Execução de Título Extrajudicial 5078449-14.2022.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5078449-14.2022.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

30/03/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5078449-14.2022.8.09.0025 Polo ativo: Capricho Tintas Ltda Polo passivo: Associação De Prevenção E Combate Ao Câncer De Caldas Novas Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a parte autora, intimada a dar continuidade no feito, manteve-se inerte, está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil. Entretanto, diversamente do que prevê a norma processual doméstica, desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) para dar continuidade no feito, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente a desnecessidade de tal intimação para extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual. Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024). Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Determino o cancelamento das demais medidas constritiva efetivada contra o devedor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas. A presente sentença tem força de ofício e mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 11:31

Expedida/certificada

09/03/2026, 11:27

Abandono da causa

06/03/2026, 17:43

Expedição de documento

27/02/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 17:52

Expedição de documento

13/02/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 13:17

Decurso de Prazo

21/01/2026, 13:09

Expedida/certificada

21/01/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 11:21

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5078449-14.2022.8.09.0025Polo ativo: Capricho Tintas Ltda.Polo passivo: Associação de Prevenção e Combate ao Câncer de Caldas Novas Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Capricho Tintas Ltda. em desfavor de Associação de Prevenção e Combate ao Câncer de Caldas Novas, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requereu o arresto de bens da parte executada (ev. 73).Relatado o essencial, decido.Considerando o lapso temporal, defiro o pedido e, por conseguinte, determino a expedição de mandado de arresto de bens que guarnecem o imóvel do devedor, livres e desembaraçados, tantos quantos bastarem para assegurar o pagamento do principal e suas cominações legais, procedendo à avaliação e intimação da avaliação (art. 839 do CPC).Inexistindo bens passíveis de arresto e penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens seus passíveis de penhora, exibindo prova de sua propriedade, seus respectivos valores e onde se localizam, nos termos do art. 829, §2º, do CPC, advertindo-o que a não indicação de bens resultará em multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, podendo ser elevada a 20% (vinte por cento), a qual será revertida em proveito do exequente, nos termos do art. 774, inciso V c/c parágrafo único, do CPC.O mandado poderá ser cumprido em horário especial e com reforço policial, se necessário (arts. 212, § 2º, e 830 e seguintes do CPC), ficando desde já autorizada a ordem de arrombamento, que observará os requisitos do art. 846 do CPC.O(s) bem(ns) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos da parte exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone da parte exequente e/ou seu advogado.Persistindo a inexistência de penhora de bens, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Oportunamente conclusos.A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito em Substituição

19/09/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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