Execução de Título Extrajudicial 5561533-77.2023.8.09.0099 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5561533-77.2023.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 13:19

Petição

24/06/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Leopoldo de Bulhões - 1ª Vara Cível RUA DOS RODOVIÁRIOS Nº 20- JARDIM INDIANAPOLIS CEP 75190000 FONE 62 3337 1763 ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 5561533-77.2023.8.09.0099 Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do resultado da pesquisa/bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias; Leopoldo de Bulhões, 18 de junho de 2026 Moises Ferreira da Silva Analista Judiciário 5208291 POR ORDEM DO(A) MM(A). JUIZ(A) DE DIREITO DR(A). ALEXANDRE MORAES COSTA DE CERQUEIRA

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 14:52

Ato ordinatório

18/06/2026, 14:23

Documento

18/06/2026, 14:20

Petição

19/05/2026, 10:29

Expedição de documento

18/05/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões 1ª Vara Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5561533-77.2023.8.09.0099 Autor: Redeflex Comercio E Servico De Telefonia Ltda Requerido: Vitoria Comercio E Distribuicao Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA em desfavor de VITORIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e GLEIBE MARIA DA SILVA. Partes devidamente qualificadas. Narra a parte exequente em sua inicial (evento n. 01) que é credora da parte executada em razão de título executivo extrajudicial consubstanciado em nota promissória (arquivo 6), emitida em 20/10/2020, com vencimento em 18/07/2023. Aduziu que a parte executada deixou de adimplir a obrigação, perfazendo o débito o valor de R$ 4.550,51 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos). Juntou documentos. A inicial foi recebida no evento n. 11, sendo a parte executada citada conforme eventos n. 15 e 16. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte exequente deu início aos atos expropriatórios. Na sequência, foram realizadas pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram parcialmente frutíferas. A parte exequente requereu, ainda, a expedição de ofício ao INSS, bem como a penhora de valores percebidos pela parte executada, pedido este indeferido por este Juízo. No evento n. 53, requereu a expedição de ofício ao credor fiduciário, a fim de obter informações acerca do saldo remanescente do financiamento e quantidade de parcelas pendentes, com vistas à eventual penhora de direitos, bem como a realização de pesquisas via INFOJUD, o que foi deferido. O ofício foi respondido no evento n. 62. No evento n. 67, a parte exequente requereu a restrição de circulação e bloqueio do veículo I/CHEVROLET AGILE LTZ, ano 2010/2011, placa NVT4158, chassi nº 8AGCN48X0BR169976, bem como nova pesquisa via INFOJUD, sendo o pedido parcialmente deferido. A restrição foi efetivada, conforme evento n. 65. Posteriormente, no evento n. 99, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores depositados nos autos e pela penhora do bem localizado via RENAJUD, requerendo, ainda, a intimação do cônjuge da parte executada. Constatado o depósito, foi deferido o levantamento, sendo indeferida a pesquisa junto ao TSE para obtenção de dados do cônjuge. No evento n. 107, requereu a expedição de ofício e consulta ao sistema CRC-Jud, visando à obtenção de dados do cônjuge/companheiro da parte executada, o que foi deferido no evento n. 109, com juntada de documentos no evento n. 117. No evento n. 122, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução em face de Gleibe Maria da Silva, o que foi indeferido, ao fundamento de que esta já integra o polo passivo da demanda. No evento n. 127, pugnou pela inclusão do cônjuge da parte executada no polo passivo, pedido igualmente indeferido no evento n. 129, considerando que a parte executada encontra-se divorciada. Por fim, no evento n. 142, a parte exequente requereu a realização de pesquisas via INFOJUD, a penhora de quotas sociais de titularidade dos executados, bem como a expedição de mandado de penhora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro parcialmente os pedidos do evento n. 142. DA PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD: No que tange à pesquisa de bens, DETERMINO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, relativamente às três últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, com o objetivo de identificar eventual patrimônio em seu nome. Sendo positiva a diligência, proceda-se à juntada das informações aos autos, os quais deverão tramitar sob segredo de justiça até ulterior deliberação, INTIMANDO-SE, na sequência, a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a medida, INTIME-SE a parte exequente para, no mesmo prazo, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Atente-se a serventia quanto ao prévio recolhimento das despesas processuais, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, certificando-se eventual inércia. Havendo concessão dos benefícios da justiça gratuita, remetam-se os autos à CENOPES para cumprimento da diligência. Em caso contrário, comprovado o recolhimento das custas, proceda-se à remessa, devendo a serventia informar os dados necessários (nome e CPF/CNPJ dos executados). Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito Esta decisão servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 7

