 884), sendo que a arrematação deverá ser suspensa logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução (art. 899). Fica autorizado os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento online dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso destes, designando-se datas para as visitas. De forma similar, fica autorizado os funcionários do leiloeiro devidamente identificados, a obterem, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem que será vendido e o estado que se encontra. Para garantia da celeridade processual, também fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente nos autos. Sendo positivo o leilão judicial: (*) arrematado o bem, expeça-se, imediatamente, o auto de arrematação (art. 901); (*) depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901), expeça-se carta de alienação e o correspondente mandado de imissão na posse, se o bem leiloado for imóvel, ou ordem de entrega ao adquirente, se o bem leiloado for móvel (art. 880); (**) A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (art. 901), por isso, antes da expedição da referida carta, intime-se o arrematante para juntar prova do pagamento do imposto de transmissão. (**) fica, ainda, consignado que caso incida sobre o bem garantia hipotecaria, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido, salvo se falido ou insolvente, ocasião em que o direito de remição poderá ser exercido pela massa ou pelos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel (art. 902). Intimem-se e providencie os atos necessários ao fiel cumprimento desta. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

17/06/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5844502-06.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: PELICANO COMERCIO DE COUROS LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por PELICANO COMERCIO DE COUROS LTDA contra a decisão monocrática (mov. 14) que não conheceu do agravo de instrumento, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. A decisão monocrática agravada não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão da ausência de preparo, julgando-o deserto (mov. 14). Em suas razões recursais (mov. 23), o agravante reitera a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas processuais. No mérito, defende estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito, evidenciada pelas cláusulas abusivas do contrato, e no perigo de dano, caracterizado pela iminente apreensão do veículo utilizado para trabalho, o que comprometeria sua fonte de renda e sustento. Argumenta que a manutenção da decisão viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito ao trabalho e da livre iniciativa. Por fim, requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe a tutela de urgência para ser mantido na posse do veículo e para que a agravada se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda apresenta contrarrazões (mov. 29), sustentando que o recurso não deve ser conhecido por ausência de impugnação específica. Para isso, argumenta que o agravante se limita a repetir os argumentos do agravo de instrumento original, sem atacar o fundamento da decisão monocrática, que foi o não conhecimento do recurso por deserção (ausência de preparo). Alega violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme o artigo 1.021, § 1º, do CPC, e a Súmula 182 do STJ, pedindo, ao final, o não seguimento do recurso e a aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, constitui ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. A peça recursal deve demonstrar, ainda que de forma sintética, quais os vícios in judicando ou in procedendo que maculam a decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em apreço, a decisão monocrática de mov. 14 foi expressa e categórica ao deixar de conhecer do agravo de instrumento por um único e exclusivo motivo de ordem processual: a deserção, decorrente da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Importante destacar que a referida decisão não adentrou no mérito do pedido de tutela de urgência. Com efeito, a deserção decretada constituiu consequência lógica e direta de questão anterior. Verifica-se, a partir da marcha processual, que a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça não foi tempestivamente impugnada pela parte agravante. Ao deixar de recorrer no momento oportuno, operou-se a preclusão, tornando imutável a decisão que negou o benefício. Ocorre que, enquanto a decisão monocrática ora recorrida não conheceu do agravo de instrumento em razão da deserção, o presente agravo interno versa sobre questões relativas à gratuidade da justiça e ao mérito do pedido de tutela de urgência, temas estranhos ao fundamento da decisão agravada, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de discutir a gratuidade da justiça como matéria apta a afastar a deserção, observa-se que o agravante não apresentou impugnação direta e fundamentada à decisão monocrática. Limitou-se a expor argumentação genérica e dissociada, voltada a matérias de mérito não apreciadas na decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de impugnação específica e a manifesta desconexão entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada tornam o recurso inepto e impedem o seu conhecimento. A jurisprudência é pacífica neste sentido: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APELO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM DECISUM ANTERIOR. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Não merece conhecimento o agravo interno cujas razões não enfrentam, de maneira direta e especificada, os fundamentos constantes da decisão agravada, limitando-se a rebater quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC). 2. Ausência de impugnação específica que torna o recurso formalmente irregular (artigo 1.021, § 1º, do CPC). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5149409-19.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Dessa forma, a inadmissibilidade do presente agravo interno é medida que se impõe. A parte agravada pugna pela condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Contudo, apesar da manifesta inadmissibilidade do recurso, a aplicação da referida sanção não é automática. Sua incidência pressupõe que o recurso seja não apenas tecnicamente falho, mas também que revele um intuito manifestamente protelatório ou um abuso do direito de recorrer. Na hipótese dos autos, não se vislumbra o dolo processual ou a má-fé necessários para justificar a imposição da penalidade. A conduta do agravante, embora equivocada, aparenta ser mais um erro técnico na formulação do recurso do que uma tentativa deliberada de procrastinar o feito. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deixo de aplicar a multa requerida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, pelos fundamentos acima expostos. Esclareço às partes que, para fins de eventual oposição de embargos de declaração, o Tema Repetitivo n. 698 do Superior Tribunal de Justiça estabelece serem protelatórios os embargos destinados a rediscutir matéria já apreciada, hipótese que atrai a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator A3

