Procedimento Comum Cível 5265117-04.2023.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5265117-04.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5265117-04.2023.8.09.0011 Polo ativo: Luana Ferraz Da Silva Polo passivo: Telefônica Brasil S/a (vivo) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUANA FERRAZ DA SILVA em desfavor de TEEFÔNICA BRASIL S/A (Vivo), partes devidamente qualificadas nos autos. A autora aduz que, ao tentar realizar o financiamento de um veículo, teve sua solicitação negada em razão da existência de restrição creditícia em seu nome. Afirma que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de débito no valor de R$ 381,12 (trezentos e oitenta e um reais e doze centavos), referente ao contrato nº 0000899945668244, mantido com a empresa requerida. Sustenta, contudo, que jamais celebrou qualquer contrato ou solicitou serviços da requerida, afirmando tratar-se de fraude. Relata que tentou solucionar a questão pela via administrativa, porém, sem êxito. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e de indenização por danos decorrentes da perda do tempo útil, no mesmo montante. Em decisão proferida no evento nº 6, foi concedido à autora o benefício da gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme certidão constante do evento nº 22. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no evento nº 21, na qual arguiu, em sede preliminar, a existência de advocacia padronizada. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação da linha telefônica nº (62) 3926-7882, alegando que ela foi realizada pela autora mediante gravação de áudio. Asseverou que a dívida decorre do inadimplemento das faturas com vencimento a partir de 25/05/2019, sustentando que a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito. Juntou documentos, dentre eles faturas, telas sistêmicas e a gravação de áudio da suposta contratação. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 25, oportunidade em que refutou as alegações da requerida, impugnou os documentos produzidos unilateralmente e a gravação de áudio apresentada, afirmando que a voz constante do arquivo não lhe pertence. Reiterou os pedidos formulados na petição inicial e sustentou a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Na decisão saneadora, foi afastada a preliminar de advocacia predatória e, diante da controvérsia fática acerca da autenticidade da contratação, determinada a realização de perícia fonética (evento nº 33). Após sucessivas substituições, foi nomeada perita que aceitou o encargo no evento nº 60, tendo a requerida efetuado o depósito dos honorários periciais no evento nº 68. A coleta do material vocal foi realizada, e o laudo pericial foi juntado aos autos no evento nº 98. A requerida manifestou-se no evento nº 103, pugnando pela improcedência dos pedidos com fundamento nas conclusões do laudo pericial. Por sua vez, a autora apresentou impugnação ao laudo pericial no evento nº 104, apontando supostas inconsistências técnicas e metodológicas, além de reiterar a alegação de que não realizou a contratação. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. O processo tramitou regularmente, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades ou irregularidades a sanar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da existência e da validade da relação jurídica que deu origem ao débito imputado à autora e, por consequência, da legitimidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que atrai a incidência de suas normas protetivas. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Na decisão proferida no evento nº 6, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito. Para desincumbir-se desse ônus, a requerida apresentou, entre outros documentos, a gravação de áudio da suposta contratação. Diante da impugnação apresentada pela autora, que negou de forma veemente ser sua a voz constante da gravação, foi determinada a realização de perícia fonética. O laudo pericial, elaborado pela fonoaudióloga Ludmila de Oliveira Tolentino e juntado no evento nº 98, após análise comparativa entre as amostras de voz questionadas e a amostra padrão colhida da autora, concluiu que a voz analisada é compatível com o perfil vocal da senhora Luana Ferraz da Silva. A autora impugnou o laudo no evento nº 104, suscitando questões técnicas relacionadas à metodologia empregada, tais como divergência na frequência fundamental, ausência de normalização de canal e inexistência de análise formântica. Todavia, tais críticas, embora tecnicamente articuladas, não possuem força suficiente para desconstituir as conclusões da perita judicial, profissional de confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes. A perícia foi realizada sob o crivo do contraditório, e as conclusões da expert, detentora de conhecimento técnico específico sobre a matéria, devem prevalecer sobre alegações unilaterais, sobretudo por estarem desacompanhadas de prova técnica apta a infirmá-las. A mera negativa de conhecimento da contratação pela consumidora, por si só, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, especialmente quando a requerida apresenta prova técnica robusta acerca de sua formalização, como ocorre no presente caso. A alegação de fraude deve estar acompanhada de substrato probatório mínimo capaz de afastar as conclusões periciais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A conclusão de compatibilidade vocal, considerada em conjunto com os demais elementos probatórios, possui força suficiente para demonstrar a veracidade da contratação, uma vez que a prova técnica, principal meio apto a dirimir a controvérsia fática instaurada, atestou a correspondência entre a voz da autora e a da pessoa que realizou a contratação por telefone. Assim, a requerida logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, demonstrando fato impeditivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Comprovadas a contratação dos serviços e o inadimplemento das faturas, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo ato ilícito. Ausente a ilicitude da conduta, inexiste dever de indenizar, razão pela qual os pedidos de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais devem ser julgados improcedentes. A mesma conclusão alcança o pedido de indenização por desvio produtivo do consumidor, cuja configuração pressupõe falha na prestação do serviço, circunstância não evidenciada no caso concreto. Quanto ao pedido formulado pela requerida para condenação da autora por litigância de má-fé, entendo que não merece acolhimento. Embora a pretensão inicial tenha sido rejeitada, não vislumbro a presença de dolo processual nem de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. A autora limitou-se ao exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado, circunstância que, por si só, não autoriza o reconhecimento de litigância de má-fé. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade dessas verbas permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intimem a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Registrem. Publiquem. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5265117-04.2023.8.09.0011 Polo ativo: Luana Ferraz Da Silva Polo passivo: Telefônica Brasil S/a (vivo) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUANA FERRAZ DA SILVA em desfavor de TEEFÔNICA BRASIL S/A (Vivo), partes devidamente qualificadas nos autos. A autora aduz que, ao tentar realizar o financiamento de um veículo, teve sua solicitação negada em razão da existência de restrição creditícia em seu nome. Afirma que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de débito no valor de R$ 381,12 (trezentos e oitenta e um reais e doze centavos), referente ao contrato nº 0000899945668244, mantido com a empresa requerida. Sustenta, contudo, que jamais celebrou qualquer contrato ou solicitou serviços da requerida, afirmando tratar-se de fraude. Relata que tentou solucionar a questão pela via administrativa, porém, sem êxito. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e de indenização por danos decorrentes da perda do tempo útil, no mesmo montante. Em decisão proferida no evento nº 6, foi concedido à autora o benefício da gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme certidão constante do evento nº 22. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no evento nº 21, na qual arguiu, em sede preliminar, a existência de advocacia padronizada. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação da linha telefônica nº (62) 3926-7882, alegando que ela foi realizada pela autora mediante gravação de áudio. Asseverou que a dívida decorre do inadimplemento das faturas com vencimento a partir de 25/05/2019, sustentando que a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito. Juntou documentos, dentre eles faturas, telas sistêmicas e a gravação de áudio da suposta contratação. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 25, oportunidade em que refutou as alegações da requerida, impugnou os documentos produzidos unilateralmente e a gravação de áudio apresentada, afirmando que a voz constante do arquivo não lhe pertence. Reiterou os pedidos formulados na petição inicial e sustentou a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Na decisão saneadora, foi afastada a preliminar de advocacia predatória e, diante da controvérsia fática acerca da autenticidade da contratação, determinada a realização de perícia fonética (evento nº 33). Após sucessivas substituições, foi nomeada perita que aceitou o encargo no evento nº 60, tendo a requerida efetuado o depósito dos honorários periciais no evento nº 68. A coleta do material vocal foi realizada, e o laudo pericial foi juntado aos autos no evento nº 98. A requerida manifestou-se no evento nº 103, pugnando pela improcedência dos pedidos com fundamento nas conclusões do laudo pericial. Por sua vez, a autora apresentou impugnação ao laudo pericial no evento nº 104, apontando supostas inconsistências técnicas e metodológicas, além de reiterar a alegação de que não realizou a contratação. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. O processo tramitou regularmente, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades ou irregularidades a sanar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da existência e da validade da relação jurídica que deu origem ao débito imputado à autora e, por consequência, da legitimidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que atrai a incidência de suas normas protetivas. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Na decisão proferida no evento nº 6, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito. Para desincumbir-se desse ônus, a requerida apresentou, entre outros documentos, a gravação de áudio da suposta contratação. Diante da impugnação apresentada pela autora, que negou de forma veemente ser sua a voz constante da gravação, foi determinada a realização de perícia fonética. O laudo pericial, elaborado pela fonoaudióloga Ludmila de Oliveira Tolentino e juntado no evento nº 98, após análise comparativa entre as amostras de voz questionadas e a amostra padrão colhida da autora, concluiu que a voz analisada é compatível com o perfil vocal da senhora Luana Ferraz da Silva. A autora impugnou o laudo no evento nº 104, suscitando questões técnicas relacionadas à metodologia empregada, tais como divergência na frequência fundamental, ausência de normalização de canal e inexistência de análise formântica. Todavia, tais críticas, embora tecnicamente articuladas, não possuem força suficiente para desconstituir as conclusões da perita judicial, profissional de confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes. A perícia foi realizada sob o crivo do contraditório, e as conclusões da expert, detentora de conhecimento técnico específico sobre a matéria, devem prevalecer sobre alegações unilaterais, sobretudo por estarem desacompanhadas de prova técnica apta a infirmá-las. A mera negativa de conhecimento da contratação pela consumidora, por si só, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, especialmente quando a requerida apresenta prova técnica robusta acerca de sua formalização, como ocorre no presente caso. A alegação de fraude deve estar acompanhada de substrato probatório mínimo capaz de afastar as conclusões periciais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A conclusão de compatibilidade vocal, considerada em conjunto com os demais elementos probatórios, possui força suficiente para demonstrar a veracidade da contratação, uma vez que a prova técnica, principal meio apto a dirimir a controvérsia fática instaurada, atestou a correspondência entre a voz da autora e a da pessoa que realizou a contratação por telefone. Assim, a requerida logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, demonstrando fato impeditivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Comprovadas a contratação dos serviços e o inadimplemento das faturas, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo ato ilícito. Ausente a ilicitude da conduta, inexiste dever de indenizar, razão pela qual os pedidos de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais devem ser julgados improcedentes. A mesma conclusão alcança o pedido de indenização por desvio produtivo do consumidor, cuja configuração pressupõe falha na prestação do serviço, circunstância não evidenciada no caso concreto. Quanto ao pedido formulado pela requerida para condenação da autora por litigância de má-fé, entendo que não merece acolhimento. Embora a pretensão inicial tenha sido rejeitada, não vislumbro a presença de dolo processual nem de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. A autora limitou-se ao exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado, circunstância que, por si só, não autoriza o reconhecimento de litigância de má-fé. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade dessas verbas permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intimem a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Registrem. Publiquem. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

