Execução de Título Extrajudicial 5882647-21.2024.8.09.0048 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5882647-21.2024.8.09.0048 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Goiandira GO-210, km 1, Setor Industrial, Goiandira/GO. CEP: 75740-000. Telefone: (62) 3611-0391 Protocolo nº 5882647-21.2024.8.09.0048 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Cooperativa de Crédito Aracredi Ltda. - Sicoob Aracredi Promovido(a): Vivian Karine Neves Araújo Carvalho Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito Aracredi Ltda. - Sicoob Aracredi em face de Vivian Karine Neves Araújo Carvalho, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Foi expedido o mandado de citação, penhora e avaliação no evento 63 e, finalmente, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no evento 64, a executada, Vivian Karine Neves Araújo Carvalho, foi devidamente citada. Na mesma oportunidade, o meirinho certificou que não procedeu à penhora de bens por não os ter localizado e por não ter sido indicado nenhum bem de propriedade da executada no mandado. No evento 67, a parte exequente manifestou ciência do mandado de citação positivo da executada e requereu a certificação pelo cartório quanto ao escoamento do prazo para manifestação da executada, para ulterior manifestação da exequente. Assim, a Escrivania certificou, no evento 68, o escoamento in albis do prazo para oposição de Embargos à Execução pela executada, inexistindo nos autos, também, qualquer menção à pagamento efetivado por esta. Em ato contínuo, a parte exequente foi intimada, por meio da certidão de evento 69, para requerer o que entendesse de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Intimada (evento 71), a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado no evento 72, pelo que foi determinada a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do inciso III do art. 921 do CPC e § § 1º a 4º, e o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição (evento 74). Sobreveio, pois, petição da parte exequente, em que sustenta a necessidade de efetivação da tutela executiva, postulando a realização de tentativa de penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade denominada “teimosinha”, pelo período de 30 dias, incidente sobre ativos financeiros eventualmente existentes em nome da executada, com determinação de imediata indisponibilidade até o limite do valor exequendo. Requer, ainda, a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, com o objetivo de localizar veículos registrados em nome da executada, pleiteando, em caso positivo, a imposição de restrição administrativa quanto à transferência, ao licenciamento e à circulação dos bens encontrados. Alega, por fim, a necessidade de atualização do débito exequendo, requerendo a juntada de planilha atualizada e a concessão de prazo de 5 dias para posterior comprovação do pagamento das custas referentes às diligências de pesquisa patrimonial pretendidas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A manifestação da parte exequente no evento 77 configura o impulso processual necessário ao prosseguimento da execução, afastando a inércia que motivou a decisão de arquivamento proferida no evento 74. Com efeito, o § 3º do artigo 921 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". A postulação de diligências para a localização desses bens equivale, para fins de impulso processual, à própria indicação de patrimônio, justificando plenamente a reativação do feito. Superada, pois, a questão atinente à paralisação processual, passo à análise dos pedidos formulados pela credora. O processo executivo tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor, mediante a execução forçada do patrimônio do devedor. Nesse contexto, a localização de bens do executado constitui medida essencial para o êxito da execução, sendo certo que a efetividade do processo executivo depende, em grande medida, da identificação de ativos suficientes para garantir o adimplemento da obrigação. Aliado a isso, o princípio da cooperação, consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal princípio justifica a adoção de medidas que facilitem a localização patrimonial, especialmente quando o executado se mantém inerte ou apresenta resistência injustificada ao cumprimento da obrigação. O entendimento jurisprudencial, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto dos Tribunais de Justiça pátrios, tem se consolidado no sentido de reconhecer a legitimidade e a necessidade da utilização de sistemas informatizados conveniados ao Juízo para pesquisa patrimonial em processos executivos, promovendo-se não apenas à cooperação entre o magistrado e à parte, como também a celeridade processual. Nesse sentido, posiciona-se o E.TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISBAJUD, RENAJUD E SNIPER. POSSIBILIDADE. Os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER constituem mecanismos simplificadores na promoção da busca de bens aptos à satisfação dos créditos executados e sua utilização imprime maior celeridade ao processo, contribuindo com a efetividade do direito do credor, de modo que é lícito a ele pleitear a busca para localização de bens em nome do devedor, pelo que o deferimento do pleito em prol do agravante se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55047271020238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, entendo que a medida pleiteada, no tocante aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, é lícita e proporcional, porquanto visa a dar concretude ao direito estampado no título executivo, sendo um desdobramento lógico e necessário do insucesso das tentativas anteriores de satisfação do crédito. No que tange ao pedido de consulta via SISBAJUD, a solicitação de utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, mostra-se particularmente adequada e razoável. Tal