Procedimento Comum Cível 5331448-71.2020.8.09.0140 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5331448-71.2020.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA MÁ-FÉ. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE APLICA TESE DO STJ (EARESP 676.608/RS) DISPENSANDO O ELEMENTO VOLITIVO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que, entre outras deliberações, confirmou a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O embargante alega omissão no julgado, por supostamente não ter analisado a tese de ausência de má-fé de sua parte, requisito que entende indispensável para a repetição dobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia cinge-se a verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a tese de ausência de má-fé do embargante, ou se, em verdade, os presentes embargos buscam a rediscussão do mérito do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e decidida, cujo reexame é cabível apenas por meio de recurso próprio. 4. O embargante aponta omissão no acórdão por não ter enfrentado o argumento de que a restituição em dobro dependeria da comprovação de sua má-fé. Contudo, não há vício a ser sanado. O acórdão embargado foi explícito e fundamentado ao tratar da repetição de indébito, assentando seu entendimento no precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS. 5. Ao adotar essa tese jurídica, o colegiado enfrentou a questão dos requisitos para a repetição em dobro e concluiu pela desnecessidade do elemento volitivo (má-fé), tornando, por consequência lógica, irrelevante a discussão sobre a sua presença ou ausência no caso concreto. 6. O que o embargante pretende, sob o pretexto de omissão, é a reforma do julgado para que prevaleça tese jurídica diversa daquela adotada pelo órgão julgador, qual seja, a de que a má-fé é requisito para a condenação. Tal pretensão reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento e configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade para a qual os aclaratórios são via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que, ao determinar a repetição de indébito em dobro, fundamenta-se em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) que afasta a necessidade de comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, pois tal fundamentação é exaustiva e incompatível com a tese de defesa baseada na ausência de má-fé. 2. A pretensão de reanálise da matéria de mérito, com o objetivo de fazer prevalecer tese jurídica diversa da adotada no acórdão, revela mero inconformismo e extrapola os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos legais citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024, DJe 29/04/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5331448-71.2020.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIA EMBARGANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. EMBARGADO: MARIA JOSÉ DE JESUS RELATORA: RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA MÁ-FÉ. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE APLICA TESE DO STJ (EARESP 676.608/RS) DISPENSANDO O ELEMENTO VOLITIVO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que, entre outras deliberações, confirmou a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O embargante alega omissão no julgado, por supostamente não ter analisado a tese de ausência de má-fé de sua parte, requisito que entende indispensável para a repetição dobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia cinge-se a verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a tese de ausência de má-fé do embargante, ou se, em verdade, os presentes embargos buscam a rediscussão do mérito do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e decidida, cujo reexame é cabível apenas por meio de recurso próprio. 4. O embargante aponta omissão no acórdão por não ter enfrentado o argumento de que a restituição em dobro dependeria da comprovação de sua má-fé. Contudo, não há vício a ser sanado. O acórdão embargado foi explícito e fundamentado ao tratar da repetição de indébito, assentando seu entendimento no precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS. 5. Ao adotar essa tese jurídica, o colegiado enfrentou a questão dos requisitos para a repetição em dobro e concluiu pela desnecessidade do elemento volitivo (má-fé), tornando, por consequência lógica, irrelevante a discussão sobre a sua presença ou ausência no caso concreto. 6. O que o embargante pretende, sob o pretexto de omissão, é a reforma do julgado para que prevaleça tese jurídica diversa daquela adotada pelo órgão julgador, qual seja, a de que a má-fé é requisito para a condenação. Tal pretensão reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento e configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade para a qual os aclaratórios são via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que, ao determinar a repetição de indébito em dobro, fundamenta-se em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) que afasta a necessidade de comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, pois tal fundamentação é exaustiva e incompatível com a tese de defesa baseada na ausência de má-fé. 2. A pretensão de reanálise da matéria de mérito, com o objetivo de fazer prevalecer tese jurídica diversa da adotada no acórdão, revela mero inconformismo e extrapola os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos legais citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024, DJe 29/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 172) opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em face do acórdão unânime (mov. 167), da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que conheceu e negou provimento ao seu recurso de Agravo Interno. O acórdão embargado possui a seguinte ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de contratação fraudulenta de empréstimos consignados, pretendendo a instituição financeira a impossibilidade do julgamento monocrático, a redução dos danos morais e dos honorários advocatícios, a restituição simples do indébito e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator; (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; (iii) o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual; (iv) a forma de restituição do indébito decorrente de descontos indevidos; (v) a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios; (vi) a existência de fatos novos aptos à reconsideração da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento monocrático mostrou-se cabível, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, diante da incidência de súmulas e precedentes vinculantes do STJ e do TJGO aplicáveis à controvérsia; 4. A indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a fraude contratual e os descontos indevidos em verba alimentar; 5. Os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade civil reconhecida; 6. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS e precedentes correlatos; 7. Observada a modulação dos efeitos definida pelo STJ, a repetição em dobro aplica-se aos descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, permanecendo simples a restituição dos descontos anteriores; 8. O percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não se revelando excessivo ou irrisório; 9. A ausência de fatos novos ou fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada impõe a manutenção integral do decisum recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Agravo interno conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: 1. É cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar súmula ou precedente vinculante aplicável ao caso concreto; 2. A fixação da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto; 3. Os juros de mora em indenização por responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; 4. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva; 5. A ausência de fato novo ou fundamento apto a infirmar a decisão agravada impõe o desprovimento do agravo interno. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §2º, 932, IV, “b”, e 1.021; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp n.º 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível n.º 5653298-50.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 03/06/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5614957-47.2024.8.09.0051, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 14/03/2025. Em suas razões recursais (mov. 172), o embargante, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta que o julgado, ao manter a condenação à repetição em dobro, não observou a ausência de má-fé de sua parte, uma vez que o valor do empréstimo foi inequivocamente disponibilizado na conta da parte autora. Argumenta que, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, e de jurisprudência que colaciona, a devolução dobrada só seria devida quando comprovada a má-fé do agente, ponto que reputa não analisado. Pede o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com a concessão de efeitos infringentes para afastar a condenação à restituição em dobro. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Com efeito, os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão judicial maculada por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material. Necessário frisar que o dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC). Seguindo esta linha de raciocínio, cumpre reportar que não é obrigatória a manifestação acerca de todas as teses arguidas pelas partes, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, a princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ressalto que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. O embargante alega a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que este não teria se pronunciado sobre a ausência de má-fé de sua parte, a qual entende ser requisito indispensável para a condenação à restituição em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, da simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que não há o vício apontado. A questão atinente aos requisitos para a repetição de indébito foi devida e expressamente enfrentada pelo colegiado, que, de forma fundamentada, aplicou o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Conforme se extrai do voto condutor e da própria ementa do julgado, a decisão fundamentou-se no EAREsp n.º 676.608/RS para assentar que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Dessa forma, ao adotar a tese de que a comprovação da má-fé subjetiva é prescindível para a incidência da sanção, o acórdão, por via de consequência, rechaçou a tese defensiva do embargante. O julgado não foi omisso; apenas decidiu a controvérsia com base em fundamento jurídico que torna irrelevante a análise do argumento ora reiterado pela instituição financeira. O enfrentamento da matéria foi completo, embora a conclusão tenha sido contrária aos interesses do recorrente. O que se percebe, em verdade, é o inconformismo do embargante com a tese jurídica adotada e a sua clara intenção de rediscutir o mérito da causa, buscando a reforma do julgado por via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam a funcionar como uma nova instância revisora. Diante dessa análise, por não vislumbrar a materialização de qualquer vício a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, máxime porque a celeuma restou bem esclarecida no ato judicial embargado, a rejeição dos presentes aclaratórios é medida que se impõe. Por oportuno, veja-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 1.1. Os honorários recursais não são cabíveis pela negativa de provimento ao agravo interno, porquanto não há inauguração de instância. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.430.813/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. Negritei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE ATO ILÍCITO. 1. (…). 2. Ausência de vícios. Art. 1.022 do CPC. Rediscussão da matéria. Vedação. Ausentes os vícios de omissão, contradição e obscuridade arguidos pelos embargantes, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, mormente porque constatado o intuito de rediscussão da matéria decidida, o que se revela incomportável pela via estreita dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. Negritei) Noutro vértice, cumpre destacar que, por não vislumbrar que os presentes aclaratórios foram opostos com intuito meramente protelatório, não há que se falar em aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO mas REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo incólume o decisum. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Resolução nº 59/2016) DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 01-Z

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA MÁ-FÉ. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE APLICA TESE DO STJ (EARESP 676.608/RS) DISPENSANDO O ELEMENTO VOLITIVO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que, entre outras deliberações, confirmou a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O embargante alega omissão no julgado, por supostamente não ter analisado a tese de ausência de má-fé de sua parte, requisito que entende indispensável para a repetição dobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia cinge-se a verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a tese de ausência de má-fé do embargante, ou se, em verdade, os presentes embargos buscam a rediscussão do mérito do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e decidida, cujo reexame é cabível apenas por meio de recurso próprio. 4. O embargante aponta omissão no acórdão por não ter enfrentado o argumento de que a restituição em dobro dependeria da comprovação de sua má-fé. Contudo, não há vício a ser sanado. O acórdão embargado foi explícito e fundamentado ao tratar da repetição de indébito, assentando seu entendimento no precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS. 5. Ao adotar essa tese jurídica, o colegiado enfrentou a questão dos requisitos para a repetição em dobro e concluiu pela desnecessidade do elemento volitivo (má-fé), tornando, por consequência lógica, irrelevante a discussão sobre a sua presença ou ausência no caso concreto. 6. O que o embargante pretende, sob o pretexto de omissão, é a reforma do julgado para que prevaleça tese jurídica diversa daquela adotada pelo órgão julgador, qual seja, a de que a má-fé é requisito para a condenação. Tal pretensão reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento e configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade para a qual os aclaratórios são via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que, ao determinar a repetição de indébito em dobro, fundamenta-se em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) que afasta a necessidade de comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, pois tal fundamentação é exaustiva e incompatível com a tese de defesa baseada na ausência de má-fé. 2. A pretensão de reanálise da matéria de mérito, com o objetivo de fazer prevalecer tese jurídica diversa da adotada no acórdão, revela mero inconformismo e extrapola os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos legais citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024, DJe 29/04/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5331448-71.2020.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIA EMBARGANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. EMBARGADO: MARIA JOSÉ DE JESUS RELATORA: RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA MÁ-FÉ. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE APLICA TESE DO STJ (EARESP 676.608/RS) DISPENSANDO O ELEMENTO VOLITIVO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que, entre outras deliberações, confirmou a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O embargante alega omissão no julgado, por supostamente não ter analisado a tese de ausência de má-fé de sua parte, requisito que entende indispensável para a repetição dobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia cinge-se a verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a tese de ausência de má-fé do embargante, ou se, em verdade, os presentes embargos buscam a rediscussão do mérito do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e decidida, cujo reexame é cabível apenas por meio de recurso próprio. 4. O embargante aponta omissão no acórdão por não ter enfrentado o argumento de que a restituição em dobro dependeria da comprovação de sua má-fé. Contudo, não há vício a ser sanado. O acórdão embargado foi explícito e fundamentado ao tratar da repetição de indébito, assentando seu entendimento no precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS. 5. Ao adotar essa tese jurídica, o colegiado enfrentou a questão dos requisitos para a repetição em dobro e concluiu pela desnecessidade do elemento volitivo (má-fé), tornando, por consequência lógica, irrelevante a discussão sobre a sua presença ou ausência no caso concreto. 6. O que o embargante pretende, sob o pretexto de omissão, é a reforma do julgado para que prevaleça tese jurídica diversa daquela adotada pelo órgão julgador, qual seja, a de que a má-fé é requisito para a condenação. Tal pretensão reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento e configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade para a qual os aclaratórios são via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que, ao determinar a repetição de indébito em dobro, fundamenta-se em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) que afasta a necessidade de comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, pois tal fundamentação é exaustiva e incompatível com a tese de defesa baseada na ausência de má-fé. 2. A pretensão de reanálise da matéria de mérito, com o objetivo de fazer prevalecer tese jurídica diversa da adotada no acórdão, revela mero inconformismo e extrapola os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos legais citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024, DJe 29/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 172) opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em face do acórdão unânime (mov. 167), da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que conheceu e negou provimento ao seu recurso de Agravo Interno. O acórdão embargado possui a seguinte ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de contratação fraudulenta de empréstimos consignados, pretendendo a instituição financeira a impossibilidade do julgamento monocrático, a redução dos danos morais e dos honorários advocatícios, a restituição simples do indébito e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator; (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; (iii) o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual; (iv) a forma de restituição do indébito decorrente de descontos indevidos; (v) a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios; (vi) a existência de fatos novos aptos à reconsideração da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento monocrático mostrou-se cabível, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, diante da incidência de súmulas e precedentes vinculantes do STJ e do TJGO aplicáveis à controvérsia; 4. A indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a fraude contratual e os descontos indevidos em verba alimentar; 5. Os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade civil reconhecida; 6. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS e precedentes correlatos; 7. Observada a modulação dos efeitos definida pelo STJ, a repetição em dobro aplica-se aos descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, permanecendo simples a restituição dos descontos anteriores; 8. O percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não se revelando excessivo ou irrisório; 9. A ausência de fatos novos ou fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada impõe a manutenção integral do decisum recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Agravo interno conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: 1. É cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar súmula ou precedente vinculante aplicável ao caso concreto; 2. A fixação da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto; 3. Os juros de mora em indenização por responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; 4. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva; 5. A ausência de fato novo ou fundamento apto a infirmar a decisão agravada impõe o desprovimento do agravo interno. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §2º, 932, IV, “b”, e 1.021; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp n.º 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível n.º 5653298-50.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 03/06/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5614957-47.2024.8.09.0051, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 14/03/2025. Em suas razões recursais (mov. 172), o embargante, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta que o julgado, ao manter a condenação à repetição em dobro, não observou a ausência de má-fé de sua parte, uma vez que o valor do empréstimo foi inequivocamente disponibilizado na conta da parte autora. Argumenta que, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, e de jurisprudência que colaciona, a devolução dobrada só seria devida quando comprovada a má-fé do agente, ponto que reputa não analisado. Pede o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com a concessão de efeitos infringentes para afastar a condenação à restituição em dobro. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Com efeito, os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão judicial maculada por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material. Necessário frisar que o dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC). Seguindo esta linha de raciocínio, cumpre reportar que não é obrigatória a manifestação acerca de todas as teses arguidas pelas partes, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, a princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ressalto que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. O embargante alega a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que este não teria se pronunciado sobre a ausência de má-fé de sua parte, a qual entende ser requisito indispensável para a condenação à restituição em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, da simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que não há o vício apontado. A questão atinente aos requisitos para a repetição de indébito foi devida e expressamente enfrentada pelo colegiado, que, de forma fundamentada, aplicou o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Conforme se extrai do voto condutor e da própria ementa do julgado, a decisão fundamentou-se no EAREsp n.º 676.608/RS para assentar que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Dessa forma, ao adotar a tese de que a comprovação da má-fé subjetiva é prescindível para a incidência da sanção, o acórdão, por via de consequência, rechaçou a tese defensiva do embargante. O julgado não foi omisso; apenas decidiu a controvérsia com base em fundamento jurídico que torna irrelevante a análise do argumento ora reiterado pela instituição financeira. O enfrentamento da matéria foi completo, embora a conclusão tenha sido contrária aos interesses do recorrente. O que se percebe, em verdade, é o inconformismo do embargante com a tese jurídica adotada e a sua clara intenção de rediscutir o mérito da causa, buscando a reforma do julgado por via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam a funcionar como uma nova instância revisora. Diante dessa análise, por não vislumbrar a materialização de qualquer vício a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, máxime porque a celeuma restou bem esclarecida no ato judicial embargado, a rejeição dos presentes aclaratórios é medida que se impõe. Por oportuno, veja-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 1.1. Os honorários recursais não são cabíveis pela negativa de provimento ao agravo interno, porquanto não há inauguração de instância. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.430.813/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. Negritei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE ATO ILÍCITO. 1. (…). 2. Ausência de vícios. Art. 1.022 do CPC. Rediscussão da matéria. Vedação. Ausentes os vícios de omissão, contradição e obscuridade arguidos pelos embargantes, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, mormente porque constatado o intuito de rediscussão da matéria decidida, o que se revela incomportável pela via estreita dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. Negritei) Noutro vértice, cumpre destacar que, por não vislumbrar que os presentes aclaratórios foram opostos com intuito meramente protelatório, não há que se falar em aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO mas REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo incólume o decisum. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Resolução nº 59/2016) DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 01-Z

