Apelação Cível 0416938-06.2012.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 0416938-06.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0416938-06.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: MARLENE SERAFIM DE SOUZA MEDRADO APELADA: ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA DECISÃO Trata-se de apelação cível aviada pela 4ª ré, MARLENE SERAFIM DE SOUZA MEDRADO, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Cláudio Henrique Araújo de Castro, nos autos da ação de cobrança ajuizada pela empresa ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ora apelada. É o que importa relatar. Decido. Pois bem. Em sentença, o juízo a quo indeferiu o pedido da 4ª ré para que lhe fosse concedido o benefício da gratuidade da justiça – negativa esta objeto da apelação cível interposta por MARLENE SERAFIM DE SOUZA MEDRADO. Logo, antes de passar ao exame do dito apelo, tenho por bem resolver, preliminarmente, esta questão, consoante determina o § 1º do artigo 101 do Código de Processo Civil: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Pois bem. A 4ª ré, ora apelante, relata que “labora com CTPS na empresa Cargill Agrícola S/A”, esclarecendo que “sua renda mensal bruta é de R$ 4.796,77, resultando em um rendimento líquido de aproximadamente 2 salários-mínimos” (evento nº 273, p. 684). Argumenta que “as declarações de Imposto de Renda (exercícios 2023 a 2025) reforçam a inexistência de patrimônio expressivo ou sinais de riqueza”, complementando que “a movimentação bancária mencionada pela sentença refere-se a valores destinados à manutenção básica da família, não afastando a condição de hipossuficiência econômica exigida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil” (evento nº 273, p. 684). Mais adiante, aduz que “o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1178, consolidou o entendimento de que é vedado o uso de critérios meramente objetivos ou presunções genéricas para o indeferimento da benesse” (evento nº 273, p. 684). Defende, assim, que “a sentença deve ser reformada para conceder os benefícios da gratuidade da justiça à apelante, garantindo-lhe o acesso ao duplo grau de jurisdição” (evento nº 273, p. 685). Sem razão, contudo. Explico. Como se sabe, os benefícios da justiça gratuita somente poderão ser deferidos quando ficar evidenciado, nos autos, que a parte efetivamente cumpre o requisito legal exigido, qual seja, a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil). Nesta vertente, eis a Súmula nº 25 deste Tribunal: Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Feitas essas considerações, constato, após detida análise do feito, que a 4ª ré/apelante não acostou aos presentes autos documentos aptos à comprovação da alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, na espécie, o preparo recursal, cujo valor é R$ 649,50 (seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). A questão é muito simples. A gratuidade da justiça tem a finalidade de propiciar aos necessitados o acesso à justiça. Esta intelecção é extraída da literalidade do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, o pleito de concessão desta benesse deve ser examinado em concreto, isto é, a análise deve levar em conta o valor devido a título de custas e/ou despesas processuais em cotejo com a capacidade financeira daquele que postula a gratuidade da justiça. Não basta, pois, que as custas e despesas sejam elevadas e nem que a parte tenha uma renda alegadamente baixa, devendo, friso, ser examinado se, no caso concreto, o postulante da benesse pode ou não arcar com as custas que lhe são exigidas sem prejuízo de sua subsistência. Dito isto, verifico que a apelante, ao postular a gratuidade da justiça, defende a imprescindibilidade deste benefício para que lhe seja possível o “acesso ao duplo grau de jurisdição”. Diante disso, o exame que se deve fazer, neste momento, é se MARLENE SERAFIM DE SOUZA MEDRADO possui ou não capacidade financeira de arcar com o valor do preparo recursal que lhe é exigido para o conhecimento do apelo sub examine. E a resposta é, inegavelmente, positiva, uma vez que, dos elementos probatórios que instruem os presentes autos, fica evidente que a ora recorrente possui, sim, capacidade de adimplir com o valor de R$ 649,50 sem prejuízo de sua subsistência. Não se olvidando da omissão documental por parte da 4ª ré, que deixou de instruir os autos com os extratos bancários de sua conta junto à Caixa Econômica Federal – tendo sido este o motivo que levou o juízo a quo a negar-lhe a gratuidade da justiça –, entendo que os extratos de evento nº 265, p. 655/665 e a declaração de imposto de renda de evento nº 265, p. 646/654, são suficientes à comprovação da capacidade financeira de MARLENE SERAFIM DE SOUZA MEDRADO. De modo bem objetivo, a ora apelante: i) não comprovou quais os seus gastos e nem mesmo estar endividada; ii) possui uma renda bruta de quase sete mil reais por mês, sendo que a sua remuneração mensal líquida é de quase cinco mil reais; e iii) possui saldo positivo em suas contas bancárias e, ainda, mais de vinte mil reais em conta poupança. Ora, se a apelante possui uma remuneração que não pode ser desprezada (superior a três salários-mínimos líquidos por mês), possui valores poupados e não demonstrou nem sequer seus gastos mensais, não há como nem por onde assentir com a tese de que a quitação das despesas processuais devidas tem o condão de prejudicar a sua subsistência. Como se sabe, todo e qualquer gasto impacta as finanças daquele que fica responsável pelo seu adimplemento. Entretanto, se há condições para o regular pagamento das despesas processuais, não há razão alguma para a concessão da graça judiciária. O funcionamento da justiça possui custos e estes devem ser, em regra, arcados por aquele que movimenta o Poder Judiciário, sendo que, como se sabe, os encargos da sucumbência, voltados apenas à parte vencida, se mostram relevantes como política judiciária, isto é, além de remunerar o patrono da parte adversa, se prestam para mitigar o que se denomina de litigância irresponsável. E, para que não pairem dúvidas, o exame que ora se faz não tem por base critérios objetivos, mas, em verdade, a efetiva situação econômica da parte, que não é de hipossuficiência. Respeitado, portanto, o Tema Repetitivo nº 1.178 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistem, em absoluto, fundamentos aptos à concessão da graça judiciária à MARLENE SERAFIM DE SOUZA MEDRADO, motivo pelo qual correto o juiz a quo ao indeferir, na sentença, o pleito em questão. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, ficando mantida, por conseguinte, a negativa levada a efeito na sentença recorrida, pelas razões já alinhavadas. Diante disso, DETERMINO, nos termos do artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil, a intimação da 4ª ré/apelante, MARLENE SERAFIM DE SOUZA MEDRADO, para, no prazo de cinco dias, promover e comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento da apelação cível por ela interposta. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 23Y

