Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5144941-75.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5144941-75.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 5144941-75.2020.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Gleice Pereira Dias contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. A Decisão constante do Evento 168 rejeitou a impugnação apresentada pelo ente municipal, homologando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, acostados ao Evento 148, e determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 134.128,22 (cento e trinta e quatro mil, cento e vinte e oito reais e vinte e dois centavos). Na mesma oportunidade, condenou-se o Município de Goiânia ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, bem como a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, em razão do reconhecimento de excesso de execução. 3. Posteriormente, por meio das petições constantes dos Eventos 176 e 178, a parte exequente requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e de Precatório, no valor total de R$ 211.475,77 (duzentos e onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos). 4. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 5. A pretensão da parte exequente, manifestada nos Eventos 176 e 178, no sentido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e de Precatório no valor de R$ 211.475,77 (duzentos e onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), não merece acolhimento. 6. Conforme se extrai da Decisão proferida no Evento 168, restou expressamente homologado o valor de R$ 134.128,22 (cento e trinta e quatro mil, cento e vinte e oito reais e vinte e dois centavos) como sendo o montante devido no presente cumprimento de sentença, após rejeição da impugnação apresentada pelo Município de Goiânia e com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Evento 148), cujos critérios foram acolhidos pelo Juízo. 7. O valor postulado pela exequente extrapola de forma evidente o montante fixado judicialmente, carecendo, portanto, de amparo legal ou processual. 8. A homologação dos cálculos por decisão transitada em julgado vincula as partes e delimita o objeto da execução, não sendo possível o aditamento unilateral ou a ampliação da quantia devida sem novo título executivo ou novo pronunciamento judicial. 9. Assim, a expedição de precatório ou RPV deve observar rigorosamente o quantum homologado. 3. Da Conclusão 10. Ao teor do exposto, requisite-se o pagamento, via precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do valor de R$ 134.128,22 (cento e trinta e quatro mil, cento e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), referente à dívida principal, em favor de Gleice Pereira Dias, inscrita no CPF nº 587.363.281-20. Deverá proceder com a reserva dos honorários advocatícios contratuais em favor do causídico Roberto Gomes Ferreira, OAB/GO 23.699, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o crédito bruto da exequente, conforme contrato anexado no Evento 127 - Arquivo 02. 11. Oficie-se ao executado requisitando o pagamento, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), da quantia de R$ 13.412,82 (treze mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e dois centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (Evento 168). 12. A quantia referida no item anterior deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo, junto ao Banco do Brasil – Agência 86-5, no prazo de dois (02) meses, conforme o disposto no art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. 13. Decorrido o prazo assinalado, intime-se o Município de Goiânia para comprovar o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor no prazo de cinco (05) dias, sob pena de prosseguimento conforme o disposto em lei. 14. Cumpridas as diligências, volvam-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj7

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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