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de contratação fraudulenta de empréstimos consignados, pretendendo a instituição financeira a impossibilidade do julgamento monocrático, a redução dos danos morais e dos honorários advocatícios, a restituição simples do indébito e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator; (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; (iii) o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual; (iv) a forma de restituição do indébito decorrente de descontos indevidos; (v) a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios; (vi) a existência de fatos novos aptos à reconsideração da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento monocrático mostrou-se cabível, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, diante da incidência de súmulas e precedentes vinculantes do STJ e do TJGO aplicáveis à controvérsia; 4. A indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a fraude contratual e os descontos indevidos em verba alimentar; 5. Os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade civil reconhecida; 6. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS e precedentes correlatos; 7. Observada a modulação dos efeitos definida pelo STJ, a repetição em dobro aplica-se aos descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, permanecendo simples a restituição dos descontos anteriores; 8. O percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não se revelando excessivo ou irrisório; 9. A ausência de fatos novos ou fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada impõe a manutenção integral do decisum recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Agravo interno conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: 1. É cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar súmula ou precedente vinculante aplicável ao caso concreto; 2. A fixação da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto; 3. Os juros de mora em indenização por responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; 4. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva; 5. A ausência de fato novo ou fundamento apto a infirmar a decisão agravada impõe o desprovimento do agravo interno. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §2º, 932, IV, “b”, e 1.021; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp n.º 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível n.º 5653298-50.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 03/06/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5614957-47.2024.8.09.0051, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 14/03/2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5331448-71.2020.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIA AGRAVANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. AGRAVADO: MARIA JOSÉ DE JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de contratação fraudulenta de empréstimos consignados, pretendendo a instituição financeira a impossibilidade do julgamento monocrático, a redução dos danos morais e dos honorários advocatícios, a restituição simples do indébito e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator; (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; (iii) o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual; (iv) a forma de restituição do indébito decorrente de descontos indevidos; (v) a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios; (vi) a existência de fatos novos aptos à reconsideração da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento monocrático mostrou-se cabível, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, diante da incidência de súmulas e precedentes vinculantes do STJ e do TJGO aplicáveis à controvérsia; 4. A indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a fraude contratual e os descontos indevidos em verba alimentar; 5. Os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade civil reconhecida; 6. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS e precedentes correlatos; 7. Observada a modulação dos efeitos definida pelo STJ, a repetição em dobro aplica-se aos descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, permanecendo simples a restituição dos descontos anteriores; 8. O percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não se revelando excessivo ou irrisório; 9. A ausência de fatos novos ou fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada impõe a manutenção integral do decisum recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Agravo interno conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: 1. É cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar súmula ou precedente vinculante aplicável ao caso concreto; 2. A fixação da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto; 3. Os juros de mora em indenização por responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; 4. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva; 5. A ausência de fato novo ou fundamento apto a infirmar a decisão agravada impõe o desprovimento do agravo interno. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §2º, 932, IV, “b”, e 1.021; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp n.º 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível n.º 5653298-50.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 03/06/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5614957-47.2024.8.09.0051, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 14/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, dele CONHEÇO, rememorando que o recurso de agravo interno tem por fundamento o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei) Trata-se de AGRAVO INTERNO (mov. 157), interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em face da decisão monocrática (mov. 152) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta em seu desfavor por MARIA JOSÉ DE JESUS, ora agravada, negou provimento ao recurso de apelação. Em suas razões recursais, o agravante pugna: a) pela impossibilidade de julgamento monocrático; b) redução do valor da indenização por danos morais; c) restituição na forma simples; d) juros de mora do arbitramento do dano; e) redução dos honorários advocatícios fixados. (I) Da possibilidade de julgamento por decisão monocrática O agravante sustenta a impossibilidade de julgamento monocrático, por não ser a matéria objeto de súmulas ou incidentes de recursos repetitivos, obstando a aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil. Não obstante, razão não assiste ao agravante, vez que restou justificado o cabimento do julgamento monocrático, considerando delineada a situação prevista no artigo 932, inciso IV, 'b', do Código de Processo Civil, em razão da aplicação da Súmula 32 do TJGO, Súmula 54 do STJ, EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, julgados na sistemática de recursos repetitivos. Destarte, rejeita-se a preliminar. (II) Do valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial O agravante afirma que o valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é exacerbado, razão pela qual requer a redução. Acerca do tema, importante frisar que a indenização deve ser arbitrada em valor razoável, ao prudente arbítrio do juiz, pela extensão do dano, levando em consideração as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação. Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nesse sentido, a Súmula n. 32 do TJGO: ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Com efeito, a fixação do valor da indenização deve observar a condição econômica da vítima, bem assim a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Face a essa premissa e, diante das peculiaridades do caso em apreço, (comprovação de fraude na contratação dos empréstimos referentes aos contratos n.º 596287475, 615027358, 610049932, 6491210 e 628965266) tenho que o valor do lenitivo pecuniário – fixado na sentença no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se suficiente para compensar os danos sofridos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.1 - 2. (...). 3. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor no Contrato de empréstimo consignado, por meio de prova pericial, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 4. Se a parte consumidora for cobrada em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 5. In casu, não comprovada a contratação, mostra-se irregular os descontos na aposentadoria da autora/apelada, razão pela qual deve a instituição financeira ser mantida a condenação por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), os quais se mostram compatíveis com o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa da parte, capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, e pautados nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5653298-50.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA, DANOS MORAIS (...) I. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Apurada a inexistência da contratação do empréstimo consignado, a declaração da inexistência do contrato é impositiva. III. (…). IV. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (IN RE IPSA). SÚMULA 32 DO TJGO. A ofensa ao direito da personalidade, a ensejar o direito de reparação por dano moral, é presumida nos casos de intromissão nos recursos financeiros do consumidor, de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de condenação para reparar o dano moral deve considerar a tríplice finalidade de satisfazer o sofrimento experimentado pela vítima, dissuadir o ofensor e exemplar a sociedade, sem que resulte em enriquecimento ilícito da parte ofendida. À luz dessas balizas e em atenção aos valores fixados em casos assemelhados pela jurisprudência desta Corte, tem-se que o montante indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende aos referidos parâmetros. V. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, Apelação Cível n. 5614957-47.2024.8.09.0051, Rel. Desa. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado de 14/03/2025). Desta forma, correta a decisão monocrática ao manter a sentença neste ponto. (iii) DOS JUROS DE MORA No tocante ao termo inicial para o cálculo dos juros moratórios, entendo que não merece acolhimento a irresignação recursal, porquanto o termo inicial de incidência destes, em relação à condenação por danos morais, devem incidir a partir do evento danoso, consoante enunciado da Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 54, STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito, mostrando-se cabível a devolução/compensação do montante depositado indevidamente na conta bancária de titularidade do autor e a devolução em dobro dos débitos efetuados. 2. Caracterizada a ilicitude da conduta do banco, diante dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, a macular a órbita de seus direitos de personalidade, correta a condenação em danos morais. O quantum indenizatório deve atender à finalidade de compensar os prejuízos causados, observando-se a extensão do dano e o nível econômico das partes. No presente caso, verifica-se que o valor arbitrado no decreto judicial ora guerreado, qual seja R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Na indenização vinculada a relação extracontratual, a incidência de juros de mora de 1% ao mês deve se dar desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (publicação do acórdão), conforme súmula 362 do STJ, o que pode ser alterado de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5200977-38.2021.8.09.0105, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024) Assim, correta a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. (IV) Da restituição de indébito em dobro. A instituição financeira, ora agravante, alega ausência de má-fé, razão pela qual a repetição do indébito deve ser de forma simples. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, delimitou tese segundo a qual a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Isso porque, segundo o que foi decidido, exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. In verbis é a ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8 - 11. (…). 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Conforme se observa, ainda, para os contratos que não envolvam prestação de serviços públicos, houve a modulação dos efeitos do decisum, a fim de que o entendimento fixado seja aplicado a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). No caso, os pagamentos/descontos indevidos tiveram origem em setembro de 2019, janeiro de 2020, março de 2020, julho de 2020 e novembro de 2020, o que impõe a aplicação do precedente obrigatório acima mencionado, com a repetição do indébito em dobro, observada a modulação, ou seja, a partir de 30/03/2021, devendo ser na forma simples os descontos anteriores. A respeito, eis os julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. (…).. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023. Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR VÍCIO NO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1 - As instituições financeiras respondem, objetivamente, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias (inteligência da súmula nº 479 do STJ). 2 - Segundo entendimento consolidado no STJ, a devolução de valores indevidamente cobrados do consumidor deve ser restituída em dobro (ARESP 676.608/RS) somente para os casos ocorrentes após a publicação do acórdão, conforme modulação realizada. 3- (…). Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 5271511-67.2019.8.09.0140, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023. Grifei) Deste modo, não se há falar em reforma da sentença guerreada, vez que a restituição dos descontos indevidos deve ser em dobro. (V) Do percentual dos honorários advocatícios O agravante requer a redução dos honorários advocatícios, alegando que o percentual de 15% sobre a condenação é elevado, considerando a baixa complexidade da causa. Sobre o tema, importante destacar que a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese vertente, no que pertine ao montante arbitrado a título de honorários advocatícios, qual seja, 15% sobre o valor total da condenação (R$ 8.000,00 + restituição dos descontos indevidos), denota-se que referido percentual atende ao disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, mostrando-se inviável a pretensão de sua redução, sob pena de caracterizar-se como irrisório. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (STJ - ERESP 1.413.542/RS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – 7. (…). 8. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor total da condenação (R$ 8.000,00) atende ao disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, mostrando-se inviável a pretensão de redução de tal percentual, sob pena de resultar em montante irrisório. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5068354-36.2022.8.09.0085, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024). Assim, mantém-se o percentual fixado a título de honorários advocatícios. (VI) Da ausência de fatos novos Conforme visto, os fundamentos embasadores do inconformismo da parte agravante não têm força satisfativa para agasalhar sua pretensão, pois em nada inovaram o feito, até porque a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é assente no sentido de afirmar que, para eventual reconsideração da decisão atacada, faz-se mister a superveniência de fatos novos, o que não foi visto no caso em testilha. A propósito é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEPLÁCITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 25 DO TJGO. 1. (…). 2. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. Inexistindo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram o ato judicial vergastado, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5211576-93.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO A JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 1- (…). 2- Ausência de fato novo. Ausente inconsistência na decisão recorrida e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5130724-85.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Destarte, inexistindo argumentos a corroborar com a reconsideração da decisão recorrida, desnecessárias maiores delongas acerca do tema. (VII) Do dispositivo Ante o exposto, conheço do AGRAVO INTERNO mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. Submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução nº 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 01-Z