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 12:20

Expedição de documento

30/06/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 17:21

de Mediação (designada; Mediador(a))

22/06/2026, 16:30

Conclusão (para julgamento)

19/06/2026, 10:37

Recebimento

19/06/2026, 10:37

Distribuição (sorteio)

18/06/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0416938-06.2012.8.09.0051 Parte autora: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Parte requerida: AGNALDO DE SOUZA MEDRADO SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária Condenatória proposta por Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros em face de Agnaldo de Souza Medrado e outros. Narrou a parte autora, em síntese, que os requeridos, necessitando de capital para o desenvolvimento de suas atividades, celebraram com ela o Contrato de Adesão a Produtos e Serviços de Pessoa Jurídica nº 331.101.972, por meio do qual lhes foi concedido limite de crédito rotativo de até R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais), disponibilizado em 30/01/2008. Afirmou que, embora os requeridos tenham utilizado o crédito concedido, não honraram o pagamento da dívida. Aduziu que buscou solucionar a controvérsia na via extrajudicial, porém sem êxito. Relatou que o débito, atualizado até 30/09/2012, perfazia o montante de R$ 102.401,98 (cento e dois mil, quatrocentos e um reais e noventa e oito centavos). Diante dos fatos narrados, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento do referido valor, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais. Proferido despacho a qual determinou a citação dos requeridos (mov. 3, doc. 7). Maria Jose Alves devidamente citada (mov. 3, doc. 13). Agnaldo Souza Medrado (Firma Individual) devidamente citado (mov. 3, doc. 15). Agnaldo Souza Medrado devidamente citado (mov. 3, doc. 16). Sebastião Martins de Aquino devidamente citado (mov. 16). Proferida decisão a qual tomou por desistência da ação quanto a requerida Marlene Serafim de Souza Medrado (mov. 40). Posteriormente, proferido despacho a qual determinou a intimação da parte autora para manifestar-se se pretende desistir de prosseguir com a demanda em face da ré Marlene Serafim de Souza Medrado (mov. 80). A parte autora requereu o prosseguimento em relação a referida ré e indicou endereço para citação (mov. 82). Deferida a substituição do polo ativo e determinada a pesquisa de endereços da requerida Marlene Serafim de Souza Medrado (mov. 138). A requerida Marlene Serafim de Souza Medrado foi devidamente citada por meio de carta precatória (mov. 249). Em seguida, em sede de contestação (mov. 250), a requerida alegou, preliminarmente, a inexistência de legitimidade passiva, sustentando que, embora figure formalmente como devedora solidária no contrato, tal condição não se sustenta juridicamente, uma vez que a solidariedade não se presume e sua manifestação de vontade estaria viciada. Aduziu que firmou o contrato em contexto de extrema vulnerabilidade emocional, durante processo de divórcio conturbado, afirmando ter sido coagida moralmente pelo ex-cônjuge a assinar o instrumento, sem plena ciência das implicações e sem participação nas tratativas negociais. Sustentou, ainda, a ausência de benefício econômico decorrente da contratação, asseverando que os valores foram integralmente utilizados pelo coobrigado em atividade empresarial própria, não tendo auferido qualquer vantagem direta ou indireta. No mérito, argumentou a existência de abusividade contratual, por se tratar de contrato de adesão com cláusulas excessivamente onerosas, bem como a violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação e transparência, além da cobrança de encargos considerados ilegais. Ao final, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a revisão das cláusulas contratuais, pugnando pela total improcedência da demanda. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 258). A parte autora, por sua vez, quedou-se inerte. Intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira (mov. 260), acostou documentos para análise (mov. 265). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que, embora a parte requerida tenha manifestado interesse na produção de prova oral, indefiro o referido pedido por se mostrar desnecessário ao deslinde da controvérsia, tendo em vista que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o conhecimento e apreciação da matéria, formando o livre convencimento deste Juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do compulsar detido dos autos, verifica-se que os requeridos Maria Jose Alves, Agnaldo Souza Medrado (firma individual), Agnaldo Souza Medrado e Sebastião Martins de Aquino foram regularmente citados, deixando, contudo, de apresentar contestação. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 344, que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Entretanto, tratando-se de hipótese de pluralidade de réus, a ausência de contestação por parte de um ou alguns deles não enseja, automaticamente, a incidência dos efeitos materiais da revelia, conforme preceitua o art. 345, I, do mesmo diploma legal, in verbis: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.” Dessa forma, considerando que os requeridos Maria Jose Alves, Agnaldo Souza Medrado (firma individual), Agnaldo Souza Medrado e Sebastião Martins de Aquino deixaram de apresentar contestação, decreto-lhes a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Todavia, deixo de aplicar os seus efeitos materiais, haja vista a pluralidade de réus e a apresentação de contestação pela requerida Marlene Serafim de Souza Medrado, nos termos do art. 345, I, do CPC. Havendo preliminares, passo a sua análise. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, indefiro-o, porquanto, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte possui elevada movimentação bancária. Ademais, constatou-se a utilização de outras contas bancárias cujos extratos não foram apresentados, sendo possível inferir sua existência a partir das transferências via PIX realizadas para a conta informada nos autos. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pela ré Marlene Serafim de Souza Medrado, verifica-se que não merece prosperar. Isso porque a requerida apôs sua assinatura no referido contrato na qualidade expressa de "fiador”, na qual restou expresso que “na qualidade de fiador(es) e principal(ais) pagador(es), renunciando expressamente aos beneficios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Codigo Civil Brasileiro, solidariamente se responsabilizando pelo cumprimento de todas as obrigacoes assumidas pelo CLIENTE neste instrumento, quer no primeiro periodo de vigencia, quer nas prorrogacoes que se realizarem, conforme previsto na Clausula 7.5 das Clausulas Gerais do Contrato de Adesao a Produtos - Pessoa Juridica.”. Desse modo, a anuência expressa prestada pela fiadora no momento da contratação afasta qualquer possibilidade de exoneração da obrigação assumida. Portanto, tendo a requerida firmado o título de crédito na condição de fiadora, revela-se parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pela integralidade do débito. Por seguinte, a requerida afirma que assinou o contrato sob vício de consentimento, alegando que se encontrava em situação de extrema vulnerabilidade emocional, em razão de um processo de divórcio conturbado, tendo sido moralmente coagida pelo ex-cônjuge a firmar o instrumento, sem plena ciência de suas implicações e sem participação nas tratativas negociais, bem como sustenta que não teria auferido qualquer benefício com a contratação. O que a requerida sustenta, em verdade, é que não teria compreendido as consequências jurídicas e as repercussões patrimoniais da fiança prestada, em especial a extensão da responsabilidade assumida como devedora solidária. Ocorre que o desconhecimento das consequências jurídicas do ato, por si só, não configura erro substancial apto a viciar a declaração de vontade. Com efeito, o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e a presunção de conhecimento da lei (ignorantia legis neminem excusat) são pilares do ordenamento jurídico, sendo que somente em hipóteses excepcionalíssimas se admite a alegação de erro de direito como causa de anulação do negócio jurídico — especificamente quando constituir o motivo único ou principal do negócio (art. 139, III, do Código Civil), o que não se verifica no presente caso. Verifica-se que a requerida tinha ciência de que estava prestando garantia fidejussória para viabilizar a operação de crédito contratada. Eventual ausência de compreensão quanto à extensão prática e à amplitude da responsabilidade patrimonial decorrente dessa garantia