Petição

19/05/2026, 13:20

Petição

15/05/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 08:20

Documento

12/05/2026, 08:18

Documento

06/05/2026, 10:40

Expedida/certificada

06/05/2026, 10:36

Expedição de documento

04/05/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5265117-04.2023.8.09.0011 Polo ativo: Luana Ferraz Da Silva Polo passivo: Telefônica Brasil S/a (vivo) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUANA FERRAZ DA SILVA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), partes qualificadas. Compulsando os autos, verifico que a perita nomeada, Dra. Ludmila de Oliveira Tolentino, aceitou o encargo (ev. 60), teve seus honorários devidamente depositados (ev. 68) e agendou a realização da perícia fonográfica para o dia 06 de novembro de 2025 (ev. 77). Ocorre que, ultrapassada a data aprazada para a diligência, e não obstante as reiteradas intimações efetuadas por este Juízo (ev. 82, 85, 86 e 88), a referida expert permanece em silêncio, não tendo aportado aos autos o laudo pericial nem qualquer justificativa para a sua omissão. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. A desídia do auxiliar da justiça compromete a celeridade processual e a observância do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). O perito tem o dever de cumprir o encargo no prazo que lhe é assinalado, sob pena de sanções legais (art. 468 do CPC). Ante o exposto, como última diligência antes da destituição e aplicação de penalidades mais severas, DETERMINO a intimação pessoal da Sra. Perita, Dra. Ludmila de Oliveira Tolentino, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos devendo: a) Informar se a diligência pericial designada para o dia 06/11/2025 efetivamente ocorreu; b) Proceder à juntada do respectivo laudo pericial ou, em caso de impossibilidade técnica devidamente comprovada, apresentar justificativa pormenorizada para o atraso. ADVIRTO a profissional de que o descumprimento desta determinação poderá ensejar: I. A aplicação de multa, que desde já fixo em 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 468, § 1º, do CPC e art. 77, § 2º, do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça); II. A sua substituição no encargo, com a imediata obrigação de restituição dos honorários periciais levantados, devidamente atualizados, sob pena de execução (art. 468, § 2º, CPC); III. A comunicação ao respectivo Conselho de Classe (CRFa) para apuração de infração disciplinar; IV. A exclusão do nome da profissional do cadastro de peritos deste Juízo/Tribunal. Expeçam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

