Acordo de Não Persecução Penal 5369467-72.2025.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5369467-72.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª VARA CRIMINALAUTOS N. 5369467-72.2025.8.09.0011AUTOR DO FATO/ACUSADO: GIULIO FERNANDES GOULART MARINHO DA MOTA e RAFAEL REZENDE GARCIA BORGES DECISÃOHOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENALTrata-se da análise do acordo de não-persecução penal elaborado entre o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO e GIULIO FERNANDES GOULART MARINHO DA MOTA e RAFAEL REZENDE GARCIA BORGES.Os acusados nesta oportunidade confessaram a prática delitiva e aceitaram os termos oferecidos pelo parquet.As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional a suposta conduta praticada, levando-se consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração dos acusados.Conforme consta, em movimentos 113 e 118, as defesas pediram a revogação das medidas cautelares inclusive o monitoramento eletrônico por tornozeleira, impostas para ambos no ev. 27, tendo a Promotora de Justiça peticionado favoravelmente aos pedidos e requerendo que as demais medidas cautelares fiquem mantidas (ev. 113 e 122), quais sejam elas: a) comparecimento voluntariamente em juízo, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, para todas os atos do processo, sob pena de repristinação da prisão; b) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades: Mensalmente, enquanto durar o processo ou que haja alterações pelo juízo natural do feito, com comprovação de residência atualizada e recibos de trabalhos lícitos (O Comparecimento pode ser realizado através do programa “Comparecimento Virtual”, a ser aderido no Atendimento da UPJ Criminal desta Comarca);c) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações: (Bares, Distribuidoras de bebidas alcoólicas, Restaurantes, Zonas, Boates, Pontos de Espetinhos, Carteados, locais de má reputação, Bocas de Fumo e outros congêneres) - Todos os dias, Sábado, Domingos e Feriados, em qualquer horário do dia/noite; d) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (Ausência superior a 08 dias, é necessário a autorização judicial); e) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos – Todos os dias, Sábado, Domingos e Feriados, em qualquer horário do dia/noite (das 19:00 h até as 05:00).Ante o exposto:a) HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com fulcro no art. 28-A do Código de Processo Penal.b) Determino a retirada da tornozeleira eletrônica, se por outro motivo não a estiver usando, devendo os acusados, comparecerem a central de monitoramento eletrônico, munidos de cópia desta decisão a fim de promover a retirada das tornozeleiras. c) Conforme parecer Ministerial, decreto que o pedido de restituição dos bens apreendidos seja feito em autos apartados. Oportunamente, após o cumprimento do acordo, façam-me conclusos para extinção da punibilidade.Expeça-se o que for necessário para o efetivo cumprimento do ato.Em tempo, autorizo a suspensão dos autos no sistema PROJUDI até o cumprimento total do acordo.Publique-se. Registre-se. Presentes intimados.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datada e assinada eletronicamente. Wilsianne Ferreira NovatoJuíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Aparecida de Goiânia UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª 3ª Vara Criminal E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 99335-5498 - Balcão Virtual UPJ: (62) 3238 – 5147 Processo n.º: 5369467-72.2025.8.09.0011 Requerentes: GIULIO FERNANDES GOULART MARINHO DA MOTA / RAFAEL REZENDE GARCIA BORGES Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Tratam-se de pedidos de Autorização de Viagem protocolizados pelas defesas dos epigrafados nos e. 80 e 85. O Ministério Público manifestou favorável ao pedido de GIULIO (e. 83) e desfavorável ao de RAFAEL (e. 88). I - DO PEDIDO DE GIULIO FERNANDES GOULART MARINHO DA MOTA (e. 80): O requerente GIULIO cumpre medida alternativa com monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica), estando em regular cumprimento das condições impostas por este juízo. Informou que sua mãe e sua filha residem na cidade de Rubiataba/GO e, por isso, solicitou autorização para se ausentar de sua residência em Goiânia/GO entre os dias 12/07/2025 e 17/07/2025. O Ministério Público, no e. 83, não se opôs ao pedido. Destarte, defiro o pedido de autorização de viagem para que GIULIO FERNANDES GOULART MARINHO DA MOTA se desloque à cidade de Rubiataba/GO, entre os dias 12/07/2025 e 17/07/2025, notadamente para a residência de sua genitora, localizada na Rua Cupuaçu, Quadra 3-A, Lote 8, Casa 2, Setor Bougainville, CEP: 76350-000. II - DO PEDIDO DE RAFAEL REZENDE GARCIA BORGES (e. 85): A defesa de RAFAEL requereu autorização para viagem à cidade de Aruanã/GO, no período de 17 a 23 de julho de 2025, alegando que a medida se destina a visita a familiares. No e. 88, o Ministério Público pontuou que há audiência para oferecimento de ANPP designada para o dia 18/07/2025 (e. 49), ato que exige a presença pessoal do investigado, conforme o art. 28-A do Código de Processo Penal. Trata-se de audiência presencial e previamente agendada (e. 49), cuja frustração comprometeria o regular andamento do feito e a própria efetivação de alternativa penal legalmente prevista. Nesse contexto, a concessão do pedido inviabilizaria a realização do ato processual já designado, prejudicando a marcha do procedimento investigatório e o cumprimento dos princípios da celeridade e da legalidade penal. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e indefiro o pedido de autorização de viagem formulado pela defesa de RAFAEL REZENDE GARCIA LOPES. Expeçam-se os documentos necessários, inclusive para a central de monitoramento eletrônico. Se necessário, o presente ato possui força de autorização para viagem em relação a GIULIO FERNANDES GOULART MARINHO DA MOTA. Aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Nascimento Silva Gomes Juíza de Direito em Substituição Automática 3

08/07/2025, 00:00

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Petição

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Documento

Petição

Petição

Por decisão judicial

Petição

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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