Execução da Pena 5261417-30.2023.8.09.0040 - TJGO

Execução da Pena 5261417-30.2023.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

27/02/2026, 07:27

Definitivo

12/02/2026, 10:40

Expedição de documento

12/02/2026, 10:37

Expedição de documento

12/02/2026, 10:36

Gratuidade da Justiça

02/02/2026, 13:26

Expedição de documento

27/01/2026, 12:55

Decurso de Prazo

19/11/2025, 14:04

Evolução da Classe Processual

13/11/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5261417-30.2023.8.09.0040 Comarca: EDÉIA Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: Joelson Vera Cruz Da Cunha Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 11 de novembro de 2025. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

12/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 11:46

Ato ordinatório

11/11/2025, 10:26

Confirmada

11/11/2025, 10:22

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 13:01

Petição (Parecer)

31/10/2025, 17:52

Documentos

Ato ordinatório

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL N. 5261417-30.2023.8.09.0040COMARCA: EDÉIAAPELANTE: JOELSON VERA CRUZ DA SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por furto simples, majorado pelo repouso noturno, aplicando-lhe pena substituída por restritivas de direitos. O recorrente requer a gratuidade da justiça, o afastamento da majorante do repouso noturno, a incidência da atenuante da confissão espontânea, o sursis e, subsidiariamente, a absolvição com base no princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a concessão da gratuidade da justiça; (ii) o afastamento da majorante do repouso noturno; (iii) a incidência da atenuante da confissão espontânea; (iv) a possibilidade de aplicação do sursis; e (v) a aplicabilidade do princípio da insignificância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade da justiça deve ser analisada na fase da execução penal. A majorante do repouso noturno é mantida, pois o furto ocorreu durante a noite, facilitando a ação criminosa. A atenuante da confissão espontânea foi devidamente considerada na sentença. O sursis não é aplicável quando é possível a substituição da pena por restritivas de direitos.4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso em questão, pois o valor do bem subtraído (R$ 1.700,00) excede o limite da inexpressividade da lesão jurídica, mesmo considerando a devolução do bem à vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. "1. A gratuidade da justiça deve ser analisada na execução penal. 2. A majorante do repouso noturno é aplicável. 3. A confissão espontânea foi considerada na dosimetria. 4. O sursis é inaplicável. 5. O princípio da insignificância não se aplica ao caso. "Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º; CP, art. 65, III, 'd'; CP, art. 77, III; CPP, art. 387, § 2º; CP, art. 44.Jurisprudências relevantes citadas: Jurisprudência do STJ sobre o repouso noturno como causa de aumento de pena no furto (Tema 1.144). TJGO, Acórdão nº 5777604-80.2022.8.09.0011. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL N. 5261417-30.2023.8.09.0040COMARCA: EDÉIAAPELANTE: JOELSON VERA CRUZ DA SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO VOTOAdoto o relatório.O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Reporto o protagonista por seu prenome.Apelação criminal interposta por JOELSON, em razão de condenação na pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e a 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática do delito insculpido no artigo 155, § 1º, do Código Penal (movs. 53 e 67).Nas razões (mov. 80) requer: (a) a concessão da gratuidade da justiça, em razão de o apelante ser pessoa hipossuficiente; a reforma da sentença para (b) redimensionar a dosimetria, a fim de afastar a qualificadora referente ao repouso noturno; (c) incidência da atenuante da confissão; (d) incidência do sursis ao caso e, subsidiariamente, (e) absolver o recorrente, em razão da incidência do princípio da insignificância. A denúncia (mov. 06), oferecida no dia 02 de maio de 2023, narra que ….no dia 25/03/2022, por volta de 22h, na Rua Perimetral, Qd. C, Lt. 04, Setor São Lourenço, Edéia/GO, o denunciado JOELSON VERA CRUZ DA CUNHA, subtraiu para si, durante o repouso noturno, coisa alheia móvel pertencente a vítima Rafael Barbosa de Oliveira, se tratando de 20 (vinte) escoras metálicas para lage. Restou apurado que no dia dos fatos, o denunciado por estar precisando de dinheiro, sem serviço e ter trabalhado na construção civil em diversas obras na cidade de Edéia, passou a observar em obras para localizar locais onde estava mais fácil de subtrair algo. Por volta de 18h20, ao passar na porta da construção da vítima, percebeu que haviam algumas escoras metálicas para lage montadas e resolveu subtraí-las. No período noturno, às 22h, o denunciado estacionou seu veículo VW/Gol, cor vinho, placa KDF5872, na porta da construção da vítima e subtraiu 20 (vinte) escoras que estavam no local. Após o furto, o denunciado levou em seu veículo as escoras para sua residência e as guardou. Ato contínuo, passou a pesquisar em aplicativo de telefone, em alguns grupos de compra e venda e descobriu que em Joviânia/GO, havia um comprador. Com isso, levou as escoras até a referida cidade e as vendeu pelo valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Por meio de imagens de câmeras de segurança das proximidades, fora identificado o veículo do denunciado que após ser preso, confessou a prática do furto, informando o nome do comprador na cidade de Joviânia/GO, que após intervenção policial, devolveu os objetos à vítima.Saliente-se que, apesar de a denúncia trazer que o episódio ocorreu na data de 22 de março de 2022, conforme lavratura do RAI (mov. 01), o fato ocorreu em 22 de março de 2023. Pois bem.Do pleito de concessão da gratuidade da justiça, em razão de o apelante ser pessoa hipossuficienteJOELSON pugna pela concessão de assistência judiciária na forma da lei, visto não possuir condições de arcar com as custas processuais. Junta documentos (mov. 80).Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça em Jurisprudência em Teses – edição 148, consolidou o entendimento de que “em se tratando de ação penal pública, compete ao Juízo da Execução Penal a análise do estado de miserabilidade jurídica do condenado, visando à concessão do benefício de gratuidade da justiça”.Ademais, “a concessão do benefício de gratuidade da justiça não exclui a possibilidade do acusado ao pagamento de custas processuais, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos (art. 804 do Código de Processo Penal – CPP)”.Logo, tal pleito deve ser formulado ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, “f”, da Lei 7.210/1984, por ser o momento adequado para verificar a real situação econômica do condenado.Nesse sentido, dispõe julgado desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto simples, mister manter-se a condenação. EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 2) Inviável a exclusão da pena de multa, pois constitui sanção contida no preceito secundário dos tipos penais violados, não estando na esfera de disponibilidade do sentenciante, podendo seu parcelamento ser pleiteado no juízo da execução penal. 3) Reduz-se a pena de multa, pois que ela há de guardar proporcionalidade com a corpórea. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. 4) A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado a fim de se conceder o benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ e TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA REDUZIR A PENA DE MULTA.(4ª CâmCrim., rel. Desembargador Wild Afonso Ogawa, ACrim n° 5777604-80.2022.8.09.0011, julgada e publicada em 06/11/2023). Original sem negrito.Do pleito para o afastamento da qualificadora referente ao repouso noturnoNas razões, JOELSON requer o afastamento da causa de aumento (art. 155, §1º, do Código Penal), em razão de que, segundo ele, não há provas suficientes que demonstrem que o delito tenha ocorrido durante o repouso noturno e se essa condição favoreceu a sua prática (mov. 80). Por isso, requer o afastamento da causa de aumento.Razão não assiste à JOELSON.Em juízo, a vítima Rafael Borges de Oliveira, afirmou que (mov. 43, arq. 03, mídia):o furto ocorreu numa obra no setor São Lourenço, na Avenida Perimetral, quadra C, lote 04. A construção era minha. Chegou na segunda cedo e as escoras metálicas não estavam e a laje não estavam do jeito que tinha deixado. As câmeras de segurança da casa ao lado e na análise das imagens foi verificado que o automóvel utilizado para o delito era um veículo GOL vermelho, momento em que foi identificada a placa. Após entrou em contato com a polícia civil e com a polícia militar. Em pesquisa se verificou que o veículo estava anunciado para venda no facebook e com isso chegaram a pessoa de Joelson. As escoras foram devolvidas. Não sabe o valor que as escoras foram vendidas para alguém na cidade de Joviânia. Sabe que o furto ocorreu por volta das 22 horas.Na fase inquisitorial, quando das investigações, foi verificado pelas análises das imagens captadas pela câmara de segurança, que o furto ocorreu por volta das 22 horas (mov. 01, arq. 07, ip 3320231921).Ainda, quando JOELSON foi interrogado, em juízo, (mov. 44, arq. 02, mídia), afirmou que:foi ele que cometeu furto e que já havia confessado na delegacia. Que fez isso por ‘precisão’. Não foi para usar droga, mas pro ‘precisão’. Foi ao local umas dez e pouco da noite. Que retirou uma por uma e colocou no porta-malas do carro, um GOL vinho, que não lembra a placa. Depois vendeu cada escora por R$118,00 (cento e dezoito reais) e que no total, salvo engano, deu R$1.700,00 (mil e setecentos) reais.É sabido que o repouso noturno implica numa causa de aumento, justamente porque praticado em horário que facilita a prática da conduta delituosa.De acordo com o Tema 1.144, do Superior Tribunal de Justiça, o repouso noturno, como causa de aumento no crime de furto, possui a seguinte tese:1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime.4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. Por isso, não há como afastar a majorante do repouso noturno, eis que, independente do local ser ou não movimentado, a causa de aumento incide em razão de uma questão objetiva, qual seja, o horário de sua prática coincidir com o horário de repouso noturno, que facilita a prática do delito, pela ausência/diminuição de vigilância.Do pleito da incidência da atenuante da confissão espontâneaNa sentença, o juiz insular fundamentou a dosimetria, nestes termos (mov. 53):Diante do exposto, face aos argumentos anteriormente deduzidos, julgo procedente a imputação deduzida na inicial e condeno o réu JOELSON VERA CRUZ DA CUNHA como incurso nas