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5331448-71.2020.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIA APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. APELADA: MARIA JOSÉ DE JESUS RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimo, condenou à restituição de valores (simples e em dobro conforme modulação), fixou danos morais em R$ 8.000,00 e honorários em 12%, pretendendo o recorrente afastar ou reduzir condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) responsabilidade por fraude em contrato bancário; (ii) configuração e quantificação do dano moral; (iii) termo inicial dos juros de mora; (iv) cabimento da restituição em dobro; (v) adequação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A fraude na contratação de empréstimo configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira; 4. A ausência de comprovação da contratação válida impõe o reconhecimento da inexistência do débito e o dever de indenizar em danos morais; 5. O valor indenizatório fixado (R$ 8.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução; 6. Os juros de mora em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso; 7. A restituição em dobro independe de comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva, observada a modulação para descontos anteriores e posteriores a 30/03/2021; 8. Os honorários advocatícios fixados atendem aos critérios legais, não se revelando excessivos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários recursais. Tese(s) de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em contratos bancários, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade; 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral; 3. Os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso; 4. A repetição do indébito em dobro independe de prova de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva, observada a modulação temporal fixada pelo STJ; 5. O valor da indenização por dano moral somente deve ser alterado quando destoar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 6. Honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC não comportam redução. Dispositivos legais citados: CPC, art. 85, §§2º e 11, art. 932, IV; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 479 e 54; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível 5419936-67.2022.8.09.0128, j. 11/10/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 143), interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Sanclerlândia, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta em seu desfavor por MARIA JOSÉ DE JESUS, todos qualificados e representados, com o intento de obter a sua reforma. A requerente alegou, em síntese, que detém, como renda, um benefício previdenciário do qual, sem que tenha sido contratado, a parte ré vem efetuando descontos indevidos concernentes a diversos empréstimos. Diante da omissão e falha na prestação dos serviços, sustentou ter sofrido dano moral e material em razão da contratação fraudulenta. Assim, requereu, a procedência dos pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, seus débitos, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos. Ademais, pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Em decisão proferida na movimentação nº 4, foi deferida a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos relativos aos contratos impugnados, bem como a expedição de ofícios ao INSS e às instituições financeiras para que cessassem as cobranças e se abstivessem de negativar o nome da autora. Contudo, condicionou a eficácia da medida ao depósito judicial dos valores recebidos ou à prestação de caução idônea, sob o fundamento de que a autora se beneficiara das quantias creditadas. Citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 25). Em resumo, defendeu a validade do negócio jurídico, a ausência de defeito na prestação do serviço e a improcedência de qualquer indenização. No curso do feito, houve a realização de perícia grafotécnica para análise do contrato em voga, com a conclusão de que o grafismo questionado é falso (movimento nº 116). Intimadas acerca do laudo, ambas as partes concordaram com sua conclusão (mov. 121), porém, o requerido alegou ter agido de boa-fé e sustentou a inexistência do dano moral e a necessidade de restituição na forma simples. O juízo de primeiro grau, após instrução processual que incluiu a realização de perícia grafotécnica, a qual concluiu pela falsidade das assinaturas nos contratos questionados, julgou procedentes os pedidos. A decisão declarou a inexistência da relação jurídica referente aos contratos n.º 596287475, 615027358, 610049932, 6491210 e 628965266. Condenou o banco réu à restituição das parcelas indevidamente descontadas, de forma simples para os débitos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora (taxa Selic) desde cada desembolso. Fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Determinou, ainda, a restituição à instituição financeira dos valores depositados em juízo pela autora e do crédito recebido e não depositado, corrigidos pelo IPCA, autorizando a compensação. Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação. In verbis é o dispositivo: (…) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: I) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a ilegitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, referentes aos contratos nº 596287475, 615027358, 610049932, 6491210 e 628965266; II) Determinar o ressarcimento das parcelas indevidamente descontadas do benefício da autora, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a data dos efetivos descontos, conforme a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), contados a partir do efetivo desembolso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. III) Condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados pelo autor em decorrência dos descontos indevidos, nos termos da Lei nº 14.905/2024, acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), conforme a Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. IV) Determinar a restituição à instituição financeira requerida dos valores comprovadamente depositados nos eventos 5 e 46, bem como do crédito de R$ 2.213,25 (dois mil, duzentos e treze reais e vinte e cinco centavos), de forma simples, com correção monetária pelo IPCA desde a data do depósito, sem incidência de juros de mora; V) Autorizar, desde já, o levantamento dos valores depositados nos eventos 5 e 46 em favor da parte requerida, facultando, entretanto, a compensação entre as partes, caso haja acordo expresso, observados os limites da condenação; IV) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. (mov. nº 124). Inconformado, o requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., interpôs recurso de Apelação Cível sub judice. Em suas razões recursais (movimento nº 143), requer a improcedência dos danos morais, vez que a fraude foi perpetrada por terceiro, não tendo agido de má-fé. Subsidiariamente, pugna pela minoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, argumentando que o valor de R$ 8.000,00 é excessivo e destoa da realidade dos autos e da jurisprudência para casos análogos. Sustenta a aplicação do método bifásico para a quantificação da indenização e alega que a parte apelada não buscou resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação, o que violaria o princípio da boa-fé objetiva (duty to mitigate the loss). Defende, ainda, o afastamento da condenação à devolução em dobro dos valores, sob o fundamento de que não houve comprovação de má-fé de sua parte, tratando-se de erro justificável decorrente de fraude de terceiro, conforme entendimento jurisprudencial que cita. Adicionalmente, pugna pela alteração do termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, para que incidam a partir da data do arbitramento (sentença), e não do evento danoso. Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios, alegando que o percentual de 12% sobre a condenação é elevado, considerando a baixa complexidade da causa. Pede o provimento do recurso para acolher suas razões. Preparo comprovado. A apelada, Maria José de Jesus, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 146), pugnando pelo seu total desprovimento e pela manutenção integral da sentença. Inicialmente, reforça a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ, argumentando que a fraude perpetrada por terceiros constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. Contesta a alegação de falta de interesse de agir, afirmando que buscou solucionar a questão administrativamente sem sucesso e que a inércia do banco, mesmo após a citação, com a permissão de novos empréstimos fraudulentos, demonstra a pretensão resistida. Defende a manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00, considerando-o razoável e proporcional, dada a sua condição de pessoa idosa e acamada, cuja única renda de natureza alimentar foi reduzida em aproximadamente 16% pelos descontos indevidos. Sustenta a correção da condenação à repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, e a adequação dos honorários advocatícios fixados em 12%. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme o artigo 85, § 11, do CPC. É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso é próprio e tempestivo, entretanto, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932 do Código de Processo Civil, conforme passo a expor. Conforme relatado, a sentença declarou a inexistência da relação jurídica referente aos contratos n.º 596287475, 615027358, 610049932, 6491210 e 628965266. Condenou o banco réu à restituição das parcelas indevidamente descontadas, de forma simples para os débitos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora (taxa Selic) desde cada desembolso. Fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Determinou, ainda, a restituição à instituição financeira dos valores depositados em juízo pela autora e do crédito recebido e não depositado, corrigidos pelo IPCA, autorizando a compensação. Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação. Em suas razões o requerido/apelante questiona as seguintes teses: (i) inexistência de dano extrapatrimonial; (ii) redução do valor arbitrado; (iii) impossibilidade de restituição em dobro de valores; (iv) juros de mora a partir do arbitramento; (v) redução do percentual dos honorários advocatícios. (I) Empréstimo bancário contratado mediante fraude – enunciado nº 479 da Súmula do STJ – fortuito interno. Responsabilidade Objetiva. Dever de indenizar. O apelante requer a improcedência dos danos morais, vez que a fraude foi perpetrada por terceiro, não tendo agido de má-fé. No entanto, sem razão a instituição financeira, posto que restou incontroversa a fraude na contratação do empréstimo, vez que comprovada que a assinatura da autora/apelada era falsa, o que pressupõe que um terceiro realizou a contratação. A esta evidência, colhe-se escorreita a sentença, haja vista que a contratação de empréstimo mediante fraude constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, de sorte que a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes incumbirá também à instituição financeira, independentemente da existência de culpa ou dolo, conforme o enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’ (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/08/2012) (grifei) Assim, por configurar a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando da contratação fraudulenta, a ocorrência do dano extrapatrimonial é indene de dúvidas, uma vez que a parte autora/apelada foi surpreendida com descontos em sua aposentadoria, decorrentes de contratos de empréstimos desconhecido por ela, situação que certamente gera abalos psicológicos que se sobressaem aos dissabores cotidianos. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por banco contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito e condenou o banco à restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a contratação do empréstimo consignado ocorreu de forma fraudulenta, e, caso positivo, se a autora tem direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a fraude na contratação, com base na impugnação da assinatura da autora no contrato e na falha do banco em comprovar a autenticidade da assinatura, conforme o disposto no Tema 1.061/STJ. 3.1. A responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados por fraude, reconhecida pela Súmula 479/STJ, justifica a condenação por danos morais, pois a cobrança indevida e a necessidade de ação judicial para reparação geraram transtornos e constrangimentos à autora. 3.2. O valor da indenização por danos morais foi fixado de forma razoável e proporcional, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a gravidade da conduta ilícita do banco e os transtornos causados à autora. 3.3. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é medida legal em decorrência da fraude comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. O recurso é desprovido. (…). (TJGO, Apelação Cível 5419936-67.2022.8.09.0128, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, publicado em 11/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. REPARAÇÃO MATERIAL. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA REPARAÇÃO PSÍQUICA. 1. Evidenciado no caso concreto que a instituição financeira/apelante se vale dos dados pessoais da parte consumidora para fins de formalizar uma suposta avença, é de se presumir a fraude e considerar inexistente o contrato firmado mediante biometria facial, ante a ausência de consentimento, requisito essencial à regularidade do negócio jurídico. 2. Comprovada a inexistência da contratação, deve promover a restituição dos valores indevidamente descontados do consumidor, a fim de se reprimir o enriquecimento sem justa causa. 3. A efetivação de contrato mediante fraude dá ensejo ao dever de indenizar, uma vez que a indenização, nestes casos, possui natureza in re ipsa. In casu, não merece redução o montante reparatório arbitrado na sentença (R$ 5.000,00), tendo em vista o grande porte da instituição financeira, a falha na prestação do serviço e o fato de ter recaído as constrições no benefício previdenciário do autor/apelado. 4. Nos termos do enunciado n. 54 do STJ, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora incidem a partir da data do evento danoso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5789178-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, publicado em 04/10/2024). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em não conhecimento da primeira apelação, por violação ao princípio da dialeticidade. A recorrente impugnou de maneira clara e específica as questões decididas na sentença. 2. A prestação de serviço bancário constitui relação de consumo, inserido nas regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no artigo 3º, sendo pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297). 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.061, Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junto ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6°, 369 e 429, II). 5. Como o Banco não produziu prova apta a alicerçar suas alegações (CPC, artigo 373, inciso II e CDC, artigo 6°, VIII), forçoso estabelecer que a contratação se deu mediante fraude e, por consequência, é de se considerar também que a conta, em que foi realizada a transferência da quantia de R$ 10.000,00, não foi aberta pela parte autora, mas sim pelos criminosos. 6. A reparação dos danos morais derivada por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, razão pela qual o valor reparatório deve ser majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pela consumidora. 7. Com o desprovimento do 2° apelo, afigura-se adequado o estabelecimento de honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, em atendimento ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ficando a verba honorária majorada para R$ 1.700,00 (CPC, art. 85, § 8° do CPC). PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5626732-35.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) Com isso, a manutenção da sentença nesse ponto é medida que se impõe. (II) Do valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial Ato seguinte, o apelante afirma que o valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é exacerbado, razão pela qual requer a redução. Acerca do tema, importante frisar que a indenização deve ser arbitrada em valor razoável, ao prudente arbítrio do juiz, pela extensão do dano, levando em consideração as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação. Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nesse sentido, a Súmula n. 32 do TJGO: ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Com efeito, a fixação do valor da indenização deve observar a condição econômica da vítima, bem assim a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Face a essa premissa e, diante das peculiaridades do caso em apreço, (comprovação de fraude na contratação dos empréstimos referentes aos contratos n.º 596287475, 615027358, 610049932, 6491210 e 628965266) tenho que o valor do lenitivo pecuniário – fixado na sentença no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se suficiente para compensar os danos sofridos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.1 - 2. (...). 3. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor no Contrato de empréstimo consignado, por meio de prova pericial, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 4. Se a parte consumidora for cobrada em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 5. In casu, não comprovada a contratação, mostra-se irregular os descontos na aposentadoria da autora/apelada, razão pela qual deve a instituição financeira ser mantida a condenação por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), os quais se mostram compatíveis com o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa da parte, capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, e pautados nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5653298-50.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA, DANOS MORAIS (...) I. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Apurada a inexistência da contratação do empréstimo consignado, a declaração da inexistência do contrato é impositiva. III. (…). IV. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (IN RE IPSA). SÚMULA 32 DO TJGO. A ofensa ao direito da personalidade, a ensejar o direito de reparação por dano moral, é presumida nos casos de intromissão nos recursos financeiros do consumidor, de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de condenação para reparar o dano moral deve considerar a tríplice finalidade de satisfazer o sofrimento experimentado pela vítima, dissuadir o ofensor e exemplar a sociedade, sem que resulte em enriquecimento ilícito da parte ofendida. À luz dessas balizas e em atenção aos valores fixados em casos assemelhados pela jurisprudência desta Corte, tem-se que o montante indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende aos referidos parâmetros. V. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, Apelação Cível n. 5614957-47.2024.8.09.0051, Rel. Desa. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado de 14/03/2025). Desta forma, a manutenção da sentença neste ponto é medida que se impõe. iii) DOS JUROS DE MORA No tocante ao termo inicial para o cálculo dos juros moratórios, entendo que não merece acolhimento a irresignação recursal, porquanto o termo inicial de incidência destes, em relação à condenação por danos morais, devem incidir a partir do evento danoso, consoante enunciado da Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 54, STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito, mostrando-se cabível a devolução/compensação do montante depositado indevidamente na conta bancária de titularidade do autor e a devolução em dobro dos débitos efetuados. 2. Caracterizada a ilicitude da conduta do banco, diante dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, a macular a órbita de seus direitos de personalidade, correta a condenação em danos morais. O quantum indenizatório deve atender à finalidade de compensar os prejuízos causados, observando-se a extensão do dano e o nível econômico das partes. No presente caso, verifica-se que o valor arbitrado no decreto judicial ora guerreado, qual seja R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Na indenização vinculada a relação extracontratual, a incidência de juros de mora de 1% ao mês deve se dar desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (publicação do acórdão), conforme súmula 362 do STJ, o que pode ser alterado de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5200977-38.2021.8.09.0105, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024) Assim, correta a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. iv) Da restituição de indébito em dobro. A instituição financeira, ora apelante, alega ausência de má-fé, razão pela qual a repetição do indébito deve ser de forma simples. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, delimitou tese segundo a qual a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Isto porque, segundo o que foi decidido, exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. In verbis é a ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8 - 11. (…). 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Conforme se observa, ainda, para os contratos que não envolvam prestação de serviços públicos, houve a modulação dos efeitos do decisum, a fim de que o entendimento fixado seja aplicado a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). No caso, os pagamentos/descontos indevidos tiveram origem em setembro de 2019, janeiro de 2020, março de 2020, julho de 2020 e novembro de 2020, o que impõe a aplicação do precedente obrigatório acima mencionado, com a repetição do indébito em dobro, observada a modulação, ou seja, a partir de 30/03/2021, devendo ser na forma simples os descontos anteriores. A respeito, eis os julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. (…).. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023. Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR VÍCIO NO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1 - As instituições financeiras respondem, objetivamente, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias (inteligência da súmula nº 479 do STJ). 2 - Segundo entendimento consolidado no STJ, a devolução de valores indevidamente cobrados do consumidor deve ser restituída em dobro (ARESP 676.608/RS) somente para os casos ocorrentes após a publicação do acórdão, conforme modulação realizada. 3- (…). Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 5271511-67.2019.8.09.0140, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023. Grifei) Deste modo, não se há falar em reforma da sentença guerreada, vez que a restituição dos descontos indevidos deve ser em dobro. v) Do percentual dos honorários advocatícios O apelante requer a redução dos honorários advocatícios, alegando que o percentual de 12% sobre a condenação é elevado, considerando a baixa complexidade da causa. Sobre o tema, importante destacar que a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese vertente, no que pertine ao montante arbitrado a título de honorários advocatícios, qual seja, 12% sobre o valor total da condenação (R$ 8.000,00 + restituição dos descontos indevidos), denota-se que referido percentual atende ao disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, mostrando-se inviável a pretensão de sua redução, sob pena de caracterizar-se como irrisório. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (STJ - ERESP 1.413.542/RS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – 7. (…). 8. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor total da condenação (R$ 8.000,00) atende ao disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, mostrando-se inviável a pretensão de redução de tal percentual, sob pena de resultar em montante irrisório. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5068354-36.2022.8.09.0085, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024). Assim, mantém-se o percentual fixado a título de honorários advocatícios. vi) Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de mérito, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como decido. Intimem-se. Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Resolução nº 59/2016, TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Relator 01z

