Execução de Título Extrajudicial 5090529-05.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5090529-05.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5090529-05.2017.8.09.0051 Polo ativo: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE Polo passivo: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CRISTIANO PEREIRA DA SILVA. Determinada a citação (evento 08). Citado (evento 39), o executado juntou o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 3.259,41 (evento 33). O exequente apresentou impugnação por haver débito remanescente de R$ 2.725,39, referente a atualização monetária e custas processuais (evento 36). Foi determinada a expedição de alvará em favor do exequente (evento 38). Expedido alvará em favor do exequente do valor de R$ 3.259,41 (evento 44). Deferida a penhora em face do executado quanto ao valor remanescente (evento 51), que restou negativa (evento 56), sendo posteriormente autorizada pesquisa de bens via RENAJUD (evento 63), positiva (evento 66). Os advogados do executado foram destituídos (evento 62). Em seguida, foi indeferida a penhora de equipamentos ou móveis que guarnecem a casa do devedor (eventos 68 e 70). O exequente requereu a penhora do imóvel gerador da dívida ou dos direitos sobre o imóvel (eventos 72 e 76) e requereu a intimação da credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Juntou matrícula do imóvel. Sobreveio decisão que deferiu a lavratura do termo de penhora do imóvel, determinou a intimação do executado e da credora fiduciária (evento 78). Expedido termo de penhora do imóvel (evento 80). A intimação do executado quanto à penhora do imóvel restou frustrada (eventos 91, 101, 106, 111, 128, 139). Realizada pesquisa de endereço do executado (eventos 117/118). Foi juntado aos autos decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível, na ação de embargos de terceiro, ajuizada pela CEF, n.1047444-85.2021.4.01.3500, que suspendeu o ato constritivo do imóvel (evento 124). O exequente requereu a avaliação do imóvel gerador do débito condominial (evento 150). O mandado de intimação da penhora não foi cumprido (evento 155), assim como o AR de intimação (evento 166). O exequente requereu a validade da intimação devido a obrigação do executado de informar a modificação do endereço em que passou a residir (evento 168). Foi proferida decisão que declarou a validade da intimação do executado e determinou a expedição de mandado de avaliação do imóvel (evento 170). A oficiala de justiça avaliou o imóvel em R$ 389.000,00 (evento 176). O exequente requereu a intimação do credor fiduciário, Caixa Econômica Federal, e designação de leilão (evento 178). Juntou planilha do débito de R$7.418,80. Foi noticiada a prolação de sentença nos embargos de terceiro em tramitação perante o juízo da 3ª Vara Federal Cível (eventos 180 e 183), requerendo o exequente que fosse aguardado o julgamento da apelação interposta (eventos 183 e 192). O exequente reiterou o pedido de suspensão da ação até o julgamento da apelação na Justiça Federal ou, subsidiariamente, que fosse procedida penhora via SISBAJUD (evento 197). Juntou planilha do débito de R$ 8.169,24 (evento 203), que foi deferida (evento 199). Foi realizada a penhora do valor de R$ 8.169,24 via sistema SISBAJUD, sendo os valores transferidos para conta judicial (evento 206). O exequente requereu a expedição de alvará (evento 209). Em seguida, informou que, após o ajuizamento da ação, houve a quitação do débito e requereu a retirada de todas as restrições eventualmente existentes (evento 214). Foi proferida sentença julgando extinto o processo, com fundamento na satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (evento 216). O exequente requereu o desbloqueio e a devolução dos valores penhorados em favor do executado (evento 222). Contudo, em seguida apesar de requerer a expedição de alvará para restituição do valor penhorado de R$ 4.848,03 ao executado, solicitou sua intimação posteriormente para apresentar a planilha de saldo remanescente (evento 226). Decido. O pedido do exequente para que o executado seja intimado a apresentar saldo remanescente não faz sentido visto que a presente ação foi extinta com base no artigo 924, II, do CPC, ou seja, em decorrência da quitação do débito, restando encerrada a prestação jurisdicional em relação à exequente. A penhora do valor de R$ 8.169,24 via SISBAJUD, transferido para conta judicial (evento 206), indubitavelmente pertence ao executado e a ele deve ser liberado. Desse modo, INDEFIRO o pedido do exequente, DEFIRO ao executado o levantamento do valor penhorado e transferido para conta judicial, mediante simples requerimento nos autos, e determino: a) intimem-se; b) aguarde-se manifestação do executado por 15 dias; c) nada sendo requerido, arquive-se; d) a qualquer tempo, havendo pedido do executado para levantamento do valor supracitado, expeça-se o alvará independentemente de nova decisão. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 cm

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaGoiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ªProcesso: 5090529-05.2017.8.09.0051Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NEAR LOURENZZO RESIDENCERequerido: CRISTIANO PEREIRA DA SILVASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE em desfavor de CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.Considerando que foi satisfeita a obrigação, conforme petição de evento nº 214, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nas disposições do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Em sendo o caso, expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta vinculada a este juízo para a conta informada em evento supramencionado que deverá ser levantado por alvará/TED -Transferência Eletrônica Disponível (TED).Não sendo possível tal modalidade, considerando satisfeitas as exigências legais, determino a expedição do alvará judicial na forma convencional, conforme requerido, com o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, para o levantamento do valor depositado e seus eventuais rendimentos.Autorizo a expedição do alvará em nome do advogado, mediante apresentação de nova procuração com poderes especiais para tanto, se necessário.Determino, desde já, a retirada de eventuais gravames, averbações, hipotecas ou ônus reais que recaiam sobre os bens imóveis objeto da presente demanda, bem como de restrições perante os Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD e CNIB), mediante requerimento e comprovação do pagamento de eventuais custas pela parte interessada, desde que não beneficiária da assistência judiciária gratuita.Condeno a parte executada ao pagamento das eventuais despesas processuais remanescentes.Publicada e registrada, intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini MiozzoJuíza de Direito - Em auxílio (Decreto Judiciário nº 2.728/2025)

30/06/2025, 00:00

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