não configura erro substancial, mas, quando muito, má avaliação dos riscos do negócio ou arrependimento posterior, hipóteses que não autorizam a anulação do ato jurídico. Ademais, o contrato objeto da demanda consiste em instrumento formal, cujas cláusulas são claras, precisas e inequívocas. A requerida o subscreveu na qualidade de “fiadora e devedora solidária”, de forma expressa e em campo próprio destinado a essa finalidade, o que gera presunção de que tinha ciência do ato praticado e das obrigações assumidas. Não se trata de hipótese em que a parte tenha sido induzida a assinar documento em branco, tampouco há indícios de inserção posterior de cláusulas ou qualquer conduta ardilosa por parte do credor. Ao contrário, o instrumento contratual é claro quanto à posição jurídica ocupada pela requerida, inexistindo margem para dúvidas ou interpretações ambíguas. Assim, ainda que se admita que a requerida tenha agido movida por confiança ou sem plena compreensão das consequências da fiança, tais alegações não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de validade de contrato formalmente constituído e subscrito por pessoa capaz em campo específico destinado à prestação de garantia. Deste modo, não há se falar em vício de consentimento. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora afirma ser credora dos requeridos em razão da inadimplência decorrente do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços de Pessoa Jurídica nº 331.101.972, por meio do qual foi concedido limite de crédito rotativo de até R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais), disponibilizado em 30/01/2008, destinado ao desenvolvimento de suas atividades empresariais. No que diz respeito à demonstração da existência da relação negocial, verifica-se que o referido contrato, devidamente juntado aos autos, aliado aos documentos que evidenciam a efetiva disponibilização e utilização do crédito, é suficiente para comprovar o vínculo jurídico estabelecido entre as partes e a origem da obrigação. No caso em análise, a requerida Marlene Serafim de Souza Medrado não nega a celebração do contrato, limitando-se a sustentar a existência de vício de consentimento, ausência de benefício econômico e abusividade contratual. Contudo, conforme já analisado, tais alegações não se mostram aptas a afastar a validade do negócio jurídico. A alegação de que não teria participado das tratativas negociais ou auferido vantagem econômica não tem o condão de elidir sua responsabilidade, uma vez que firmou o contrato na qualidade de fiadora e devedora solidária, assumindo expressamente a obrigação pelo adimplemento da dívida, independentemente da destinação dos valores. No tocante à alegada abusividade contratual, verifica-se que a requerida se limitou a suscitar argumentos genéricos acerca da existência de cláusulas excessivamente onerosas e violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, sem, contudo, indicar de forma específica quais encargos seriam ilegais ou apresentar qualquer elemento concreto capaz de demonstrar eventual desequilíbrio contratual. Ademais, não houve impugnação específica quanto ao débito cobrado pela parte autora, tampouco foram apresentados comprovantes de pagamento, quitação ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado. Dessa forma, incide a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil brasileiro, presumindo-se verdadeiros os fatos não especificamente impugnados pela parte ré. Assim, restam suficientemente demonstradas a contratação, a disponibilização do crédito e a inadimplência dos requeridos, sendo que o valor apresentado pela parte autora encontra respaldo nos encargos contratuais pactuados, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida. Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 102.401,98 (cento e dois mil, quatrocentos e um reais e noventa e oito centavos). Saliente-se que o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios pela SELIC, até a data de 30/08/2024, quando, então, a correção monetária passará a ser pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, continuando os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida, porém, a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil, ambos desde a data do vencimento da obrigação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 3