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHOES Leopoldo de Bulhões - 1ª Vara Cível RUA DOS RODOVIÁRIOS Nº 20- JARDIM INDIANAPOLIS CEP 75190000 FONE 62 3337 1763 ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 5561533-77.2023.8.09.0099 Intime-se a parte autora para recolher as custas de serviços referentes a pesquisas/atos de constrição nos sistemas conveniados (item 16.VIII da tabela de guia de custas de serviços), para possibilitar a remessa dos autos à Central de Atos e Constrições Eletrônicas (CACE). Leopoldo de Bulhões, 7 de maio de 2026 Moises Ferreira da Silva Analista Judiciário 5208291 POR ORDEM DO(A) MM(A). JUIZ(A) DE DIREITO DR(A). ALEXANDRE MORAES COSTA DE CERQUEIRA

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 08:52

Confirmada

07/05/2026, 08:50

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:43

Expedida/certificada

07/05/2026, 08:42

Outras Decisões

06/05/2026, 20:54

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões 1ª Vara Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5561533-77.2023.8.09.0099 Autor: Redeflex Comercio E Servico De Telefonia Ltda Requerido: Vitoria Comercio E Distribuicao Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA em desfavor de VITORIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e GLEIBE MARIA DA SILVA. Partes devidamente qualificadas. Narra a parte exequente em sua inicial (evento n. 01) que é credora da parte executada em razão de título executivo extrajudicial consubstanciado em nota promissória (arquivo 6), emitida em 20/10/2020, com vencimento em 18/07/2023. Aduziu que a parte executada deixou de adimplir a obrigação, perfazendo o débito o valor de R$ 4.550,51 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos). Juntou documentos. A inicial foi recebida no evento n. 11, sendo a parte executada citada conforme eventos n. 15 e 16. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte exequente deu início aos atos expropriatórios. Na sequência, foram realizadas pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram parcialmente frutíferas. A parte exequente requereu, ainda, a expedição de ofício ao INSS, bem como a penhora de valores percebidos pela parte executada, pedido este indeferido por este Juízo. No evento n. 53, requereu a expedição de ofício ao credor fiduciário, a fim de obter informações acerca do saldo remanescente do financiamento e quantidade de parcelas pendentes, com vistas à eventual penhora de direitos, bem como a realização de pesquisas via INFOJUD, o que foi deferido. O ofício foi respondido no evento n. 62. No evento n. 67, a parte exequente requereu a restrição de circulação e bloqueio do veículo I/CHEVROLET AGILE LTZ, ano 2010/2011, placa NVT4158, chassi nº 8AGCN48X0BR169976, bem como nova pesquisa via INFOJUD, sendo o pedido parcialmente deferido. A restrição foi efetivada, conforme evento n. 65. Posteriormente, no evento n. 99, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores depositados nos autos e pela penhora do bem localizado via RENAJUD, requerendo, ainda, a intimação do cônjuge da parte executada. Constatado o depósito, foi deferido o levantamento, sendo indeferida a pesquisa junto ao TSE para obtenção de dados do cônjuge. No evento n. 107, requereu a expedição de ofício e consulta ao sistema CRC-Jud, visando à obtenção de dados do cônjuge/companheiro da parte executada, o que foi deferido no evento n. 109, com juntada de documentos no evento n. 117. No evento n. 122, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução em face de Gleibe Maria da Silva, o que foi indeferido, ao fundamento de que esta já integra o polo passivo da demanda. No evento n. 127, pugnou pela inclusão do cônjuge da parte executada no polo passivo, pedido igualmente indeferido no evento n. 129, considerando que a parte executada encontra-se divorciada. Por fim, no evento n. 142, a parte exequente requereu a realização de pesquisas via INFOJUD, a penhora de quotas sociais de titularidade dos executados, bem como a expedição de mandado de penhora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro parcialmente os pedidos do evento n. 142. DA PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD: No que tange à pesquisa de bens, DETERMINO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, relativamente às três últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, com o objetivo de identificar eventual patrimônio em seu nome. Sendo positiva a diligência, proceda-se à juntada das informações aos autos, os quais deverão tramitar sob segredo de justiça até ulterior deliberação, INTIMANDO-SE, na sequência, a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a medida, INTIME-SE a parte exequente para, no mesmo prazo, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Atente-se a serventia quanto ao prévio recolhimento das despesas processuais, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, certificando-se eventual inércia. Havendo concessão dos benefícios da justiça gratuita, remetam-se os autos à CENOPES para cumprimento da diligência. Em caso contrário, comprovado o recolhimento das custas, proceda-se à remessa, devendo a serventia informar os dados necessários (nome e CPF/CNPJ dos executados). Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito Esta decisão servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 7