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2026, 13:45

Petição

17/03/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 15:15

Expedida/certificada

20/02/2026, 14:58

Petição (Apelação)

11/02/2026, 17:06

Documento

26/01/2026, 13:00

Expedição de documento

23/01/2026, 15:56

Documentos

Ementa

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA MÁ-FÉ. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE APLICA TESE DO STJ (EARESP 676.608/RS) DISPENSANDO O ELEMENTO VOLITIVO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que, entre outras deliberações, confirmou a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O embargante alega omissão no julgado, por supostamente não ter analisado a tese de ausência de má-fé de sua parte, requisito que entende indispensável para a repetição dobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia cinge-se a verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a tese de ausência de má-fé do embargante, ou se, em verdade, os presentes embargos buscam a rediscussão do mérito do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e decidida, cujo reexame é cabível apenas por meio de recurso próprio. 4. O embargante aponta omissão no acórdão por não ter enfrentado o argumento de que a restituição em dobro dependeria da comprovação de sua má-fé. Contudo, não há vício a ser sanado. O acórdão embargado foi explícito e fundamentado ao tratar da repetição de indébito, assentando seu entendimento no precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS. 5. Ao adotar essa tese jurídica, o colegiado enfrentou a questão dos requisitos para a repetição em dobro e concluiu pela desnecessidade do elemento volitivo (má-fé), tornando, por consequência lógica, irrelevante a discussão sobre a sua presença ou ausência no caso concreto. 6. O que o embargante pretende, sob o pretexto de omissão, é a reforma do julgado para que prevaleça tese jurídica diversa daquela adotada pelo órgão julgador, qual seja, a de que a má-fé é requisito para a condenação. Tal pretensão reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento e configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade para a qual os aclaratórios são via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que, ao determinar a repetição de indébito em dobro, fundamenta-se em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) que afasta a necessidade de comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, pois tal fundamentação é exaustiva e incompatível com a tese de defesa baseada na ausência de má-fé. 2. A pretensão de reanálise da matéria de mérito, com o objetivo de fazer prevalecer tese jurídica diversa da adotada no acórdão, revela mero inconformismo e extrapola os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos legais citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024, DJe 29/04/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5331448-71.2020.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIA EMBARGANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. EMBARGADO: MARIA JOSÉ DE JESUS RELATORA: RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA MÁ-FÉ. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE APLICA TESE DO STJ (EARESP 676.608/RS) DISPENSANDO O ELEMENTO VOLITIVO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que, entre outras deliberações, confirmou a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O embargante alega omissão no julgado, por supostamente não ter analisado a tese de ausência de má-fé de sua parte, requisito que entende indispensável para a repetição dobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia cinge-se a verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a tese de ausência de má-fé do embargante, ou se, em verdade, os presentes embargos buscam a rediscussão do mérito do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e decidida, cujo reexame é cabível apenas por meio de recurso próprio. 4. O embargante aponta omissão no acórdão por não ter enfrentado o argumento de que a restituição em dobro dependeria da comprovação de sua má-fé. Contudo, não há vício a ser sanado. O acórdão embargado foi explícito e fundamentado ao tratar da repetição de indébito, assentando seu entendimento no precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS. 5. Ao adotar essa tese jurídica, o colegiado enfrentou a questão dos requisitos para a repetição em dobro e concluiu pela desnecessidade do elemento volitivo (má-fé), tornando, por consequência lógica, irrelevante a discussão sobre a sua presença ou ausência no caso concreto. 6. O que o embargante pretende, sob o pretexto de omissão, é a reforma do julgado para que prevaleça tese jurídica diversa daquela adotada pelo órgão julgador, qual seja, a de que a má-fé é requisito para a condenação. Tal pretensão reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento e configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade para a qual os aclaratórios são via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que, ao determinar a repetição de indébito em dobro, fundamenta-se em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) que afasta a necessidade de comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, pois tal fundamentação é exaustiva e incompatível com a tese de defesa baseada na ausência de má-fé. 2. A pretensão de reanálise da matéria de mérito, com o objetivo de fazer prevalecer tese jurídica diversa da adotada no acórdão, revela mero inconformismo e extrapola os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos legais citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024, DJe 29/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 172) opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em face do acórdão unânime (mov. 167), da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que conheceu e negou provimento ao seu recurso de Agravo Interno. O acórdão embargado possui a seguinte ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de contratação fraudulenta de empréstimos consignados, pretendendo a instituição financeira a impossibilidade do julgamento monocrático, a redução dos danos morais e dos honorários advocatícios, a restituição simples do indébito e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator; (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; (iii) o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual; (iv) a forma de restituição do indébito decorrente de descontos indevidos; (v) a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios; (vi) a existência de fatos novos aptos à reconsideração da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento monocrático mostrou-se cabível, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, diante da incidência de súmulas e precedentes vinculantes do STJ e do TJGO aplicáveis à controvérsia; 4. A indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a fraude contratual e os descontos indevidos em verba alimentar; 5. Os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade civil reconhecida; 6. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS e precedentes correlatos; 7. Observada a modulação dos efeitos definida pelo STJ, a repetição em dobro aplica-se aos descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, permanecendo simples a restituição dos descontos anteriores; 8. O percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não se revelando excessivo ou irrisório; 9. A ausência de fatos novos ou fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada impõe a manutenção integral do decisum recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Agravo interno conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: 1. É cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar súmula ou precedente vinculante aplicável ao caso concreto; 2. A fixação da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto; 3. Os juros de mora em indenização por responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; 4. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva; 5. A ausência de fato novo ou fundamento apto a infirmar a decisão agravada impõe o desprovimento do agravo interno. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §2º, 932, IV, “b”, e 1.021; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp n.º 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível n.º 5653298-50.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 03/06/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5614957-47.2024.8.09.0051, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 14/03/2025. Em suas razões recursais (mov. 172), o embargante, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta que o julgado, ao manter a condenação à repetição em dobro, não observou a ausência de má-fé de sua parte, uma vez que o valor do empréstimo foi inequivocamente disponibilizado na conta da parte autora. Argumenta que, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, e de jurisprudência que colaciona, a devolução dobrada só seria devida quando comprovada a má-fé do agente, ponto que reputa não analisado. Pede o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com a concessão de efeitos infringentes para afastar a condenação à restituição em dobro. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Com efeito, os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão judicial maculada por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material. Necessário frisar que o dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC). Seguindo esta linha de raciocínio, cumpre reportar que não é obrigatória a manifestação acerca de todas as teses arguidas pelas partes, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, a princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ressalto que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. O embargante alega a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que este não teria se pronunciado sobre a ausência de má-fé de sua parte, a qual entende ser requisito indispensável para a condenação à restituição em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, da simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que não há o vício apontado. A questão atinente aos requisitos para a repetição de indébito foi devida e expressamente enfrentada pelo colegiado, que, de forma fundamentada, aplicou o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Conforme se extrai do voto condutor e da própria ementa do julgado, a decisão fundamentou-se no EAREsp n.º 676.608/RS para assentar que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Dessa forma, ao adotar a tese de que a comprovação da má-fé subjetiva é prescindível para a incidência da sanção, o acórdão, por via de consequência, rechaçou a tese defensiva do embargante. O julgado não foi omisso; apenas decidiu a controvérsia com base em fundamento jurídico que torna irrelevante a análise do argumento ora reiterado pela instituição financeira. O enfrentamento da matéria foi completo, embora a conclusão tenha sido contrária aos interesses do recorrente. O que se percebe, em verdade, é o inconformismo do embargante com a tese jurídica adotada e a sua clara intenção de rediscutir o mérito da causa, buscando a reforma do julgado por via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam a funcionar como uma nova instância revisora. Diante dessa análise, por não vislumbrar a materialização de qualquer vício a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, máxime porque a celeuma restou bem esclarecida no ato judicial embargado, a rejeição dos presentes aclaratórios é medida que se impõe. Por oportuno, veja-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 1.1. Os honorários recursais não são cabíveis pela negativa de provimento ao agravo interno, porquanto não há inauguração de instância. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.430.813/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. Negritei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE ATO ILÍCITO. 1. (…). 2. Ausência de vícios. Art. 1.022 do CPC. Rediscussão da matéria. Vedação. Ausentes os vícios de omissão, contradição e obscuridade arguidos pelos embargantes, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, mormente porque constatado o intuito de rediscussão da matéria decidida, o que se revela incomportável pela via estreita dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. Negritei) Noutro vértice, cumpre destacar que, por não vislumbrar que os presentes aclaratórios foram opostos com intuito meramente protelatório, não há que se falar em aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO mas REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo incólume o decisum. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Resolução nº 59/2016) DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 01-Z

