Execução de Título Extrajudicial 5292955-33.2023.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5292955-33.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Autos de nº: 5292955-33.2023.8.09.0168 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto: Promovente: Projeto Fazenda Camargos Empreendimentos Imobiliários Ltda Promovido: Ivanir Fernandes Valentim Com amparo no provimento nº 05/2010, Art. 328b, parágrafo XXV, intime-se a parte interessada para informar os dados bancários: 1) Banco, 2) Agência, 3) Conta e 4) Titular e CPF do titular, para transferência de valores bloqueados/depositados, no prazo de 15 (quinze) dias. Águas Lindas de Goiás, dia 29 de junho de 2026 Michelle Abrahao Chagas Lopes Analista Judiciário 1º Grau - Cível

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 13:50

Ato ordinatório

29/06/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp do Gabinete Virtual (61) 3617-2645 e do Balcão Virtual (61) 3617-2635 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5292955-33.2023.8.09.0168/A2 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Projeto Fazenda Camargos Empreendimentos Imobiliários Ltda Polo Passivo: Ivanir Fernandes Valentim Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO I – Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PROJETO FAZENDA CAMARGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de IVANIR FERNANDES VALENTIM, fundada em contrato de confissão de dívida, cujo valor executado originário foi indicado em R$ 34.741,40. No curso da execução, foi determinada a realização de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática. Sobreveio impugnação à penhora, por meio da qual o executado sustentou, em síntese, que os valores constritos possuem natureza impenhorável, por estarem depositados em conta poupança e por se relacionarem à sua subsistência. Alegou, ainda, que a constrição compromete seu mínimo existencial, por atingir quantias indispensáveis ao custeio de despesas básicas. Para amparar sua pretensão, juntou documentos bancários, extratos de conta mantida perante a Caixa Econômica Federal e holerites referentes aos meses de novembro de 2025, dezembro de 2025 e janeiro de 2026. A exequente apresentou resposta, arguindo que o executado teria sido devidamente intimado da constrição, bem como que a impugnação possuiria caráter protelatório. No mérito, sustentou que não houve comprovação concreta da natureza alimentar ou impenhorável dos valores bloqueados, razão pela qual requereu a rejeição da insurgência. Vieram os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação A controvérsia submetida à apreciação judicial consiste em definir se os valores bloqueados via SISBAJUD em nome do executado devem permanecer constritos ou se estão protegidos pela regra legal de impenhorabilidade. De início, registro que a análise ora realizada deve se limitar à constrição efetivamente formalizada nos autos, não sendo esta decisão via adequada para rediscutir a exigibilidade do título executivo ou questões já deduzidas em embargos à execução, caso existentes. O ponto central, portanto, é objetivo: verificar a natureza da conta atingida, o valor efetivamente bloqueado, o padrão de movimentação financeira demonstrado nos extratos e a suficiência da prova documental apresentada pelo executado. No caso concreto, os relatórios do SISBAJUD demonstram que foi expedida ordem de bloqueio em 09/10/2025, no valor de R$ 40.833,72, com reiteração programada até 08/12/2025. Apesar disso, ao longo das tentativas realizadas, o total efetivamente bloqueado foi de apenas R$ 249,75. O recibo de desdobramento do bloqueio confirma que a Caixa Econômica Federal informou cumprimento parcial da ordem por insuficiência de saldo, com saldo bloqueado remanescente de R$ 249,75. Os demais bancos consultados indicaram ausência de saldo positivo. Esse dado possui relevância decisiva. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, mas pelos meios menos gravosos ao devedor, observando-se a proporcionalidade, a boa-fé processual e, sobretudo, as hipóteses legais de impenhorabilidade. A efetividade executiva não autoriza a constrição de patrimônio expressamente protegido por lei, especialmente quando a quantia bloqueada se mostra ínfima e vinculada ao patrimônio mínimo do executado. Os extratos bancários juntados pelo executado identificam a conta atingida como “Poupança Pessoa Física Caixa”, vinculada à Caixa Econômica Federal e de titularidade de Ivanir Fernandes Valentim. A documentação, portanto, afasta a alegação genérica da exequente de ausência de comprovação quanto à natureza da conta. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso, a quantia bloqueada é manifestamente inferior ao limite legal. Não há, nos documentos analisados, qualquer elemento indicativo de fraude, abuso, pulverização artificial de valores, ocultação patrimonial ou desvio da finalidade protetiva da norma. Ao contrário, a própria dinâmica da ordem SISBAJUD reforça a conclusão de que o executado não ostenta disponibilidade financeira relevante. Mesmo após diversas reiterações automáticas, o sistema localizou apenas pequena quantia em conta poupança, enquanto as demais instituições financeiras responderam sem saldo positivo. Além disso, os holerites juntados demonstram que o executado exerce a função de operador de máquina lateral junto à empresa FCB Transporte Logística e Serviços Gerais Ltda., percebendo remuneração líquida modesta, aproximadamente entre R$ 1.434,86 e R$ 1.456,57 nos meses documentados. Embora a solução da controvérsia já decorra da incidência direta do art. 833, X, do CPC, os holerites reforçam o contexto de vulnerabilidade econômica e a finalidade alimentar dos recursos que transitam na vida financeira do executado. Não se ignora que a impenhorabilidade não pode servir de escudo absoluto para frustrar a execução, tampouco para proteger condutas abusivas. Entretanto, a relativização da regra legal exige base concreta, especialmente quando se trata de valores inferiores a quarenta salários mínimos depositados em conta poupança. A exequente não demonstrou que o valor bloqueado decorra de atividade empresarial, aplicação incompatível com a proteção legal, fraude, má-fé ou reserva financeira expressiva. Limitou-se a afirmar que o executado não teria comprovado a impenhorabilidade, argumento que não se sustenta diante dos extratos bancários e dos comprovantes de rendimentos apresentados. Também não há base suficiente para reconhecer comportamento processual protelatório do executado. A parte apresentou impugnação fundada em hipótese legal de impenhorabilidade e acompanhada de documentação pertinente. Ainda que tenha havido intimação anterior da constrição, tal circunstância, por si só, não transforma a insurgência em ato de má-fé, sobretudo diante da procedência material da alegação. A litigância de má-fé exige conduta processual dolosa, abusiva ou manifestamente temerária, o que não se extrai dos autos. A mera resistência ao ato constritivo, quando fundada em documentos aptos a demonstrar a incidência do art. 833, X, do CPC, insere-se no regular exercício do direito de defesa patrimonial do executado. Assim, comprovado que a constrição recaiu sobre valor ínfimo depositado em conta poupança, em montante muito inferior ao limite de quarenta salários mínimos, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e o consequente levantamento da constrição. III – Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada por IVANIR FERNANDES VALENTIM, para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 249,75 bloqueado via SISBAJUD em conta mantida perante a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato desbloqueio/liberação da quantia constrita em favor do executado, caso ainda indisponibilizada. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, EXPEÇA-SE alvará ou providência equivalente para levantamento em favor do executado, observadas as cautelas de praxe. REJEITO o pedido de reconhecimento de caráter protelatório ou litigância de má-fé, por ausência de elementos concretos que evidenciem abuso processual. Após o cumprimento, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