Confirmada

29/04/2026, 05:23

Confirmada

29/04/2026, 05:23

Documentos

Sentença

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5265117-04.2023.8.09.0011 Polo ativo: Luana Ferraz Da Silva Polo passivo: Telefônica Brasil S/a (vivo) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUANA FERRAZ DA SILVA em desfavor de TEEFÔNICA BRASIL S/A (Vivo), partes devidamente qualificadas nos autos. A autora aduz que, ao tentar realizar o financiamento de um veículo, teve sua solicitação negada em razão da existência de restrição creditícia em seu nome. Afirma que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de débito no valor de R$ 381,12 (trezentos e oitenta e um reais e doze centavos), referente ao contrato nº 0000899945668244, mantido com a empresa requerida. Sustenta, contudo, que jamais celebrou qualquer contrato ou solicitou serviços da requerida, afirmando tratar-se de fraude. Relata que tentou solucionar a questão pela via administrativa, porém, sem êxito. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e de indenização por danos decorrentes da perda do tempo útil, no mesmo montante. Em decisão proferida no evento nº 6, foi concedido à autora o benefício da gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme certidão constante do evento nº 22. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no evento nº 21, na qual arguiu, em sede preliminar, a existência de advocacia padronizada. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação da linha telefônica nº (62) 3926-7882, alegando que ela foi realizada pela autora mediante gravação de áudio. Asseverou que a dívida decorre do inadimplemento das faturas com vencimento a partir de 25/05/2019, sustentando que a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito. Juntou documentos, dentre eles faturas, telas sistêmicas e a gravação de áudio da suposta contratação. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 25, oportunidade em que refutou as alegações da requerida, impugnou os documentos produzidos unilateralmente e a gravação de áudio apresentada, afirmando que a voz constante do arquivo não lhe pertence. Reiterou os pedidos formulados na petição inicial e sustentou a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Na decisão saneadora, foi afastada a preliminar de advocacia predatória e, diante da controvérsia fática acerca da autenticidade da contratação, determinada a realização de perícia fonética (evento nº 33). Após sucessivas substituições, foi nomeada perita que aceitou o encargo no evento nº 60, tendo a requerida efetuado o depósito dos honorários periciais no evento nº 68. A coleta do material vocal foi realizada, e o laudo pericial foi juntado aos autos no evento nº 98. A requerida manifestou-se no evento nº 103, pugnando pela improcedência dos pedidos com fundamento nas conclusões do laudo pericial. Por sua vez, a autora apresentou impugnação ao laudo pericial no evento nº 104, apontando supostas inconsistências técnicas e metodológicas, além de reiterar a alegação de que não realizou a contratação. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. O processo tramitou regularmente, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades ou irregularidades a sanar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da existência e da validade da relação jurídica que deu origem ao débito imputado à autora e, por consequência, da legitimidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que atrai a incidência de suas normas protetivas. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do referido diploma legal, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Na decisão proferida no evento nº 6, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito. Para desincumbir-se desse ônus, a requerida apresentou, entre outros documentos, a gravação de áudio da suposta contratação. Diante da impugnação apresentada pela autora, que negou de forma veemente ser sua a voz constante da gravação, foi determinada a realização de perícia fonética. O laudo pericial, elaborado pela fonoaudióloga Ludmila de Oliveira Tolentino e juntado no evento nº 98, após análise comparativa entre as amostras de voz questionadas e a amostra padrão colhida da autora, concluiu que a voz analisada é compatível com o perfil vocal da senhora Luana Ferraz da Silva. A autora impugnou o laudo no evento nº 104, suscitando questões técnicas relacionadas à metodologia empregada, tais como divergência na frequência fundamental, ausência de normalização de canal e inexistência de análise formântica. Todavia, tais críticas, embora tecnicamente articuladas, não possuem força suficiente para desconstituir as conclusões da perita judicial, profissional de confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes. A perícia foi realizada