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de contratação fraudulenta de empréstimos consignados, pretendendo a instituição financeira a impossibilidade do julgamento monocrático, a redução dos danos morais e dos honorários advocatícios, a restituição simples do indébito e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator; (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; (iii) o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual; (iv) a forma de restituição do indébito decorrente de descontos indevidos; (v) a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios; (vi) a existência de fatos novos aptos à reconsideração da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento monocrático mostrou-se cabível, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, diante da incidência de súmulas e precedentes vinculantes do STJ e do TJGO aplicáveis à controvérsia; 4. A indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a fraude contratual e os descontos indevidos em verba alimentar; 5. Os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade civil reconhecida; 6. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS e precedentes correlatos; 7. Observada a modulação dos efeitos definida pelo STJ, a repetição em dobro aplica-se aos descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, permanecendo simples a restituição dos descontos anteriores; 8. O percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não se revelando excessivo ou irrisório; 9. A ausência de fatos novos ou fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada impõe a manutenção integral do decisum recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Agravo interno conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: 1. É cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar súmula ou precedente vinculante aplicável ao caso concreto; 2. A fixação da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto; 3. Os juros de mora em indenização por responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; 4. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva; 5. A ausência de fato novo ou fundamento apto a infirmar a decisão agravada impõe o desprovimento do agravo interno. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §2º, 932, IV, “b”, e 1.021; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp n.º 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível n.º 5653298-50.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 03/06/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5614957-47.2024.8.09.0051, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 14/03/2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5331448-71.2020.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIA AGRAVANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. AGRAVADO: MARIA JOSÉ DE JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de contratação fraudulenta de empréstimos consignados, pretendendo a instituição financeira a impossibilidade do julgamento monocrático, a redução dos danos morais e dos honorários advocatícios, a restituição simples do indébito e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator; (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; (iii) o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual; (iv) a forma de restituição do indébito decorrente de descontos indevidos; (v) a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios; (vi) a existência de fatos novos aptos à reconsideração da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento monocrático mostrou-se cabível, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, diante da incidência de súmulas e precedentes vinculantes do STJ e do TJGO aplicáveis à controvérsia; 4. A indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a fraude contratual e os descontos indevidos em verba alimentar; 5. Os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade civil reconhecida; 6. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS e precedentes correlatos; 7. Observada a modulação dos efeitos definida pelo STJ, a repetição em dobro aplica-se aos descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, permanecendo simples a restituição dos descontos anteriores; 8. O percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não se revelando excessivo ou irrisório; 9. A ausência de fatos novos ou fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada impõe a manutenção integral do decisum recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Agravo interno conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: 1. É cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar súmula ou precedente vinculante aplicável ao caso concreto; 2. A fixação da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto; 3. Os juros de mora em indenização por responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; 4. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva; 5. A ausência de fato novo ou fundamento apto a infirmar a decisão agravada impõe o desprovimento do agravo interno. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §2º, 932, IV, “b”, e 1.021; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp n.º 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível n.º 5653298-50.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 03/06/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5614957-47.2024.8.09.0051, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 14/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, dele CONHEÇO, rememorando que o recurso de agravo interno tem por fundamento o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (grifei) Trata-se de AGRAVO INTERNO (mov. 157), interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em face da decisão monocrática (mov. 152) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta em seu desfavor por MARIA JOSÉ DE JESUS, ora agravada, negou provimento ao recurso de apelação. Em suas razões recursais, o agravante pugna: a) pela impossibilidade de julgamento monocrático; b) redução do valor da indenização por danos morais; c) restituição na forma simples; d) juros de mora do arbitramento do dano; e) redução dos honorários advocatícios fixados. (I) Da possibilidade de julgamento por decisão monocrática O agravante sustenta a impossibilidade de julgamento monocrático, por não ser a matéria objeto de súmulas ou incidentes de recursos repetitivos, obstando a aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil. Não obstante, razão não assiste ao agravante, vez que restou justificado o cabimento do julgamento monocrático, considerando delineada a situação prevista no artigo 932, inciso IV, 'b', do Código de Processo Civil, em razão da aplicação da Súmula 32 do TJGO, Súmula 54 do STJ, EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, julgados na sistemática de recursos repetitivos. Destarte, rejeita-se a preliminar. (II) Do valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial O agravante afirma que o valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é exacerbado, razão pela qual requer a redução. Acerca do tema, importante frisar que a indenização deve ser arbitrada em valor razoável, ao prudente arbítrio do juiz, pela extensão do dano, levando em consideração as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação. Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nesse sentido, a Súmula n. 32 do TJGO: ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Com efeito, a fixação do valor da indenização deve observar a condição econômica da vítima, bem assim a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Face a essa premissa e, diante das peculiaridades do caso em apreço, (comprovação de fraude na contratação dos empréstimos referentes aos contratos n.º 596287475, 615027358, 610049932, 6491210 e 628965266) tenho que o valor do lenitivo pecuniário – fixado na sentença no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se suficiente para compensar os danos sofridos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.1 - 2. (...). 3. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor no Contrato de empréstimo consignado, por meio de prova pericial, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 4. Se a parte consumidora for cobrada em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 5. In casu, não comprovada a contratação, mostra-se irregular os descontos na aposentadoria da autora/apelada, razão pela qual deve a instituição financeira ser mantida a condenação por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), os quais se mostram compatíveis com o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa da parte, capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, e pautados nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5653298-50.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA, DANOS MORAIS (...) I. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Apurada a inexistência da contratação do empréstimo consignado, a declaração da inexistência do contrato é impositiva. III. (…). IV. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (IN RE IPSA). SÚMULA 32 DO TJGO. A ofensa ao direito da personalidade, a ensejar o direito de reparação por dano moral, é presumida nos casos de intromissão nos recursos financeiros do consumidor, de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de condenação para reparar o dano moral deve considerar a tríplice finalidade de satisfazer o sofrimento experimentado pela vítima, dissuadir o ofensor e exemplar a sociedade, sem que resulte em enriquecimento ilícito da parte ofendida. À luz dessas balizas e em atenção aos valores fixados em casos assemelhados pela jurisprudência desta Corte, tem-se que o montante indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende aos referidos parâmetros. V. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, Apelação Cível n. 5614957-47.2024.8.09.0051, Rel. Desa. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado de 14/03/2025). Desta forma, correta a decisão monocrática ao manter a sentença neste ponto. (iii) DOS JUROS DE MORA No tocante ao termo inicial para o cálculo dos juros moratórios, entendo que não merece acolhimento a irresignação recursal, porquanto o termo inicial de incidência destes, em relação à condenação por danos morais, devem incidir a partir do evento danoso, consoante enunciado da Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 54, STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito, mostrando-se cabível a devolução/compensação do montante depositado indevidamente na conta bancária de titularidade do autor e a devolução em dobro dos débitos efetuados. 2. Caracterizada a ilicitude da conduta do banco, diante dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, a macular a órbita de seus direitos de personalidade, correta a condenação em danos morais. O quantum indenizatório deve atender à finalidade de compensar os prejuízos causados, observando-se a extensão do dano e o nível econômico das partes. No presente caso, verifica-se que o valor arbitrado no decreto judicial ora guerreado, qual seja R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Na indenização vinculada a relação extracontratual, a incidência de juros de mora de 1% ao mês deve se dar desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (publicação do acórdão), conforme súmula 362 do STJ, o que pode ser alterado de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5200977-38.2021.8.09.0105, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024) Assim, correta a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. (IV) Da restituição de indébito em dobro. A instituição financeira, ora agravante, alega ausência de má-fé, razão pela qual a repetição do indébito deve ser de forma simples. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, delimitou tese segundo a qual a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Isso porque, segundo o que foi decidido, exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. In verbis é a ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8 - 11. (…). 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Conforme se observa, ainda, para os contratos que não envolvam prestação de serviços públicos, houve a modulação dos efeitos do decisum, a fim de que o entendimento fixado seja aplicado a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). No caso, os pagamentos/descontos indevidos tiveram origem em setembro de 2019, janeiro de 2020, março de 2020, julho de 2020 e novembro de 2020, o que impõe a aplicação do precedente obrigatório acima mencionado, com a repetição do indébito em dobro, observada a modulação, ou seja, a partir de 30/03/2021, devendo ser na forma simples os descontos anteriores. A respeito, eis os julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. (…).. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023. Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR VÍCIO NO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1 - As instituições financeiras respondem, objetivamente, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias (inteligência da súmula nº 479 do STJ). 2 - Segundo entendimento consolidado no STJ, a devolução de valores indevidamente cobrados do consumidor deve ser restituída em dobro (ARESP 676.608/RS) somente para os casos ocorrentes após a publicação do acórdão, conforme modulação realizada. 3- (…). Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 5271511-67.2019.8.09.0140, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023. Grifei) Deste modo, não se há falar em reforma da sentença guerreada, vez que a restituição dos descontos indevidos deve ser em dobro. (V) Do percentual dos honorários advocatícios O agravante requer a redução dos honorários advocatícios, alegando que o percentual de 15% sobre a condenação é elevado, considerando a baixa complexidade da causa. Sobre o tema, importante destacar que a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese vertente, no que pertine ao montante arbitrado a título de honorários advocatícios, qual seja, 15% sobre o valor total da condenação (R$ 8.000,00 + restituição dos descontos indevidos), denota-se que referido percentual atende ao disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, mostrando-se inviável a pretensão de sua redução, sob pena de caracterizar-se como irrisório. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (STJ - ERESP 1.413.542/RS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – 7. (…). 8. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor total da condenação (R$ 8.000,00) atende ao disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, mostrando-se inviável a pretensão de redução de tal percentual, sob pena de resultar em montante irrisório. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5068354-36.2022.8.09.0085, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024). Assim, mantém-se o percentual fixado a título de honorários advocatícios. (VI) Da ausência de fatos novos Conforme visto, os fundamentos embasadores do inconformismo da parte agravante não têm força satisfativa para agasalhar sua pretensão, pois em nada inovaram o feito, até porque a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é assente no sentido de afirmar que, para eventual reconsideração da decisão atacada, faz-se mister a superveniência de fatos novos, o que não foi visto no caso em testilha. A propósito é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEPLÁCITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 25 DO TJGO. 1. (…). 2. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. Inexistindo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram o ato judicial vergastado, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5211576-93.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO A JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 1- (…). 2- Ausência de fato novo. Ausente inconsistência na decisão recorrida e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5130724-85.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Destarte, inexistindo argumentos a corroborar com a reconsideração da decisão recorrida, desnecessárias maiores delongas acerca do tema. (VII) Do dispositivo Ante o exposto, conheço do AGRAVO INTERNO mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. Submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução nº 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 01-Z

