Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5510089-49.2021.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5510089-49.2021.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/06/2026, 17:24

Documento

22/06/2026, 11:34

Expedição de documento

22/06/2026, 11:20

Mero expediente

08/06/2026, 19:52

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 12:50

Petição

21/05/2026, 17:59

Ofício (entregue ao destinatário)

12/05/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 17:11

Documento

29/04/2026, 15:22

Expedição de documento

29/04/2026, 15:12

Petição

24/04/2026, 16:11

Confirmada

17/04/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp: (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5510089-49.2021.8.09.0107 D E S P A C H O Ao contrário do alegado pela instituição financeira, verifica-se que a parte exequente cumpriu sua obrigação processual ao apresentar a documentação necessária em tempo hábil (ev. 145), bem como que a certidão de isenção do imposto de renda foi devidamente encaminhada ao banco, conforme mov. 150. Dessa forma, reitere-se a ordem contida na decisão do evento 208. Oficie-se novamente ao Banco do Brasil, encaminhando cópia do e-mail juntado no mov. 150 e das declarações de isenção constantes do evento 145, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda ao estorno integral dos valores de Imposto de Renda indevidamente retidos, depositando a quantia na conta judicial vinculada a estes autos ou diretamente na conta da parte autora, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Comprovado o depósito, expeça-se o respectivo alvará para levantamento dos valores, conforme já determinado. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ausentes novos requerimentos, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 08:51

Documentos

Outros

•30/04/2026, 00:00

—

Documento

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Ofício (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

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