Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5448419-58.2019.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5448419-58.2019.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 15:43

Confirmada

22/01/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5448419-58.2019.8.09.0049 Parte Requerente: Maria Jose Braga De Oliveira Parte Requerida: Município De Goianésia SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento Sentença apresentado por Maria José Braga de Oliveira contra o Município de Goianésia, qualificados. Percorrido os trâmites processuais, após homologação de cálculos e ausência de pagamento das RPVs expedidas, houve ordem de sequestro de verbas públicas para satisfação do crédito (evento nº 123). Na sequência, as partes apresentaram acordo, pugnando pela homologação judicial (evento nº 123). O executado informa comprovante de pagamento do valor acordado, requerendo o arquivamento dos autos (evento nº 128). Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Em análise dos autos, verifico que o acordo preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e encontra-se inserido no princípio da autonomia da vontade, além de resolver o litígio pela autocomposição. Com efeito, o acordo formulado atende aos interesses das partes, inexistindo óbice quanto à homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo do evento n.º 125 para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, após o cumprimento integral do acordo, JULGO EXTINTO o presente feito executivo, com fulcro no art. 924, inciso II e III, do Código de Processo Civil. Considerando a homologação do acordo e satisfação da obrigação de pagar, TORNO SEM EFEITO a ordem de sequestro de verbas públicas (evento nº 123). Com relação a informação de pagamento do acordo pelo executado, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, não havendo manifestação e/ou novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/01/2026, 10:27

Confirmada

12/01/2026, 16:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/01/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 16:04

Confirmada

13/11/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 15:56

Expedida/certificada

03/11/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:53

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5448419-58.2019.8.09.0049Parte Requerente: Maria Jose Braga De OliveiraParte Requerida: Município De GoianésiaDECISÃOEm relação a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado no evento nº 87, o impugnante limitou-se a afirmar, genericamente, que os cálculos ofertados pelo exequente, ora impugnado, estavam fora dos parâmetros delineados no édito judicial, especificadamente a respeito da ausência pormenorizada de datas, juros e correção monetária. O art. 535, §2º, do CPC, preconiza que “quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. Com efeito, o impugnante alegou genericamente a existência de excesso na execução por não ter sido observado os parâmetros de cálculos indicados na decisão judicial, contudo não indicou o valor que entende como correto, isto é, sem o suposto excesso, ônus que lhe competia, o que enseja o não conhecimento da presente impugnação. Salienta-se que os cálculos referem-se a indenização por danos morais, de caráter meramente aritmético, sem grande complexidade. Nesse sentido tem orientado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PLANILHA DE CÁLCULOS JUNTADA A POSTERIORI. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. 1. Quando a Fazenda Pública, em cumprimento de sentença em seu desfavor, alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá a esta declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, do CPC). 2. Na impugnação ao cumprimento de sentença, por excesso de execução, é imprescindível que a Fazenda Pública pormenorize os possíveis erros e/ou discrepâncias do demonstrativo de contas confeccionado pelo exequente, expondo as razões porque os cálculos apresentados pelo credor estaria incorreto. A autoridade fazendária não poderá argumentar genericamente, exige-se impugnação específica. 3. Não há possibilidade de se atender pedido de juntada da planilha de cálculos a ser feito a posteriori pela Fazenda Pública, pois, esta já dispõe de prazo em dobro, e se, caso concedido, haveria grande disparidade de tratamento entre as partes, ainda, não há motivo imperioso e extraordinário para a concessão desta medida. 4. Faz-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, quando existir divergência nos cálculos apresentados pelas partes e houver a necessidade de realização de complexas operações, situações ausentes nesta execução. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5018305-90.2023.8.09.0170, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSORIA ATUANDO COMO CURADORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENTE INDICAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA OU MEMÓRIA DE CÁLCULO. MÁCULA AO ARTIGO 525 §§ 4º E 5º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A prerrogativa prevista no artigo 341, parágrafo único, da Legislação Processual, autoriza impugnação genérica dos fatos e não do direito, sendo que, no caso, houve impugnação do direito do Agravante e portanto, caberia a observância estrita das normativas legais atinentes à matéria. 2. Nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, ?quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo? e ?na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução?. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, declarou que ?é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial?. (...) (REsp 1387248/SC RECURSO ESPECIAL 2012/0245894-6. Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144). Órgão julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Data do julgamento: 07/05/2014. Data da Públicação/Fonte: DJe 19/05/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5022741-95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) – grifei Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Ato contínuo, diante do não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora do evento nº 76, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que estão de acordo com o título judicial. Não havendo novos requerimentos e após a definitividade da presente decisão, com fulcro no art. 535, §2º, inciso II, do CPC, EXPEÇAM-SE as respectivas ordem de pagamento (Precatório/RPV), referente ao crédito principal e honorários sucumbenciais, conforme valores atualizados pela Contadoria Judicial (evento nº 90), com ulterior expedição de alvará em favor da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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