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5331448-71.2020.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIA APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. APELADA: MARIA JOSÉ DE JESUS RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimo, condenou à restituição de valores (simples e em dobro conforme modulação), fixou danos morais em R$ 8.000,00 e honorários em 12%, pretendendo o recorrente afastar ou reduzir condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) responsabilidade por fraude em contrato bancário; (ii) configuração e quantificação do dano moral; (iii) termo inicial dos juros de mora; (iv) cabimento da restituição em dobro; (v) adequação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A fraude na contratação de empréstimo configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira; 4. A ausência de comprovação da contratação válida impõe o reconhecimento da inexistência do débito e o dever de indenizar em danos morais; 5. O valor indenizatório fixado (R$ 8.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução; 6. Os juros de mora em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso; 7. A restituição em dobro independe de comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva, observada a modulação para descontos anteriores e posteriores a 30/03/2021; 8. Os honorários advocatícios fixados atendem aos critérios legais, não se revelando excessivos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários recursais. Tese(s) de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em contratos bancários, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade; 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral; 3. Os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso; 4. A repetição do indébito em dobro independe de prova de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva, observada a modulação temporal fixada pelo STJ; 5. O valor da indenização por dano moral somente deve ser alterado quando destoar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 6. Honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC não comportam redução. Dispositivos legais citados: CPC, art. 85, §§2º e 11, art. 932, IV; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 479 e 54; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível 5419936-67.2022.8.09.0128, j. 11/10/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 143), interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Sanclerlândia, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta em seu desfavor por MARIA JOSÉ DE JESUS, todos qualificados e representados, com o intento de obter a sua reforma. A requerente alegou, em síntese, que detém, como renda, um benefício previdenciário do qual, sem que tenha sido contratado, a parte ré vem efetuando descontos indevidos concernentes a diversos empréstimos. Diante da omissão e falha na prestação dos serviços, sustentou ter sofrido dano moral e material em razão da contratação fraudulenta. Assim, requereu, a procedência dos pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, seus débitos, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos. Ademais, pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Em decisão proferida na movimentação nº 4, foi deferida a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos relativos aos contratos impugnados, bem como a expedição de ofícios ao INSS e às instituições financeiras para que cessassem as cobranças e se abstivessem de negativar o nome da autora. Contudo, condicionou a eficácia da medida ao depósito judicial dos valores recebidos ou à prestação de caução idônea, sob o fundamento de que a autora se beneficiara das quantias creditadas. Citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 25). Em resumo, defendeu a validade do negócio jurídico, a ausência de defeito na prestação do serviço e a improcedência de qualquer indenização. No curso do feito, houve a realização de perícia grafotécnica para análise do contrato em voga, com a conclusão de que o grafismo questionado é falso (movimento nº 116). Intimadas acerca do laudo, ambas as partes concordaram com sua conclusão (mov. 121), porém, o requerido alegou ter agido de boa-fé e sustentou a inexistência do dano moral e a necessidade de restituição na forma simples. O juízo de primeiro grau, após instrução processual que incluiu a realização de perícia grafotécnica, a qual concluiu pela falsidade das assinaturas nos contratos questionados, julgou procedentes os pedidos. A decisão declarou a inexistência da relação jurídica referente aos contratos n.º 596287475, 615027358, 610049932, 6491210 e 628965266. Condenou o banco réu à restituição das parcelas indevidamente descontadas, de forma simples para os débitos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora (taxa Selic) desde cada desembolso. Fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Determinou, ainda, a restituição à instituição financeira dos valores depositados em juízo pela autora e do crédito recebido e não depositado, corrigidos pelo IPCA, autorizando a compensação. Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação. In verbis é o dispositivo: (…) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: I) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a ilegitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, referentes aos contratos nº 596287475, 615027358, 610049932, 6491210 e 628965266; II) Determinar o ressarcimento das parcelas indevidamente descontadas do benefício da autora, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a data dos efetivos descontos, conforme a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), contados a partir do efetivo desembolso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. III) Condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados pelo autor em decorrência dos descontos indevidos, nos termos da Lei nº 14.905/2024, acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), conforme a Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. IV) Determinar a restituição à instituição financeira requerida dos valores comprovadamente depositados nos eventos 5 e 46, bem como do crédito de R$ 2.213,25 (dois mil, duzentos e treze reais e vinte e cinco centavos), de forma simples, com correção monetária pelo IPCA desde a data do depósito, sem incidência de juros de mora; V) Autorizar, desde já, o levantamento dos valores depositados nos eventos 5 e 46 em favor da parte requerida, facultando, entretanto, a compensação entre as partes, caso haja acordo expresso, observados os limites da condenação; IV) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. (mov. nº 124). Inconformado, o requerido BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., interpôs recurso de Apelação Cível sub judice. Em suas razões recursais (movimento nº 143), requer a improcedência dos danos morais, vez que a fraude foi perpetrada por terceiro, não tendo agido de má-fé. Subsidiariamente, pugna pela minoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, argumentando que o valor de R$ 8.000,00 é excessivo e destoa da realidade dos autos e da jurisprudência para casos análogos. Sustenta a aplicação do método bifásico para a quantificação da indenização e alega que a parte apelada não buscou resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação, o que violaria o princípio da boa-fé objetiva (duty to mitigate the loss). Defende, ainda, o afastamento da condenação à devolução em dobro dos valores, sob o fundamento de que não houve comprovação de má-fé de sua parte, tratando-se de erro justificável decorrente de fraude de terceiro, conforme entendimento jurisprudencial que cita. Adicionalmente, pugna pela alteração do termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, para que incidam a partir da data do arbitramento (sentença), e não do evento danoso. Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios, alegando que o percentual de 12% sobre a condenação é elevado, considerando a baixa complexidade da causa. Pede o provimento do recurso para acolher suas razões. Preparo comprovado. A apelada, Maria José de Jesus, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 146), pugnando pelo seu total desprovimento e pela manutenção integral da sentença. Inicialmente, reforça a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ, argumentando que a fraude perpetrada por terceiros constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. Contesta a alegação de falta de interesse de agir, afirmando que buscou solucionar a questão administrativamente sem sucesso e que a inércia do banco, mesmo após a citação, com a permissão de novos empréstimos fraudulentos, demonstra a pretensão resistida. Defende a manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00, considerando-o razoável e proporcional, dada a sua condição de pessoa idosa e acamada, cuja única renda de natureza alimentar foi reduzida em aproximadamente 16% pelos descontos indevidos. Sustenta a correção da condenação à repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, e a adequação dos honorários advocatícios fixados em 12%. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme o artigo 85, § 11, do CPC. É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso é próprio e tempestivo, entretanto, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932 do Código de Processo Civil, conforme passo a expor. Conforme relatado, a sentença declarou a inexistência da relação jurídica referente aos contratos n.º 596287475, 615027358, 610049932, 6491210 e 628965266. Condenou o banco réu à restituição das parcelas indevidamente descontadas, de forma simples para os débitos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora (taxa Selic) desde cada desembolso. Fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Determinou, ainda, a restituição à instituição financeira dos valores depositados em juízo pela autora e do crédito recebido e não depositado, corrigidos pelo IPCA, autorizando a compensação. Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação. Em suas razões o requerido/apelante questiona as seguintes teses: (i) inexistência de dano extrapatrimonial; (ii) redução do valor arbitrado; (iii) impossibilidade de restituição em dobro de valores; (iv) juros de mora a partir do arbitramento; (v) redução do percentual dos honorários advocatícios. (I) Empréstimo bancário contratado mediante fraude – enunciado nº 479 da Súmula do STJ – fortuito interno. Responsabilidade Objetiva. Dever de indenizar. O apelante requer a improcedência dos danos morais, vez que a fraude foi perpetrada por terceiro, não tendo agido de má-fé. No entanto, sem razão a instituição financeira, posto que restou incontroversa a fraude na contratação do empréstimo, vez que comprovada que a assinatura da autora/apelada era falsa, o que pressupõe que um terceiro realizou a contratação. A esta evidência, colhe-se escorreita a sentença, haja vista que a contratação de empréstimo mediante fraude constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, de sorte que a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes incumbirá também à instituição financeira, independentemente da existência de culpa ou dolo, conforme o enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’ (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/08/2012) (grifei) Assim, por configurar a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando da contratação fraudulenta, a ocorrência do dano extrapatrimonial é indene de dúvidas, uma vez que a parte autora/apelada foi surpreendida com descontos em sua aposentadoria, decorrentes de contratos de empréstimos desconhecido por ela, situação que certamente gera abalos psicológicos que se sobressaem aos dissabores cotidianos. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por banco contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito e condenou o banco à restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a contratação do empréstimo consignado ocorreu de forma fraudulenta, e, caso positivo, se a autora tem direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a fraude na contratação, com base na impugnação da assinatura da autora no contrato e na falha do banco em comprovar a autenticidade da assinatura, conforme o disposto no Tema 1.061/STJ. 3.1. A responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados por fraude, reconhecida pela Súmula 479/STJ, justifica a condenação por danos morais, pois a cobrança indevida e a necessidade de ação judicial para reparação geraram transtornos e constrangimentos à autora. 3.2. O valor da indenização por danos morais foi fixado de forma razoável e proporcional, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a gravidade da conduta ilícita do banco e os transtornos causados à autora. 3.3. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é medida legal em decorrência da fraude comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. O recurso é desprovido. (…). (TJGO, Apelação Cível 5419936-67.2022.8.09.0128, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, publicado em 11/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. REPARAÇÃO MATERIAL. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA REPARAÇÃO PSÍQUICA. 1. Evidenciado no caso concreto que a instituição financeira/apelante se vale dos dados pessoais da parte consumidora para fins de formalizar uma suposta avença, é de se presumir a fraude e considerar inexistente o contrato firmado mediante biometria facial, ante a ausência de consentimento, requisito essencial à regularidade do negócio jurídico. 2. Comprovada a inexistência da contratação, deve promover a restituição dos valores indevidamente descontados do consumidor, a fim de se reprimir o enriquecimento sem justa causa. 3. A efetivação de contrato mediante fraude dá ensejo ao dever de indenizar, uma vez que a indenização, nestes casos, possui natureza in re ipsa. In casu, não merece redução o montante reparatório arbitrado na sentença (R$ 5.000,00), tendo em vista o grande porte da instituição financeira, a falha na prestação do serviço e o fato de ter recaído as constrições no benefício previdenciário do autor/apelado. 4. Nos termos do enunciado n. 54 do STJ, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora incidem a partir da data do evento danoso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5789178-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, publicado em 04/10/2024). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em não conhecimento da primeira apelação, por violação ao princípio da dialeticidade. A recorrente impugnou de maneira clara e específica as questões decididas na sentença. 2. A prestação de serviço bancário constitui relação de consumo, inserido nas regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no artigo 3º, sendo pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297). 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.061, Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junto ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6°, 369 e 429, II). 5. Como o Banco não produziu prova apta a alicerçar suas alegações (CPC, artigo 373, inciso II e CDC, artigo 6°, VIII), forçoso estabelecer que a contratação se deu mediante fraude e, por consequência, é de se considerar também que a conta, em que foi realizada a transferência da quantia de R$ 10.000,00, não foi aberta pela parte autora, mas sim pelos criminosos. 6. A reparação dos danos morais derivada por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, razão pela qual o valor reparatório deve ser majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pela consumidora. 7. Com o desprovimento do 2° apelo, afigura-se adequado o estabelecimento de honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, em atendimento ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ficando a verba honorária majorada para R$ 1.700,00 (CPC, art. 85, § 8° do CPC). PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5626732-35.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) Com isso, a manutenção da sentença nesse ponto é medida que se impõe. (II) Do valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial Ato seguinte, o apelante afirma que o valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é exacerbado, razão pela qual requer a redução. Acerca do tema, importante frisar que a indenização deve ser arbitrada em valor razoável, ao prudente arbítrio do juiz, pela extensão do dano, levando em consideração as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação. Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nesse sentido, a Súmula n. 32 do TJGO: ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Com efeito, a fixação do valor da indenização deve observar a condição econômica da vítima, bem assim a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Face a essa premissa e, diante das peculiaridades do caso em apreço, (comprovação de fraude na contratação dos empréstimos referentes aos contratos n.º 596287475, 615027358, 610049932, 6491210 e 628965266) tenho que o valor do lenitivo pecuniário – fixado na sentença no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se suficiente para compensar os danos sofridos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.1 - 2. (...). 3. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor no Contrato de empréstimo consignado, por meio de prova pericial, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 4. Se a parte consumidora for cobrada em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 5. In casu, não comprovada a contratação, mostra-se irregular os descontos na aposentadoria da autora/apelada, razão pela qual deve a instituição financeira ser mantida a condenação por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), os quais se mostram compatíveis com o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa da parte, capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, e pautados nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5653298-50.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA, DANOS MORAIS (...) I. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Apurada a inexistência da contratação do empréstimo consignado, a declaração da inexistência do contrato é impositiva. III. (…). IV. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (IN RE IPSA). SÚMULA 32 DO TJGO. A ofensa ao direito da personalidade, a ensejar o direito de reparação por dano moral, é presumida nos casos de intromissão nos recursos financeiros do consumidor, de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de condenação para reparar o dano moral deve considerar a tríplice finalidade de satisfazer o sofrimento experimentado pela vítima, dissuadir o ofensor e exemplar a sociedade, sem que resulte em enriquecimento ilícito da parte ofendida. À luz dessas balizas e em atenção aos valores fixados em casos assemelhados pela jurisprudência desta Corte, tem-se que o montante indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende aos referidos parâmetros. V. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, Apelação Cível n. 5614957-47.2024.8.09.0051, Rel. Desa. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado de 14/03/2025). Desta forma, a manutenção da sentença neste ponto é medida que se impõe. iii) DOS JUROS DE MORA No tocante ao termo inicial para o cálculo dos juros moratórios, entendo que não merece acolhimento a irresignação recursal, porquanto o termo inicial de incidência destes, em relação à condenação por danos morais, devem incidir a partir do evento danoso, consoante enunciado da Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 54, STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito, mostrando-se cabível a devolução/compensação do montante depositado indevidamente na conta bancária de titularidade do autor e a devolução em dobro dos débitos efetuados. 2. Caracterizada a ilicitude da conduta do banco, diante dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, a macular a órbita de seus direitos de personalidade, correta a condenação em danos morais. O quantum indenizatório deve atender à finalidade de compensar os prejuízos causados, observando-se a extensão do dano e o nível econômico das partes. No presente caso, verifica-se que o valor arbitrado no decreto judicial ora guerreado, qual seja R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Na indenização vinculada a relação extracontratual, a incidência de juros de mora de 1% ao mês deve se dar desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (publicação do acórdão), conforme súmula 362 do STJ, o que pode ser alterado de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5200977-38.2021.8.09.0105, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024) Assim, correta a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. iv) Da restituição de indébito em dobro. A instituição financeira, ora apelante, alega ausência de má-fé, razão pela qual a repetição do indébito deve ser de forma simples. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, delimitou tese segundo a qual a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Isto porque, segundo o que foi decidido, exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. In verbis é a ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8 - 11. (…). 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Conforme se observa, ainda, para os contratos que não envolvam prestação de serviços públicos, houve a modulação dos efeitos do decisum, a fim de que o entendimento fixado seja aplicado a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). No caso, os pagamentos/descontos indevidos tiveram origem em setembro de 2019, janeiro de 2020, março de 2020, julho de 2020 e novembro de 2020, o que impõe a aplicação do precedente obrigatório acima mencionado, com a repetição do indébito em dobro, observada a modulação, ou seja, a partir de 30/03/2021, devendo ser na forma simples os descontos anteriores. A respeito, eis os julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. (…).. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023. Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR VÍCIO NO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1 - As instituições financeiras respondem, objetivamente, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias (inteligência da súmula nº 479 do STJ). 2 - Segundo entendimento consolidado no STJ, a devolução de valores indevidamente cobrados do consumidor deve ser restituída em dobro (ARESP 676.608/RS) somente para os casos ocorrentes após a publicação do acórdão, conforme modulação realizada. 3- (…). Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 5271511-67.2019.8.09.0140, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023. Grifei) Deste modo, não se há falar em reforma da sentença guerreada, vez que a restituição dos descontos indevidos deve ser em dobro. v) Do percentual dos honorários advocatícios O apelante requer a redução dos honorários advocatícios, alegando que o percentual de 12% sobre a condenação é elevado, considerando a baixa complexidade da causa. Sobre o tema, importante destacar que a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese vertente, no que pertine ao montante arbitrado a título de honorários advocatícios, qual seja, 12% sobre o valor total da condenação (R$ 8.000,00 + restituição dos descontos indevidos), denota-se que referido percentual atende ao disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, mostrando-se inviável a pretensão de sua redução, sob pena de caracterizar-se como irrisório. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (STJ - ERESP 1.413.542/RS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – 7. (…). 8. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor total da condenação (R$ 8.000,00) atende ao disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, mostrando-se inviável a pretensão de redução de tal percentual, sob pena de resultar em montante irrisório. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5068354-36.2022.8.09.0085, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024). Assim, mantém-se o percentual fixado a título de honorários advocatícios. vi) Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de mérito, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como decido. Intimem-se. Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Resolução nº 59/2016, TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Relator 01z