sob o crivo do contraditório, e as conclusões da expert, detentora de conhecimento técnico específico sobre a matéria, devem prevalecer sobre alegações unilaterais, sobretudo por estarem desacompanhadas de prova técnica apta a infirmá-las. A mera negativa de conhecimento da contratação pela consumidora, por si só, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, especialmente quando a requerida apresenta prova técnica robusta acerca de sua formalização, como ocorre no presente caso. A alegação de fraude deve estar acompanhada de substrato probatório mínimo capaz de afastar as conclusões periciais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A conclusão de compatibilidade vocal, considerada em conjunto com os demais elementos probatórios, possui força suficiente para demonstrar a veracidade da contratação, uma vez que a prova técnica, principal meio apto a dirimir a controvérsia fática instaurada, atestou a correspondência entre a voz da autora e a da pessoa que realizou a contratação por telefone. Assim, a requerida logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, demonstrando fato impeditivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Comprovadas a contratação dos serviços e o inadimplemento das faturas, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo ato ilícito. Ausente a ilicitude da conduta, inexiste dever de indenizar, razão pela qual os pedidos de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais devem ser julgados improcedentes. A mesma conclusão alcança o pedido de indenização por desvio produtivo do consumidor, cuja configuração pressupõe falha na prestação do serviço, circunstância não evidenciada no caso concreto. Quanto ao pedido formulado pela requerida para condenação da autora por litigância de má-fé, entendo que não merece acolhimento. Embora a pretensão inicial tenha sido rejeitada, não vislumbro a presença de dolo processual nem de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. A autora limitou-se ao exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado, circunstância que, por si só, não autoriza o reconhecimento de litigância de má-fé. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade dessas verbas permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intimem a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Registrem. Publiquem. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5265117-04.2023.8.09.0011 Polo ativo: Luana Ferraz Da Silva Polo passivo: Telefônica Brasil S/a (vivo) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUANA FERRAZ DA SILVA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), partes qualificadas. Compulsando os autos, verifico que a perita nomeada, Dra. Ludmila de Oliveira Tolentino, aceitou o encargo (ev. 60), teve seus honorários devidamente depositados (ev. 68) e agendou a realização da perícia fonográfica para o dia 06 de novembro de 2025 (ev. 77). Ocorre que, ultrapassada a data aprazada para a diligência, e não obstante as reiteradas intimações efetuadas por este Juízo (ev. 82, 85, 86 e 88), a referida expert permanece em silêncio, não tendo aportado aos autos o laudo pericial nem qualquer justificativa para a sua omissão. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. A desídia do auxiliar da justiça compromete a celeridade processual e a observância do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). O perito tem o dever de cumprir o encargo no prazo que lhe é assinalado, sob pena de sanções legais (art. 468 do CPC). Ante o exposto, como última diligência antes da destituição e aplicação de penalidades mais severas, DETERMINO a intimação pessoal da Sra. Perita, Dra. Ludmila de Oliveira Tolentino, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos devendo: a) Informar se a diligência pericial designada para o dia 06/11/2025 efetivamente ocorreu; b) Proceder à juntada do respectivo laudo pericial ou, em caso de impossibilidade técnica devidamente comprovada, apresentar justificativa pormenorizada para o atraso. ADVIRTO a profissional de que o descumprimento desta determinação poderá ensejar: I. A aplicação de multa, que desde já fixo em 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 468, § 1º, do CPC e art. 77, § 2º, do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça); II. A sua substituição no encargo, com a imediata obrigação de restituição dos honorários periciais levantados, devidamente atualizados, sob pena de execução (art. 468, § 2º, CPC); III. A comunicação ao respectivo Conselho de Classe (CRFa) para apuração de infração disciplinar; IV. A exclusão do nome da profissional do cadastro de peritos deste Juízo/Tribunal. Expeçam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

30/04/2026, 00:00

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