11/12/2025, 00:00

28/11/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5042301-18.2025.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda CPF/CNPJ: 37.395.399/0001-67Endereço: AV. T-8, 0, qd. L-24, Lt. 1 a 6, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74150060Promovido: Pelicano Comércio De Couros Ltda 37.263.662/0001-64Endereço: Rua Eurico José Curado, 00, Lt. 04, Qd. 28, SETOR CORA CORALINA,GOIANIRA, GO, 74366014 DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.Em mov. 82 decisão para penhora do imóvel imóvel de matrícula n. 5.606, da parte executada.Em mov. 87 a parte executada apresentou impugnação a penhora por sem bem de família, bem como concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.A parte exequente manifestou contrário a impugnação na mov. 92, para a manutenção da penhora do imóvel e que a parte executada não apresentou comprovação do preenchimento dos requisitos legais para que se defira a proteção ao bem de família.Suficiente o relatório, DECIDO.A executada sustenta se tratar de bem de família, mas não apresentou qualquer documento que comprove que o imóvel seja sua residência habitual, tampouco que se enquadra nos requisitos legais da Lei n.º 8.009/90.Isso porque, apesar de a Lei nº 8.009/90 dispor que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável" cabe a quem invoca o dispositivo legal provar a destinação do imóvel, conforme entendimento sedimentado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. Incumbe ao Executado, ora Agravante, demonstrar, de forma inequívoca, que o bem constrito é o único de que a parte devedora dispõe para sua residência e de sua família, não sendo proprietária de outros imóveis que se destinem a tal finalidade. 2. In casu, não há nenhum elemento probatório a demonstrar a condição de bem de família do imóvel penhorado. É certo que se tratando de fato impeditivo do direito da parte credora, cabendo ao agravante comprovar o alegado, conforme dispõe o artigo 373, II do Código de Processo Civil. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO.(TJ-GO - AI: 01185559820198090000, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/09/2019)Em compulso dos autos, verifica-se que anexo impugnação apresentada, somente consta uma procuração da executada, não trazendo provas da impenhorabilidade alegada, inclusive não constando dos presentes autos qualquer evidência nesse sentido.Nesse passo, convém recordar que a simples alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para afastar a constrição. Isso porque o reconhecimento do bem de família exige demonstração inequívoca dos requisitos legais previstos no art. 1º da Lei 8.009/90.Segundo Flávio Tartuce, “O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica” [Manual de Direito Civil].Nesse passo, é importante frisar que existem duas formas de bem de família previstos na legislação brasileira: (a) o bem de família convencional ou voluntário, e; (b) o bem de família legal.O bem de família convencional, em síntese, é aquele em que os próprios beneficiários do gravame da impenhorabilidade do bem destinam “mediante escritura pública ou testamento, (..) parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição” [CC, art. 1.711].Para haver proteção legal, estabelece o art. 1.712 do Código Civil que “O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família”.Ainda, o bem de família convencional, por corresponder a ato voluntário, “constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis” [CC, art. 1714].Com a instituição do bem de família voluntário (ou convencional), o imóvel se tornará inalienável e impenhorável, permanecendo “isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio” [CC, art. 1.715].Portanto, o que se vê é que o bem de família convencional é aquele em que a própria parte interessada faz o respectivo registro às margens do imóvel, tornando-o impenhorável, nos termos da legislação vigente.Todavia, pode o interessado não realizar o respectivo registro de maneira voluntária ou pode o bem de família convencional ser extinto. Em ambos os casos, permanecerá a impenhorabilidade do bem de família legal, amparado pela Lei 8.009/90.Isso porque, independente de registro “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam” [Lei 8.099/90, art. 1º].Ainda, segundo Flávio Tartuce, “A residência da entidade familiar pode ser comprovada pela juntada de comprovantes de pagamento de contas de água, luz, gás e telefone, sendo certo que outros meios probatórios podem conduzir o magistrado ao reconhecimento da penhorabilidade ou não” [Manual de Direito Civil].Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora.Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, e requerer o que entender necessário para continuidade da execução. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

06/10/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5042301-18.2025.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda (CPF/CNPJ: 37.395.399/0001-67)Endereço: AV. T-8, 0, qd. L-24, Lt. 1 a 6, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74150060Promovido: Pelicano Comércio De Couros Ltda (CPF/CNPJ: 37.263.662/0001-64)Endereço: Rua GV4, 344, Quadra 04, Lote 08, RESIDENCIAL GRANVILLE,GOIÂNIA, GO, 74366014 DECISÃO Em breve relato foi requerido o uso de sistemas.DECIDO.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.Antes, porém, intime-se para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.* RENAJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a busca de veículos automotores.* INFOJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a pesquisa de bens, juntando as últimas 2 declarações da parte.UPJ, atentar-se para, neste último caso, o referido documento deve ser colocado em sigilo nos autos.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.Cumprida as diligências, intime-se o promovente para impulsionar o processo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

07/08/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Outras Decisões

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

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