06/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:5331448-71.2020.8.09.0140Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo:Maria Jose De JesusPolo Passivo:Banco Itaú Consignado Sa SENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA JOSÉ DE JESUS em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Ressai da narrativa inicial que a autora, pessoa idosa de 71 anos, é beneficiária do INSS, sendo sua aposentadoria a única fonte de subsistência. Relata que, no ano de 2017, contratou voluntariamente um empréstimo consignado junto ao banco requerido, no valor de R$ 928,02 (novecentos e vinte e oito reais e dois centavos), a ser quitado em 72 parcelas de R$ 26,30 (vinte e seis reais e trinta centavos). Asseverou, contudo, que posteriormente surgiram três novos contratos de empréstimo não reconhecidos, nos seguintes valores e datas: nº 596287475, no valor de R$ 1.127,55 (mil cento e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), firmado em 06/09/2019; nº 615027358, no valor de R$ 1.062,32 (mil e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), firmado em 14/01/2020; e nº 610049932, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), firmado em 11/03/2020. Alega que os descontos decorrentes desses contratos, os quais afirma não ter autorizado, ultrapassam a margem consignável legal de 30% do valor de seu benefício previdenciário, reduzindo substancialmente a quantia líquida de sua aposentadoria, que passou a corresponder a cerca de R$ 400,00 (quatrocentos reais), montante insuficiente para sua manutenção e para a compra de medicamentos de uso contínuo. Afirma ter tentado resolver administrativamente a questão junto ao banco réu, sem lograr êxito, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional. Diante desse quadro, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos impugnados, sob pena de multa diária, e, no mérito, a procedência integral da ação, com a declaração de inexistência das dívidas e a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados. Postulou, ainda, a indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, bem como a tramitação prioritária do feito, em virtude de sua idade avançada. Em decisão proferida no evento 4, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos relativos aos contratos impugnados, bem como a expedição de ofícios ao INSS e às instituições financeiras para que cessassem as cobranças e se abstivessem de negativar o nome da autora. Contudo, condicionou a eficácia da medida ao depósito judicial dos valores recebidos ou à prestação de caução idônea, sob o fundamento de que a autora se beneficiara das quantias creditadas. No evento 5, a autora noticiou a realização de novo empréstimo fraudulento (contrato nº 6491210, no valor de R$ 1.030,39), depositando o montante em conta judicial. Posteriormente, no evento 7, informou outro contrato irregular (nº 628965266, de R$ 2.213,25), datado de 17/11/2020, reiterando sua vulnerabilidade e requerendo a extensão da tutela de urgência para suspender os novos descontos. O despacho proferido no evento 8 estendeu a tutela provisória aos novos contratos mencionados, determinando a expedição de ofício ao INSS para cessar os descontos e manter suspensas as cobranças enquanto perdurasse o litígio. A parte ré apresentou contestação (evento 12), na qual, em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse processual da parte autora por não ter buscado solução administrativa. No mérito, Sustentou que os contratos foram firmados entre 2019 e 2020, com valores efetivamente creditados na conta da própria autora, e que eventuais fraudes decorreram de ato de terceiros, não lhe sendo imputável responsabilidade. Alegou inexistência de dano moral e má-fé, pugnando pela improcedência integral dos pedidos. A autora apresentou impugnação (evento 31), reafirmando sua condição de vulnerabilidade e apontando divergências evidentes entre as assinaturas apostas nos contratos e as constantes em seus documentos pessoais. Alegou falsificação, destacando que os contratos indicavam local de celebração em Florianópolis/SC, distante de seu domicílio. Requereu, ainda, a produção de prova pericial grafotécnica. O feito foi saneado por decisão constante do evento 44, que indeferiu a produção de prova oral e deferiu a realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pela parte requerida, conforme o Tema 1.061 do STJ. Nomeou-se perito, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Após impugnações ao valor dos honorários periciais (eventos 48, 53, 54 e 55), sobreveio decisão no evento 61 revogando a nomeação do primeiro perito e designando Angélica de Santana Correia Ferreira para o encargo, com fixação de honorários em R$ 1.500,00, a serem custeados pelo Estado de Goiás, conforme Decreto Judiciário nº 202/2017 (evento 70). Regularizadas as comunicações e providências administrativas (eventos 74 a 115), a perita apresentou o laudo grafotécnico (evento 116), concluindo pela dualidade de punhos escritores, ao constatar que as assinaturas apostas nos contratos questionados não foram lançadas pela punho da autora, mas resultam de imitação, caracterizando falsidade. As partes foram intimadas para manifestação. A requerida (evento 121) reconheceu o resultado pericial, mas alegou ter agido de boa-fé e sustentou a inexistência de dano moral e a necessidade de restituição simples dos valores creditados. A autora (evento 122), por sua vez, refutou integralmente as alegações, enfatizando a negligência da instituição financeira, a comprovação da fraude e a responsabilidade objetiva do fornecedor, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização moral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Infiro que os autos estão devidamente instruídos, com elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento judicial, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo quaisquer preliminares remanescentes à apreciação e estando devidamente preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço, de pronto, à incursão no cerne meritório da demanda. Da Homologação do Laudo Pericial O laudo pericial grafotécnico apresentado no evento 116 foi elaborado por perito nomeado por este Juízo, regularmente intimado e habilitado para o encargo, tendo observado os princípios do contraditório e da ampla defesa. As conclusões técnicas foram expressamente fundamentadas em metodologia adequada, amplamente aceita no campo da documentoscopia, sendo minuciosa a análise dos padrões gráficos autênticos em cotejo com as assinaturas questionadas. Diante da regularidade formal e substancial do laudo, da ausência de vícios e da concordância da parte requerente, homologo o laudo pericial grafotécnico constante do evento 116, com fulcro no artigo 479 do Código de Processo Civil, conferindo-lhe força probatória nos limites de sua conclusão técnica. Do Mérito A presente demanda tem por objeto a declaração de inexistência de débito decorrente de contratos de empréstimo consignado supostamente firmados mediante fraude, bem como a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário percebido pela parte autora. Inicialmente, ressalto que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que as partes enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Destarte os bancos devem se responsabilizar pelos riscos inerentes às atividades financeiras que desenvolvem. Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem, objetivamente, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias". Contudo, essa responsabilidade pode ser afastada mediante a prova da inexistência do defeito ou pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme preceitua o art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. Ao aplicar essas premissas ao caso em análise, verifico que as provas constantes dos autos evidenciam a existência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu. Explico. Com o objetivo de aferir a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pela parte ré (evento 27), este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial, elaborado por profissional devidamente nomeada e habilitada, concluiu de forma categórica que as assinaturas questionadas não foram produzidas pelo punho da autora. A expert foi enfática ao consignar que: “Diante da análise feita e de todos os elementos abordados e apresentados, concluo pela dualidade de punhos escritores. As divergências e evidências encontradas indicam que a Sra. Maria José de Jesus não é a autora das assinaturas questionadas.” (evento 116) O exame técnico identificou discrepâncias substanciais entre os padrões gráficos autênticos coletados e as assinaturas apostas nos contratos impugnados. As divergências descritas no item 8 do laudo pericial referem-se a elementos estruturais e genéticos da escrita, tais como inclinação, ritmo gráfico, ataque, remate, pressão e morfologia dos traços, o que evidenciou tratar-se de imitação e não de assinatura genuína. Ademais, a conclusão pericial foi devidamente fundamentada em métodos científicos amplamente reconhecidos no campo da documentoscopia, baseando-se na análise comparativa de padrões gráficos autênticos, contemporâneos e suficientes, o que assegura a precisão técnica e a confiabilidade do resultado obtido. Dessa forma, é inequívoco que a autora não firmou os contratos de empréstimo consignado e que suas assinaturas foram falsificadas nos instrumentos apresentados pela instituição financeira. Importa ressaltar que a autora impugnou nos autos os contratos de nº 596287475 (R$ 1.127,55 – 06/09/2019), 615027358 (R$ 1.062,32 – 14/01/2020), 610049932 (R$ 1.000,00 – 11/03/2020), 6491210 (R$ 1.030,39 – julho/2020) e 628965266 (R$ 2.213,25 – novembro/2020). Todavia, a instituição financeira apresentou apenas dois instrumentos (nº 596287475 e nº 610049932), justamente aqueles que foram submetidos à perícia grafotécnica, na qual restou demonstrada, de forma inequívoca, a fraude perpetrada. Deve-se, com efeito, reconhecer a existência de falha na prestação do serviço por parte do banco réu, que, por negligência, efetuou a concessão de empréstimo a terceiros sob a falsa identidade da autora, resultando em cobranças indevidas em seu benefício previdenciário. Cumpre destacar que, em ações declaratórias negativas, não se exige do requerente a produção de prova de fato negativo, conforme consolidado na jurisprudência. Cabe ao banco réu, na qualidade de fornecedor de serviços, o ônus de demonstrar a regularidade da relação jurídica, isto é, a veracidade do fato gerador da obrigação, que, no caso, seria a efetiva contratação do empréstimo pela autora. Não obstante, o requerido não se desincumbiu desse ônus. Ressalte-se que, ainda que tenha sido determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e conferida oportunidade ao réu para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, este não apresentou qualquer elemento probatório apto a corroborar suas alegações. No que tange à matéria de responsabilidade civil, caracterizada pelo dever de indenizar o dano sofrido pela parte lesada em decorrência de ato ilícito, observa-se a normativa expressa nos artigos 186 e 927 do Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ainda que se considerasse a ausência de inversão do ônus da prova, aplicam-se as regras gerais do artigo 373 do Código de Processo Civil, que atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Desse modo, era ônus da parte ré demonstrar, no mínimo, a existência da relação jurídica e a origem do débito para justificar a regularidade dos descontos discutidos nos autos, ônus do qual não se desincumbiu. Da Repetição do Indébito Em relação ao pedido de repetição do indébito, entendo por sua procedência, considerando que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora revelaram-se indevidos e desprovidos de amparo em relação jurídica válida. A cobrança de valores sem respaldo contratual configura afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, pilares das relações consumeristas conforme os artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o artigo 42, parágrafo único, do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado a desnecessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro dos valores, o entendimento exarado no julgamento do Recurso Repetitivo EAREsp 676.608/RS determinou a modulação dos efeitos da decisão, aplicando-se apenas aos casos ocorridos após 30 de março de 2021. Dessa forma, no caso concreto, verifica-se que os descontos indevidos iniciaram-se em 2019, abrangendo período anterior e posterior à modulação fixada pelo STJ. Assim, impõe-se a devolução de forma simples dos valores descontados antes de 30 de março de 2021 e de forma dobrada para os descontos realizados após essa data, em observância ao entendimento vinculante do STJ. Assim, faz-se imperativa a restituição dos valores descontados indevidamente, com a devida atualização monetária e juros moratórios, nos termos da Súmula 54 do STJ, que preconiza: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Este entendimento também encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INEXISTENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sabe-se que o STJ, em sede do Recurso Repetitivo EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento da desnecessidade de comprovação da má-fé para determinar-se a restituição em dobro de valores indevidamente pagos pelo consumidor. Essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, sendo imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado, o que ocorreu em 30/03/2021. Assim, tendo em consideração que os descontos indevidos se iniciaram em maio de 2021, imperiosa a determinação de restituição em dobro de todos os valores retirados da conta da autora/apelante pela apelada. 