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0416938-06.2012.8.09.0051 Parte autora: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Parte requerida: AGNALDO DE SOUZA MEDRADO SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária Condenatória proposta por Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros em face de Agnaldo de Souza Medrado e outros. Narrou a parte autora, em síntese, que os requeridos, necessitando de capital para o desenvolvimento de suas atividades, celebraram com ela o Contrato de Adesão a Produtos e Serviços de Pessoa Jurídica nº 331.101.972, por meio do qual lhes foi concedido limite de crédito rotativo de até R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais), disponibilizado em 30/01/2008. Afirmou que, embora os requeridos tenham utilizado o crédito concedido, não honraram o pagamento da dívida. Aduziu que buscou solucionar a controvérsia na via extrajudicial, porém sem êxito. Relatou que o débito, atualizado até 30/09/2012, perfazia o montante de R$ 102.401,98 (cento e dois mil, quatrocentos e um reais e noventa e oito centavos). Diante dos fatos narrados, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento do referido valor, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais. Proferido despacho a qual determinou a citação dos requeridos (mov. 3, doc. 7). Maria Jose Alves devidamente citada (mov. 3, doc. 13). Agnaldo Souza Medrado (Firma Individual) devidamente citado (mov. 3, doc. 15). Agnaldo Souza Medrado devidamente citado (mov. 3, doc. 16). Sebastião Martins de Aquino devidamente citado (mov. 16). Proferida decisão a qual tomou por desistência da ação quanto a requerida Marlene Serafim de Souza Medrado (mov. 40). Posteriormente, proferido despacho a qual determinou a intimação da parte autora para manifestar-se se pretende desistir de prosseguir com a demanda em face da ré Marlene Serafim de Souza Medrado (mov. 80). A parte autora requereu o prosseguimento em relação a referida ré e indicou endereço para citação (mov. 82). Deferida a substituição do polo ativo e determinada a pesquisa de endereços da requerida Marlene Serafim de Souza Medrado (mov. 138). A requerida Marlene Serafim de Souza Medrado foi devidamente citada por meio de carta precatória (mov. 249). Em seguida, em sede de contestação (mov. 250), a requerida alegou, preliminarmente, a inexistência de legitimidade passiva, sustentando que, embora figure formalmente como devedora solidária no contrato, tal condição não se sustenta juridicamente, uma vez que a solidariedade não se presume e sua manifestação de vontade estaria viciada. Aduziu que firmou o contrato em contexto de extrema vulnerabilidade emocional, durante processo de divórcio conturbado, afirmando ter sido coagida moralmente pelo ex-cônjuge a assinar o instrumento, sem plena ciência das implicações e sem participação nas tratativas negociais. Sustentou, ainda, a ausência de benefício econômico decorrente da contratação, asseverando que os valores foram integralmente utilizados pelo coobrigado em atividade empresarial própria, não tendo auferido qualquer vantagem direta ou indireta. No mérito, argumentou a existência de abusividade contratual, por se tratar de contrato de adesão com cláusulas excessivamente onerosas, bem como a violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação e transparência, além da cobrança de encargos considerados ilegais. Ao final, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a revisão das cláusulas contratuais, pugnando pela total improcedência da demanda. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 258). A parte autora, por sua vez, quedou-se inerte. Intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira (mov. 260), acostou documentos para análise (mov. 265). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que, embora a parte requerida tenha manifestado interesse na produção de prova oral, indefiro o referido pedido por se mostrar desnecessário ao deslinde da controvérsia, tendo em vista que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o conhecimento e apreciação da matéria, formando o livre convencimento deste Juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do compulsar detido dos autos, verifica-se que os requeridos Maria Jose Alves, Agnaldo Souza Medrado (firma individual), Agnaldo Souza Medrado e Sebastião Martins de Aquino foram regularmente citados, deixando, contudo, de apresentar contestação. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 344, que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Entretanto, tratando-se de hipótese de pluralidade de réus, a ausência de contestação por parte de um ou alguns deles não enseja, automaticamente, a incidência dos efeitos materiais da revelia, conforme preceitua o art. 345, I, do mesmo diploma legal, in verbis: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.” Dessa forma, considerando que os requeridos Maria Jose Alves, Agnaldo Souza Medrado (firma individual), Agnaldo Souza Medrado e Sebastião Martins de Aquino deixaram de apresentar contestação, decreto-lhes a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Todavia, deixo de aplicar os seus efeitos materiais, haja vista a pluralidade de réus e a apresentação de contestação pela requerida Marlene Serafim de Souza Medrado, nos termos do art. 345, I, do CPC. Havendo preliminares, passo a sua análise. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, indefiro-o, porquanto, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte possui elevada movimentação bancária. Ademais, constatou-se a utilização de outras contas bancárias cujos extratos não foram apresentados, sendo possível inferir sua existência a partir das transferências via PIX realizadas para a conta informada nos autos. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pela ré Marlene Serafim de Souza Medrado, verifica-se que não merece prosperar. Isso porque a requerida apôs sua assinatura no referido contrato na qualidade expressa de "fiador”, na qual restou expresso que “na qualidade de fiador(es) e principal(ais) pagador(es), renunciando expressamente aos beneficios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Codigo Civil Brasileiro, solidariamente se responsabilizando pelo cumprimento de todas as obrigacoes assumidas pelo CLIENTE neste instrumento, quer no primeiro periodo de vigencia, quer nas prorrogacoes que se realizarem, conforme previsto na Clausula 7.5 das Clausulas Gerais do Contrato de Adesao a Produtos - Pessoa Juridica.”