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Leopoldo de Bulhões Vara JudicialFone: (62) [email protected] n.: 5561533-77.2023.8.09.0099Parte autora: Redeflex Comercio E Servico De Telefonia LtdaParte ré: Vitoria Comercio E Distribuicao LtdaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA em desfavor de VITORIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e GLEIBE MARIA DA SILVA. Partes devidamente qualificadas.No evento n. 107, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício e realização de consulta ao sistema CRC-Jud, visando à obtenção dos dados do cônjuge/companheiro da parte executada. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.Defiro o pedido de evento n. 107. Da busca junto ao CRC-Jud.A Central de Informações de Registro Civil – CRC-JUD permite, aos magistrados e integrantes de órgãos públicos conveniados, fazer a busca em âmbito nacional de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitação das respectivas certidões.A propósito, o Provimento n. 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, complementado pelo Provimento n. 49 de 2021, dispõe que a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES tem permissão para utilizar as ferramentas de pesquisa disponíveis nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Goiás, dentre eles o CRC-JUD.Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. 1. A ação monitória detém cunho de converter o mandado inicial em mandado executivo, para a hipótese de inércia da parte requerida. 2. Visando prestigiar a efetividade da ação, com a célere busca da satisfação da pretensão, o magistrado deve utilizar os sistemas postos à disposição do judiciário, no caso, o CRC-JUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5664632-14.2023.8.09.0083, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).Diante disso, DETERMINO a pesquisa de eventual certidão de casamento ou informações em nome da devedora, por meio da Central de Informações de Registro Civil – CRC-JUD.Atente-se a serventia para o recolhimento das despesas processuais, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, certificando nos autos a não realização de alguma diligência, em caso de inércia da parte credora. Constatada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte interessada, o processo deverá ser prontamente enviado à CENOPES para realização da medida. Recolhidas as custas, cuja regularidade deverá ser aferida pela escrivania, remetam-se os autos à CENOPES para os fins de mister, devendo a escrivania, ainda, fornecer à central o(s) nome(s) e número(s) de CPF/CNPJ do(s) requeridos(s).Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 5561533-77.2023.8.09.0099Parte autora: Redeflex Comercio E Servico De Telefonia LtdaParte ré: Vitoria Comercio E Distribuicao LtdaDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA em desfavor de VITORIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e GLEIBE MARIA DA SILVA. Partes devidamente qualificadas. Em evento n. 91, a parte exequente pugnou pela intimação da parte considerando que foi realizada no mesmo endereço da citação. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Considerando os novos argumentos apresentados pela parte exequente, CHAMO O FEITO À ORDEM e REVOGO a decisão proferida em evento n. 88, para o fim de reputar válida a intimação dirigida à parte executada, o que faço com esteio no art. 274, parágrafo único do CPC. Em proêmio, transcrevo, o artigo 274 e seu parágrafo único, do CPC:Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Em análise aos autos, verifico que a carta de intimação (evento n. 82), constou a recusa em receber a intimação pela parte executada, assim, presume-se válida a sua intimação, isto porque a carta foi encaminhada no mesmo endereço que logrou êxito a sua citação (evento n. 16).Sendo assim, razão assiste ao exequente quando pugna pela presunção de validade da intimação.Isto posto, reputo válida a intimação, por força do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Certifique-se o prazo para manifestação da executada, contado a partir da juntada do mandado de intimação do evento n. 82, por considerar seu último endereço atualizado nos autos.Neste diapasão, tendo transcorrido o prazo, com a manifestação da executada, INTIME-SE o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito. Após, conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 5561533-77.2023.8.09.0099Parte autora: Redeflex Comercio E Servico De Telefonia LtdaParte ré: Vitoria Comercio E Distribuicao LtdaDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA em desfavor de VITORIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e GLEIBE MARIA DA SILVA. Partes devidamente qualificadas.Em evento n. 53, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao credor responsável pela alienação fiduciária, a fim de obter informações acerca do saldo remanescente da dívida e quantidade de parcelas pendentes do financiamento, a fim de avaliar a possibilidade de penhora do direito creditório, bem como a pesquisa de bens via INFOJUD. É o breve relatório. Decido. Em atenção ao princípio da cooperação, defiro o requerimento de evento n. 53. Desta forma, considerando que não há nos autos informação acerca do credor fiduciário, DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar informações a este Juízo acerca do credor fiduciário do bem encontrado em evento n. 35. Prestadas as informações, EXPEÇA-SE ofício ao Banco Credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar informações acerca do débito do veículo encontrado. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito. DA PESQUISA DE BENS VIA INFOJUDOutrossim, proceda-se ainda a consulta junto ao sistema INFOJUD referente às três últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, a fim de localizar bens em seu nome.Resultando positiva a referida diligência, devem as informações ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem.Caso a resposta seja positiva, intime-se a parte exequente para tomar ciência, e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Se infrutíferas as tentativas de localizar e bloquear bens deferidos acima, fica o procurador da parte exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Atente-se a serventia para o recolhimento das despesas processuais, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, certificando nos autos a não realização de alguma diligência, em caso de inércia da parte credora.Constatada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte interessada, o processo deverá ser prontamente enviado à CENOPES para realização da medida.Recolhidas as custas, cuja regularidade deverá ser aferida pela escrivania, remetam-se os autos à CENOPES para os fins de mister, devendo a escrivania, ainda, fornecer à central o(s) nome(s) e número(s) de CPF/CNPJ do(s) requeridos(s).Intimem-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

26/02/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(24)