2. Tratando-se de relação extracontratual, tanto os juros de mora quanto a correção monetária se contabilizam a partir do evento danoso, na condenação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, o que impõe a reforma da sentença para assim se determinar. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO- AC 5407036-64.2021.8.09.0006, relator Des (a). Leonino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, Acórdão 08/11/2023, Dj de 08/11/2023). Portanto, é devido à parte autora o ressarcimento dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples quanto aos valores descontados até 30 de março de 2021 e de forma dobrada para os descontos realizados após essa data, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a data de cada desconto. Tal medida visa não apenas à reparação do prejuízo suportado pela parte autora, mas também à restauração do equilíbrio e da confiança nas relações consumeristas, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dos Danos Morais É incontroverso que as instituições financeiras estão sujeitas à Teoria do Risco Profissional, segundo a qual assumem a responsabilidade pelos riscos inerentes às suas atividades, especialmente no que tange a fraudes e delitos praticados no âmbito de suas operações. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sua responsabilidade objetiva se materializa mediante a constatação de três elementos: defeito na prestação do serviço, nexo de causalidade e dano. No caso concreto, o nexo causal é evidente, pois os descontos no benefício previdenciário da autora decorreram de contrato fraudulento, cuja assinatura foi reconhecida como falsificada em laudo pericial grafotécnico. Importa salientar que a interrupção dos descontos ocorreu apenas por força de medida liminar concedida no presente feito, demonstrando a negligência da parte ré em verificar a autenticidade do contrato antes de efetuar os descontos. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira, consubstanciada na concessão de cartão de crédito consignado em nome da parte autora sem a devida verificação de autenticidade documental, caracteriza ato ilícito, configurando violação aos direitos da personalidade da demandante. Ressalte-se que o benefício previdenciário constitui a única fonte de sustento do autor, o que agrava a repercussão dos danos causados, afetando sua dignidade e segurança financeira. Quanto ao quantum indenizatório, é dever do magistrado fixar um valor que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando critérios como: A extensão do dano e o sofrimento causado à vítima; O caráter compensatório e pedagógico da reparação; A condição econômica das partes envolvidas, evitando enriquecimento sem causa ou irrisoriedade. No caso, o benefício previdenciário da autora, sendo verba de natureza alimentar, reforça a gravidade da violação sofrida, especialmente considerando a negligência do réu em adotar medidas de segurança contra fraudes. Por outro lado, a fixação de valor excessivo também seria desproporcional, contrariando o equilíbrio necessário na quantificação do dano moral. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás confirma o cabimento e a quantificação de indenizações em casos semelhantes:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA REQUERENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 1. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela requerente. 2. In casu, restou comprovada por prova pericial grafotécnica a falsificação da assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado. Assim, cessada a fé e a credibilidade dos referidos contratos, por consequência, os valores descontados devem ser devolvidos. 3. De acordo com recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não mais se exige a demonstração de má-fé, para imposição da restituição do indébito em dobro, todavia, tal entendimento somente seria aplicável em pagamentos indevidos efetuados após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/21, não alcançando, a contratação aqui discutida que remonta ao ano de 16/04/2020. 4. Entrementes, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dano moral fixado em R$3.000,00 (três mil reais) não se mostra razoável, impondo sua majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), à luz da extensão do dano, as condições pessoais da recorrente e, em especial, a situação econômica da recorrida além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. 6. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem ser fixados com observância da seguinte ordem de preferência: (I) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, §2º); (II) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Apreciação, no caso, equitativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO-AP 5543903-26.2021.8.09.0051, Relator Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Julgado 09/11/2023, DJ de 09/11/2023) Grifei. Dessa forma, considerando que a autora sofreu abalos significativos à sua dignidade e segurança financeira, mas apenas não experimentou prejuízos ainda maiores por haver ajuizado a presente ação em tempo hábil, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Este montante atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, recompensando a autora pelo sofrimento experimentado, ao passo que promove o caráter pedagógico e inibitório da condenação, prevenindo futuras condutas semelhantes por parte da instituição financeira. Da Restituição e Compensação de Valores Compulsando os autos, observa-se que a parte autora ajuizou a presente demanda em razão de descontos oriundos de contratações não reconhecidas, tendo, por determinação judicial, realizado depósitos de caução correspondentes aos valores creditados em sua conta bancária. No evento 5, efetuou o depósito de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais), referente ao contrato nº 6491210, noticiado como fraudulento após o ajuizamento da ação. No evento 7, informou a existência do contrato nº 628965266, no valor de R$ 2.213,25 (dois mil, duzentos e treze reais e vinte e cinco centavos), comprovando o recebimento do crédito em sua conta bancária, sem, contudo, efetuar o depósito judicial correspondente. No evento 46, comprovou o depósito judicial de R$ 3.189,87 (três mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a título de caução dos três contratos fraudulentos inicialmente impugnados na petição inicial, conforme demonstram os extratos anexados e os comprovantes de transferência constantes do evento 27. Síntese Financeira Contrato nº Valor (R$) Data Situação Evento 596287475 1.127,55 06/09/2019 Valor depositado 46 615027358 1.062,32 14/01/2020 Valor depositado 46 610049932 1.000,00 11/03/2020 Valor depositado 46 6491210 1.030,39 07/2020 Valor depositado 5 628965266 2.213,25 17/11/2020 Sem depósito 7 O total caucionado perfaz R$ 4.220,26 (quatro mil, duzentos e vinte reais e vinte e seis centavos), valor correspondente aos montantes efetivamente creditados em favor da autora nos contratos impugnados. Embora a perícia grafotécnica tenha confirmado a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pela instituição ré, evidenciando a fraude, é fato incontroverso que os valores foram efetivamente creditados na conta bancária da autora. Dessa forma, é inequívoco que o valor disponibilizado pela instituição financeira à parte autora deve ser restituído à parte ré, uma vez que a inexistência de vínculo contratual não a exime do dever de devolver valores que, embora indevidos, foram por ela recebidos ou colocados à sua disposição. Trata-se da aplicação do princípio do enriquecimento sem causa, consagrado pelo artigo 884 do Código Civil, segundo o qual “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” No caso concreto, mostra-se devida a restituição à instituição financeira ré dos valores comprovadamente depositados em juízo, bem como do montante de R$ 2.213,25 (dois mil, duzentos e treze reais e vinte e cinco centavos), referente ao contrato nº 628965266, creditado em 17/11/2020, ainda sem caução judicial, o qual deverá ser restituído de forma simples, com correção monetária pelo IPCA a partir da data do crédito, sem incidência de juros de mora. Com vistas à racionalização processual e à efetividade da prestação jurisdicional, autoriza-se a compensação entre os valores reciprocamente devidos, caso as partes assim ajustem, nos termos do artigo 368 do Código Civil, devendo a compensação observar, rigorosamente, os valores reconhecidos a título de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ademais, a fim de promover a racionalização do trâmite processual e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, autorizo, desde já, que as partes procedam à compensação dos valores reciprocamente devidos, caso haja interesse mútuo, nos termos do artigo 368 do Código Civil, observando-se os limites da condenação eventualmente imposta à instituição ré. Por conseguinte, determino a restituição à instituição financeira requerida dos valores comprovadamente depositados nos eventos 5 e 46, bem como do crédito de R$ 2.213,25, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do depósito em conta, sem juros de mora. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: I) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a ilegitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, referentes aos contratos nº 596287475, 615027358, 610049932, 6491210 e 628965266; II) Determinar o ressarcimento das parcelas indevidamente descontadas do benefício da autora, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a data dos efetivos descontos, conforme a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), contados a partir do efetivo desembolso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. III) Condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados pelo autor em decorrência dos descontos indevidos, nos termos da Lei nº 14.905/2024, acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), conforme a Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. IV) Determinar a restituição à instituição financeira requerida dos valores comprovadamente depositados nos eventos 5 e 46, bem como do crédito de R$ 2.213,25 (dois mil, duzentos e treze reais e vinte e cinco centavos), de forma simples, com correção monetária pelo IPCA desde a data do depósito, sem incidência de juros de mora; V) Autorizar, desde já, o levantamento dos valores depositados nos eventos 5 e 46 em favor da parte requerida, facultando, entretanto, a compensação entre as partes, caso haja acordo expresso, observados os limites da condenação; IV) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e uma vez certificado o cumprimento, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão, conforme dispõe o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. Sanclerlândia, data da assinatura digital. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito

21/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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