Execução de Título Extrajudicial 0508423-92.2009.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0508423-92.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que o valor está desatualizado a mais de três meses, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada de evolução do débito. Prazo: dez (10) dias. Publique-se. Goiânia - GO, 23 de junho de 2026. Jorge Luís Siqueira das Neves - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 13:11

Ato ordinatório

23/06/2026, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0508423-92.2009.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: JOAO INACIO DE ALMEIDA NOME DA PARTE REQUERIDA: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução fundada em título executivo extrajudicial promovida pela parte autora contra a parte requerida acima nominadas, ambas qualificadas. Após inúmeras tentativas frustradas de localizar bens de propriedade da parte executada, a parte autora indicou à penhora as cotas sociais pertencentes ao executado nas empresas DELTA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e OLIVEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (evento 262). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu sejam penhoradas as cotas sociais de propriedade do executado LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA, o que de fato é permitido pelo art. 835, IX, c/c o art. 861, ambos do CPC. Vejamos o seguinte julgado sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONSTRIÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a inteligência dos artigos 841, caput, 847, caput, e 848, caput, do Código de Processo Civil, em regra o contraditório sobre a penhora é diferido. II. Quotas de sociedades empresárias integram o patrimônio dos sócios e possuem expressão econômica, motivo pelo qual se expõem à penhora, nos termos do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. III. A expropriação das quotas sociais submete-se a regime próprio, como se depreende do artigo 861 do Código de Processo Civil, razão pela qual não se revela apropriado condicionar a sua penhora à instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07278098820198070000 DF 0727809-88.2019.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, a parte autora apresentou documentação comprobatória da situação cadastral apenas da empresa DELTA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, deixando de juntar os documentos relativos à empresa OLIVEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, conforme determinado por este Juízo. Pelo exposto, determino à Escrivania que REDUZA A TERMO A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA DELTA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, pertencentes ao executado LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA, conforme comprovante de situação cadastral juntado aos autos pela parte autora. Feito isso, intime-se o sócio administrador da empresa para no prazo de 15 (quinze) dias cumprir com os termos do art. 861 do Código de Processo Civil, ou seja, apresentar nos autos o balanço especial, e manifeste se tem interesse na aquisição das cotas do sócio executado acima nominado, pelo preço atual de mercado delas, tudo no referido prazo de 15 dias, sob pena delas irem a leilão judicial e poderem ser alienadas a terceiros. INDEFIRO o pedido de penhora de cotas sociais da empresa OLIVEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, por falta de provas de que tal empresa pertença à parte executada. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Goiânia, 19 de junho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Confirmada

19/06/2026, 12:02

Confirmada

19/06/2026, 12:02

Outras Decisões

19/06/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 15:21

Petição

02/06/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0508423-92.2009.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: JOAO INACIO DE ALMEIDA NOME DA PARTE REQUERIDA: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Intime-se a parte autora, pela última vez, a juntar aos autos a cópia do contrato social das empresas que alega pertencer ao réu, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento dos pedidos. Goiânia, 6 de maio de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 21:00