penalidades instituídas pelo artigo 155, § 1º, do Código Penal Brasileiro. Na sequência, passo a dosar o quantum da penalidade imposta ao réu, atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. No tocante à culpabilidade, a conduta do acusado não fugiu ao estabelecido no tipo penal. Antecedentes favoráveis conforme certidão do evento 51. No que se refere à conduta social, nada consta que o desabone. Personalidade não há elementos robustos para se aferir a personalidade do réu. Os motivos que impulsionaram o réu para o ilícito são normais à espécie. As circunstâncias em que foi praticado o delito não fogem à normalidade esperada para este tipo de ilícito. Por outro lado, não sobreveio para a vítima consequências danosas, pois conseguiu recuperar os objetos furtados. Por fim, não há porque se falar em influência da vítima para o surgimento da infração. Neste contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Reconheço em favor do réu a atenuante referente à confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal Brasileiro, vez que o réu admitiu a autoria do crime perante a autoridade policial, diminuo a pena base em 03 (três) meses, obtendo uma penalidade de 01 (um) ano de reclusão. Atento às circunstâncias judiciais já analisadas, bem como, diante da situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias multa, sendo o valor do dia multa fixado na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato criminoso. Em razão da causa especial de aumento de pena prevista no § 1º do Artigo 155, do Código Penal, aumento-a em 1/3 (um terço), aumento correspondente a 04 (quatro) meses (pena corpórea) e 05 (cinco) dias-multa (pena de multa), ficando a pena privativa de liberdade em definitivo em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e a pena pecuniária em 20 (vinte) dias-multa, tornando-as definitivas na ausência de outras circunstâncias atenuantes, agravantes e causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal Brasileiro. Da DETRAÇÃO (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal). O § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal dispõe: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” No presente caso não há que se falar em progressão de regime de cumprimento da pena, eis que o regime imposto ao sentenciado foi o menos rigoroso, ou seja, aberto. No entanto, o mesmo deve ser contemplado com a detração do período que permaneceu preso provisoriamente - desde 18 de abril de 2023 (prisão preventiva) até 28/04/2023 (evento 23 dos autos apensados nº 5214486-66.2023.8.09.0040), ou seja, por 11 (onze) dias, nos termos da redação do § 2º, art. 387 do Código de Processo Penal, devendo tal tempo de prisão, ser abatido em sua pena em fase de execução. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Considerando as circunstâncias acima analisadas, verifico que o sentenciado faz jus ao benefício da substituição da pena, conforme passo a demonstrar. Acerca da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, vejamos o disposto no artigo 44, do Código Penal: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. § 1º (VETADO) § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.” Negritei. O delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. O sentenciado é primário (evento 51). As circunstâncias judiciais já foram analisadas, as quais são em sua maioria favoráveis. Portanto, verifico que o sentenciado faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deste modo, considerando a pena privativa de liberdade fixada à sentenciada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, SUBSTITUO-A por duas penas restritivas de direitos, a saber: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, que deverá ser cumprida pelo período da pena, na proporção de 01 (uma) hora de tarefa por dia da pena (observada a detração), por 08 (oito) horas semanais, de forma que não prejudique a jornada normal de trabalho dos sentenciados, cuja entidade beneficiada será indicada em audiência admonitória; e b) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA de 01 (um) salário mínimo, que deverá ser depositada na conta judicial nº 01500008-0, agência 4.475, operação 40, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.No que se refere à incidência da atenuante da confissão espontânea, verifica-se que a referida circunstância foi considerada, quando do cálculo da pena, pelo juiz insular, o que demonstra não assistir razão ao JOELSON. Do pleito de incidência do sursis e do princípio da insignificância ao casoO sursis, conforme o artigo 77, inciso III, do Código Penal, somente pode ser aplicado quando não for possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.No caso, pode-se verificar que, na sentença, o juiz substituiu a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, referentes à pena de prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida pelo período da pena aplicada, ou seja, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e, pena de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo (mov. 53).Agiu corretamente o juiz insular, ante a impossibilidade legal de aplicar a suspensão da execução da pena.Quanto ao princípio da insignificância é preciso verificar as vertentes determinadas pelo HC 84.412-0/SP: a) mínima ofensividade da conduta, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.Trago trecho da liminar deferida, de relatoria do então Ministro Celso de Melo, para o reconhecimento da insignificância:Como se sabe, o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, "Princípios Básicos de Direito Penal", p. 133/134, item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, "Código Penal Comentado", p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, "Direito Penal - Parte Geral", vol. 1/10, item n. 11, "h", 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, "Princípio da Insignificância no Direito Penal", p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.).O princípio da insignificância - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal.Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.Revela-se expressivo, a propósito do tema, o magistério de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ ("Direito Penal - Parte Geral", p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva):"Na verdade, o princípio da bagatela ou da insignificância (...) não tem previsão legal no direito brasileiro (...), sendo considerado, contudo, princípio auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil minimis non curat praetor e na conveniência da política criminal. Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não será possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado. É que, no tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes de ofender o interesse tutelado pela norma. Por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos. A tipicidade penal está a reclamar ofensa de certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois nem sempre ofensa mínima a um bem ou interesse juridicamente protegido é capaz de se incluir no requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico." (grifei)Na realidade, e considerados, de um lado, o princípio da intervenção penal mínima do Estado (que tem por destinatário o próprio legislador) e, de outro, o postulado da insignificância (que se dirige ao magistrado, enquanto aplicador da lei penal ao caso concreto), na precisa lição do eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI ("Curso de Direito Penal - Parte Geral", p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense), cumpre reconhecer que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social ( MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 84.412-0 SÃO PAULO)No presente caso, o bem furtado era de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e o salário-mínimo vigente à época do fato, em março de 2023, era de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais). O bem, objeto do furto, equivalia à 130% (centro e trinta por cento) do salário-mínimo; o que demonstra ausência de insignificância da conduta e da expressividade da lesão jurídica causada, apesar de a vítima ter conseguido reaver o bem.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença vergastada.É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica – art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorAPELAÇÃO CRIMINAL N. 5261417-30.2023.8.09.0040COMARCA: EDÉIAAPELANTE: JOELSON VERA CRUZ DA SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por furto simples, majorado pelo repouso noturno, aplicando-lhe pena substituída por restritivas de direitos. O recorrente requer a gratuidade da justiça, o afastamento da majorante do repouso noturno, a incidência da atenuante da confissão espontânea, o sursis e, subsidiariamente, a absolvição com base no princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a concessão da gratuidade da justiça; (ii) o afastamento da majorante do repouso noturno; (iii) a incidência da atenuante da confissão espontânea; (iv) a possibilidade de aplicação do sursis; e (v) a aplicabilidade do princípio da insignificância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade da justiça deve ser analisada na fase da execução penal. A majorante do repouso noturno é mantida, pois o furto ocorreu durante a noite, facilitando a ação criminosa. A atenuante da confissão espontânea foi devidamente considerada na sentença. O sursis não é aplicável quando é possível a substituição da pena por restritivas de direitos.4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso em questão, pois o valor do bem subtraído (R$ 1.700,00) excede o limite da inexpressividade da lesão jurídica, mesmo considerando a devolução do bem à vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. "1. A gratuidade da justiça deve ser analisada na execução penal. 2. A majorante do repouso noturno é aplicável. 3. A confissão espontânea foi considerada na dosimetria. 4. O sursis é inaplicável. 5. O princípio da insignificância não se aplica ao caso. "Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º; CP, art. 65, III, 'd'; CP, art. 77, III; CPP, art. 387, § 2º; CP, art. 44.Jurisprudências relevantes citadas: Jurisprudência do STJ sobre o repouso noturno como causa de aumento de pena no furto (Tema 1.144). TJGO, Acórdão nº 5777604-80.2022.8.09.0011.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

23/06/2025, 00:00

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Custas

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Gratuidade da Justiça

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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Confirmada

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