. Desse modo, a anuência expressa prestada pela fiadora no momento da contratação afasta qualquer possibilidade de exoneração da obrigação assumida. Portanto, tendo a requerida firmado o título de crédito na condição de fiadora, revela-se parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pela integralidade do débito. Por seguinte, a requerida afirma que assinou o contrato sob vício de consentimento, alegando que se encontrava em situação de extrema vulnerabilidade emocional, em razão de um processo de divórcio conturbado, tendo sido moralmente coagida pelo ex-cônjuge a firmar o instrumento, sem plena ciência de suas implicações e sem participação nas tratativas negociais, bem como sustenta que não teria auferido qualquer benefício com a contratação. O que a requerida sustenta, em verdade, é que não teria compreendido as consequências jurídicas e as repercussões patrimoniais da fiança prestada, em especial a extensão da responsabilidade assumida como devedora solidária. Ocorre que o desconhecimento das consequências jurídicas do ato, por si só, não configura erro substancial apto a viciar a declaração de vontade. Com efeito, o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e a presunção de conhecimento da lei (ignorantia legis neminem excusat) são pilares do ordenamento jurídico, sendo que somente em hipóteses excepcionalíssimas se admite a alegação de erro de direito como causa de anulação do negócio jurídico — especificamente quando constituir o motivo único ou principal do negócio (art. 139, III, do Código Civil), o que não se verifica no presente caso. Verifica-se que a requerida tinha ciência de que estava prestando garantia fidejussória para viabilizar a operação de crédito contratada. Eventual ausência de compreensão quanto à extensão prática e à amplitude da responsabilidade patrimonial decorrente dessa garantia não configura erro substancial, mas, quando muito, má avaliação dos riscos do negócio ou arrependimento posterior, hipóteses que não autorizam a anulação do ato jurídico. Ademais, o contrato objeto da demanda consiste em instrumento formal, cujas cláusulas são claras, precisas e inequívocas. A requerida o subscreveu na qualidade de “fiadora e devedora solidária”, de forma expressa e em campo próprio destinado a essa finalidade, o que gera presunção de que tinha ciência do ato praticado e das obrigações assumidas. Não se trata de hipótese em que a parte tenha sido induzida a assinar documento em branco, tampouco há indícios de inserção posterior de cláusulas ou qualquer conduta ardilosa por parte do credor. Ao contrário, o instrumento contratual é claro quanto à posição jurídica ocupada pela requerida, inexistindo margem para dúvidas ou interpretações ambíguas. Assim, ainda que se admita que a requerida tenha agido movida por confiança ou sem plena compreensão das consequências da fiança, tais alegações não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de validade de contrato formalmente constituído e subscrito por pessoa capaz em campo específico destinado à prestação de garantia. Deste modo, não há se falar em vício de consentimento. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora afirma ser credora dos requeridos em razão da inadimplência decorrente do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços de Pessoa Jurídica nº 331.101.972, por meio do qual foi concedido limite de crédito rotativo de até R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais), disponibilizado em 30/01/2008, destinado ao desenvolvimento de suas atividades empresariais. No que diz respeito à demonstração da existência da relação negocial, verifica-se que o referido contrato, devidamente juntado aos autos, aliado aos documentos que evidenciam a efetiva disponibilização e utilização do crédito, é suficiente para comprovar o vínculo jurídico estabelecido entre as partes e a origem da obrigação. No caso em análise, a requerida Marlene Serafim de Souza Medrado não nega a celebração do contrato, limitando-se a sustentar a existência de vício de consentimento, ausência de benefício econômico e abusividade contratual. Contudo, conforme já analisado, tais alegações não se mostram aptas a afastar a validade do negócio jurídico. A alegação de que não teria participado das tratativas negociais ou auferido vantagem econômica não tem o condão de elidir sua responsabilidade, uma vez que firmou o contrato na qualidade de fiadora e devedora solidária, assumindo expressamente a obrigação pelo adimplemento da dívida, independentemente da destinação dos valores. No tocante à alegada abusividade contratual, verifica-se que a requerida se limitou a suscitar argumentos genéricos acerca da existência de cláusulas excessivamente onerosas e violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, sem, contudo, indicar de forma específica quais encargos seriam ilegais ou apresentar qualquer elemento concreto capaz de demonstrar eventual desequilíbrio contratual. Ademais, não houve impugnação específica quanto ao débito cobrado pela parte autora, tampouco foram apresentados comprovantes de pagamento, quitação ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado. Dessa forma, incide a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil brasileiro, presumindo-se verdadeiros os fatos não especificamente impugnados pela parte ré. Assim, restam suficientemente demonstradas a contratação, a disponibilização do crédito e a inadimplência dos requeridos, sendo que o valor apresentado pela parte autora encontra respaldo nos encargos contratuais pactuados, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida. Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 102.401,98 (cento e dois mil, quatrocentos e um reais e noventa e oito centavos). Saliente-se que o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios pela SELIC, até a data de 30/08/2024, quando, então, a correção monetária passará a ser pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, continuando os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida, porém, a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil, ambos desde a data do vencimento da obrigação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 3