Mero expediente

07/05/2026, 20:55

Documentos

Outros

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0508423-92.2009.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: JOAO INACIO DE ALMEIDA NOME DA PARTE REQUERIDA: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução fundada em título executivo extrajudicial promovida pela parte autora contra a parte requerida acima nominadas, ambas qualificadas. Após inúmeras tentativas frustradas de localizar bens de propriedade da parte executada, a parte autora indicou à penhora as cotas sociais pertencentes ao executado nas empresas DELTA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e OLIVEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (evento 262). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu sejam penhoradas as cotas sociais de propriedade do executado LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA, o que de fato é permitido pelo art. 835, IX, c/c o art. 861, ambos do CPC. Vejamos o seguinte julgado sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONSTRIÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a inteligência dos artigos 841, caput, 847, caput, e 848, caput, do Código de Processo Civil, em regra o contraditório sobre a penhora é diferido. II. Quotas de sociedades empresárias integram o patrimônio dos sócios e possuem expressão econômica, motivo pelo qual se expõem à penhora, nos termos do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. III. A expropriação das quotas sociais submete-se a regime próprio, como se depreende do artigo 861 do Código de Processo Civil, razão pela qual não se revela apropriado condicionar a sua penhora à instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07278098820198070000 DF 0727809-88.2019.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, a parte autora apresentou documentação comprobatória da situação cadastral apenas da empresa DELTA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, deixando de juntar os documentos relativos à empresa OLIVEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, conforme determinado por este Juízo. Pelo exposto, determino à Escrivania que REDUZA A TERMO A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA DELTA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, pertencentes ao executado LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA, conforme comprovante de situação cadastral juntado aos autos pela parte autora. Feito isso, intime-se o sócio administrador da empresa para no prazo de 15 (quinze) dias cumprir com os termos do art. 861 do Código de Processo Civil, ou seja, apresentar nos autos o balanço especial, e manifeste se tem interesse na aquisição das cotas do sócio executado acima nominado, pelo preço atual de mercado delas, tudo no referido prazo de 15 dias, sob pena delas irem a leilão judicial e poderem ser alienadas a terceiros. INDEFIRO o pedido de penhora de cotas sociais da empresa OLIVEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, por falta de provas de que tal empresa pertença à parte executada. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Goiânia, 19 de junho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0508423-92.2009.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: JOAO INACIO DE ALMEIDA NOME DA PARTE REQUERIDA: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, envolvendo as partes acima mencionadas. No curso do processo, foi noticiado acordo entre a parte exequente e a parte executada ESPÓLIO DE BENEGUIDA MOREIRA DE ASSUNÇÃO, o qual foi homologado no evento 168. Posteriormente, a executada requereu sua exclusão do polo passivo (evento 243), pedido ao qual a parte exequente não se opôs (evento 248). Pelo exposto, determino a Escrivania providencie a exclusão do ESPÓLIO DE BENEGUIDA MOREIRA DE ASSUNÇÃO, do polo passivo da execução no PROJUDI. Determino que a presente execução prossiga apenas em relação ao executado LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA. E a parte exequente veio no evento 242 pugnar pela pesquisa de bens pelo(s) sistema(s): SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e pelo sistema PREVJUD. O Sistema PREVJUD - é uma solução desenvolvida no âmbito do CNJ para o Programa Justiça 4.0, o qual permite ao Judiciário o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automático de ordens judiciais em ações previdenciárias, o que não é o caso destes autos que versam sobre execução de título extrajudicial ou de cumprimento de sentença em ação cível. Diante disso, não vejo nenhuma razão plausível para se utilizar e realizar a consulta de bens no processo de execução pelo Sistema SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, pois os sistemas conveniados do TJGO preveem a consulta nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, CNIB-SREI, os quais informam a existência ou não de bens em nome da parte executada, por CPF/CNPJ. E como já dito, considerando que nestes autos já foi deferida a consulta de bens da parte executada por meio de todos os sistema conveniados acima mencionados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB), a consulta pelo sistema SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, em nada contribuirá para o deslinde desta execução. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS A SER REALIZADA PELO PREVJUD, conforme fundamentos supra. Intime-se a parte autora a requerer o que entenda de direito, indicando bens da parte ré à penhora, em 15 dias, pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Goiânia, 09 de dezembro de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO - RECOLHER GUIA CENOPES PROCESSO Nº: 0508423-92.2009.8.09.0051 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de serviços para remessa dos atos ao CENOPES - CENTRAL SISBAJUD, para pesquisa ou constrição, conforme determinado, devendo recolher a(s) guia(s) para cada ato autorizado e para cada sistema, sendo que: Para emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Para pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas para a inclusão/exclusão no SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, em caso de SISBAJUD, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 30 de julho de 2025. Anna Karla Rosa de Queiroz Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO - RECOLHER GUIA CENOPES PROCESSO Nº: 0508423-92.2009.8.09.0051 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de serviços para remessa dos atos ao CENOPES - CENTRAL SISBAJUD, para pesquisa ou constrição, conforme determinado, devendo recolher a(s) guia(s) para cada ato autorizado e para cada sistema, sendo que: Para emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Para pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas para a inclusão/exclusão no SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, em caso de SISBAJUD, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 8 de abril de 2025. Camila Borges Braga Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(27)