Execução de Título Extrajudicial 5337909-30.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5337909-30.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5337909-30.2023.8.09.0051 Requerente: Poligyn Embalagens Ltda Requerido: Df Pães Industria E Comércio De Produtos Alimentícios Ltda Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por POLIGYN EMBALAGENS LTDA. em face de DF PÃES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., partes devidamente qualificadas. A parte exequente, à mov. 106, requer a penhora de 20% dos recebíveis mensais da parte executada, provenientes de operadoras de cartões de crédito e intermediadoras de pagamentos eletrônicos. É o relatório. Decido. A penhora de recebíveis de cartão de crédito e de intermediadoras de pagamento pode ser admitida em caráter excepcional, sobretudo quando frustradas as tentativas ordinárias de localização de bens penhoráveis. Essa modalidade de constrição, embora recaia sobre créditos perante terceiros, aproxima-se da penhora de faturamento, razão pela qual deve observar os artigos 835, inciso I, 855 e 866 do Código de Processo Civil. O percentual fixado deve permitir a satisfação do crédito em tempo razoável, sem inviabilizar o exercício da atividade empresarial. No caso, a execução já passou por diligências patrimoniais sem resultado útil suficiente à satisfação do crédito. Por isso, a medida requerida ainda pode ter utilidade executiva. Contudo, a penhora de recebíveis pressupõe ao menos indício de que a empresa executada se encontra em funcionamento e realiza vendas por meio de cartão ou intermediadoras de pagamento. Sem atividade econômica atual, não há recebíveis penhoráveis. A situação cadastral ativa perante a Receita Federal não comprova, por si só, a existência de faturamento atual, funcionamento do estabelecimento, vendas recentes ou vínculo com credenciadoras de cartão e plataformas de pagamento. Também não basta a expedição genérica de ofícios a diversos terceiros sem indicação mínima de probabilidade da existência de valores a receber. Assim, antes da apreciação definitiva da penhora pretendida, a parte exequente deve complementar o pedido com elementos concretos que indiquem a utilidade prática da medida. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o pedido de mov. 106, mediante juntada de documento atual que indique funcionamento da parte executada ou probabilidade concreta de existência de recebíveis penhoráveis. Poderão ser juntados, para esse fim, comprovantes de venda recente, notas fiscais, pesquisa comercial atualizada, fotografias ou registros atuais de funcionamento do estabelecimento, página eletrônica ou rede social ativa, indicação objetiva de credenciadora utilizada, comprovante de uso de máquina de cartão, ou outro documento equivalente. No mesmo prazo, a parte exequente deverá juntar planilha atualizada do débito e indicar, de forma individualizada, as credenciadoras ou intermediadoras de pagamento que pretende ver oficiadas, com os dados necessários ao cumprimento da diligência, além de recolher as custas pertinentes, se cabíveis. ADVIRTA-SE que a ausência de complementação documental idônea poderá resultar no indeferimento do pedido de penhora de recebíveis. ADVIRTA-SE, ainda, que, caso a medida seja posteriormente deferida e resulte frustrada, sem localização de vínculo ativo, faturamento ou recebíveis penhoráveis, ficará caracterizada a ausência de patrimônio útil à satisfação da execução, hipótese em que o feito será suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Após a manifestação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 23:40

Outras Decisões

23/06/2026, 23:38

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 10:52

Petição

28/05/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 08:51

Expedida/certificada

20/05/2026, 08:45

Documento

07/05/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 09:11

Expedição de documento

30/04/2026, 09:02

Decurso de Prazo

30/04/2026, 09:01

Petição

29/04/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para informar sobre o atual andamento da carta precatória, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 16 de abril de 2026. Anna Clara Faria Borges Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

17/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5337909-30.2023.8.09.0051 Requerente: Poligyn Embalagens Ltda Requerido: Df Pães Industria E Comércio De Produtos Alimentícios Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por POLIGYN EMBALAGENS LTDA em face de DF Pães Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, partes devidamente qualificadas. A parte exequente informa que a parte executada estaria operando por meio de outras pessoas jurídicas, com diferentes CNPJs, e requer a inclusão destas no polo passivo da presente execução (ev. 75). Decido. O pleito da parte exequente, por ora, não merece acolhimento. A inclusão de terceiros no polo passivo da demanda, sob o argumento de que integram o mesmo grupo econômico ou que há confusão patrimonial com a devedora principal, exige a instauração de prévio Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. O referido procedimento é indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa às empresas que se pretende incluir na lide, as quais devem ter a oportunidade de se manifestar e produzir provas antes que seu patrimônio seja atingido pela execução. A mera informação de que a empresa devedora continua a operar sob outras denominações sociais, ainda que acompanhada de indícios, não autoriza o imediato redirecionamento da execução. A via processual adequada para a apuração de tais fatos e a eventual responsabilização de outras sociedades é o incidente processual próprio, que não se confunde com um simples pedido nos autos principais. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de instauração do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo este o entendimento consolidado em nossos tribunais. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão das empresas indicadas na petição retro no polo passivo da execução. Intime-se a parte exequente para andamentar positivamente o feito, com indicação de bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, e, querendo, instaure o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na forma da lei. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

11/11/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 rc-AcAutos nº 5337909-30.2023.8.09.0051Requerente: Poligyn Embalagens LtdaRequerido: Df Pães Industria E Comércio De Produtos Alimentícios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Poligyn Embalagens Ltda em face de Df Pães Industria E Comércio De Produtos Alimentícios Ltda, partes devidamente qualificadas.A parte exequente requer a pesquisa de bens em nome do executado por meio do sistema INFOJUD (mov. 53).Inicialmente, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017).Por fim, ressalto que a reiteração de pedidos de diligências em sistemas conveniados "não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado" (in STJ, AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma).Tecidas estas considerações, entendo que o pedido de mov. 53 merece acolhimento, com a ressalva à parte exequente da impossibilidade de sua reiteração sem que reste demonstrada estrita alteração na situação financeira da parte executada ou o transcurso de prazo razoável desde a última diligência.Assim, em homenagem ao princípio da cooperação e efetividade da jurisdição e com fundamento na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO em parte o pedido de mov. 53 e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da empresa cujas cotas sociais foram penhoradas nos autos [ 1- DF PAES COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (CNPJ n.º 11.325.185/0001-20; ], mediante acesso aos sistemas conveniados, com os seguintes dados:- através do sistema:INFOJUD- Providências:1- As guia já foram recolhidas (mov. 56), devendo ser remetido os autos à Central (CENOPES) para as consultas nos respectivos sistemas.3- Apresentado o resultado das pesquisas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente, através de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento do feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento pela ausência de patrimônio (art. 921, inciso III do CPC e art. 309, Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial).4- Efetuada a intimação, e na ausência de indicação de bens no prazo assinalado, deverá a UPJ expedir a certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, efetuar o arquivamento definitivo, lançando no sistema informatizado o andamento "arquivamento definitivo/certidão de crédito expedida" (art. 312 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial).Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

22/04/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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