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0416938-06.2012.8.09.0051 Parte autora: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Parte requerida: AGNALDO DE SOUZA MEDRADO DESPACHO A requerida Marlene Serafim formulou pedido de gratuidade da Justiça, mov. 250. Imperioso salientar que a mera declaração de hipossuficiência por si só não mais autoriza os benefícios da gratuidade, conforme previa o caput do artigo 4º da Lei 1.060/1950, uma vez que tal dispositivo, por óbvio, deve ser interpretado à luz da norma constitucional emanada do inciso LXXIV do artigo 5º da CF/88, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;", de modo que a demonstração da alegada hipossuficiência é imprescindível à sua concessão. (grifei) Conforme Súmula nº 25 TJGO – "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Desse modo, intime-se a requerida, para que no prazo de 15 (quinze) dias promova a juntada de documentos que comprovem a necessidade do benefício da gratuidade da judiciária, tais como reprodução dos seus últimos três balanços anuais; Declaração de Imposto de Renda, referente aos últimos três anos; extratos bancários, relativos aos últimos três meses; e qualquer outro comprovante que demonstre a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício almejado, nos termos do §2º do art. 99 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 3

28/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedição de documento

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Confirmada

de Mediação (designada; Mediador(a))

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

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Todas as movimentações(25)

Todos os documentos(18)