ferramenta amplia sobremaneira a eficácia da constrição eletrônica, pois permite que a ordem de bloqueio persista ao longo do tempo, alcançando valores que porventura ingressem nas contas da parte executada em momentos posteriores à primeira tentativa de penhora. Trata-se de mecanismo que confere maior efetividade à execução, sem que isso represente um ônus desproporcional ao devedor, que tem o dever de saldar a obrigação. Quanto ao pleito de consulta ao sistema RENAJUD, o deferimento da busca por veículos registrados em nome da executada é medida que se impõe, por se tratar de patrimônio comum e passível de penhora. No entanto, no que concerne às restrições a serem impostas, é preciso ponderar os interesses em conflito. A parte exequente requereu a imposição de restrições de transferência, licenciamento e circulação. A restrição de transferência é essencial para garantir a eficácia da futura penhora, pois impede que o devedor aliene o bem e frustre a execução. Contudo, as restrições de licenciamento e, principalmente, de circulação, representam medidas mais gravosas, que podem, em um primeiro momento, extrapolar a finalidade de garantia do juízo. A restrição de circulação, por exemplo, impede o uso do bem e deve ser reservada para situações específicas. Neste juízo de cognição sumária, a imposição da restrição de transferência se mostra suficiente e adequada para resguardar o interesse do credor, sem impor ao devedor um gravame excessivo, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução. Ante ao exposto, defiro parcialmente o requerimento da parte exequente para deferir a realização de busca de ativos e bens em nome da parte executada nos sistemas SISBAJUD, na modalidade teimosinha, e RENAJUD, nos seguintes moldes: a) Remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, proceder, via SISBAJUD à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos (evento 77), com duração de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do CPC. b) Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do CPC, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC). c) Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, imediatamente conclusos os autos. d) Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, CPC) – providência também a cargo da CACE. e) Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, autorizo, desde já, a imediata expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto. f) Sem prejuízo, determino a penhora dos veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do CPC). g) Formalizada a restrição judicial, intime-se a parte exequente para apresentar avaliação do bem penhorado, mediante juntada de tabela FIPE ou outro meio idôneo de aferição do valor de mercado, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC. Após a apresentação da avaliação, intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, expeça-se mandado de remoção do veículo. h) Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do CPC). i) Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, CPC). j) Oportunamente, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5882647-21.2024.8.09.0048Requerente: Cooperativa De Crédito Aracredi Ltda - Sicoob AracrediRequerido(a): VIVIAN KARINE NEVES ARAUJO CARVALHODECISÃO Defiro o pedido constante no evento n° 34, para tanto, determino que a citação da parte executada ocorra via aplicativo de WhatsApp, através do número indicado na referida peça, conforme requerido, desde que atendidos os seguintes requisitos e recomendações:(l) O Oficial de Justiça deverá encaminhar a citação pela via eletrônica, whatsapp, bem como solicitar que a parte lhe encaminhe, além de foto de seu documento pessoal legível, foto pessoal (selfie) segurando o seu documento de identificação;(ll) Caso a parte visualize a mensagem e não responda, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos anexando o print da conversa;(lll) Caso a parte confirme o recebimento da mensagem, mas não cumpra com as demais solicitações (encaminhamento de foto do documento e selfie segurando o documento), deverá o Sr. Oficial de Justiça tirar print da conversa e do perfil da parte no aplicativo, com especial atenção à fotografia utilizada, a fim de possibilitar a certificação de que de fato houve o recebimento da citação/intimação por quem de direito;(lV) A confirmação de recebimento da citação poderá, ainda, ser realizada através de ligação telefônica pelo Sr. Oficial de Justiça, ocasião em que este deverá solicitar a confirmação de, pelo menos, um dado de identificação pela parte (RG ou CPF), certificando-se, ato contínuo, a diligência.Nada obstante o deferimento da medida e a imposição dos requisitos e diligências mencionadas alhures, adianto que a citação/intimação pelo WhatsApp só será considerada válida caso reste demonstrada, com exatidão, que quem recebeu o ato citatório foi de fato a parte ré, bem como diante da inexistência de prejuízos ao contraditório e à ampla defesa.Cumpra-se. Diligências legais.Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito jsgl

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiandira - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, por se tratar de endereço rural, procedo à intimação da parte interessada para que apresente o nome do proprietário da fazenda, telefones de contato, bem como informações sobre rumos, distâncias (em quilômetros), vias de acesso (GO/BR) e, se possível, a geolocalização do imóvel Oportunamente, também promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 4 de junho de 2025. Isabella Lima dos Santos - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiandira - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 6 de maio de 2025. Yasmin Dias Chaves - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

07/05/2025, 00:00

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