Confirmada

22/06/2026, 18:52

Confirmada

22/06/2026, 18:52

Outras Decisões

22/06/2026, 17:54

Petição

17/06/2026, 20:44

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 14:30

Expedida/certificada

23/02/2026, 14:18

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp do Gabinete Virtual (61) 3617-2645 e do Balcão Virtual (61) 3617-2635 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5292955-33.2023.8.09.0168/A2 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Projeto Fazenda Camargos Empreendimentos Imobiliários Ltda Polo Passivo: Ivanir Fernandes Valentim Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO I – Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PROJETO FAZENDA CAMARGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de IVANIR FERNANDES VALENTIM, fundada em contrato de confissão de dívida, cujo valor executado originário foi indicado em R$ 34.741,40. No curso da execução, foi determinada a realização de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática. Sobreveio impugnação à penhora, por meio da qual o executado sustentou, em síntese, que os valores constritos possuem natureza impenhorável, por estarem depositados em conta poupança e por se relacionarem à sua subsistência. Alegou, ainda, que a constrição compromete seu mínimo existencial, por atingir quantias indispensáveis ao custeio de despesas básicas. Para amparar sua pretensão, juntou documentos bancários, extratos de conta mantida perante a Caixa Econômica Federal e holerites referentes aos meses de novembro de 2025, dezembro de 2025 e janeiro de 2026. A exequente apresentou resposta, arguindo que o executado teria sido devidamente intimado da constrição, bem como que a impugnação possuiria caráter protelatório. No mérito, sustentou que não houve comprovação concreta da natureza alimentar ou impenhorável dos valores bloqueados, razão pela qual requereu a rejeição da insurgência. Vieram os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação A controvérsia submetida à apreciação judicial consiste em definir se os valores bloqueados via SISBAJUD em nome do executado devem permanecer constritos ou se estão protegidos pela regra legal de impenhorabilidade. De início, registro que a análise ora realizada deve se limitar à constrição efetivamente formalizada nos autos, não sendo esta decisão via adequada para rediscutir a exigibilidade do título executivo ou questões já deduzidas em embargos à execução, caso existentes. O ponto central, portanto, é objetivo: verificar a natureza da conta atingida, o valor efetivamente bloqueado, o padrão de movimentação financeira demonstrado nos extratos e a suficiência da prova documental apresentada pelo executado. No caso concreto, os relatórios do SISBAJUD demonstram que foi expedida ordem de bloqueio em 09/10/2025, no valor de R$ 40.833,72, com reiteração programada até 08/12/2025. Apesar disso, ao longo das tentativas realizadas, o total efetivamente bloqueado foi de apenas R$ 249,75. O recibo de desdobramento do bloqueio confirma que a Caixa Econômica Federal informou cumprimento parcial da ordem por insuficiência de saldo, com saldo bloqueado remanescente de R$ 249,75. Os demais bancos consultados indicaram ausência de saldo positivo. Esse dado possui relevância decisiva. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, mas pelos meios menos gravosos ao devedor, observando-se a proporcionalidade, a boa-fé processual e, sobretudo, as hipóteses legais de impenhorabilidade. A efetividade executiva não autoriza a constrição de patrimônio expressamente protegido por lei, especialmente quando a quantia bloqueada se mostra ínfima e vinculada ao patrimônio mínimo do executado. Os extratos bancários juntados pelo executado identificam a conta atingida como “Poupança Pessoa Física Caixa”, vinculada à Caixa Econômica Federal e de titularidade de Ivanir Fernandes Valentim. A documentação, portanto, afasta a alegação genérica da exequente de ausência de comprovação quanto à natureza da conta. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso, a quantia bloqueada é manifestamente inferior ao limite legal. Não há, nos documentos analisados, qualquer elemento indicativo de fraude, abuso, pulverização artificial de valores, ocultação patrimonial ou desvio da finalidade protetiva da norma. Ao contrário, a própria dinâmica da ordem SISBAJUD reforça a conclusão de que o executado não ostenta disponibilidade financeira relevante. Mesmo após diversas reiterações automáticas, o sistema localizou apenas pequena quantia em conta poupança, enquanto as demais instituições financeiras responderam sem saldo positivo. Além disso, os holerites juntados demonstram que o executado exerce a função de operador de máquina lateral junto à empresa FCB Transporte Logística e Serviços Gerais Ltda., percebendo remuneração líquida modesta, aproximadamente entre R$ 1.434,86 e R$ 1.456,57 nos meses documentados. Embora a solução da controvérsia já decorra da incidência direta do art. 833, X, do CPC, os holerites reforçam o contexto de vulnerabilidade econômica e a finalidade alimentar dos recursos que transitam na vida financeira do executado. Não se ignora que a impenhorabilidade não pode servir de escudo absoluto para frustrar a execução, tampouco para proteger condutas abusivas. Entretanto, a relativização da regra legal exige base concreta, especialmente quando se trata de valores inferiores a quarenta salários mínimos depositados em conta poupança. A exequente não demonstrou que o valor bloqueado decorra de atividade empresarial, aplicação incompatível com a proteção legal, fraude, má-fé ou reserva financeira expressiva. Limitou-se a afirmar que o executado não teria comprovado a impenhorabilidade, argumento que não se sustenta diante dos extratos bancários e dos comprovantes de rendimentos apresentados. Também não há base suficiente para reconhecer comportamento processual protelatório do executado. A parte apresentou impugnação fundada em hipótese legal de impenhorabilidade e acompanhada de documentação pertinente. Ainda que tenha havido intimação anterior da constrição, tal circunstância, por si só, não transforma a insurgência em ato de má-fé, sobretudo diante da procedência material da alegação. A litigância de má-fé exige conduta processual dolosa, abusiva ou manifestamente temerária, o que não se extrai dos autos. A mera resistência ao ato constritivo, quando fundada em documentos aptos a demonstrar a incidência do art. 833, X, do CPC, insere-se no regular exercício do direito de defesa patrimonial do executado. Assim, comprovado que a constrição recaiu sobre valor ínfimo depositado em conta poupança, em montante muito inferior ao limite de quarenta salários mínimos, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e o consequente levantamento da constrição. III – Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada por IVANIR FERNANDES VALENTIM, para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 249,75 bloqueado via SISBAJUD em conta mantida perante a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato desbloqueio/liberação da quantia constrita em favor do executado, caso ainda indisponibilizada. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, EXPEÇA-SE alvará ou providência equivalente para levantamento em favor do executado, observadas as cautelas de praxe. REJEITO o pedido de reconhecimento de caráter protelatório ou litigância de má-fé, por ausência de elementos concretos que evidenciem abuso processual. Após o cumprimento, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

23/06/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

—

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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